Certidões criminais

0607/2026, 12:07 web trt3 jus bocenidacandamento!CertidaoP Ja 1G aspx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014930 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no da e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o rf” 0005409-91.2018.4.03.6105, classe: Ação Popular, assunto(s | Afastamento Do Cargo, distribuído à 6º Vara Federal De Campinas € que figuram, como Autor(A) Diaima Lacerda CPF 553.523.678-00, Reu(A) Dilma Vana Roussell CPF 133.267.246- 91, Reu(A) Luiz Inacio Lula Da Silva CPF 070.680.938-68: 1703/2016 Distribuição - Distribuicao Atribuicao Ordinaria Instantanea 17/03/2016 Recebimento - Recebimento Do Setor De Distribuicao 1803/2016 Conclusão - Aulos Com (Conclusão) Juiz Para DespachoDecisão 2203/2016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachoDecisão 2203/2016 Mero Expediente - DespachoiDecisao De Expediente Desrição Do Despaho: Declinada Competencia Complemento Livre: Para Processamento Da Acao Perante À 22 Vara Federal De Brasilia 2803/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De 30032016 Publicação - Disponibilizacao D. Eletronico De armar opened Pag 42/43 0205/2016 Decurso De Prazo - Decurso De Prazo Nome Da Parte: Nao Ha Pelicao Pendente De Juntada Complemento Livre 04/05/2016 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Para Outros Juizas Orf. Guia N.33/2016 (GA. Vara) NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela inlemes, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pelas Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, cj A autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www AS. jus be, sé 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: 289737AZ0B4DFI6BE 1FSDDBD16215SBFECTIDIAE, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capita! do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de julho de 2026, às 12:07:30. São Paulo, segunda-feira, 6 de julho de 2026, às 12:07:30. Justiça Federal da 3º Região / 6º Vara Federal de Camprias Avenida Aquidaban, 465 - Campinas — SP https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx

0607/2026, 12:08 web trf3 jus boicenidacandamentoCertidaoP Ja 1G aspx | PODER JUDIC IÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014933 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no da e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº D002685-26.2016.4.03.6102, classe: Ação Popular, assunto(s); Viclação Aos Principios Administrativos, Afastamento Do Cargo, distribuido à 7º Vara Federal De Ribeirão Preto e que figuram, como Autce(A) Marcos Augusto Sainala De Castro CPF 020.638.398-32, Reu(A) Dilma Vana Rousse CPF 133.267.246-91, Reu(A) Luiz Inscio Lula Da Siva CPF 070.680.938-63: 1803/2016 Distrbuição - Distribuicao'Alribuicao Ordinaria Instantanea 2203/2016 Conclusão - Aulos Com (Conclusao) Juiz Para DespachoiDecisão 2203/2016 Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio (Registro Terminal) 2803/2016 Expedição De Documento - ExpedidoExtraidoLavrado Mandado Tpo De Mandado: Civel - Mandado De Intimação Complemento Livre: 0207.2016.00475 (Guia 2016.0123) 0842016 Pelição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Parte Autora Complemento Livre: 201661020014163 14/04/2016 Documento - Juntado(A) Mandado Curmprido Identiiação Mandado: Inlimacao Complemento Livre: 0207.2018.00475 1605/2016 Conclusão - Autos Com (Conclusão) Juiz Para Sentença 1605/2016 Sem Resoição De Mérilo - Sentenca Sem Resolucao De Merito Complemento Livre: Autor Fundamentação: Art 321, Pu E 485, 1E lv, Cpe 16/05/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De Sentenca 1805/2016 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Sentenca Pag. 00 1306/2016 Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio Desrição Do Ato: Disponibilizado No D.E.J. De 19/05/2016 Complemento Livre: 2807/2016 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Arquivo Onf. Guia N.348/2016 (TA. Vara) O20A/2016 Arquivamento - Arquivamento Dos Autos Reeb.Guia: 348/2016 (TA. Vara) Paote: 2055 IWD8Z022 Recebimento - Recebimento Do Arg. Tereirizado Em 30/04/2022 Pedidojf. 648-7/2022 Prot: 302220830013648 3008/2022 Reativação - Restivacão Da Movimentacão Processual Reebimento De Desarq Da Empresa Arquivo li 2111/2022 Arquivamento - Arquivamento Dos Autos Reeb. Guia: 30/2022 (TA. Vara) 2111/2022 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Arquivo Onf. Guia N.30/2022 (TA. Vara) NADA MAIS. O referido é verdade e damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela inlemet, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, cj A autenticidade desta Cerlidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www.rT3.jus.be, mé 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: ZAD949FEESEGGDSSGCEBAES0D3IBECA ES TFCB17, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capita! do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de julho de 2026, às 12:08:25. São Paulo, segunda-lera, 6 de julho de 2026, às 12:08:25. Justiça Federal da 3º ião / 7º Vara Federal de Ribeirão Preto — Ribeirão Preto - SP https web vf3.jus bricertidacandamentoCertidaoPJe1G.aspx

06MT/26. 11:51 web trf3 jus bricartidacandamento Certidac. Je 1G.8spx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014910 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no da e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 0022747-06.2010.4.03.6100, dasse: Ação Popular, assunto(s; Responsabilidade Da Administração, Ato Lesivo Ao Patrimônio Artístico, Estética, Histórico Ou Turistico, distribuido à 19º Vara Civel Federal De São Paulo é que figuram, como ALtor(A) Carlos Clementino Peri Filho CPF 111.763.588-04, Reu(A) Uniao Federal - Fazenda Nacional CNPJ 00.394 .460/0001-41, Reu(A) Luiz Inacio Lula Da Silva CPF 070.680.538-68. 1611/2010 Distribuição - Distribuicao/Atribuicao Ordinaria Instantanes 17/11/2010 Recebimento - Recebimento Do Setor De Distrbuicao 24/11/2010 Conclusão - Autos Com (Conclusao) Juiz Para Sentenca 01/12/2010 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De Sentenca 01/12/2010 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 2010000292947 Complemento Livre: 1301/2011 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Sentenca Pag O 1301/2011 Sem Resolução De Mérito - Sentenca Sem Resolucao De Merito Complemento Livre: Fundamentação: Artigos 267, |, E 285, V, Cpe 2302/2011 Entrega Em Cargavista - Remessa Externa Advocacia Da Uniao Manilestacao 0303/2011 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 1803/2011 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 2011000067349 Complemento Livre: 2103/2011 Trânsito Em Julgado - Transito Em Julgado Data Do Último Prazo: 31/01/2011 Complemento Livre: 2103/2011 Conclusão - Autos Com (Conclusao) Juiz Para DespachoDecisao 2103/2011 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicacão De DespachoDecisao 23032011 Recebimento - Recebimento Do Juiz CY Despacho'Decsao 0404/2011 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De DespachoDecisao Pag. O 1904/2011 Entrega Em Cargavista - Remessa Exterma Autor Ou Equivalente (Parte Abva) Manifestacao 1904/2011 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 2004/2011 Entrega Em Comgavista - Remessa Externa Ministerio Publico Vista 0905/2011 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 1305/2011 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Arquivo Onf. Guia N.281/2011 (194. Vara) 2305/2011 Arquivamento - Arquivamento Dos Autos Recebimento Da Guis 281/2011: Pacote: 57884 NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela inlemes, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, cjA autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço wwwArS.jus be, até 60 dias da liberação, por meio do código de segurança. 33575C3DIZB0AFEDF05543D42FBRF756B7296BDA, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de juho de 2026, às 11:51:46. São Paulo, segunda-feira. 6 de julho de 2026, às 11:51:46. Justiça Federal da 3º Região / 19º Vista Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682 - São Paulo - SP https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx

0607/26, 11:55 web trf3 jus bricartidacandamento Certidac. Je 1G.8spx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014918 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no da e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 0006130-58.2016.4.05.6100, classe: Ação Popular, assunto(s|: Inguérito / Processo | Recurso Administrativo, distribuído à 26º Vara Civel Federal De São Paulo e que figuram, como Autor(A) Rodrigo Xande Nunes CPF 276.782 308-38, Autor(A) Jose Plinio Ricardo Da Costa CPF 281.237.888-35, Autor(A) Diego Ricardo Sbizero CPF 303.077.3568-26, Autor(A) Paulo Alessandro Pires Barbosa Slradiotio CPF 110.594.668-13, Autor(A) Valmir Luiz Casaqui CPF 882.529 348-04, Reu(A) Dilma Vana Roussef, Reu(A) Luiz Inacio Lula Da Silva CPF 070.680.938-68, Reu(A) Uniao Federal - Fazenda Nacional CNPJ 00.384 460/0001-41: 1703/2016 Distribuição - DistribuicasAbribuicão Ordinaria Instantanea 1803/2016 Recebimento - Recebimento Do Setor De Distribuicao 1803/2016 Conclusão - Autos Com (Conclusão) Juiz Para DespachoDecisão 2103/2016 Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio (Registro Terminal) 2103/2016 Conclusão - Aulos Com (Conclusão) Juiz Para Sentenca 2103/2016 Sem Resolução De Mérito - Sentenca Sem Resolucao De Merito Complemento Livre: Fundamentação: Art. 485 Vi Cpe 11/04/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicacao De Sentença 2504/2016 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Sentenca Pag. 00 1005/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 201661890030935 Complemento Livre: Requerimento 0206/2016 Conclusão - Aulos Com (Conchisao) Juiz Para ils solid 0206/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De 0206/2016 Trânsito Em Julgado - Transito Em Julgado Data De Último Prazo: 0206/2016 Complemento Livre 2706/2016 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Despacho Decisao Pag 00 1808/2016 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Extema Ministerio Publico Vista 2308/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 170/2016 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Arquivo Onf. Guias N.223/2016 (264. Vara) 1840/2016 Arquivamento - Arquivamento Dos Autos Resb.Guia: 223/2016 (264. Vara) NADA MAIS. O referido é verdade e damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela inlemes, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, cj A autenticidade desta Ceriidão deverá ser verificada por qualquer nteressado no endereço www ArTS.jus be, mé 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: 34C409F 295 15B09B17330BFOCICDESBECABEJAFC, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a cata e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de julho de 2026, às 11:55:12. São Paulo, segunda-feira, 6 de julho de 2026, às 11:55:12. Justiça Federal da 3º Região / 26º Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682 — São Paulo - SP https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx

3006/2026, 09:08 web trt3 jus bocenidacandamento!CertidaoP Ja 1G aspx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014424 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no da e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 0001516-44.2016.4.03.6121, classe: Ação Popular, assunto(s) Viclação Aos Principios Administrativos, distribuído à 2º Vara Federal De Taubaté & que figuram, como Autor A) Hermes Rodrigues Nery CPF 049.116.788-10, ReujA) Presidente Da Repubtca, Reu(A) Luiz Inacio Lula Da Silva CPF 070.680.938-68, Reu(A) Uniao Federal - Fazenda Nacional CNPJ 00.384.46000001-41: OTMMI2016 Distribuição - Distribuicao'Abribuicas Ordinaria Instantanea 11/04/2016 Conclusão - Autas Com (Conclusão) Juiz Para Despacho Decisao 1504/2016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachaiDecisso 1504/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De Despacho/Decisao 1904/2016 Publicação - Disponibilizacao D. Eletronico De Despacho Decisao Pag 257/2586 05/05/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Prot. 201661210003769 Complemento Livre: Emenda A Inicial 0605/2016 Remessa - Remessa Intema Distribuicao (Sedi) Anatacão 0605/2016 Registro - Registro Retificada A Autuacão 0905/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 0905/2016 Remessa - Remessa Inlema À Secretaria Da Vara 0905/2016 Recebimento - Recebimento 0905/2016 Conclusão - Autos Com (Conclusão) Juiz Para Sentenca 1305/2016 Sem Resolução De Mérito - Sentenca Sem Resalucao De Merito Complemento Livre: Fundamentação: ** 16/05/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De Sentenca 16/06/2016 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Sentenca Pag. 462/468 30/11/2016 Trânsito Em Julgado - Transiãão Em Juigado Data Do Último Prazo: 08/07/2016 Complemento Livre: Quanto À Sentença De Fis. 58. 01/12/2016 Conclusão - Autos Com (Conclusão) Juiz Para Despacho'Decisão 0212/2016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachoDecisao 072/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De Despacho/Decisao 15122016 Publicação - Disponibilizacao D. Eletronico De Despacho Decisao Pag 369379 2203/2017 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Arquivo Onf. Guia N.15/2017 (2A. Vara) 2203/2017 Arquivamento - Arquivamento Dos Autos Reeb.Guia: 15/2017 (ZA Vara) NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela inlemes, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, cjA autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço wwwArS.jus be, até 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: CESO28C744D24B8B5F307ACI4AFOBCDBS1597900, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, terça-feira, 30 de junho de 2026, às 09:07:55. São Paulo, terça-feira, 30 de junho de 2028, às 09:07:55. Justiça Federal da 3º Região / 2º Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênia de Toledo, 236 — Taubaté - SP https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx

06NT/26. 11:56 web trf3 jus bricartidacandamento Certidac. Je 1G.8spx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014920 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no da e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o rf” 0006810-26.2018.4.03.6105, classe: Ação Popular, assunto(s | Afastamento Do Cargo, distribuído à 2º Vara Federal De Campinas e que figuram, como ALdor(A) Adelmo Da Silva Emerenciano CPF 055.641.968-56, Reu(A) Dilma Vans Rousseff CPF 133.267.246-91, Reu(A) Luiz Inacio Lula Da Silva CPF 070.680.933-68, Reu(A) Uniao Federal - Fazenda Nacional CNPJ 00.394 .460/0001- 41. 1204/2016 Distrbuição - Distribuicas'Atribuicao Ordinaria Instantanea 1304/2016 Recebimento - Recebimento Do Setor De Distribuicao 1304/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Protocolo Complemento Livre: 20166 1050021470 1304/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Protacalo Complemento Livre: 2016.61050021470-1 1304/2016 Conclusão - Autos Com (Conclusão) Juiz Para Sentenca 1504/2016 Indeferimento Da Petição Inicial - Sentenca Sem Resolucao De Merito Indeferimento De Pelicao Inicial Complemento Livre: 1504/2016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachoiDecisso 1804/2016 Pelição - Jumtado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Sem Protocolo Complemento Livre: Substabelecimento Pelo Prov. 64/2005 Core Trf 3R 1804/2016 Em Secretaria - inimacão Em Secretaria 1804/2016 Entrega Em CargaiVista - Remessa Extema Autor Ou Equivalente (Parte Ativa) Vista 1804/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 1904/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Embargos De Deciaracao Complemento Livre: 201661050022511 1904/2016 Conclusão - Autos Com (Conclusão) Juiz Para Sentenca 2804/2016 Não-Acolhimento De Embargos De Declaração » Sentenca Em Embargos De Declaração Rejeitados Complemento Livre 0905/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De Sentenca 0806/2016 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Sentenca Pag. 26/33 07/07/2016 Petição - Juntada(A) Peticao Desrição Do Doumento: Protocolo Complemento Livre: 201661050033043 OTNTI2D16 Conclusão - Aulos Com [Conchisao) Juiz Para Despachos Decisao 0807/2016 Ato Ordinatório - Ato Ordinatornio (Registro Terminal) 0807/2016 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Extema Ministerio Publico Vista 14/07/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 0108/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Protocolo Complemento Livre: 201661050038363 0208/2016 Decurso De Prazo - Decurso De Prazo Nome Da Parte; Parte Autora Complemento Livre: Interposição De Recurso De Apelação 0304/2016 Entrega Em CargaiVista - Remessa Extema Trf - 3A. Região Processar E Julgar Recurso Guia Nº 54/2016 (2A. Vara) 2803/2017 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 2803/2017 Conclusão - Aulos Com (Conclusão) Juiz Para DespachoiDecisao 2803/2017 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicacas De DespachoDecisao 3003/2017 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachoiDecisao 19/04/2017 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Despacho Decisao Pag 52/54 24/4/2017 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Arquivo Onf. Guia N.153/2017 (ZA. Vara) 24/04/2017 Arquivamento - Arquivamento Dos Autos Reeb.Guia: 153/2017 (ZA. Vara) NADA MAIS. O refendo é verdade « damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela intemes, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, cjA autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www ArTS.jus be, até 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: OCAB4BTAB4B1IDBS5BG724570FTSASBAFEOTAARO, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Regão, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capita! do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de julho de 2026, às 11:56:04. São Paulo, segunda-feira, 6 de juho de 2026, às 11:56:04. Justiça Federal da 3º Região / 2º Vara Federal de Camprias Avenida Aquidaban, 465 - Campinas — SP https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx 1

30W0E2026, 04:52 web trf3 jus boicenidacandamentoCertidaoP Ja 1G aspx | PODER JUDIC IÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014430 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no da e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 0002608-17.2016.4.03.6102, classe: Ação Popular, assunto(s; Viclação Aos Principios Administrativos, distribuído à 2º Vara Federal De Ribeirão Preto e que figuram, como Autor(Ã) Fernando Chiarelli CPF 863.854 458-87, Reu(A) Dilma Vana Rousseff CPF 133.287.246-91, Reu(A) Luiz Inacio Luta Da Silva CPF 070.680.938-68: 1703/2016 Distribuição - DistribuicaoAbribuicao Ordinaria Instantanea 2103/2016 Conclusão - Aulos Com [Conchisao) Juiz Para DespachoiDecisão 21032016 Liminar - DespachoDecisão Liminar/Antecipacão De Tutela Indeferida Complemento Livre: Número Do Livro : 1 Número Do : - 28 Folha Iniial : 57 2103/2016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachaDecisso 2203/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Telegrama Do SyCompet Da 22 Vara De Erasilia'Dt Complemento Livre: 2803/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De 01/2016 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Aipim Pag 00 0306/2016 Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio 0306/2016 Em Secretaria - Inimacão Em Secretaria 0306/2016 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Extema Advocacia Da Uniao Vista 1006/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 1006/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 201661020024375 Complemento Livre: 2306/2016 Conclusão - Aulos Com (Conclusão) Juiz Para Sentenca 2906/2016 Desistência - Sentenca Sem Resalucao De Merito Desistencia Da Acao Nome Da Parte: Fernando Chiareli X Dilma Vana Roussef E Luiz Inácio Lula Da Siva Complemento Livre: Art. 485, Vi Do Cpc-2015 2906/2016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachaiDecisão 2906/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De Sentenca 1207/2016 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Sentenca Pag. 00 2702016 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Arquivo Onf. Guia N. 292/2016 (ZA. Vara) 0311/2016 Arquivamento - Arquivamento Dos Autos Reeb Guia: 292/2016 (ZA Vara) 26092022 Recebimento - Recebimento Do Arq Tereirizado Em 26/09/2022 Pedido). 83-2/2022 Prot: 302220926005547 26092022 Realivação - Restivacão Da Movimentação Processual Reebimento De Desarg Da Empresa Arquivo hi 2305/2023 Conclusão - Aulos Com (Conclusão) Juiz Para Despacho Decisao 24/05/2023 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachaiDecisão 2905/2023 Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio (Registro Terminal 2005/2023 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Arquivo Onf. Guia N.14/2023 (2A. Vara) 30052023 Arquivamento - Arquivamento Dos Autos Reeb.Guia: 14/2023 (ZA Vara) NADA MAIS. O referido é verdade e damos fé. Observações. a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela inlemet, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pels Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018; cj A autenticidade desta Cerlidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www.lrT3.jus.be, mé 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: 3143249604 355F78132DCD73MBI0B2ZADAFDFESO, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Regão, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até à data e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, terça-feira, 30 de junho de 2026, às 09:52:36. São Paulo, terça-feira, 30 de junho de 2026, às 09:52:36. Justiça Federal da 3º ião / 2º Vara Federal de Ribeirão Preto — Ribeirão Preto — SP https web vf3.jus bricertidacandamentoCertidaoPJe1G.aspx 11

0607/26, 11/52 web trf3 jus bricartidacandamenta Certidac?. Je 1G.8spx — PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014911 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no da e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº D00DB467-47.2016.4.03.6100, classe: Ação Popular, assunto(s|: Inguériso / Processo | Recurso Administrativo, distribuído à 1º Vara Civel Federal De São Paulo e que figuram, como Autor(Ã) Thamyris Cores Cardoso CPF 369.854.378-85, Autor(A) Yoszff Arylton Dollinger Chrispims CPF 346.835.238-76, Reu(A) Dirma Vana Roussef CPF 133.267.246-91, Reu(A) Luiz Inacio Lula Da Silva cPF COS 6R0.933-68: 2103/2016 Distribuição - Distibuicao Alribuicao Ordinaria Instantanea 2203/2016 Conclusão - Aulos Com (Conclusão) Juiz Para Despacho'Decisao 2203/2016 Liminar - DespachoiDecisão LiminariAntecipacão De Tutela Deferida Complemento Livre: Número Do Livro : 1 Númeso Do Registro - 91 Folha Iniial : 177 2203/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De DespachoDecisao 0604/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 201661000063559 Complemento Livre: OTM42D16 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Despacho Decisao Pag 0911 1204/2016 Pelição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 201661000067675 Complemento Livre: 1804/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 20166100007 2069 Complemento Livre: 1904/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 201661000072063 Complemento Livre: 280/2016 Documento - Juntado(A) Mandado Cumprido Identifiação Mandado: (BB Complemento Livre 2804/2016 Documento - Juntado(A) Carta OrdemvyPrecstoria'Rogmoria Curnprida Complemento Livre: Luiz Inacio Lula Da Silva 1605/2016 Conclusão - Aulos Com (Conclusão) Juiz Para Despacho'Decisão 1605/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De DespachoDecisao 08MGZD16 Pelição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 201681000103228 Complemento Livre: 1606/2016 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Despacho Decisao Pag 01/54 230A'2016 Entrega Em CargaiVista - Remessa Extema Ministerio Publico Vista 170/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 1702016 Conclusão - Autos Com (Conclusão) Juiz Para Sentenca 170/2016 Sem Resolução De Mérito - Sentenca Sem Resalucao De Merito Complemento Livre: Fundamentação: Art. 485, Vi, Cpe 17/10/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De Sentenca 22/11/2016 Publicação - Disponibilização D. Eletronica De Sentenca Pag. 01/40 0206/2017 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Externa Advocacia Da Uniao Vista 2606/2017 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 2906/2017 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Arquivo Onf. Guia N.192/2017 (14. Vara) 2806/2017 Arquivamento - Arquivamento Dos Autos Reeb.Guis: 192/2017 (1A. Vara) 14/05/2018 Recebimento - Recebimento Do Arq. Tereirizado Em 14/05/2018 Pedido. 182-1/2018 Prot: 300180514009785 14/05/2018 Reativação - Restivacão Da Movimentação Processual Reebimento De Desarq Da Empresa Arquivo hi 14/05/2018 Ato Ordinatório - Ato Ordinatario 14/05/2018 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação 277/2018 Ato Ordinatório - Disponibilização D. Eletronico Pag. 05/16 31/08/2018 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Arquivo Onf. Guia N.76/2018 (1A. Vara) 3108/2018 Arquivamento - Arquivamento Dos Autos Reeb.Guis: 76/2018 (14 Vara) 11/03/2019 Reativação - Realivacão Da Movimentacao Processual 11032019 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Arquivo Onf. Guia N.17/2019 (1A Vara) 2808/2023 Recebimento - Recebimento Do Arq. Tereirizado Em 28/08/2023 Pedidoj. 135-1/2023 Prot: 300230828002131 2804/2023 Realivação - Restivacao Da Movimentação Processual Reebimento De Desarq Da Empresa Arquivo Hi 2805/2025 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Arquivo Onf. Guia N.14/2025 (TA. Vara) 2805/2025 Arquivamento - Arquivamento Dos Autos Reeb.Guia: 14/2025 (1A Vara) NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações. a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerda pela inlemes, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, cjA autenticidade desta Cerlidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço wwwrTS.jus.be, sté 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: 886654 13BFZACOSCASFDS4B4SASADCOFBODS3E54, d) Esta Certidão abrange toda o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Regão, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capita do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de juho de 2026, às 11:52:08. São Paulo, segunda-feira, & de julho de 2026, às 11:52:08. Justiça Federal da 3º Região / 1º Vara Civel Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682 — São Paulo - SP hitos:iweb. sf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP JeiG.aspx

067/2026, 12:06 web trt3 jus bocenidacandamento!CertidaoP Ja 1G aspx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014928 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no da e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 0005823-07.2016.4.05.6100, classe: Ação Popular, assunto(s|: Inguérido / Processo | Recurso Administrativo, distribuído à 5º Vara Cível Federal De São Paulo e que figuram, como Autor(Ã) Raquel Fernanda De Ofveirs CPF 026.487 .561-32, Reu(A) Dilma Vans Rousseff CPF 133.267.246-91, Reu/A) Uniao Federal - Fazenda Nacional CNPJ 00.394 .4600001-41, Reu(A) Luiz Inacio Luta Da Silva CPF 070.680 .938-68- 1503/2016 Distrbuição - DistribuicaoAtribuicao Ordinaria Instantanea 1603/2016 Conclusão - Autos Com (Concisao) Juiz Para Despacho'Decisao 1703/2016 Ato Ordinalório - Remessa Para Publicação De Despacho/Decisao 1703/2016 Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio Desrição Do Ato: Juntada Aos Autos De Documentos Complemento Livre: Determinados Em Decisao 173/2016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachoiDecisao 1703/2016 Ato Ordinatório - Ato Ordnsorio Desrição Do Ato: Envio De Solicitação Eletronica Ao Sedi Complemento Livre: Para Retificar O Polo Passivo Da Acao 1703/2016 Registro - Registro Retificada A Autuacão 1803/2016 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De DespachaDecisso Pag 5 20032016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 201661000055821 Complemento Livre: Da Autora, Apresentando Comprovante De Endereco 2903/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 201661000055822 Complemento Livre: Da Autora, Emendando A Inicial 3103/2016 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Extema Advocacia Da Uniao Vista 1204/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 18/04/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 201661000065088 Complemento Livre: 1804/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 201681000065120 Complemento Livre: 1904/2016 Conclusão - Autos Com (Concisao) Juiz Para Despacho'Decisao 2004/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De DespachoDecisao 25MM/2016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachaDecisso 2504/2016 Registro - Registro Retificada A Autuacao 2804/2016 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Despacho Decisao Pag 29 1905/2016 Decurso De Prazo - Decurso De Prazo Nome Da Parte: Raquel Femanda De Oliveira Complemento Livre: Para Cumprir O R. Despacho De Fis. 121 03102016 Conclusão - Aulos Com (Conclusão) Juiz Para Sentenca 17/10/2016 Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio (Registro Terminal) 1702016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachaDecisão 20102016 Entrega Em CargaiVista - Remessa Extema Ministerio Publico Vista 04/11/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 0112/2016 Conclusão - Aulos Com (Conclusão) Juiz Para Sentenca 06/12/2016 Sem Resolução De Mérito - Sentenca Sem Resolicao De Merilo Complemento Livre: Raquel Fernanda De Oliveira Fundamentação: Art 485, Vi Cpc 0612/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De Sentenca 06122016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachaDecisao 06/12/2016 Ato Ordinalório - Ato Ordinatoro Desrição Do Ato: Juntada - Dou De 12/05/2016 Complemento Livre: 0202/2017 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Sentenca Pag. 00 10/05/2017 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Extema Ministerio Publico Vista 1505/2017 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 1805/2017 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Extema Advocacia Da Uniao Vista 31/05/2017 Recebimento - Recebimento Na Secretaria . 0308/2017 Trânsito Em Julgado - Transito Em Julgado Data Do Ulbmo Prazo: 30/06/2017 Complemento Livre: 2008/2017 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Arquivo Onf. Guia N.108/2017 (SA Vara) 2008/2017 Arquivamento - Arquivamento Dos Autos Resb.Guia: 109/2017 (5A. Vara) NADA MAIS. O referido é verdade e damos fé. Observações. a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela inlemet, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pels Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018; cj A autenticidade desta Cerlidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www.lrT3.jus.be, mé 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: D7645626C8F5COE 1DEOFSGBASZ1BECSTO7BASFTB, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, alé a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capita! do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de julho de 2026, às 12:06:42. São Paulo, segunda-lera, 6 de julho de 2026, às 12:06:42. Justiça Federal da 3º Região / 5º Vara Civel Federal de São Pato Avenida Paulista, 1682 - São Paulo - SP https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx 1

0607/2026, 12:06 web rã jus beiceridacandamento/CertidaoPJa1G aspx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014927 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no dia e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 5000263-29.2026.4.036106, classe Ação Popular, assunto(s): Valores Armecpados Na Tutela RevogadaCassada, distribuído à 4º Vista Federal De São José Do Rio Preto e que figuram, como Autor(Ã) Roberto Caros Martins CPF 7R7.326.468-87, Reu(A) Luiz inacio Lula Da Silva CPF 070.680. 938-68, Reu(A) Nadine Heredia Alarcón, Reu/A) União Federal CNPJ 26 .994.558M0001-23: 2301/2026 Distrbuido Por Sorteio 2301/2026 Recebido Pelo Distribuidor 2801/2026 Remetidos Os Autos (Para Processamento) Da Distribuição Pars Secretaria Processante 2601/2026 Recebidos Os Autos 28/1/2026 Juntada De Certidão 2801/2026 Conclusos Para Despacho CERTIFICAMOS MAIS, que foram peotocotadas as seguintes petições: PETICAO TIPO COMPLEMENTO JUNTADA Petição Inicial Evandro Luiz Fraga 23/01/2026 NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela internet, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, allerada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, Cj A autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www ArTS.jus br, até 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: ASBAE4TDAABEISEDESS9F92DB1IDAS73F5127166, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sislema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de julho de 2026, às 12:06:24. São Paulo, segunda-feira, & de julho de 2026, às 12:06:24. Justiça Federal da 3º Região / 4º Vara Federal de São José do Rio Preto São José Do Rio Preto - SP https web vf3.jus bricertidacandamentoCertidaoPJe1G.aspx 11

06NT/26, 11:49 web trf3 jus bricartidacandamento Certidac. Je 1G.8spx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014904 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no da e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 0010327-03.2009.4.03.6100, classe: Ação Popular, assunto(s): Dano Ao Erário, Telefonia, distribuido à 12º Vara Civel Federal De São Paulo e que figuram, como Aulor(A) Afanasio Jazadji CPF 333.165.708-53, Reu(A) Uniao Federal - Fazenda Nacional CNPJ 00.394.460/0001-41, Reu(A) Luiz Inacio Lula Da Silva, Reu(A) Luciano Coutinho, Reu(A) Antonio Lima Neto, Reu(A) Empresa De Telefonia Oi: 04052008 Distrbuição - Distribuicao'Atribuicao Ordinaria Instantanea 04/05/2009 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Despachada Complemento Livre: 11/05/2009 Conciusão - Autos Com (Conclusao) Juiz Para Senterca 12/05/2005 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De Sentenca 14/05/2009 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Sentenca Pag. O 14/05/2008 Conclusão - Aulos Com (Conclusão) Juiz Para Despacho Decisão 2805/2009 Em Secretaria - Inimacao Em Secretaria 2805/2009 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Exterra Autor Ou Equivalente (Parte Aliva) Vista 2805/2009 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 2805/2008 Ato Ordinatório - Ato Ordinatario Desrição Do Ato: Secretaria Complemento Livre: Prazo 07 0206/2009 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 2009000141138 Complemento Livre: 0206/2009 Conclusão - Autos Com (Conclusão) Juiz Para DespachoDecisão 0206/2009 Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio (Registro Terminal) 0206/2009 Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio Desrição Do Ato: Secretaria Complemento Livre: Vista Mpf 0806/2005 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Extema Ministerio Publico Vista 1906/2009 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 1906/2009 Conclusão - Aulos Com (Conchisao) Juiz Para Despacho'Decisão 1806/2008 Ato Ordinatório - Remessa Para Publcacão De e e ear sm 14/07/2009 Publicação - Disponibilizacãao D. Eletronico De Despacho Decisao Pag O 14/07/2009 Entrega Em CargaiVista - Remessa Extema Autor Ou Equivalente (Parte Ativa) Vista 16/07/2009 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 17/07/2008 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 2009000191385 Complemento Livre: 1707/2008 Conclusão - Autos Com (Conclusão) Juiz Para Despacho'Decisao 17MDTIZ00S Ato Ordinatório - Remessa Para Publcacão De DespachoDecisao 3107/2009 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Despacho Decisao Pag 3107/2008 Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio Desrição Do Ata: Secretaria prpettho. di Livre: Prazo 06 2008/2009 Ato Ordinatório - Ato Ordinatario Desrição Do Ato. Secretaria Complemento Livre: Vista Mpf 24/04/2009 Entrega Em CargaiVista - Remessa Extema Ministerio Publico Vista 270A2009 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 2708/2008 Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio Desrição Do Ata: Secretaria Complemento Livre: Ag. Remessa Ao Trf 3108/2009 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Externa Trf - 34. Região Processar E Julgar Recurso Guia Nº 160/2009 (124 Vara) 0802/2011 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 0802/2011 Ato Ordinatário - Ato Ordinstorio 0802/2011 Ato Ordinatório - Remessa Para PLblicacão 0404/2011 Ato Ordinatório - Disponiblizacao D. Eletronico Pag. 1/2 0604/2011 Entrega Em Cargavista - Remessa Externa Ministerio Publico Vista 11/04/2011 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 11/04/2011 Conclusão - Autos Com (Condusao) Juiz Para Despacho/Decisao 11/04/2011 Alo Orinstório - Remessa Para Publicacãao De DespachoDecisao 11/04/2011 Recebimento - Recebimento Do Juiz Ci Despacho Decisao 1904/2011 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De DespachoDecisao Pag. 1/2 25M4/2011 Conclusão - Autos Com (Conclusao) Juiz Para DespachaDecisao 2604/2011 Ato Ordinatório - Ato Ordinstorio (Registro Terminal) 2704/2011 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ De: a 2804/2011 Entrega Em Carga/vista - Remessa Externa Ministerio Publico Vista 1805/2011 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 18/05/2011 Conclusão - Autos Com (Conclusão) Juiz Para co e 1805/2011 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ De: 2005/2011 Entrega Em Cargavista - Remessa Externa Autor Ou Equivalente (Parte Abva) Vista 2005/2011 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 2005/2011 Em Secretaria - Intimacão Em Secretaria 0606/2011 Entrega Em Cargavista - Remessa Externa Ministerio Publico Vista 1006/2011 Recedimento - Recebimento Na Secretaria 1107/2011 Expedição De Documento - Expedido Extrado/Lavrado Oficio Identifiação Ofiio: 440/2011 Complemento Livre: 1207/2011 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Para Outros Juizos Onf. Guia N.101/2011 (124 Vara) NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações. a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela intemes, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx 12 06NT/26, 11:49 web trf3 jus bricartidacandamento Certidac?. Je 1G.8spx - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014904 cj A autenticidade desta Cerlidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www.trT3.jus.be, mé 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: A1C94470659A17C1IFFSCSESABTDB9066175CI61S, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua irnsistação. alé a data é hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, segunda- Seira, 6 de julho de 2026, às 11:46:51. São Paulo, segunda-feira, 6 de julho de 2026, às 11:48:51. Justiça Federal da 3º Região / 12º Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682 - São Paulo - SP https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx air

067/2026, 12:06 web trt3 jus bocenidacandamento!CertidaoP Ja 1G aspx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014926 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no da e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 0002674-94.2016.4.03.6102, classe: Cumprimento De Sentença, assunto(s| Violação Aos Principios Administrativos, Afastamento Do Cargo, distribuído à 4º Vara Federal De Ribeirão Preto e que figuram, como Executado(A) Dilma Vana Roussef CPF 133.267 .246-91, Execulado(A) Uniao Federal - Fazenda Nacional CNPJ 00.384 ,480/0001-41, Exequerte(A) Carlos Eduardo Truite Mendes CPF 302.720.058-51, Executado(A) Luiz Inacio Lula Da Silva CPF 070.680.538-68: 18032016 Distribuição - DistribuicaoAtribuicãao Ordinaria Instantanea 2103/2016 Conclusão - Aulos Com (Conclusão) Juiz Para DespachoDecisao 21032016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachaDecisão 2103/2016 Ato Ordinatório - Ato Ordinatornio (Registro Terminal) 2203/2016 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Externa Advocacia Da Uniao Vista 2203/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 28032016 Expedição De Documento - Expedido Extraido lavrado Carta OrdemPrecatoria/Rogatoria Tipo De Diigênia: Cracão Losi De Cumprimento: Brasilis'Df Complemento Livre: 45/2016 2803/2016 Expedição De Documento - Expedido Extraido lavrado Carta OrdemPrecatoria/Rogatoria Tipo De Diigênia: Ciacao Losi De Cumprimento: Sao Bernardo Do Campo Complemento Livre: 44/2016 29032016 Expedição De Documento - Expedido/Extraidal avrado Mandado Tipo De Mandado: Citacao E Intimacao Agu Complemento Livre 2903/2016 Expedição De Documento - Expedido 'Extrado lavrado Mandado Tpo De Mandado: Mandado De Citação E Intimação Complemento Livre: 0204.2016.00358 (Guia 2016.0057) 11/04/2016 Documento - Juntado(A) Mandado Cumprido Identfiação Mandado: 0204.2016.00358 Complemento Livre: 11/04/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 201661020015483 Complemento Livre: 2604/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 201681020016775 Complemento Livre: 0205/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 201681020017752 Complemento Livre: 11/05/2016 Documento - Juntado(A) Carta Ordem PrecatoriaiRogatoria Cumprida Complemento Livre: 44/2018 11/05/2016 Ato Ordinatário - Ato Ordinstorio 11/05/2016 Ato Ordinatório - Ato Ordinstorio (Registro Terminal) 11/05/2016 Ato Ordinatório - Ato Ordinsorio Desrição Do Ato: Vistos Em Inspeção Complemento Livre: 1205/2016 Expedição De Documento - Expedido/ExtraidolL avrado Carta Pelo Correio Tpo Da Carta: Intimação Luis Insio Lula Da Silva Complemento Livre: 1805/2016 Petição - Juntado(A) Peficao Desrição Do Doumento: 20168 1020020650 Complemento Livre: 0807/2016 Entrega Em CargaiVista - Remessa Extema Advocacia Da Uniao Vista 11/07/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 1207/2016 Petição - Juntado(A) Peficao Desrição Do Doumento: 201661020031516 Complemento Livre: 1207/2016 Pelição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 201681020031515 Complemento Livre: 12/07/2016 Documento - JuntadoçA) Carta Pelo Correio Comprovante De Entrega Nome Da Parte: Luis Inacio Lula Da Silva Complemento Livre 15/07/2016 Ato Ordinatório - Ato Ordinatario 15/07/2016 Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio (Registro Terminal) 1507/2016 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Extema Ministerio Publico Vista 217/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 22N7/2016 Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio Desrição Do Ato: Juntada De Manifestação Do Mpf Complemento Livre: 277/2016 Documento - Juntado(A) Carta OrdemyPrecstoriaRogaioria Cumprida Complemento Livre: 1808/2016 Conclusão - Autos Com (Conclusão) Juiz Para Sentenca 2308/2016 Sem Resolução De Mérito - Sentenca Sem Resolucao De Merito Complemento Livre: Fundamentação: Perda Do Objeto 2308/2016 Alo Ordinatório - Remessa Para Publcacão De Sentenca 0109/2016 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Sentenca Pag. O 04/11/2016 Entrega Em Cormgalvista - Remessa Externa Advocacia Da Uniao Vista 08/11/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 2601/2017 Entrega Em CargaiVista - Remessa Exlema Trf - 3A. Região Processar E Julgar Recurso Guia Nº 7/2017 (4A. Vara) 0602/2018 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 1005/2018 Ato Ordinatório - Ato Ordiratorio 10/05/2018 Execução/Cunprimento De Sentença Iniciada (O) - DespachaDecisao Determinada A Execucao De Sentenca/Acordao Complemento Livre: Exeg: Caros Eduardo Truite Mendes X Exe: Luiz Inacio Lula Da Silva -Despaho N:185 -Com Alteração De Classe- 32. Acao Popular Para 229 Cumprimento De Sentenca 1005/2018 Ato Ordinatório - Ato Ordinatario Desrição Do Ato: Vistos Em Inspeção Complemento Livre 10/05/2018 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação 24/05/2018 Ato Ordinatório - Disponibilização D. Eletronico .Pag. O 05/07/2018 Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio Desrição Do Ata: Sem Manifestação Complemento Livre: Esc. Ag. Arg.Findo 0507/2018 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Arquivo Onf. Guia N 41/2018 (4A. Vara) 0SWT7/2018 Arquivamento - Arquivamento Dos Autos Reeb.Guia: 41/2018 (4A Vara) NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações. a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela intemes, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx 112 0607/2026, 12:06 web rã jus boicenidacandamento/CertidaoP Je 1G aspx - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014926 cjA autenticidade desta Ceriidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www ArTS.jus be, mé 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: FEFCS2BE2C257FSB6IDACABEBZAFEDEFFCEEESAC, d) Esta Certidão abrange lodo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Regão, desde 21/08/2015, data de sua instalação. alé a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, segunda- Seira, 6 de julho de 2026, às 12:05:58. São Paulo, segunda-fera, 6 de julho de 2026, às 12:05:58. Justiça Federal da 3º ão / 4º Vara Federal de Ribeirão Preto CO Ribeirão Preto — SP https web vf3.jus bricertidacandamentoCertidaoPJe1G.aspx 212

06MT/26. 11:58 web trf3 jus bricartidacandamenta Certidac?. Je 1G.8spx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014925 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no dia e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº S002B22-74.2026 4.03.6100, dasse: Ação Popular, assunto(s| Atos Administrativos, Dano Ao Erário, Repasse De Verbas Públicas, distribuido à 4º Vara Cível Federal De São Paulo e que figuram, como Reu(A) Instituto Brasileiro De Turismo Embratur CNPJ 33.741.794/0001-D1, Autor(A) Kim Patroca Kataguri CPF 393. 134.958-64, Reu(A) União Federal CNPJ 26.994.558/0001-23, Reu(A) Luiz Inácio Lula Da Silva CPF 070.680.932-68, Reu(A) Ministerio Do Turismo CNPJ 05.457.283/0002-08, Fiscal Da Lei(A) Ministerio Publico Federal - Pr'Sp CNPJ 26 989.715/0031-28- 2801/2026 Distrbuido Por Sorteio 2801/2026 Recebido Pelo Distribuidor 2801/2026 Juntada De Certidão 2801/2026 Remetidos Os Autos (Para Processamento) Da Distribuição Para Secretaria Processante 2801/2026 Recebidos Os Autos 2801/2026 Juntada De Certidão 2901/2026 Conclusos Para Decisão 2801/2026 Determinada Requisição De Informações 2801/2026 Expedição De Outros Documentos. 2801/2026 Expedida Certificada A Intimação Eletrônica INDI 2026 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica INDI 2026 Expedição De Carta Precatória 3001/2026 Juntada De Ceridão 01/02/2026 Juntada De Petição De Emenda À Inicial 0202/2026 Juntada De Petição De Manifestação 0302/2026 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 0202/2026 0302/2026 Publicado Despacho Em 0302/2026. 0MD2/2026 Conclusos Para Decisão 0W02/2026 Deckarada Incompetência 0M02/2026 Juntada De Certidão 0302/2026 Juntada De Certidão 0M02/2026 Juntada De Certidão 0302/2026 Baixa Definitiva CERTIFICAMOS MAIS, que foram protocoladas as seguintes petições. PETICAO TIPO COMPLEMENTO JUNTADA Petição Inicial Catalina Soifer 29/01/2026 NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, bj Certidão requerida pela internet, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, allerada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, Cj A autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www Ar3.jus br, até BO dias da liberação, por meia do código de segurança: SDEBBAGIEIAIEACDAS14D0Z3B7D328992EEDGART, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de julho de 2026, às 11:58:17. São Paulo, segunda-feira, E de julho de 2026, às 11:58:17. Justiça Federal da 3º Região / 4º Vara Cível Federal de São Pao Averída Paulista, 1652 — São Paulo - SP https web vf3.jus bricertidacandamentoCertidaoPJe1G.aspx 11

06NT/26. 11/54 web trf3 jus bricartidacandamenta Certidac?. Je 1G.8spx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014917 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no dia e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 5036853-57.2025.4.03.6100, dasse: Ação Popular, assunto(s) Atos Administrativos, distribuído à 24º Vara Civel Federal De São Pao e que figuram, como Autor(Ã) Deltan Martinazzo Dallagnot CPF 029.513.469-05, Autor(A) Henrique Krigner Laino CPF 398.011.828-05, Reu(A) Luiz Inacio Lula Da Siva CPF 070.680.938-68, Reu(A) União Federal CNPJ 26.994.553/0001-23, Reu(A) Rosangela Da Silva CPF 610.222.419-15, Reu(A) Rui Costa Dos Santos CPF 237.909.975-47, Reu(A) Esther Dweck CPF 074.525 .207-93. 04/12/2025 Distrbuido Por Deperdência 04/12/2025 Recebido Pelo Distribuidor 04/12/2025 Juntada De Certidão 04/12/2025 Remetidos Os Autos (Para Processamento) Da Distribuição Para Secretaria Processante 04/12/2025 Recebidos Os Autos 0W12/2025 Conclusos Para Despacho 10/12/2025 Determinada A Emenda À Inicial 10/12/2025 Expedição De Outras Documentos. 12/12/2025 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 11/12/2025 12/12/2025 Publicado Despacho Em 12/12/2025. 0302/2026 Juntada De Petição De Manifestação DBMS/2026 Conclusos Para Decisão O7MS'2026 Deciarada Incompetência 2005/2026 Expedição De Outros Documentos. 2205/2026 Disponibikzado No Dj Eletrônico Em 2105/2026 2205/2026 Publicado Decisão Em 2205/2028. 28/05/2026 Juntada De Petição De Manifestação 306/2026 Conclusos Para Decisão 02/07/2026 Não Concedida A Medida Leninar 0207/2026 Processo Suspenso Por Depender Do Jugamento De Outra Causa, De Outro Juizo Ou Deciaração Incidente 0207/2026 Expedição De Outros Documentos. 0407/2026 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 03/07/2026 DEDTIZ026 Publicado Decisão Em DG/7/2026. CERTIFICAMOS MAIS, que foram protocoladas as seguintes petições: PETICAO TIPO COMPLEMENTO JUNTADA = Petição Inicial Patricia Costa E Silva Leite 0412/2025 NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, bj Certidão requerida pela internet, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, cj A autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www AriS.jus br, até 60 dias da liberação, por meia do código de segurança. F14FFFATAC40B4F300C34FOSAF0942327DOBAIIZ, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de julho de 2026, às 11:54:42. São Paulo, segunda-feira. 6 de juho de 2026, às 11:54:42. Justiça Federal da 3º Região / 24º Vara Civel Federal de São Paulo Averida Paulista, 1662 - São Paulo - SP https web vf3.jus bricertidacandamentoCertidaoPJe1G.aspx 11

0607/26, 11/52 web trf3 jus bricartidacandamenta Certidac?. Je 1G.8spx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014912 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no dia e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 5004892-19.2022 4.03.6128, classe. Ação Popular, assunto(s) Fraudes Em Certames De Interesse Público, distribuido à 1º Vara Federal De Jundai e que figuram, como Aitor(A) Paulo Henrique Cores Cardoso CPF 396.303.788-17, Reu(A) Presidente Da Republica, Reu(A) Luiz Inacio Lula Da Silva CPF 070.680 938-63, Reu(A) Geraldo Jose Rodrigues Alckmin Filho CPF 549.149.068-72, Autor(A) Thamyris Cores Cardoso CPF 359.654.378-85; 0911/2022 Distribuído Por Sorteio 08/11/2022 Recebido Pelo Distribuidor OBtt/2022 Juntada De Certidão 0W1t12022 Remetidos Os Autos (Para Processamento) Da Distribuição Para Secretaria Processante 0911/2022 Recebidos Os Autos 11/11/2022 Conchsos Para Decisão 17/11/2022 Proferido Despacho De Mero Expedente 17/11/2022 Expedição De Outros Documentos. 19/11/2022 Disponbilizado No Dj Eletrônico Em 18/11/2022 2111/2022 Publicado Despacho Em 21/11/2022. 23112022 Juntada De Petição De Emenda À Inicial 2W11/2022 Condusos Para Decisão 0712/2022 Deciarada Incompetência 0W12/2022 Expedição De Outros Documentos. 1312/2022 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 12/12/2022 112/2022 Publicado Decisão Em 13/12/2022. 1312/2022 Juntada De Petição De Petição Intercorente 1312/2022 Conclusos Para Julgamento 13/12/2022 Extinto O Processo Por Desistência 13122022 Expedição De Outros Documentos. 15/12/2022 Disponibitzado No Dj Eletrônico Em 14/12/2022 15/12/2022 Publicado Sentença Em 15/12/2022 24/01/2023 Decorrido Prazo De Thamyris Correa Cardoso Em 2301/2023 23:59. 24/01/2023 Decorrido Prazo De Paulo Henrique Carrea Cardoso Em 2301/2023 23:59. 2401/2023 Transitado Em Julgado Em 24/01/2023 24/01/2023 Arquivado Definitivamente CERTIFICAMOS MAIS, que foram protocoladas as seguintes petições: PETICAO TIPO COMPLEMENTO JUNTADA 268083543 Petição Inicial Thamyris Correa Cardoso ar1/2022 271004114 Petição Intercorrente Thamyris Correa Cardoso tarn12/2022 NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela internet, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, allerada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, Cj A autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www ArTS.jus.br, até 60 dias da liberação, por meio do código de segurança. 2ICE203BD6S9BFCOFBEODECES39EASD 1426FBI01. d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sislema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de julho de 2026, às 11:52:30. São Paulo, segunda-feira, E de julho de 2026, às 11:52:30. Justiça Federal da 3º Região / 1º Vara Federal de Jundiai — Jundiai - SP https web vf3.jus bricertidacandamentoCertidaoPJe1G.aspx 11

06NT/26. 11:56 web trf3 jus bricartidacandamento Certidac. Je 1G.8spx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014922 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no dia e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 5000065-47.2016.4.03.6104, classe: Ação Popular, assunto(s): Alo Lesivo Ao Patrimônio Artística, Estética, Histórico Ou Turistico, distribuido à 3º Vara Federal De Santos e que figuram, como Autor(Ã) Fabio Eduardo Martins Solito CPF 277.219.088- 92, Reu(A) Dilma Vana RousseM CPF 133.267.246-91, Reu(A) Luiz Inácio Lula Da Siva CPF 070.680.938-68, Reu/A) União Federal CNPJ 26.994 .5580001-23. 1803/2016 Distrbuido Por Sorteio 1803/2016 Remetidos Os Autos (Para Análise De Prevenção) Para Seção De Distribuição 18/03/2016 Expedição De Certidão. 1803/2016 Remetidos Os Autos (Para Processamento) Para Secretaria Processante 18/03/2016 Juntada De Certidão 18/03/2016 Conclusos Para Despacho 1803/2016 Proferido Despacho De Mero Expediente 2103/2016 Conclusos Para Despacho 2103/2016 Proferido Despacho De Mero Expediente 2103/2016 Juntada De Petição De Petição Inercorente 2103/2016 Expedição De Comunicação Via Sistema. 2103/2016 Conclusos Para Despacho 2103/2016 Proferido Despacho De Mero Expediente 2103/2016 Expedição De Comunicação Via Sistema. 2803/2016 Juntada De Petição De Pelição Imercorente 2RM3/2016 Juntada De Petição De Manifestação 0104/2016 Conclusos Para Decisão 024/2016 Decorrido Prazo De Uniao Federal Em 01/04/2016 10:1002. 02HM4/2016 Decorrido Prazo De Fabia Eduardo Martins Salito Em 01/04/2016 23:59:59. 0204/2016 Decorrido Prazo De Fabio Eduardo Martins Solito Em 01/04/2016 23:59:59. 0404/2016 Deciarada Incompetência 054/2016 Expedição De Comunicação Via Sistema. O7H04/2016 Disponibilizado No Dje No Dis Ui Anterior À Publicação 074/2016 Publicado Inlimação Em 08/04/2016. Z7NM/2016 Juntada De Petição De Outras 0305/2016 Decorrido Prazo De Fabio Eduardo Martins Solito Em 02/05/2016 23:59:59. 0805/2016 Juntada De Certidão DEMS/2016 Juntada De Certidão 0805/2016 Juntada De Termo De Remessa DB/05/2016 Baixa Definitiva - Remetido A Outro Orgão Por Incompetência Do Juizo CERTIFICAMOS MAIS, que foram protocoladas as seguintes petições: PETICAO TIPO COMPLEMENTO JUNTADA 63964 Petição Inicial Fabio Eduardo Martns Solito 18/03/2016 65215 Petição Intercormente Fabio Eduardo Martins Solito 18/03/2016 66269 Petição Intercorrente Fabio Eduardo Martns Solito 21/03/2016 70254 Petição Intercormente Luis Carlos Rodriguez Palacios Casta 28032016 NADA MAIS. O referido é verdade e damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, bj Certidão requerida pela internet, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alierada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, Cj A autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço wwwrTS.jus.br, até 60 dias da liberação, por meia do código de segurança: D0OB94IDECAGTAAIFBBAZTSB2Z209COFAGIEOGGAS. d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de julho de 2026, às 11:56:52. São Paulo, segunda-feira, 6 de julho de 2026, às 11:56:52. Justiça Federal da 3º Região / 3º Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30 — Santos - SP https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx 1

0607/26. 11:50 web trf3 jus bricartidacandamento Certidac. Je 1G.8spx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014907 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no dia e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 5025953-40 2024. 4.03.6100, classe: Ação Popular, assunto(s): Violação Aos Princípios Administrativos, Diresto De Acesso À Informação, distribuido à 13º Vara Civel Federal De São Paulo é que figuram, como Parte Re(A) União Federal CNPJ 26.994.558/0001-23, Parte Autora(A) Alexandre Ramagem Rodrigues CPF 025.180.637-40, Parte Re(A) Luz Inado Lula Da Silva CPF 070.680.939-68, Parte Re(A) Ministro De Estado Chefe Do Gabinete De Segurança Insttucional Da Presidência Da República: 2409/2024 Distrbuido Por Dependência 2404/2024 Recebido Pelo Distribuidor 2409/2024 Juntada De Certidão 2409/2024 Remetidos Os Autos (Para Processamento) Da Distribuição Para Secretaria Processante 24042024 Recebidos Os Autos 2509/2024 Juntada De Certidão 2509/2024 Conclusos Para Decisão 2609/2024 Proferido Despacho De Mero Expediente 2709/2024 Expedição De Outros Documentos. 0102024 Disponibiizado No Dj Eletrônico Em 3008/2024 0102024 Publicado Despacho Em 01/10/2024. 090/2024 Decorrido Prazo De Alexandre Ramagem Rodrigues Em 08/10/2024 23:59. 0102024 Conclusos Para Despacho 230/2024 Proterido Despacho De Mero Expediente 2402024 Expedição De Carta Precatória 240/2024 Juntada De Certidão 2111/2024 Juntada De Certidão 2911/2024 Decorrido Prazo De Alexandre Ramagem Rodrigues Em 28/11/2024 23:58. DE/I2/2024 Expedição De Edital 12/12/2024 Juntada De Certidão 1312/2024 Juntada De Certidão 1312/2024 Expedição De Outros Documentos. 1312/2024 Expedição De Outros Documentos. 18/12/2024 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 16/12/2024 18/12/2024 Publicado Edital Em 17/12/2024. 1805/2025 Proferido Despacho De Mero Expediente 06/06/2025 Decorrido Prazo De Alexandre Ramagem Rodrigues Em 05/06/2025 23:59. DED6/2025 Decorrido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Silva Em 05/06/2025 23:59. 06/06/2025 Decorrido Prazo De Ministro De Estado Chefe Do Gabinete De Segurança Inslitucional Da Presidência Da República Em 05/06/2025 23:59. DE/D6/2025 Decorrido Prazo De União Federal Em 05/06/2025 23:59. 0806/2025 Conclusos Para Despacho 10/06/2025 Proferido Despacho De Mero Expediente 1006/2025 ExpedidaiCerlificada A Intimação Eletrônica 12/06/2025 Juntada De Petição De Manifestação 1206/2025 Conclusos Para Julgamento OTHWTIZO2S Indeferida A Petição Inicial O7WTIZ025 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica 077/2025 Expedição De Outros Documentos. 08/07/2025 Juntada De Petição De Parecer 0907/2025 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 08/07/2025 1007/2025 Publicado Sentença Em 1007/2025. 15/07/2025 Juntada De Petição De Pelição Inercomente 0108/2025 Decorrido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Silva Em 31/07/2025 23:59. 0108/2025 Decorrido Prazo De Ministro De Estado Chefe Do Gabinete De Segurança Inslitucional Da Presidência Da República Em 31MTIZ02S 23:59. 0108/2025 Decorrido Prazo De Alexandre Ramagem Rodrigues Em 31/07/2025 23:59. 0t0B/2025 Juntada De Informação 0106/2025 Remetidos Os Autos (Outros Motivos) Para Tribunal CERTIFICAMOS MAIS, que foram protocoladas as seguintes petições. PETICAO TIPO COMPLEMENTO JUNTADA 339768660 Petição Inicial Patrícia Costa E Silva Leite 24/0W2024 379407128 Petição Intercorente Andrea Visconti Penteado 15/07/2025 NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela internet, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, Cj A autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www ArTSjus.br, alé 60 dias da liberação, por https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx 112 0607/26. 11:50 web trf3 jus bricartidacandamento Certidac?. Je 1G.8spx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014907 meia do código de segurança: EIDABGC46BF 1440BB6EEC2ECGESSSDBAAFOBEC 14, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sislema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de julho de 2026, às 11:50:33. São Paulo, segunda-feira, E de julho de 2026, às 11:50:33. Justiça Federal da 3º Região / 13º Vara Civel Federal de São Paulo Averida Paulista, 1682 — São Paulo - SP https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx air

0GNT/26, 11/54 web trf3 jus bricartidacandamento Certidac. Je 1G.8spx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014916 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no dia e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº S030462-85.2025.4.03.6100, classe: Ação Popular, assunto(s) Atos Administrativos, distribuído à 24º Vara Civel Federal De São Paulo e que figuram, como Reu(A) União Federal CNPJ 26.994 558/0001-23, Autor(A) Kim Patroca Kastaguiri CPF 383.134.958-64, Reu(A) Rui Costa Dos Santos CPF 237.909.975-B7, Reu(A) Luiz Inacio Luis Da Silva CPF 070.680.938-68, Reu(A) Eslher Dweck CPF 074.525.207-83, Reu(A) Uniao Federal - Fazenda Nacional CNPJ 00.394.460/0001-41, Fiscal Da LeiyA) Ministerio Publico Federal CNPJ 26.989.715/0001-02: 13/10/2025 Distrbuido Por Sorteio 13/10/2025 Recebido Pelo Distribuidor 14/10/2025 Juntada De Certidão 14/0/2025 Remetidos Os Autos (Para Processamento) Da Distribuição Para Secretaria Processante 14/10/2025 Recebidos Os Autos 170/2025 Juntada De Petição De Pelição Inercorente 2010/2025 Conclusos Para Despacho 2010/2025 Juntada De Certidão 2010/2025 Juntada De Certidão 2010/2025 Proferido Despacho De Mero Expediente 2010/2025 Expedição De Outros Documentos. 230/2025 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 210/2025 230/2025 Publicado Despacho Em 22/10/2025. 26/10/2025 Juntada De Petição De Procuração Substabelecimento Com Reserva De Poderes 270/2025 Conclusos Para Despacho 28/10/2025 Proferido Despacho De Mero Expediente 28/10/2025 Expedição De Outros Documentos. 3010/2025 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 2910/2025 30102025 Publicado Despacho Em 30/10/2025. 18/11/2025 Juntada De Petição De Procuração Substabelecimento Com Reserva De Poderes 19/11/2025 Juntada De Petição De Petição Intercorrente 17/12/2025 Conclusos Para Decisão 17/12/2025 Deciarada Incompetência 18/12/2025 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica 18/12/2025 Expedição De Outros Documentos. 2012/2025 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 19/12/2025 2101/2026 Publicado Decisão Em 21/01/2026. 24/02/2026 Decorrido Prazo De União Federal Em 23/02/2026 23:59. 2402/2026 Decarrido Prazo De Kim Patroca Kalaguiri Em 2W02/2026 23:59. 075/2026 Juntada De Certidão O7WSI2026 Juntada De Certidão 1205/2026 Baixa Definitiva 2506/2026 Processo Regtivado 25/06/2026 Juntada De Certidão 2506/2026 Conclusos Para Decisão 26/06/2026 Não Concedida A Medida Liminar 2606/2026 Expedição De Outros Documentos. 306/2026 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 29/06/2026 3006/2026 Publicado Decisão Em 30/06/2026. CERTIFICAMOS MAIS, que foram protocoladas as seguintes petições. PETICAO TIPO COMPLEMENTO JUNTADA 433803835 Petição Inicial Luiz Felipe Da Rocha Azevedo Panelli 13102025 439107274 Petição Intercorrente Luiz Fabrico Thaumaturgo Vergueiro 1702025 468756709 Pelição Inercorente Sivia Helena Sera 1911/2025 NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela internet, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, allerada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, cj A autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www trf3.jus br, até GO dias da liberação, por meio do código de segurança: TDBDB9CIZABOGS0CB01DEI17ABASABACECCCIDID, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de julho de 2026, às 11:54:14. São Paulo, segunda-feira, E de julho de 2026, às 11:54:14. https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx 112 0GMT/26, 11:54 web trf3 jus bricartidacandamento Certidac?. Je 1G.8spx - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014916 Justiça Federal da 3º Região / 24º Vara Civel Federal de São Paulo Averida Paulista, 1682 - São Paulo - SP hitos:iweb 4f3.jus bricertidacandamentoCertidaoP JeiG.aspx

3006/2026, 09:07 web trt3 jus bocenidacandamento!CertidaoP Ja 1G aspx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014422 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no da e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 0001434-52.2016.4.03.6108, classe: Ação Popular, assundo(s): Ato Lesivo Ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico Ou Turístico, distribuido à 1º Vara Federal De Bauru e que figuram, como Autor(A) Renato Senis Cardoso CPF 266.429.648-53, RevlA) Luiz nado Lula Da Silva CPF 070.680.938-63, Reu/A) Dima Vana Roussef, Terceiro Interessado(A) Uniao Federal - Fazenda Nacional CNPJ 00.394.480/0001-4t- 1703/2016 Distribuição - DistribuicaoAtribuicao Ordinaria Instantanea 1703/2016 Conclusão - Autos Com (Conclusão) Juiz Para DespachoDecisao 1803/2016 aisameno Em Diligência - Despacho/Decisão Conversão Em Dilgencia Complemento Livre 18/03/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publcacao De DespachoDecisão 1803/2016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachaDecisao 2203/2016 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De DespachoDecisao Pag 3 2803/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Manifestação Autor Complemento Livre: 20166 1080009311 2803/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Manifestação Autor Complemento Livre: 201681080008312 2903/2016 Conclusão - Aulos Com (Conclisao) Juiz Para Despacho Decisão 2903/2016 Liminar - DespachoiDecisao Liminar/Antecipacao De Tutela Deferida Complemento Livre: Número Do Livro : 1 Número Do Registro : 35 Folha Iniial : 104 3003/2016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachaiDecisso 3103/2016 Em Secretaria - inimacão Em Secretaria 3103/2016 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Externa Ator Ou Equivalente (Parte Aliva) Vista 3103/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 01042016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Autor Complemento Livre: 201861060010181 012016 Expedição De Documento - Expedida/ExtraidoLavrado Mandado Tipo De Mandado. Mandado De Intimação - SmDf/2016 Complemento Livre: 0801.2016.00805 (Guia 2016.0134) 0104/2016 Expedição De Documento - ExpedidalExtraidoLavrado Carta OrdemiPrecatoria!Rogatoris Tipo De Diligênia: Cracao E inimacão Loal De Cumprimento; Brasilia'Df Complemento Livre: 385/2016 Sm01 01042016 Expedição De Documento - Expedido Exirsido'Lavrado Carta OrdemiPrecatoria!Rogatoria Tipo De Diligênia: Cacao E Infmacão Loal De Cumprimento: Sao Bernardo Do Campa/'Sp Complemento Livre: 374/2016 Sm01 04042016 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Extema Advocacia Da Uniao Vista 0404/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 0542016 Remessa - Remessa Intema Distribuicao (Sedi) Anotacao 08042016 Registro - Registro Retificada A Autuacãao 0804/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria OBD4ZDI6 Remessa - Remessa Interna À Secretaria Da Vara 0842016 Recebimento - Recebimento 08042016 Documento - Juntado(A) Mandado Cumprido Identifiação Mandado: Inlimacao Da Uniao Complemento Livre: 0801 .2016.00805 OBD42DIE Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio Desrição Do Ato: Juntada Mensagem Secretaria Da Presidencia Complemento Livre: Decisao Suspensão N. 0005876-52.2016.4.03.0000 11/04/2016 Entrega Em Carmgavista - Remessa Externa Ministerio Publico Vista 1404/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 15MM/2D16 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Uniao Complemento Livre: 201661080011530 1504/2016 Documento - Juntado(A) Carta OrdemyPrecsoriaRogaoria Curnprida Complemento Livre: 201861080011964 1504/2016 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Externa Advocacia Da Uniao Vista 0605/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 0905/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Manifestacão Re Complemento Livre: 201661080013655 0905/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Decisao Complemento Livre: 201661080014792 0905/2016 Petição - Juntado(A) Pesicao Desrição Do Doumento: Manifestação Uniao Complemento Livre: 20166 1080014980 0905/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Manifestação Re Complemento Livre: 2016000150 1005/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Manifestacãao Re Complemento Livre: 20166 1080013331 10/05/2016 Documento - Juntado(A) Carta OrdemyPrecsoria'Rogatoria Curnprida Complemento Livre: 201861080013693 1205/2016 Expedição De Documento - ExpedidaExtraidoLavrado Carta Pelo Correio Tipo Da Carta: Cientificação Do Réu Complemento Livre: 565/2016 Sm01 1705/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: União Complemento Livre: 201661080015909 17/05/2016 Conclusão - Autos Com (Conchisao) Juiz Para Despacho Decisão 2305/2016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachaiDecisao 205/2016 Remessa - Remessa Interna Distribuicao (Sedi) Anotacão 2305/2016 Registro - Registro Retiicada A Autuacãao 2305/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 2305/2016 Remessa - Remessa Interna À Secretaria Da Vara 2305/2016 Recebimento - Recebimento 2505/2016 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Extema Reu Ou Equivalente (Parte Passiva) Vista 2505/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 2505/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De DespachoDecisao 06DE/2D16 Ato Ordinatório - Ato Ordinatario Desrição Do Ato: Agravo De Instrumento - 0008707-73.2016.4.03.0000'Sp Complemento Livre. Decisão 0606/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desnção Do Doumento: Manifestação Réu Complemento Livre: 2016610800 18524 O7TM62016 Documento - Juntado(A) Carta Pelo Coreio Comprovante De Entrega Nome Da Parte: Luiz Inácio Lula Da Silva Complemento Livre: Carta De Intimação N. 565/2016 SmD1 14/06/2016 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Despacho Decisao Pag 5973 https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx 3006/2026, 09:07 web trt3 jus boicenidacandamento!CertidaoP Ja 1G.aspx - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014422 2306/2016 Entrega Em CargaivVista - Remessa Exlema Ministerio Publico Vista 0807/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 1207/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Manifestação Mpf Complemento Livre: 201661080023277 1207/2016 Conclusão - Autos Com (Conclusão) Juiz Para Sentenca 0208/2016 Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio Desrição Do Ato: Baixa Para Juntada De Petição Complemento Livre: 0208/2016 Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio Desrição Do Ato: Juntada Decisão Agravo Instrumento Complemento Livre: 201661080026011 0208/2016 Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio Desrição Do Ato: Autos Onlusos Para Sentença Complemento Livre: 31/08/2016 Sem Resolução De Mérito - Sentenca Sem Resolucao De Merito Complemento Livre: Fundamentação: Artigo 485, Vi Cpc/2015 01DA2D16 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De Sentenca 02092016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachoiDecisao 08092016 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Sentenca Pag. 0509 1410/2016 Remessa - Remessa Interna Distribuicao (Sedi) Anolacão 170/2016 Registro - Registro Retificada A Autuacão 17/10/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 1702016 Remessa - Remessa Interna À Secretaria Da Vara 17/10/2016 Recebimento - Recebimento 20102016 Entrega Em CargaiVista - Remessa Extema Advocacia Da Uniao Vista 2510/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 2702016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Deumento: União Complemento Livre: 201661080036537 04/11/2016 Petição - Juntadoa(A) Pelicao Desrição Do Doumento: Réu Complemento Livre: 201661090038609 04/11/2016 Petição - Juntado(A) Pelicão Desrição Do Doumento: 201661080037005 Complemento Livre: Réu 04/11/2016 Petição - Juntado(A) Pelicao Desrição Do Doumento: Réu Complemento Livre: 201661080037006 11/11/2018 Entrega Em CargaíVista - Remessa Externa Ministerio Publico Vista 17/11/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 17/11/2016 Trânsito Em Julgado - Transito Em Julgado Data Do Último Prazo: 16/11/2016 Complemento Livre: 17/11/2016 Conclusão - Autos Com (Conclusão) Juiz Para Despacho Decisao 21/11/2016 Recebimento - Recebimento Do Juiz Cy Despacho'Decisao 24/11/2016 Ato Ordinatório - Alo Ordinstorio (Registro Terminal) 24/11/2016 Entrega Em CargaVista - Remessa Externa Advocacia Da União Vista 2011/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 0612/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Luis Inácio Lula Da Silva Complemento Livre: 201661080040121 0612/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: União Complemento Livre: 201661080040122 06122016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Dilma Vans Roussell Complemento Livre: 201661080040123 1004/2017 Expedição De Documento - Expedido Extraido lavrado Certidao Complemento Livre: Traslado Peças Originais Agravo N. 000079870820164030000 1004/2017 Expedição De Documento - Expedido Extraido lavrado Certidao Complemento Livre: Traslado Peças Originais Agravo N. 00087077320164030000 2804/2017 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Arquivo Onf. Guia N.54/2017 (1A. Vara) 0305/2017 Arquivamento - Arquivamento Dos Autos Reeb.Guia: 54/2017 (1A Vara) NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela intemes, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, cj A autenticidade desta Cerlidão deverá sec verificada por qualquer interessado no endereço www.rT3.jus.be, mé 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: 7FE4E31953B3420E 1417ADGRI9DCI37I9BCFBCCS, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, alé a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, terça-feira, 30 de junho de 2026, às 09:06:34. São Paulo, terça-feira, 30 de junho de 2028, às 09:06:34. Justiça Federal da 3º Região / 1º Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leile, 39-57 — Bauru - SP https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx

0607/2026, 12:08 web trt3 jus bocenidacandamento!CertidaoP Ja 1G aspx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014932 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no dia e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 5024609-33.2024 4.03.6100, classe: Ação Popular, assunto(s; Atos Administrativos, Dano Ao Erário, distribuido à 7º Vara Civel Federal De São Paulo e que figuram, como Fiscal Da LedA) Ministerio Publico Federal - PriSp CNPJ 28.989.7150031-28, Reu(A) União Federal CNPJ 26.894.558/0001-23, Reu(A) Macae Maria Evaristo Dos Santos CPF 509.540.326-91, Reu(A) Luiz Inacio Luta Da Silva CPF 070.680.936-66, Aulor(A) Leonardo De Siqueira Lima CPF 336.965.618-35, Representante(A) União Federal CNPJ 26.994.558/0001-23- 11092024 Distribuído Por Sorteio 11/09W2024 Recebido Pelo Distribuidor 11/082024 Juntada De Certidão 11/0W2024 Remetidos Os Autos (Para Processamento) Da Distribuição Para Secretaria Processante 11/09/2024 Recebidos Os Autos 11/0W2024 Juntada De Certidão 11/0%2024 Conclusos Para Decisão 1309/2024 | Indeferida A Petição Inicial 1309/2024 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica 1309/2024 Expedição De Outros Documentos. 1309/2024 Juntada De Petição De Manifi 1709/2024 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 16/08/2024 1709/2024 Publicado Sentença Em 17/08/2024. 1809/2024 Juntada De Petição De Embargos De Declaração 18/09/2024 Juntada De Certidão 18/09/2024 Conclusos Para Julgamento 2609/2024 Embargos De Declaração Não-Acolhidos 2609/2024 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica 2609/2024 Expedição De Outros Documentos. 2709/2024 Juntada De Petição De Manift 2809/2024 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 2708/2024 30092024 Publicado Sentença Em 3W0S/2024. 210/2024 Juntada De Petição De Apelação 22/0/2024 Conclusos Para Despacho 3010/2024 Proferido Despacho De Mero Expediente 12/11/2024 Expedição De Carta Precatória 12/11/2024 Expedição De Carta Precatória 1311/2024 Expedda'Certificada A Intimação Eletrânica 1311/2024 Expedição De Outros Documentos. 1311/2024 Juntada De Cerlidão 1311/2024 Juntada De Petição De Manifestação 2711/2024 Expedda'Certificada A intimação Eletrônica 2711/2024 Juntada De Cerlidão 27/11/2024 ExpedidaCertificada A Intimação Eletránica 28/11/2024 Decorrido Prazo De Leonardo De Siqueira Lima Em 26/11/2024 23:59. 0312/2024 Decarrido Prazo De União Federal Em 02/12/2024 23:59. DB/12/2024 Juntada De Certidão 012/2024 Juntada De Certidão 28/01/2025 Juntada De Petição De Conlrarmazões 2901/2025 Decorrido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Silva Em 28/01/2025 23:59. 2801/2025 Juntada De Petição De Contramazões De Recurso 3001/2025 Decorrido Prazo De Macae Maria Evaristo Dos Santos Em 2801/2025 23:59. 3001/2025 Juntada De Petição De Contramazões 3101/2025 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica 31/2025 Juntada De Petição De Manifestação 0302/2025 Juntada De Informação 0302/2025 Remetidos Os Autos (Em Grau De Recurso) Para Tribunal 2W01/2026 Juntada De Petição De Intimação 2301/2026 Recebidos Os Autos 2301/2026 Conclusos Para Despacho 25/01/2026 Proferido Despacho De Mero Expediente 2801/2026 Expedida Certificada A Intimação Eletrônica 2801/2026 Expedição De Outros Documentos. 2001/2026 Juntada De Certidão 2801/2026 Conclusos Para Despacho 2801/2026 Proferido Despacho De Mero Expediente 2801/2026 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica 2801/2026 Juntada De Petição De Ciência 11/02/2026 Decorrido Prazo De Leonardo De Siqueira Lima Em 10/02/2026 23:59. 2002/2026 Decorrido Prazo De União Federal Em 19/02/2026 23:59. 2002/2026 Decarrido Prazo De União Federal Em 18/02/2026 23:59. 05/3/2026 Juntada De Certidão https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx 112 0GMTI2026, 12:08 web trt3 jus boicenidacandamento!CertidaoP Ja 1G.aspx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014932 05/03/2026 Arquivado Definilivamente CERTIFICAMOS MAIS, que foram protocoladas as seguintes petições: PETICAO TIPO COMPLEMENTO JUNTADA 338336596 Petição Inicial Gustavo Augusto Almeida De Pauo tIOSIZ024 541755707 Pelição Inercomrente Isabel Cecilia De Oliveira Bezerra 06032025 NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, bj Certidão requerida pela internet, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alierada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, Cj A autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www AriS jus br, até BO dias da liberação, por meia do código de segurança: 683440821786DT0EB9TOZBCF25CF755D52E49453, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de julho de 2026, às 12:08:09. São Pauio, segunda-feira, 6 de julho de 2026, às 12-08:09. Justiça Federal da 3º Região / 7º Vara Cível Federal de São Pao Averida Pauista, 1682 — São Paulo - SP https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx air

0607/2026, 12:09 web trt3 jus bocenidacandamento!CertidaoP Ja 1G aspx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014936 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no dia e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 5009111-04.2018.4.03.6100, ciasse: Ação Popular, assunto(sj Improbidade Administrativa, Abono De Permanência, distribuído à 8º Vara Federal De Campinas e que figuram, como Reu(A) Luiz Inacio Lula Da Siva CPF 070.680.938-68, Autoe(A) Julio Cesar Martins Casarm CPF 443.013.000-49, Autor(Ã) Joice Crista Hasseimarm CPF 855.557.321-49, Autor(A) Carta Zambefi Salgado CPF 013.355.946-71, Reu(A) União Federal CNPJ 26.994.558/0001-23: 1804/2018 Distrbuida Por Sorteio 1804/2018 Remetidos Os Autos (Para Análise De Prevenção) Para Seção De Distribuição 1904/2018 Expedição De Certidão. 1804/2018 Remetidos Os Autos (Para Processamento) Para Secretaria Processante 2300/2018 Juntada De Informação 2304/2018 Conclusos Para Despacho 274/2018 Remetidos Os Autos (Para Análise De Prevenção) Para Seção De Distribuição 0205/2018 Remetidos Os Autos (Para Processamento) Para Secretaria Processante 0205/2018 Redistribuido Por Prevenção Em Razão De Erro Material 0205/2018 Remetidos Os Autos (Em Diligência) Para Seção De Distribuição 02052018 Remetidos Os Autos (Para Processamento) Para Secretaria Processante 0205/2018 Redistribuido Por Prevenção Em Razão De Incompetência 0705/2018 Juntada De Certidão O7MS201B Conclusos Para Despacho 07MS/2018 Proferido Despacho De Mero Expediente 1005/2018 Expedição De Outros Documentos. 1505/2018 Disponibilizado No Dje No Dia Útil Anterior À Publicação 15/05/2018 Publicado Despacho Em 15/05/2016. 16/05/2018 Ato Ordinatório Pralicado 1805/2018 Expedição De Outros Documentos. 1705/2018 Juntada De Petição De Embargos De Declaração 18/05/2018 Conclusos Para Despacho 1805/2018 Expedição De Comunicação Via Sistema. 1805/2018 Expedição De Outros Documentos. 1805/2018 Expedição De Outros Documentos. 1905/2018 Disponibilizado No Dje No Dia Ut Anterioe À Publicação 2105/2018 Publicado Intimação Em 21/05/2018. 22N5/2018 Juntada De Informação ) 2W05/2018 Disponibilizado No Dje No Dia Ut Anterior À Publicação 2305/2018 Publicado Decisão Em 2305/2018. S0W05/2018 Juntada De Informação 0506/2018 Decorrido Prazo De Carta Zambelli Salgado Em 0406/2018 23:59:59. 05/06/2018 Decorrido Prazo De Julio Cesar Martins Casarin Em 04/06/2018 23:59:59. 0506/2018 Decorrido Prazo De Joice Cristina Hasselmarm Em 04/06/2018 23:59:59, 11/D6/2018 Juntada De Pelição De Outras Peças 11/DB/2018 Ato Ordinatório Pralicado 11/D6/2018 Expedição De Comunicação Via Sistema. 11/08/2018 Expedição De Outros Documentos. 11/06/2018 Expedição De Outros Documentos. 1206/2018 Decorrido Prazo De Joice Cristina Hasseimarm Em 11/DG/2018 23:59:59. 1206/2018 Decorrido Prazo De Carla Zambelli Salgado Em 11/06/2018 23:59:59. 1206/2018 Decorrido Prazo De Julio Cesar Martins Casarin Em 11/06/2018 23:59:59. 146/2018 Disponibilizado No Dje No Dia Úti Anterioe À Publicação 14/06/2018 Publicado Ato Ordinatório Em 14/06/2018. 18/06/2018 Juntada De Petição De Contestação 2206/2018 Decorrido Prazo De Joice Cristina Hasselmane Em 21/06/2018 23:59:59. 2206/2018 Decorrido Prazo De Carla Zambelli Salgado Em 2106/2018 23:59:59. 2206/2018 Decorrido Prazo De Julio Cesar Marins Casarin Em 21/06/2018 23:59:58. 2206/2018 Decorrido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Silva Em 21/08/2018 23:59:59. 2206/2018 Decorrido Prazo De Uniao Federal Em 19/06/2018 23:59:59. 2806/2018 Juntada De Petição De Contestação DB7/2018 Decorrido Prazo De Uniao Federal Em 05/07/2018 23:59:59. 1508/2018 Ato Ordinatório Praticado 15MG201B Expedição De Comunicação Via Sistema. 1508/2018 Expedição De Outros Documentos. 1508/2018 Expedição De Outros Documentos. 18/08/2018 Disponibilizado No Dje No Dia Ut Anterior À Publicação 2008/2018 Publicado Ato Ordinatório Em 20/06/2018. 2708/2018 Decorrido Prazo De Uniao Federal Em 24/08/2018 23:59:59. 2808/2018 Decorrido Prazo De Joice Cristina Hasselmana Em 27/08/2018 23:59:59. 2806/2018 Decorrido Prazo De Carta Zambelli Salgado Em 27/08/2018 25:59:59. 2806/2018 Decorrido Prazo De Julio Cesar Martins Casarin Em 27/08/2018 23:59:59. 2808/2018 Decorrido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Silva Em 27/08/2018 23:59:59. https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx 13 0607/2026, 12:09 web trt3 jus boicenidacandamento!CertidaoP Ja 1G.aspx 221/2018 04/04/2019 05M4/2019 05/04/2019 05/04/2019 DB04/2019 OBM 2019 07MS2019 07NS/2019 07MS/2019 07N5/2019 08/06/2019 0106/2022 01/06/2022 01/06/2022 03/06/2022 1509/2022 1509/2022 0302/2023 05/07/2023 22N7I2024 230TI2024 23WTIz024 ZANTIZ02A 2108/2024 218/2024 2106/2024 2106/2024 21MB/2024 26/11/2024 2911/2024 29112024 03/12/2024 03/12/2024 04/12/2024 1752/2024 18/12/2024 18/12/2024 18/12/2024 2001/2025 2101/2025 2201/2025 2201/2025 2801/2025 2801/2025 2801/2025 15/02/2025 15/02/2025 15/02/2025 1502/2025 102/2025 PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014936 Condusos Para Despacho Proferido Despacho De Mero Expediente Expedição De Comunicação Via Sistema. Expedição De Outros Documentos. Expedição De Outros Documentos. Disponibilzado No Dje No Dia Ut Anterior À Publicação Publicado Intimação Em 09/04/2018. Decorrido Prazo De Carla Zambelli Salgado Em DBM5/2019 23:59:59. Decorrido Prazo De Julio Cesar Martns Casarirn Em 06/05/2019 23:59:59. Decorrido Prazo De Joice Cristina Hasselmare Em D6/05/2018 23:59:59. Decorrido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Silva Em 06/05/2019 23:59:59. Decorrido Prazo De União Federal Em 07/06/2019 23:59:59. Juntada De Petição De Petição Imercomente Cumprimento De Levantamento Da Suspensão Ou Dessobrestamento Conclusos Para Despacho Juntada De Ato Ordinatório Proferido Despacho De Mero Expediente Processo Suspenso Por Depender Do Julgamento De Outra Causa, De Outro Juizo Ou Declaração Incidente Juntada De Certidão Juntada De Petição De Renúncia De Mandato Cumprimento De Levantamento Da Suspensão Ou Dessobrestamento Conclusos Para Despacho Juntada De Certidão Acolhida À Exceção De Impedimento Ou Suspeição Recebido Pelo Distribuidor Remetidos Os Autos (Para Processamento) Da Distribuição Para Secretaria Processante Recebidos Os Autos Redistribuido Por Prevenção Em Razão De Modificação Da Competência Conclusos Para Despacho Proferido Despacho De Mero Expedente ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica Expedição De Outros Documentos. Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 02/12/2024 Publicado Despacho Em 0W12/2024. Juntada De Petção De Petição Inercorente Juntada De Petição De Pelição Inercorente Decorrido Prazo De Joice Cristina Hasseimara Em 17/12/2024 23:59. Decorrido Prazo De Julio Cesar Marins Casarin Em 17/12/2024 23:59. Decorrido Prazo De Carla Zambelli Salgado Em 17/12/2024 23:59. Conclusos Para Julgamento Extinto O Processo Por Ausência Das Condições Da Ação ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica Expedição De Outros Documentos. Juntada De Petição De Petição Intercorente Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 2301/2025 Publicado Intimação Em 24/01/2025. Decorrido Prazo De Joice Cristina Hasselmara Em 14/02/2025 23:59. Decorrido Prazo De Julio Cesar Martns Casarirn Em 14/02/2025 23:59. Decorrido Prazo De Carla Zambelli Salgado Em 1412/2025 23:59. Decorrido Prazo De Lusz Inacio Lula Da Silva Em 14/02/2025 23:59. Transitado Em Julgado Em 14/02/2025 Juntada De Ato Ordiratório Expedida'Certificada A Intimação Eletrônica Expedição De Outros Documentos. Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 2103/2025 Publicado Intimação Em 24/03/2025. Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 21/03/2025 Decorrido Prazo De Carla Zambelli Salgado Em 3103/2025 23:58. Decarrido Prazo De Joice Cristina Hasseimara Em 3103/2025 23:59. Decarido Prazo De Julio Cesar Marins Casarirn Em 31/03/2025 23:59. Decorrido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Silva Em 31/03W2025 23:59. Decorrido Prazo De União Federal Em 004/2025 23:59. Arquivado Definitivamente CERTIFICAMOS MAIS, que foram protocoladas as seguintes petições: PETICAO 5829610 8657826 TIPO COMPLEMENTO Petição Inícial Rafael Benício De Medeiros Petição Intercorente Cristiano Zanin Marins https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx JUNTADA +9/D4/2018 01/08/2022 web rf jus beiceridacandamento/CertidaoP Ja 1G aspx 0607/2026, 12:09 PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014936 347730184 Pelição Imercorente Andrea Visconti Penteado D412/2024 349417078 Petição Imercorente Valeska Teixeira Zanin Martins 17/12/2024 351915474 Petição Imercorente Andrea Visconti Penteado 2801/2025 NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela internet, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, cj A autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www trT3.jus br, até 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: DAE3BT00ADZ1 2ACB7TBGDZ7CEFDIA7DSECFEICOD, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de juho de 2026, às 12:09:02. São Paio, segunda-feira, 6 de julho de 2026, às 12:09:02. Justiça Federal da 3º Região / Bº Vara Federal de Campinas = =” https web vf3.jus bricertidacandamentoCertidaoPJe1G.aspx

06NT/26, 11:49 web trf3 jus bricartidacandamento Certidac. Je 1G.8spx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014905 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no dia e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 5010472-46.2024.4.03.6100, classe: Ação Popular, assunto(s): Dano Ao Erário, Violação Aos Principios Administrativos, Direito De Acesso À Informação, distribuido à 13º Vara Civel Federal De São Paulo e que figuram, como Autor(A) Leonardo De Siqueira Lina CPF 336.965.618-35, Reu(A) Luiz Inácio Lula Da Silva, Reu(A) Vinidus Marques De Carvalho, Lilisconsoris(A) União Federal CNPJ 26.994.5580001-23, LitisconsorteçA) União Federal, Terceiro Interessado(A) Ministerio Publico Federal - PriSp CNPJ 26 .989.7150031-28, Representante(A) União Federal CNPJ 25.994.558/0001-23: 2304/2024 Distrbuido Por Sorteio 2304/2024 Recebido Pelo Distribuidor 24/04/2024 Juntada De Certidão 2404/2024 Remetidos Os Autos (Para Processamento) Da Distribuição Para Secretaria Processante 2404/2024 Recebidos Os Autos 244/2024 Conclusos Para Despacho 2504/2024 Proferido Despacho De Mero Expediente 25MM/2024 Expedição De Outros Documentos. 2B/04/2024 Juntada De Petição De Petição Inercorente 274/2024 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 26/04/2024 2804/2024 Publicado Despacho Em 28/04/2024. 0M05/2024 Conclusos Para Decisão DE/DS/2024 Decisão Interlocutória De Mérito O7MS'2024 Expedição De Carta Precatória OBDS/2024 Juntada De Certidão 0B/05/2024 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica OBMDS/2024 Expedição De Outros Documentos. 1005/2024 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 09/05/2024 1005/2024 Publicado Decisão Em 10/05/2024. 1505/2024 Decorrido Prazo De Leonardo De Siqueira Lima Em 14/05/2024 23:59. 17/05/2024 Juntada De Petição De Petição Inercorente 1705/2024 Juntada De Petição De Petição Imercorente 1705/2024 Juntada De Petição De Pelição Intercomente 2305/2024 Proferido Despacho De Mero Expediente 05/06/2024 Decarrido Prazo De Leonardo De Siqueira Lima Em 04/06/2024 23:59. 28/06/2024 Juntada De Certidão 28/06/2024 Juntada De Petição De Con! 1007/2024 Juntada De Petição De Contestação 13/07/2024 Juntada De Petição De Contestação 3W0TIZ024 Decorrido Prazo De Luiz Inácio Lula Da Silva Em 29/07/2024 23:59. 3007/2024 Decorrido Prazo De Vinicius Marques De Carvalho Em 28/07/2024 23:59. 3107/2024 Conclusos Para Decisão 08/08/2024 Proferido Despacho De Mero Expediente 06/06/2024 Expedição De Outros Documentos. OMDB2024 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em D7NMB2024 OBDBZ024 Publicado Despacho Em 0B/0A/2024. 2508/2024 Juntada De Petição De Réplica 3006/2024 Conclusos Para Decisão 0209/2024 Não Concedida A Antecipação De Tutela 0309/2024 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica 0309/2024 Expedição De Outros Documentos. 05092024 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em D4MBI2024 0SMa2024 Publicado Decisão Em 0508/2024. 1009/2024 Juntada De Petição De Parecer 1009/2024 Juntada De Petição De Manifi 11/0W2024 Juntada De Petição De Peução Intercorrente 1209/2024 Juntada De Petição De Embargos De Declaração 1209/2024 Juntada De Petição De Pelição Intercorente 2504/2024 Juntada De Petição De Petição Imercomente 26/10/2024 Decorrido Prazo De União Federal Em 25/10/2024 23:59. 28/0/2024 Juntada De Ato Ordinatório 28/0/2024 ExpedidaiCertificada A Inlimação Eletrônica DB/ttiZ024 Juntada De Petição De Contrarrazões 06/11/2024 Condiusos Para Decisão 12/11/2024 Embargos De Deciaração Não Acalhidos 14/11/2024 Expedda'Certificada A Intimação Eletrônica 14/11/2024 Expedição De Outros Documentos. 18/11/2024 Juntada De Petição De Petição Intercorrente 2111/2024 Juntada De Petição De Manifestação 1312/2024 Decorrido Prazo De Leonardo De Siqueira Lima Em 12/12/2024 23:59. 0801/2025 Conclusos Para Julgamento 1205/2025 Proferido Despacho De Mero Expediente https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx 13 06NT/26, 11:49 web trf3 jus bricartidacandamento Certidac?. Je 1G.8spx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014905 1305/2025 ExpedicdaiCertificada A Intimação Eletrônica 2005/2025 Proferido Despacho De Mero Expediente 1306/2025 Juntada De Petição De Manifestação 16/06/2025 Conclusos Para Decisão 176/2025 Proferido De Mero Expediente 17/06/2025 ExpedidarCerlificada A Intimação Eletrônica 17M6/2025 Expedição De Outros Documentos. 1906/2025 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 18/06/2025 2306/2025 Publicado Despacho Em 2306/2025. 25/06/2025 Juntada De Petição De Petição Intercorente 3006/2025 Juntada De Petição De Petição Intercorente 15/07/2025 Decorrido Prazo De União Federal Em 14/07/2025 23:59. 157/2025 Conclusos Para Decisão 18/07/2025 Proferido Despacho De Mero Expediente 16/07/2025 ExpedidaiCerlificada A Intimação Eletrônica 16/07/2025 Expedição De Outros Documentos. 18/07/2025 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 17/07/2025 18/07/2025 Publicado Despacho Em 18/07/2025. 287/2025 Decarrido Prazo De Leonardo De Siqueira Lima Em 25/07/2025 23:59. 14/08/2025 Decorrido Prazo De União Federal Em 1306/2025 23:59. 14/08/2025 Expedida Certificada A Intimação Eletrônica 2108/2025 Juntada De Petição De Comunicações 2106/2025 Juntada De Petição De Comunicações 2106/2025 Conclusos Para Despacho 2108/2025 Proterido De Mero Expediente 2108/2025 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica 2108/2025 Expedição De Outros Documentos. 2208/2025 Juntada De Petição De Manifestação 2308/2025 Disponibikzado No Dj Eletrônico Em 2208/2025 25/08/2025 Publicado Despacho Em 25/08/2025. 0209/2025 Decorrido Prazo De Leonardo De Siqueira Lima Em 01/09/2025 23:59. 0209/2025 Decorrido Prazo De União Federal Em 01/09/2025 23:59. 16/09/2025 Decorrido Prazo De União Federal Em 15/09/2025 23:59. 16/09/2025 Processo Suspensa Ou Sobrestado Por Por Decisão Judicial 1905/2026 Proterido Despacho De Mero Expediente CERTIFICAMOS MAIS, que foram protocoladas as seguintes petições: PETICAO TIPO COMPLEMENTO JUNTADA 322778139 Petição Inicial Mario Amorim Cortoet 23/04/2024 32M76515 Petição Imercorente Mario Amorim Confort 26/04/2024 325488882 Petição Imercorente Ricardo Ribeiro Feltrin 17052024 325589785 Petição Imercorente Ricardo Ribeiro Feltrin 17052024 325600197 Pelição Imercorente Ricardo Ribeiro Feltrin 17052024 338487024 Petição Imercomente Sivia Helena Serra 110S/2024 338573462 Petição Inercorente Lucas Machado De Oliveira 1209/2024 340022064 Petição Intercormente Lucas Machado De Oliveira 25092024 345797093 Petição Imercorente Andrea Visconti Penteado 1811/2024 372362055 Petição Inercorente Lucas Machado De Oliveira 25/D6r2025 374077276 Pelição Imercorente Juliana Tiemi Maruyama Matsuda I0/DB/2025 NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela internet, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, allerada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, Cj A autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www ArfSjus.br, até 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: B1C146305A442C0D64D8F37E8D916D3BD4FSESDF. d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de julho de 2026, às 11:49:37. São Paulo, segunda-feira, 6 de julho de 2026, às 11:49:37. https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx ais 0607/26. 11:49 web trf3 jus bricartidacandamento Certidac?. Je 1G.8spx - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014905 Justiça Federal da 3º Região / 13º Vara Civel Federal de São Paulo Averida Paulista, 1682 - São Paulo - SP hitos:iweb 4f3.jus bricertidacandamentoCertidaoP JeiG.aspx 33

0607/26. 11:50 web trf3 jus bricartidacandamento Certidac. Je 1G.8spx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014908 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no dia e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 5035251-02.2023.4.03.6100, classe: Ação Popular, assunto(s): Dano Ao Erário, Edital, Eletrônico, distribuido à 13º Vara Civel Federal De São Paulo e que figuram, como Reu(A) União, Terceiro Interessado(A) Ministerio Publico Federal - Pr'Sp CNPJ 26.969.7150031-28, Representante(a) Advocacia Geral Da Uniao CNPJ 26.994.559/0028-43, Parte Autoea(A) Bruno Geldstem CPF 391.675.958-20, Parte Re(A) Luiz Inacio Lula Da Siva CPF 070.680.938-66, Parte Re(A) União Federal CNPJ 26.994.558/0001-23: 28/11/2023 Distribuído Por Sorteio 28/11/2023 Recebido Pelo Distribuidor 01/12/2023 Juntada De Certidão 0ft/12/2023 Remetidos Os Autos (Para Processamento) Da Distribuição Para Secretaria Processante 01/12/2023 Recebidos Os Autos 01/12/2023 Juntada De Petição De Outras Peças 01/12/2023 Conclusos Para Decisão 01/12/2023 Não Concedida A Antecipação De Tutela 01/12/2023 ExpedidaCertificada A Intimação Eletrônica 01/12/2023 Expedição De Outros Documentos. 04/12/2023 Juntada De Petição De Outras Peças 05/12/2023 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 04/12/2023 05/12/2023 Publicado Intimação Em 05/12/2023. 0202/2024 Juntada De Petição De Contestação 2202/2024 Conclusos Para Despacho 22N2/2024 Proferido Despacho De Mero Expediente 2202/2024 Expedição De Outros Documentos. 232/2024 Expedição De Outros Documentos. 24/02/2024 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 2302/2024 28/02/2024 Publicado Despacho Em 26/02/2024. 2802/2024 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 26/02/2024 2802/2024 Publicado Despacho Em 27/02/2024. 2802/2024 Juntada De Petição De Pelição Imercorente 18/03/2024 Juntada De Petição De Réplica 18/03/2024 Conclusos Para Decisão 1803/2024 Não Concedda A Antecipação De Tutela 2003/2024 Expedição De Carta Precatória 2003/2024 Juntada De Certidão 2003/2024 Juntada De Certidão 2003/2024 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica 2003/2024 Expedição De Outros Documentos. 2203/2024 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 2103/2024 2203/2024 Publicado Decisão Em 2213/2024. 01/04/2024 Juntada De Petição De Manift 0304/2024 Juntada De Petição De Embargos De Declaração 05/04/2024 Juntada De Ato Ordinatório OBM4/2024 ExpedidaiCertificada A Inlimação Eletrônica 10/04/2024 Juntada De Petição De Parecer 17/04/2024 Juntada De Petição De Pelição Inercorente 22N4/2024 Juntada De Petição De Contrarazões De Recurso 2304/2024 Juntada De Certidão 2404/2024 Juntada De Petição De Contestação 14/05/2024 Decarido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Silva Em 13/05/2024 23:59. 15/05/2024 Conclusos Para Decisão 2305/2024 Juntada De Petição De Certidão 2305/2024 Embargos De Declaração Não Acolhidas 2405/2024 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica 2452024 Expedição De Outras Documentos. 28/05/2024 Disponibilzado No Dj Eletrônico Em 2705/2024 2BM05S/2024 Publicado Decisão Em 28/05/2024. 04/06/2024 Juntada De Petição De Petição Intercorente 2106/2024 Decorrido Prazo De Bruno Gokistein Em 20/06/2024 23:59. 2106/2024 Juntada De Ato Ordinatório 2106/2024 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica 2106/2024 Expedição De Outros Documentos. 25M6/2024 Disponibilzado No Dj Eletrônico Em 2406/2024 2506/2024 Publicado Ato Ordinatário Em 25/06/2024. 26/06/2024 Juntada De Petição De Parecer OtOTIZO24 Juntada De Petição De Manifestação OtWTIZOZA Juntada De Petição De Pelição Intercomente 16/07/2024 Juntada De Petição De Outras Peças 18/07/2024 Decorrido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Silva Em 17/07/2024 23:59. 1807/2024 Conclusos Para Julgamento https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx 13 0607/26. 11:50 web trf3 jus bricartidacandamento Certidac?. Je 1G.8spx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014908 22N7/2024 Juntada De Petição De Pedido De Desistência OB0B2024 Proterido Despacho De Mero Expediente 12/06/2024 ExpedidaiCerlificada A Intimação Eletrônica 1308/2024 Juntada De Petição De Pelição Intercorente 1808/2024 Conclusos Para Julgamento 2908/2024 Convertdo(A) O(A) Julgamento Em Diligência 18/09/2024 Expedição De Edital 020/2024 Juntada De Certidão 030/2024 Juntada De Certidão 030/2024 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica 03/10/2024 Expedição De Outros Documentos. 0502024 Disponibikzado No Dj Eletrônico Em 04/10/2024 O7N02024 Publicado Edital Em 07/10/2024. 070/2024 Publicado Edital Em 07/10/2024. 14/12/2024 Decorrido Prazo De Bruno Gokistein Em 13/12/2024 23:59. 14/12/2024 Decorrido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Silva Em 13/12/2024 23:59. 2201/2025 Decorrido Prazo De União Federal Em 21/01/2025 23:59. 2201/2025 Conclusos Para Julgamento 0B/02/2025 Proterido Despacho De Mero Expediente 1202/2025 Juntada De Certidão 1302/2025 Conclusos Para Despacho 2402/2025 Remetidos Os Autos (Sem Ato Judicial Proferido) Para Secretaria Processante 24M2/2025 Juntada De Certidão 24/02/2025 Juntada De Certidão 24/02/2025 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica 2402/2025 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica 2802/2025 Juntada De Petição De Manifestação DB/03/2025 Juntada De Petição De Ciência 18/03/2025 Juntada De Petição De Pelição Intercomente 2706/2025 Juntada De Certidão OtD7IZ025 Juntada De Certidão 0207/2025 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica O2N7/2025 Expedição De Outros Documentos. 04/7/2025 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 03/07/2025 04/07/2025 Publicado Edital Em 04/07/2025. 11/0%2025 Decorrido Prazo De Bruno Goldstein Em 10/09/2025 23:59. 11/0W2025 Decorrido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Siva Em 1009/2025 23:59. 18/09/2025 Decorrido Prazo De União Federal Em 17M/2025 23:59. 2209/2025 Conclusos Para Despacho 2909/2025 Remetidos Os Autos (Sem Ato Judicial Proferido) Para Secretaria Processante 2809/2025 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica 0110/2025 Juntada De Petição De Manifestação 03/10/2025 Conclusos Para Despacho 14/0/2025 Remetidos Os Autos (Sem Ato Judicial Proferido) Para Secretaria Processante 14/10/2025 Conclusos Para Julgamento 3010/2025 Proferido Despacho De Mero Expediente 07/11/2025 Juntada De Certidão 07/11/2025 ExpedidaCertificada A Intimação Eletrônica 07/11/2025 Expedição De Outros Documentos. 11/11/2025 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 10/11/2025 11/11/2025 Publicado Despacho Em 11/11/2025. 1311/2025 Juntada De Petição De Ciência 18/11/2025 Decorrido Prazo De Bruno Golóstein Em 18/11/2025 23:59. 18/11/2025 Decorrido Prazo De Luiz Inácio Lula Da Siva Em 18/11/2025 23:59. 05/12/2025 Decorrido Prazo De União Federal Em 04/12/2025 23:59. 17/12/2025 Corclusas Para Julgamento 0901/2026 Extinto O Processo Por Desistência OBDI/2026 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica 0MD1/2026 Expedição De Outros Documentos. 0801/2026 Juntada De Petição De Ciência 2201/2026 Disponibilzado No Dj Eletrônico Em 21/01/2026 2201/2026 Publicado Sentença Tipo C Em 22/01/2026. 2502/2026 Decorrido Prazo De Bruno Gokistein Em 24/02/2026 23:59. 25/02/2026 Decorrido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Silva Em 24/02/2026 23:59. 25/03/2026 Decorrido Prazo De União Federal Em 24/03/2026 23:59. DB/D4/2026 Juntada De Informação 0604/2026 Remetidos Os Autos (Em Grau De Recurso) Para Tribunal 15/06/2026 Juntada De Petição De Certidão 1506/2026 Recebidos Os Autos https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx 0607/26, 11:50 0207/2026 CERTIFICAMOS MAIS, que foram protocoladas as seguintes petições: PETICAO 308209014 316231088 322181651 327268351 330453556 335053033 357503057 Juntada De Ato Ordirsatório ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica Expedição De Outros Documentos. Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 23/06/2026 Publicado Ato Ordinatório Em 24/06/2026. Juntada De Petição De Ciência web trf3 jus bricartidacandamento Certidac?. Je 1G.8spx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014908 Decorrido Prazo De Bruno Goldstein Em 01/07/2026 23:59. TIPO Petição Inúcial Pelição Imercorente Petição Imercomente Petição Inercorente Petição Intercorente Pelição Intercomrente Petição Intercorente NADA MAIS. O referido é verdade e damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela internet, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, Cj A autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualque COMPLEMENTO Bruno Goldstein Isabel Cecilia De Oliveira Bezerra Isabel Cecilia De Oliveira Bezerra Isabel Cecilia De Oliveira Bezerra Andrea Visconti Penteado Marcos Angelo Grimone Isabel Cecilia De Oliveira Bezerra meio do código de segurança: 1139092E29A85280711E16810514952D022AF 346, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, alé a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de julho de 2026, às 11:50:55. https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx São Paulo, segunda-feira, 6 de julho de 2026, às 11:50:56. Justiça Federal da 3º Região | 13º Vara Civel Federal de São Paulo Averida Paulista, 1682 - São Paulo - SP JUNTADA 2811/2023 2902/2024 +7/D4/2024 O4/DE/2024 0107/2024 +13/DB/2024 ta/D3/2025 r interessado no endereço www lrT3.jus br, até GO dias da liberação, por

0607/2026, 12:09 web trt3 jus bocenidacandamento!CertidaoP Ja 1G aspx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014938 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no da e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo rado sob o nº 500382708. 2021.4.03.6100, classe: Ação Popular, assunto(s): Altos Administrativos, Anulação, distrbuido à 9º Vara Civel Federal De São Paulo e que figuram, como Reu(A) Globo Comunicacao E Participações S/A CNPJ 27.865.757/0001-02, Autoer(A) Afanásio Jazadji CPF 333.165.708-53, Reu(A) União Federal CNPJ 26.094.558/0001-23, Fiscal Da Lei(A) Ministerio Publico Federal - Pr/'Sp CNPJ 26.969.715/0031-28, Reu(A) Luiz Inacio Lula Da Silva CPF 070,680.938-68, Reu(A) Jose Robesto Marinho CPF 374.224.487-6B, Reu(A) Ministerio Das Comunicações CNPJ 00.394.437/0001-57, Reu(A) Joao Roberto Marinho CPF 329.871.677-87, Reu(A) Organizações Gabo Participacõoes SA CNPJ 03.953.638/0001-35, Reu(A) Roberto Irineu Marinha CPF 027.934.827-49: 2302/2021 Distrbuida Por Sorteio 2302/2021 Recebido Pelo Distribuidor 23W02/2021 Juntada De Certidão 2302/2021 Remetidos Os Autos (Para Processamento) Da Distribuição Para Secretaria Processante 2302/2021 Recebidos Os Autos 0103/2021 Juntada De Certidão 0103/2021 Conclusos Para Despacho 0103/2021 Proferido Despacho De Mero Expediente 02M3/2021 Expedição De Mandado 0203/2021 Expedição De Mandado 0203/2021 Expedição De Carta Precatória 0203/2021 Expedida'Certificada A Intimação Eletrônica 0203/2021 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica 0303/2021 Expedição De Outras Documentos. 05/03/2021 Disponibilzado No Dj Eletrônico Em D403/2021 05/03/2021 Publicado Intimação Em 05032021. 05/03/2021 Juntada De Certidão 05/03/2021 Juntada De Petição De Documento Comprobatório 1032021 Juntada De Petição De Parecer 2203/2021 Juntada De Petição De Documento Comprobatório 203/2021 Juntada De Certidão O7HM/2021 Juntada De Petição De Petição Intercomente OBMM/2021 Juntada De Certidão OBMM/2021 Desentranhado O Documento 0B04/2021 Juntada De Petição De Outros Documentos 1204/2021 Conclusos Para Despacho 1204/2021 Proferido Despacho De Mero Expediente 1304/2021 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica 1304/2021 Expedição De Outros Documentos. 1504/2021 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 14/04/2021 15/04/2021 Publicado Despacho Em 15/04/2021. 1904/2021 Juntada De Petição De Contestação 2604/2021 Juntada De Petição De Pelição Intercorente 26/04/2021 Juntada De Petição De Pelição Intercomente 3W04/2021 Conclusos Para Despacho 0405/2021 Proterida Despacho De Mero Expediente 06/05/2021 Expedição De Mandado 065/2021 Expedição De Mandado. 08/05/2021 Recebido O Mandado Para Cumprimento 14/05/2021 Juntada De Petição De Certidão 14/05/2021 Mandado Devolvido Cumprido 1505/2021 Decorrido Prazo De Globo Comunicacao E Participacões S/A Em 14/05/2021 23:59. 15/05/2021 Decorrido Prazo De União Federal Em 14/05/2021 23:59. 18/05/2021 Proterida Despacho De Mero Expediente 1905/2021 Juntada De Petição De Petição Intercorente 2005/2021 Conclusos Para Despacho 2005/2021 Proferido Despacho De Mero Expediente 2105/2021 Juntada De Certidão 2105/2021 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica 2105/2021 Expedição De Outros Documentos. 2605/2021 Disponibiizado No Dj Eletrônico Em 2405/2021 26/05/2021 Publicado Despacho Em 25/05/2021. 2705/2021 Juntada De Petição De Contestação 30W05/2021 Juntada De Petição De Petição Intercomrente 07/06/2021 Juntada De Petição De Pelição Intercorente 08/06/2021 Juntada De Petição De Petição Imercomente 0806/2021 Conclusos Para Despacho 0R06/2021 Proferido Despacho De Mero Expediente 0906/2021 Decorrido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Silva Em 06/06/2021 23:59. 0906/2021 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica 0906/2021 Expedição De Outros Documentos. https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx 15 0607/2026, 12:09 web trt3 jus boicenidacandamento!CertidaoP Ja 1G.aspx 1406/2021 14/06/2021 14/06/2021 18/06/2021 1846/2021 2106/2021 216/2021 0307/2021 03/07/2021 0307/2021 1207/2021 1307/2021 20/10/2021 2110/2021 2510/2021 26/10/2021 29/10/2021 05/11/2021 1111/2021 02/12/2021 02/12/2021 16/12/2021 11/01/2022 26/01/2022 0302/2022 072/2022 PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014938 Juntada De Peução De Pelição Imercomente Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 10/06/2021 Publicado Despacho Em 11/08/2021. Decorrido Prazo De Afanasio Jazadji Em 1706/2021 23:59. Decorrido Prazo De Globo Comunicação E Participacões S/A Em 17/06/2021 23:59, Juntada De Petição De Pelição Imercorente Juntada De Petição De Petição Imercomente Decorrido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Silva Em 02/07/2021 23:59. Decorrido Prazo De Atanasio Jazadii Em 02/07/2021 23:59. Decorrido Prazo De Globo Comunicacao E Participações S/A Em 02/07/2021 23:59. Juntada De Petição De Contestação Juntada De Petição De Réplica Juntada De Petição De Petição Inercomente Conclusos Para Despacho Proferido Despacho De Mero Expediente Expedida'Certificada A Intimação Eletrônica Expedição De Outros Documentos. Juntada De Petição De Petição Intercorente Conclusos Para Despacho Juntada De Petição De Petição Intercorente Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 11/08/2021 Publicado Despacho Em 1208/2021. Proferido Despacho De Mero Expediente Expedição De Outros Documentos. ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica Juntada De Petição De Manifestação Juntada De Petição De Petição Inercorente Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 16/08/2021 Publicado Despacho Em 17/08/2021. Juntada De Petição De Manifestação Juntada De Petição De Petição Inercomente Juntada De Petição De Petição Inercorente Juntada De Petição De Petição Imercorente Juntada De Petição De Petição Intercorente Juntada De Petição De Decorrido Prazo De Afanasio Jazadji Em 0209/2021 23:58. Decorrido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Silva Em 02/0W2021 23:59. Decorrido Prazo De Globo Comunicacao E Participações S/A Em 02/092021 23:59. Decorrido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Silva Em 03/092021 23:59. Decorrido Prazo De Ministerio Publica Federal - PriSp Em 0309/2021 23:59. Decorrido Prazo De Globo Comunicação E Participacões S/A Em 03/09/2021 23:59. Juntada De Petição De Petição Intercorente Decarrido Prazo De União Federal Em 15/09/2021 23:59. Conclusos Para Despacho Juntada De Petição De Petição Imercorente Juntada De Petição De Pelição Intercorente Juntada De Petição De Petição Imercomente Juntada De Petição De Petição Inercorente Juntada De Petição De Petição Imercormente Juntada De Petição De Petição Intercorente Juntada De Petição De Petição Intercorrente Juntada De Petição De Petição Intercorrente Juntada De Petição De Outras Peças Juntada De Petição De Pelição Intercorente Juntada De Petição De Petição Intercomente Juntada De Petição De Petição Intercorrente Juntada De Petição De Petição Imercomente Juntada De Petição De Petição Intercorente Juntada De Petição De Petição Inercomrente Juntada De Petição De Pelição Inercorente Juntada De Petição De Petição Imercomrente Juntada De Petição De Petição Intercorente Deciarada Decadência Ou Prescrição Juntada De Certidão ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica Expedição De Outros Documentos. Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 2503/2022 Publicado Sentença Em 28/03/2022. Juntada De Petição De Petição Inercomente https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx 0607/2026, 12:09 web trt3 jus boicenidacandamento!CertidaoP Ja 1G.aspx 14/07/2022 15/07/2022 PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014938 Juntada De Peução De Embargos De Declaração Juntada De Petição De Embargos De Declaração Juntada De Petição De Manifestação Conclusos Para Despacho Juntada De Certidão Proferido Despacho De Mero Expediente Expedição De Outros Documentos. Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 0305/2022 Publicado Despacho Em 04/05/2022. Decorrido Prazo De Roberto Irineu Marinho Em 09/05/2022 23:59. Decarrdo Prazo De Globo Comunicacao E Participações S/A Em 09/05/2022 23:59. Decarido Prazo De Lusz Inacio Lula Da Silva Em 09/05/2022 23:59. Decorrido Prazo De Organizações Globo Participacoes S.A. Em 09/05/2022 23:58. Decorrido Prazo De Joao Roberto Marinho Em 09/05/2022 23:59. Decorrido Prazo De Jose Roberto Marinho Em 0905/2022 23:59. Juntada De Pelição De Contrarrazões Juntada De Pelição De Contrarrazões Decorrido Prazo De Roberto Irineu Marinho Em 12/05/2022 23:59. Decarrido Prazo De União Federal Em 12/05/2022 23:59. Decorrido Prazo De Joao Roberto Marinha Em 12/05/2022 23:59. Decorrido Prazo De Jose Roberto Marinho Em 12/05/2022 23:59. Decorrido Prazo De Organizações Globo Parlicipacões S.A. Em 1205/2022 23:59. Decorrido Prazo De Globo Comunicacao E Participações S/A Em 12/05/2022 23.59. Juntada De Petição De Réplica Conclusos Para Julgamento Embargos De Declaração Não-Acolhidos ExpedidaiCertificada À Intimação Eletrônica Expedição De Outros Documentos. Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 10/06/2022 Publicado Sentença Em 1306/2022. Juntada De Petição De Petição Iniercorente Juntada De Petição De Apelação Juntada De Petição De Petição Imercomente Decorrido Prazo De Luéz Inacio Lula Da Silva Em 08/07/2022 23:59. Decorrido Prazo De Organizações Globo Parlicipacões S.A. Em 087/2022 23:59. Decorrido Prazo De Jose Roberto Marinho Em 08/07/2022 23:59. Decorrido Prazo De Globo Comunicacao E Participações S/A Em 04/07/2022 23:59, Decorrido Prazo De Joao Roberto Marinho Em 08/07/2022 23:59. Decorrido Prazo De Roberto Irineu Marinho Em 08/07/2022 23:59. Conclusos Para Despacho Proferido Despacho De Mero Expediente Expedição De Outros Documentos. ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica Juntada De Petição De Manilestação Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 14/07/2022 Publicado Despacho Em 15/07/2022. Juntada De Petição De Contrarazões De Recurso Juntada De Petição De Contramazões De Recurso Decorrido Prazo De Globo Comunicacao E Participações S/A Em 05/08/2022 23:59. Decorrido Prazo De Jose Roberto Marinho Em 05/08/2022 23:59. Decarrido Prazo De Joao Roberto Marinho Em 05/08/2022 23:58. Decorrido Prazo De Roberto Irineu Marinho Em 05/08/2022 23:59. Decorrido Prazo De Organizações Globo Participacoes S.A. Em 0508/2022 23:55. Juntada De Petição De Réplica Juntada De Petição De Réplica Juntada De Petição De Contrarazões Remetidos Os Autos (Em Grau De Recurso) Para Tribunal Juntada De Petição De Intimação Recebidos Os Autos Juntada De Certidão Conclusos Para Despacho Proferido Despacho De Mero Expediente Expedição De Outros Documentos. Expedida'Certificada A Intimação Eletrônica Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 20/02/2024 Publicado Despacho Em 21/02/2024. Juntada De Petição De Manifestação Decarido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Silva Em 13/03/2024 23:59. Decorrido Prazo De União Federal Em 1303/2024 23:58. https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx 0607/2026, 12:09 web trt3 jus boicenidacandamento!CertidaoP Ja 1G.aspx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014938 14/03/2024 Decorrido Prazo De Joao Roberto Marinho Em 13/03/2024 23:59. 14/03/2024 Decorrido Prazo De Globo Comunicacao E Participacões S/A Em 130W2024 23:59. 14/03/2024 Decorrido Prazo De Atanasio Jazadiji Em 13/03/2024 23:58. 14/03/2024 Decorrido Prazo De Jose Roberto Marinho Em 1303/2024 23:59. 14/03/2024 Decorrido Prazo De Roberto Irineu Marinho Em 13/03/2024 23:59. 14/03/2024 Decorrido Prazo De Organizacoes Globo Participacoes S.A. Em 1303/2024 23:59. 18/03/2024 Juntada De Certidão 18/03/2024 Arquivado Definilivamente CERTIFICAMOS MAIS, que foram protocoladas as segunies petições. PETICAO TIPO COMPLEMENTO JUNTADA 45976213 Petição Inicial Luiz Nogueira 2302/2021 48503306 Petição Intercorente Filipe Seixo De Figueiredo 07/04/2021 52188233 Petição Imercomente Luiz Nogueira 26/04/2021 52188472 Petição Intercorente Luiz Nogueira 2604/2021 53918072 Petição Imercorente Carolina Macedo Pio Barges De Castro 19/05/2021 54621994 Petição Intercorente Paula Martins Da Silva Costa 30/05/2021 55027482 Petição Inmercorente Cristiano Zanin Martins 07/06/2021 55044682 Petição Intercorente Cristiano Zanin Martins 08/D6/2021 55444453 Petição Imercorente Cristiano Zanin Martins 14/D6/2021 55814364 Petição Intercorente Luiz Nogueira 21062021 55858433 Petição Imercorente Artur Soares De Castro 21062021 62527565 Petição Intercorente Luiz Nogueira 0208/2021 70142961 Petição Imercorente Sivia Suckow Spector 12/08/2021 70150397 Petição Intercorente Luiz Nogueira 12/08/2021 73289211 Petição Imercormente Artur Soares De Castro 16/08/2021 76824475 Petição Intercorente Sivia Suckow Spector 18/08/2021 TEME6TIS Petição Imercorente Cristiano Zanin Martins 18/DR/2021 83626951 Petição Intercorente Luiz Nogueira 23/08/2021 91530745 Petição Imercorente Cristiano Zanin Martins 01082021 96461634 Petição Intercorente Luiz Nogueira 040W2021 130894636 Petição Imercomente Luiz Nogueira 15102021 135479638 Petição Intercorente Sivia Suckow Spector 20102021 135565063 Petição Imercorente Luiz Nogueira 21102021 140472700 Petição Intercorente Sivia Suckow Spector 25102021 140845274 Petição Imercorente Luiz Nogueira 26102021 142228651 Petição Intercorente Filipe Seixo De Figueiredo 29"0/2021 150006646 Petição Imercomente Luiz Nogueira 05/11/2021 150609590 Petição Intercorente Filipe Seixo De Figueiredo tiUZoD1 170541821 Petição Imercorente Luiz Nogueira 0212/2021 187059249 Petição Intercorente Luiz Nogueira 16/12/2021 2333770 Petição Imercorente Luiz Nogueira 101/2022 240728112 Petição Intercorente Luiz Nogueira 2601/2022 241566397 Petição Inercomente Nicolau De Albernaz Maldonado 0302/2022 za1906779 Petição Intercorente Luiz Nogueira 07/02/2022 243530882 Petição Imercorente Luiz Nogueira 2102/2022 2A4TROSAT Petição Intercorente Nicolau De Albernaz Maldonado 07032022 244888052 Petição Imercorente Luiz Nogueira 08032022 247069175 Petição Intercorente Artur Soares De Castro 28/03/2022 253806072 Petição Imercomente Artur Soares De Castro 14/DE/2022 255308844 Petição Intercorente Luiz Nogueira 30/06/2022 312972449 Petição Imercorente Luiz Nogueira 111/2022 312973817 Petição Intercorente Nicolau De Albernaz Maldonado 2303/2023 312973834 Petição Imercorente Artur Soares De Castro 29/05/2023 312974119 Petição Intercorente Artur Soares De Castro vanw2023 https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx 0607/2026, 12:09 web trt3 jus boicenidacandamento!CertidaoP Ja 1G.aspx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014938 NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela internet, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, allerada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018; Cj A autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www ArT3.jus.br, até 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: DTSCDF5SBC9BB52839200A36AFAS2 167IBE2084CA- d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sislema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, segunda- feira. 6 de julho de 2026, às 12:09:45. São Paio, segunda-feira, 6 de julho de 2026, às 1209:45. Justiça Federal da 3º Região / 9º Vara Civel Federal de São Pato Averida Paulista, 1682 - São Paulo - SP https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx 55

fis. 76 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO emas mm mena COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO S E) P [E VARA CRIMINAL | Rua 23 de Maio, 107, ., Vila Tereza - CEP 09606-000, Fone: (11) 2845- 9585, São Bernardo do Campo-SP - E-mail: Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ — CRIMINAL HENRIQUE ROSA SENRA SOARES, Oficial Maior do Cartório da 1º. Vara Criminal do Foro de São Bernardo do Campo, na forma da ler, CERTIFICA que pesquisando dados do Processo Digital nº: 1023326-65.2019.8.26.0564 - Ordem nº 2019/002123 - Classe: Representação Criminal/Noticia de Crime - Assunto: Parcelamento do solo urbano, em que figura como Requerido LUIZ INACIO LULA DA SILVA, Brasileiro, Viúvo, RG (EB crr 070.680.938-68, pai Aristides Inácio da Silva, mãe Eurídice Ferreira de Melo, Nascido sos 06/10/1945, natural de Garanhuns/PE, verificou constar o seguinte: e restam mm nes Data da Distribuição: 08/09/2019 Documento de Origem: Representação Criminal / Notícia Crime Histórico da Parte Luiz Inacio Lula da Silva 09/09/2019 — Decisão — Súmula - Determinado o arquivamento do presente feito em figura como requerido LUIZ INACIO LULA DA SILVA, nos termos do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, ante a ausência de indícios mínimos da prática de crime Situação Processual: 03/10/2019 — Autos remetidos ao Arquivo Definitivo. NADA MAIS. O referido é verdade e dá fé. São Bernardo do Campo, 13 de julho de 2026. “Esta certidão é fornecida de acordo com o artigo 5º, inciso XXXIV, alinea “b”, da Constituição Federal. Caberá ao requerente ou destinatário da certidão a responsabilidade por eventual uso ou divulgação das informações nela contidas.” ALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO A MARGEM DIREITA Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Hervique Rosa Senra Soares. Para acessar os autos processuais, acesse o sie hifpsesajfsp jus.briesa) informe o processo 1023326-65 2019.8.26.0564 e o código uy? 7jCie.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO sesmraaa em mona COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 22º VARA CRIMINAL Avenida Doutor Abraao Ribeiro, Nº 313, Sala: 1-325/1-326, Barra Funda - CEP 01133-020, Fone: [E BM, São Paulo-SP - E-mui!: upj2 la24barrafunda(otysp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ — CRIMINAL RENATA FARIA LOURENÇO DOS SANTOS, Coordenador do Unidade de Processamento Judicial da 21º a 24º Varas Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda, na forma da lei, CERTIFICA que pesquisando dados do Processo Físico nº: 0055038-18.1998.8.26.0050 - Ordem nº 1998/001273 - Classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular, em que figura como Requerido LUIZ INACIO LULA DA SILVA, venficou constar o seguinte: Data da Distribuição: 21/07/1998 Histórico da Parte LUIZ INACIO LULA DA SILVA 05/08/1998 — Rejeitada a Queixa-Crime — com fundamento no art. 43 incisos | e H do Código de Processo Penal, ao mesmo tempo em que JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE de Luiz Inácio Lula da Silva, com fundamento no artigo 109, inciso IV, 2º figura, do Código Penal. 21/08/1998 — Transitou em julgado para o Ministério Público 23/09/1998 - Sentença de Extinção da Punibilidade - Art. 107 “caput”, IV do(a) CPSituação: Réu primário; 13/11/1998 - Recurso Interposto 09/02/2000 - Acórdão - Sentença Confirmada/Extinção da Punibilidade - Art. 107 “caput”, IV do(a) CP Situação: Réu primário; 06/10/2000 — interposto recurso especial. 04/01/2001 — não admitido o processamento do recurso especial pelo art. TOS IH, “a” Constituição Federal. 12/02/2001 — Recurso — agravo 21/05/2001 — determinado o arquivamento dos autos. 21/05/2001 — nos termo do art. 170, $ 4º do regimento interno do TACRIM, que preceitua que o agravo regimental não terá efeito suspensivo. determinando que expedissem comunicações de estilo e se aguardasse no arquivo o resultado do agravo. 29/05/2001 — expedidas as comunicações de estilo. 21/05/2001 - Baixa da Parte Situação Processual: Processo arquivado. Caixa 4579/2001. NADA MAIS. O referido é verdade e dá fé. São Paulo, 17 de julho de 2026. “Esta certidão é fornecida de acordo com o artigo 5º, inciso XXXIV, alinea “b”, da “onstituição Federal, Caberá ao requerente ou destinatário da certidão a responsabilidade por eventual uso ou divulgação das informações nela contidas.” Este documento é cópia do original assinado diptalmente por Remata Faria Lowenço dos Santos. Para acessar os autos processuais, acesse o ste hitps-desaj sp jus bresa, informe o processo 0055035-18 1998.8.26. 0050 e o código 1EWI0ODIEYOVV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 22º VARA CRIMINAL Avenida Doutor Abraao Ribeiro, Nº 313, Sala: 1-325/1-326, Barra Funda - CEP 01133-020, Fone: [E BM, São Paulo-SP - E-mui!: upj2 la24barrafunda(otysp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Este documento é cópia do original assinado diptalmente por Remata Faria Lowenço dos Santos. Para acessar os autos processuais, acesse o ste hitps-desaj sp jus bresa, informe o processo 0055035-18.1998.8. 26 0050 e à código 1EWIDODISYOVV.

Tribunal Regional Federal da 1º Região PJe - Processo Judicial Eletrônico 21/07/2026 Número: 1086478-76.2021.4.01.3400 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 11º Turma Órgão julgador: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Última distribuição : 14/05/2023 Valor da causa: R$ 869.040.000,00 Processo referência: 1086478-76.2021.4.01.3400 Assuntos: Comunicação Social Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Partes | Procuradorerceirovinculado DOMINGOS BORGES DA SILVA (APELANTE) JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) ANDRE LUIZ LIMA (ADVOGADO 'BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO “E SOCIAL (APELADO COMPANHIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA (APELADO) FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO (APELADO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (APELADO) LUIZ INACIO LULA DA SILVA (APELADO) “DILMA VANA ROUSSEFF (APELADO LUCIANO GALVAO COUTINHO (APELADO) JULIO CESAR MACIEL RAMUNDO (APELADO ARMANDO MARIANTE CARVALHO JUNIOR (APELADO) MAURICIO BORGES LEMOS (APELADO) (LUIZ EDUARDO MELIN DE CARVALHO E SILVA (APELADO) |LUCIENE FERREIRA MONTEIRO MACHADO (APELADO) 'LUIZ FILIPE DE CASTRO NEVES (APELADO "WAGNER BITTENCOURT DE OLIVEIRA (APELADO) CARLOS AUGUSTO JATOBA NAPOLEÃO (APELADO) RACHEL LEAL DE ALMEIDA SANTOS (APELADO UNIÃO FEDERAL (APELADO 462388187 rereepro 19:28 Certidão de Inteiro Teor Certidão de Inteiro Teor intemo Documento «d 462388187 - Certidão de Inteiro Teor PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3º SEÇÃO - 11º TURMA A Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3º sacas do Tribunal Regional Federal da 1º Região, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CERTIFICA que, dos autos do processo abaixo identificado, consta o teor que se segue: PROCESSO N. 1086478-76.2021.4.01.3400 APELANTE: DOMINGOS BORGES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ LIMA - RO6523-A, JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA - CE7653-S APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, COMPANHIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA, FUNDO DE GARANTIA A EXPORTACAO, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, LUIZ INACIO LULA DA SILVA, DILMA VANA ROUSSEFF, LUCIANO GALVAO COUTINHO, JULIO CESAR MACIEL RAMUNDO, ARMANDO MARIANTE CARVALHO JUNIOR, MAURICIO BORGES LEMOS, LUIZ EDUARDO MELIN DE CARVALHO E SILVA, LUCIENE FERREIRA MONTEIRO MACHADO, LUIZ FILIPE DE CASTRO NEVES, WAGNER BITTENCOURT DE OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO JATOBA NAPOLEÃO, RACHEL LEAL DE ALMEIDA SANTOS, UNIÃO FEDERAL DATA DA INTERPOSIÇÃO: 08/12/2021 OBJETO DA CAUSA: “Cuida-se de AÇÃO POPULAR ajuizada em 08 DEZ 2021 por DOMINGOS BORGES DA SILVA em face da UNIÃO, FUNDO GARANTIDOR À EXPORTAÇÃO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), COMPANHIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA (COI), FUNDO GARANTIDOR À EXPORTAÇÃO, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, DILMA VANA ROUSSEFF, LUCIANO GALVÃO COUTINHO, JULIO CESAR MACIEL RAIMUNDO, ARMANDO MARIANTE CARVALHO JUNIOR, MAURÍCIO BORGES LEMOS, LUIZ EDUARDO MELIN DE CARVALHO E SILVA, LUCIENE FERREIRA MONTEIRO MACHADO, LUIZ FELIPE DE CASTRO NEVES, - WAGNER BITTENCOURT DE OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO JATOBÁ NAPOLEÃO E RACHEL LEAL DE ALMEIDA SANTOS, em que se busca provimento judicial em sede de liminar para decretar a indisponibilidade dos bens dos Requeridos, pessoas físicas; determinar as quebras dos sigilos bancários e fiscais Num. 462388187 - Pág. 1 Documento xi 462388187 - Certidão de Inteira Teor das arroladas pessoas fisicas; determinar o sobrestamento de execução de qualquer Contrato que tenha por finalidade a abertura de crédito ou financiamento à República de Cuba, inclusive sob pena de multa que se requer seja fixada no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser suportada pelo BNDES, para o caso de descumprimento da medida. No mérito requereu que sejam decretadas as nulidades dos Termos de Garantias, Contratos de Abertura de Créditos, de Financiamentos pactuados com a República de Cuba, com a consequente condenação dos Réus a restituírem ao patrimônio público os valores que levianamente deram causa a desvios, no importe atual de R$ 869.040.000,00 (oitocentos e sessenta e nove milhões e quarenta mil reais), devendo a decisão culminar na condenação dos Réu em perdas e danos, consoante apreciação equitativa de Vosso Juízo e o disposto no Art. 11, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.º (Sentença de ID 302440086) VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 869.040.000,00 (oitocentos e sessenta e nove milhões e quarenta mil reais) (petição inicial de ID 302441024). DECISÃO (proferida em 09/12/2021): “A presente ação revela-se idêntica à de número 1086240- 57.2021.4.01.3400, distribuída em 07/12/2021, às 17:53, para a 3º Vara Federal desta Seção Judiciária. Assim, remetam-se os autos, com urgência, ao Juízo da 3º Vara Federal desta Seção Judiciária.” (Decisão de ID 302440078). DECISÃO (proferido em 28/01/2022): “Ademais, além do objeto ser diversos entre as ações, há apenas identidade parcial de partes envolvidas nas demandas. Dessa forma, necessário se faz a devolução dos autos nos termos da fundamentação, sem necessidade de suscitar o conflito de competência. Forte em tais razões, DEVOLVAM-SE os autos à 4º Vara Federal Civel/SJDF. Cumpra-se com prioridade. Publique-se. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente." (Decisão de ID 302440080). DECISÃO (proferido em 07/03/2022): "Intime-se o autor popular para , no prazo de 20 dias , demonstrar analiticamente , como requer o Direito Administrativo Sancionador , as condutas , nexo de causalidade e resultados típicos de cada um dos réus e sua correlação com os resultados que geram dano aos valores constitucionais apontados durante a petição de ID 851787098 . Na mesma oportunidade , fundamente o polo ativo a não indicação de endereços de parte dos réus , ou , se assim demonstrar interesse processual , manifestar-se acerca da previsão inserta no art. 319, 81º , do CPC . Após , retornem os autos conclusos para decisão acerca dos pedidos liminares." (Decisão de ID 302440082) SENTENÇA (proferida em 30/01/2023): “Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO INTO O PROCESSO sem resolução q mérito. nos termos dos arts. inciso Ill e 485, incisos | e VI, do Código de Processo Civil: * cic art. 22 da Lei nº 4.717/1965! (Sentença de ID 302440086). RECURSO DE APELAÇÃO: interposto por DOMINGOS BORGES DA SILVA. (ID 302440090) CERTIDÃO DE REDISTRIBUIÇÃO (datada de 18/04/2023): “A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1º Região certifica que a autuação deste processo no sistema PJe não correspondia ao constante na petição inicial. Após análise da autuação (e eventual retificação), houve alteração do órgão julgador competente para processamento e julgamento do feito. Assim, proceda-se à livre redistribuição do processo." (ID 302900031). INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA (datada de 18/04/2023): A Distribuição do(a) Tribunal Regional Federal da 1º Região informa que, após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1º Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1086478-76.2021.4.01.3400. Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do processo. (ID 302989042) PARECER MINISTERIAL (proferido em 19/04/2023): “Ocorre que os autos vieram a esta Assinado aletroncamente por; ELANE GUERREIRO MACHADO - 147/2026 19:2824 Num. 462388187 - Pãg. 2 Es raps:ipjaZg st jus be:443pjoProcessa!ConsutaDecumento IstViow soam?x=2507 101305521 2800000427035353 Numero do documento: 2607 101305521 2800000427036350 Documento xi 462388187 - Certidão de Inteira Teor Procuradoria Regional da República sem que tenha havido a citação dos demandados para responderem ao recurso, nos termos do art. 331, 8 1º, do Código de Processo Civil: Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. & 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. Diante do exposto, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório e com o objetivo de evitar futura arguição de nulidade, o Ministério Público Federal requer o cumprimento da aludida diligência de modo que, em seguida, o processo siga o seu trâmite regular, com abertura de vista para parecer. 4. Nestes termos, pede deferimento. * (ID 303195057) REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA: Redistribuído, em 14/05/2023, ao Desembargador Federal RAFAEL PAULO. DESPACHO (proferido em 13/07/2026): "... determino a devolução dos autos ao Juizo de origem para que sejam adotadas as medidas do ar. 331, 81º, do CPC, citando-se as rés para, querendo, apresentarem contrarrazões à apelação no prazo legal. Cumprida a diligência, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer." (ID 462555252) POSIÇÃO ATUAL DO PROCESSO: autos na Secretaria da 11º Turma, aguardando decurso de prazo, para devolução do feito ao juízo de 1º grau. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília/DF, 14 de julho de 2026. Assinado oletroncamento por: ELIANE GUERREIRO MACHADO - 14/07/2026 19:28 24 Num. 462388187 - Pág. 3 2 haps:pjaZg tt us be 442 pjaProcosao ConsutaDecumertodstViom soam?1=2507 101305521 2800000427036353 Númaro do documento: 28071013055212800900427036350

Justiça Federal da 1º R PJe - Processo Judicial Eletrônico 21/07/2026 Número: 1070305-74.2021.4.01.3400 Classe: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Órgão julgador: 12º Vara Federal Criminal da SJDF Última distribuição : 02/10/2021 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 1070239-94.2021.4.01.3400 Assuntos: Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Desaforamento Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado LUIZ INACIO LULA DA SILVA registrado(a) civilmente como | CRISTIANO ZANIN MARTINS (ADVOGADO) LUIZ INACIO LULA DA SILVA (EXCIPIEN MARISA LETICIA LULA DA SILVA (EXCIPIEN CRISTIANO ZANIN MARTINS (ADVOGADO) “MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (EXCEPTO) JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARANA HEXCEPTO) “MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (FISCAL DA Ninar Documento EI | 2272624186 | 18/07/2026 15:13 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé Interno Documento xi 2272624186 - Certidão de Objeto e Pé JUSTIÇA FEDERAL Seo Judiciria do Distrito Federal 12 Vara Federal Criminal da SJDF CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) 12 Vara Federal Criminal da SJDF, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 1070305-74.2021.4.01.3400 CLASSE: EXCEO DE INCOMPETNCIA DE JUZO ASSUNTO(S): CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAO DE BENS, DIREITOS OU VALORES E DESAFORAMENTO POLO ATIVO: LUIZ INACIO LULA DA SILVA (CPF: 070.680.938-68) e MARISA LETICIA LULA DA SILVA (CPF: 218.950.438-40) ADVOGADO(S) POLO ATIVO: CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (CNPJ: 26.989.715/0001-02) e JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARANA (CNPJ: 05.420.123/0001-03) VALOR DA CAUSA: R$0,00 CERTIFICA-SE, também, que o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) fase(s)- Esta certidão não contém rasuras ou emendas e foi emitida sem o recolhimento de custas, mediante processo automatizado, em 18 de julho de 2026. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (greode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os É Assinado oletranicamente por: Usuário do sistema - 1807/2006 15:13:07, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:13:07 Num. 2272624186 - Pág. 1 GR rapsiipjotgat jus be443pjoPrecassoConsutaDocumerto IstViow soam?x=2607181513076 1000002 187953328 PS, Mumaro do documenta: 260718151207E H00D002 187963328 Documento xi 2272624186 - Certidão de Objeto e Pé documentos originais, “as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade”. Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), “os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. Ademais. dispõe o & 1º do mesmo artigo. que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos polos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Por fim, dispõe o Provimento Geral da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 1º Região (Provimento COGER 10126799), em seu artigo 231, inciso Il, que não serão fornecidas certidões narratórias “quando a informação estiver disponível no sistema informatizado”. CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: “hitps://pje ta trft jus. br'pje-web'Processo/ConsultaDocumento!listView.seam”. Documentos associados so processo do Chavedeacesso” mM OU: ” ER] il 04. 2016. 4. 04. 7000 21100213460564800000751324663 PARTE 1 INTEGRAL fDespaio ——— Despacho Intimao Ministrio Pblico Pi MINISITO | »4100418301891700000753502213 Intimao Ministrio Pblico putos O MINISINO | 211026165135453000007841 13174 [ES Ministrio Pblico rs [pe VINISINO | 24442214114199500000817931326 [Parecer | 3 100000841060 oe O Dos —— Dos — Racine dnéri Comprobatrio | 21120620490243600000841060313 Deciso Deciso Terminativa Monocrtica 22013117584100000000898856234 Terminativa Intimao Ministrio Pblico pbico. VINISINO | 52013118164147600000898902243 a ——— ppa É Assinado oletranicamente por: Usuário do sistema - 1807/2006 15:13:07, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:13:07 Num. 2272624186 - Pág. 2 GR rapsiipjotgat jus be443pjoPrecassoConsutaDocumerto IstViow soam?x=2607181513076 1000002 187953328 PS, Mumaro do documenta: 260718151207E H00D002 187963328 Documento xi 2272624186 - Certidão de Objeto e Pé de Cerdo de Certido de Objeto e P | Opjsto e P Num. 2272624186 - Pág. 3

Justiça Federal da 1º Região PJe - Processo Judicial Eletrônico 16/07/2026 Número: 1001800-70.2018.4.01.4100 Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 2º Vara Federal Civel da SJRO Última distribuição : 12/06/2018 Valor da causa: R$ 3.300.000,00 Assuntos: Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Bens Públicos, Cargo em Comissão Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM O Pomes | ProcuradorTerceirovinculado DOMINGOS BORGES DA SILVA (AUTOR ANDRE LUIZ LIMA (ADVOGADO; JOSE SARNEY (REU) 'FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO (REU) FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (RE (LUIZ INACIO LULA DA SILVA registrado(a) civilmente como (LUIZ INACIO LULA DA SILVA (REU “DILMA VANA ROUSSEFE (REU) UNIÃO FEDERAL (REU "MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (FISCAL DA LEI EM E is: EE Assinatura 2272196731 | 16/07/2026 16:15 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé Interno Documento xi 2272196731 - Certidão de Objeto e Pé CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) 2º Vara Federal Civel da SJRO, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 1001800-70.2018.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO POPULAR ASSUNTO(S): DANO AO ERÁRIO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BENS PÚBLICOS E CARGO EM COMISSÃO POLO ATIVO: DOMINGOS BORGES DA SILVA (CPF: 306.185.763-04) ADVOGADO(S) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ LIMA - RO6523 POLO PASSIVOJOSE SARNEY (CPF: 000.607.043-49), FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO (CPF: 029.062.871-72), FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (CPF: 062.446.028- 20), LUIZ INACIO LULA DA SILVA (CPF: 070.680.938-68), DILMA VANA ROUSSEFF (CPF: 133.267.246-91) e UNIÃO FEDERAL (CNPJ: 00.394.411/0001-09) VALOR DA CAUSA: R$3.300.000.00 CERTIFICA-SE, também, que o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, ainda, que as seguintes peças processuais constantes dos autos foram classificadas pelas partes como PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO ou RENÚNCIA DE MANDATO: Procuração: Id: 6187676 eg juntada: 12/06/2018 | n k : sd trii.jus. br'pjeiProcesso/ConsultaDocumento/listView. seam?x=1806121606174 3300000006169011 CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) fase(s)- AR Assinado oletronicamento par: MICHEL BANDEIRA MACEDO - 1607/2026 15:1528 Num. 2272196731 - Pág. 1 É raps:pjotga us be443pjoPrecassoConsubaDocumerto IstViow soam?1=2607 1516 151630500002 187515505 Jos Númoro do documento: 28071516151€30600002487515305 Documento xi 2272196731 - Certidão de Objeto e Pé Esta certidão não contém rasuras ou emendas. 16 de julho de 2026. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao/á) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (greode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, “as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado. sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade”. Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), “os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. Ademais, dispõe o $ 1º do mesmo artigo. que “Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos polos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministório Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.” Por fim, dispõe o Provimento Geral da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 1º Região (Provimento COGER 10126799), em seu artigo 231, inciso Il, que não serão fornecidas certidões narratórias “quando a informação estiver disponível no sistema informatizado”. CHAVES DE ACESSO; Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: suípie S eme Ass sulta : siView.sea Documentos associados ao processo ULA ç PÉDIDO DE LIMINAR Petição inicial 18061216124863700000006 168923 ão Popular x União e ex presdentos da 18061216053758600000006 168980 pública Pra ão para Ad 18061216061743300000006 169011 ertidão de Quitação criôiia Eleitoral Domingos Foros ao, 18061216070972400000006 169049 Borges da Silva-1 (3 á Documentos Pessoais Documento de urisprudê cpdláricia pi Ação Documento — 18061216101420300000006169153 Popular Decraio NE 38-06 27 [Documento — | 1adorareIosoREzoNDooOOGTESTTA Num. 2272196731 - Pág. 2 , haps/ipjotgat jus be: A43pjaProcassniConsiutaDocumerto/ Var soam 71=280716161516308000021875 15805 4 Numero da documento: 260716 16151630600002187515305 Documento xi 2272196731 - Certidão de Objeto e Pé a] anna [Comprobatório | Pio a ex- Apresentação presidentes da de quesitos 18061216120083200000006169219 = maçã O O o o [e Sentença Tipo C 180619191212113000000062876 16 Intimação polo ativo fada 2 PO | 18070415404197200000006513073 É) Assinado oletronicamente por: MICHEL BANDEIRA MACEDO - 16/07/2026 16:1528 Num. 2272196731 - Pág. 3 OE Paps:pjotg art us be:443pjoProcossa'ConsutaDecumertoistViom soam 74=26071615151630500002 187515505 fis Número do documento: 28071615151630600002187515305

Justiça Federal da 1º R PJe - Processo Judicial Eletrônico 21/07/2026 Número: 1070308-29.2021.4.01.3400 Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Órgão julgador: 12º Vara Federal Criminal da SJDF Última distribuição : 02/10/2021 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 1070239-94.2021.4.01.3400 Assuntos: Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Suspeição Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado LUIZ INACIO LULA DA SILVA registrado(a) civilmente como | CRISTIANO ZANIN MARTINS (ADVOGADO) LUIZ INACIO LULA DA SILVA (EXCIPIEN MARISA LETICIA LULA DA SILVA (EXCIPIEN CRISTIANO ZANIN MARTINS (ADVOGADO) ANTONIO CARLOS WELTER (EXCEPTO) |ATHAYDE RIBEIRO COSTA (EXCEPTO [CARLOS FERNANDO DOS SANTOS LIMA (EXCEPTO |DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL (EXCEPTO! DIOGO CASTOR DE MATTOS registrado(a) civilmente como “DIOGO CASTOR DE MATTOS (EXCEPTO) ISABEL CRISTINA GROBA VIEIRA (EXCEPTO) |JANUARIO PALUDO (EXCEPTO) JERUSA BURMANN VIECILI (EXCEPTO) | JULIO CARLOS MOTTA NORONHA (EXCEPTO) LAURA GONCALVES TESSLER (EXCEPTO, (ORLANDO MARTELLO JUNIOR (EXCEPTO | PAULO ROBERTO GALVAO DE CARVALHO (EXCEPTO | ROBERSON HENRIQUE POZZOBON (EXCEPTO) “MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (FISCAL DA E sra Documento Ananias | 2272624287 | 18/07/2026 15:15 Certidão de Objeto e Pé Ceridão de Objeto e Pé Interno Documento xi 2272624287 - Certidão de Objeto e Pé PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seo Judiciria do Distrito Federal 12 Vara Federal Criminal da SJDF CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) 12 Vara Federal Criminal da SJDF, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 1070308-29.2021.4.01.3400 CLASSE: EXCEO DE SUSPEIO ASSUNTO(S): CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAO DE BENS, DIREITOS OU VALORES E SUSPEIO POLO ATIVO: LUIZ INACIO LULA DA SILVA (CPF: 070.680.938-68) e MARISA LETICIA LULA DA SILVA (CPF: 218.950.438-40) ADVOGADO(S) POLO ATIVO: CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730 POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS WELTER (CPF: 606.615.420-68), ATHAYDE RIBEIRO COSTA (CPF: 013.461.226-44), CARLOS FERNANDO DOS SANTOS LIMA (CPF: 491.825.449-72), DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL (CPF: 029.513.469-05). DIOGO CASTOR DE MATTOS (CPF: 060.744.319-73), ISABEL CRISTINA GROBA VIEIRA (CPF: 376.398.621-91), JANUÁRIO PALUDO (CPF: 378.841.310-72), JERUSA BURMANN VIECILI (CPF: 934.740.240-00). JULIO CARLOS MOTTA NORONHA (CPF: 052.589.256- 76), LAURA GONCALVES TESSLER (CPF: 037.547.879-50), ORLANDO MARTELLO JUNIOR (CPF: 157.674.148-66), PAULO ROBERTO GALVAO DE CARVALHO (CPF: 948.166.035-49) e ROBERSON HENRIQUE POZZOBON (CPF: 049.103.019-33) VALOR DA CAUSA: R$0,00 CERTIFICA-SE, também, que o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) fase(s): [Erim] Arquivo permanente [12 Vara Federal Ciminal da SJDF Juiz Federal Substhulo Esta certidão não contém rasuras ou emendas e foi emitida sem o recolhimento de custas, mediante processo automatizado, em 18 de julho de 2026. OBSERVAÇÕES: DO Assinado eletronicamente por Lisuário do sistema - 1807/2026 15:1507, Usuário do sistema - 18/07/2026 15:15:07 Num. 2272624287 - Pág. 1 p ráps/ipjotg ot jus bers43pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVion soam ?s=26071815150699800002 187953427 “Fes Número do documento: 26071815150€9980002 187963427 Documento xi 2272624287 - Certidão de Objeto e Pé Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (greode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, “as cópias reprográticas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado. sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade”. Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), “os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário. na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. Ademais, dispõe o & 1º do mesmo artigo. que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em gera! e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.” Por fim, dispõe o Provimento Geral da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 1º Região (Provimento COGER 10126799), em seu artigo 231, inciso Il, que não serão fornecidas certidões narratórias “quando a informação estiver disponível no sistema informatizado”. CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: “hips://pje fa.trft.jus.br'pje-web'Processo/ConsultaDocumento/listView.seam”. Documentos associados so processo |Petio inicial | IT À 40.2018.4.04 7000 21100214441411200000751352644 PARTE 1 INTEGRAL Mm nan dk informao de Preveno 21 21100408102880100000751491640 | 491640 Intimao Ministrio Pblico mão Mini Pico | ia io Mis INIStHO | 54100418390999700000753222350 Intimao Ministrio Pblico ha VInIStrO | 24402616301344700000784047693 030) [Despacho Despacho M O intimao Ministrio Pblico Pe MISIO | 54442620273667400000827472763 Parecor E TUUOUOE? Documento Vocumento Comprobatrio Comprobatrio 21120620475292400000841076237 LE — O E ima Jmimao | Num. 2272624287 - Pág. 2 Documento xi 2272624287 - Certidão de Objeto e Pé Petio - Emisso Petio - Emisso de de Certido de | 26071815142667500002187963417 Certido de Objeto e PI objeto e P uy E Assinado alotronicamente por. Usuário do sistema - 1807/2026 15:15:07, Usuário do sistema - t8/07/2026 15:15/07 Num. 2272624287 - Pág. 3 p ráps/ipjotg ot jus bers43pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVion soam ?s=26071815150699800002 187953427 Fes Numero da documemo: 26071815150€99800002 187963427

Justiça Federal da 1º R PJe - Processo Judicial Eletrônico 21/07/2026 Número: 1070312-66.2021.4.01.3400 Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Órgão julgador: 12º Vara Federal Criminal da SJDF Última distribuição : 02/10/2021 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 1070239-94.2021.4.01.3400 Assuntos: Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Suspeição Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado (LUIZ INACIO LULA DA SILVA registrado(a) civilmente como |CRISTIANO ZANIN MARTINS (ADVOGADO) LUIZ INACIO LULA DA SILVA (EXCIPIEN MARISA LETICIA LULA DA SILVA (EXCIPIEN MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (EXCEPTO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (FISCAL DA LEI =... Assinatura | 2272624369 | 18/07/2026 15:16 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé Interno Documento xi 2272624369 - Certidão de Objeto e Pé JUSTI RAL Seo Judiciria do Distrito Federal 12 Vara Federal Criminal da SJDF CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) 12 Vara Federal Criminal da SJDF, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 1070312-66.2021.4.01.3400 CLASSE: EXCEO DE SUSPEIO ASSUNTO(S): CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAO DE BENS, DIREITOS OU VALORES E SUSPEIO POLO ATIVO: LUIZ INACIO LULA DA SILVA (CPF: 070.680.938-68) e MARISA LETICIA LULA DA SILVA (CPF: 218.950.438-40) ADVOGADO(S) POLO ATIVO: CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (CNPJ: 26.989.715/0001-02) VALOR DA CAUSA: R$0,00 CERTIFICA-SE, também, que o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) fase(s): [Crim] Arquivo permanente (12 Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Federal Substituto Esta certidão não contém rasuras ou emendas e foi emitida sem o recolhimento de custas, mediante processo automatizado, em 18 de julho de 2026. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (greode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, “as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial ÉS Assinado aletranicamente par. Usuário do sistema - 1807/2006 15:1659, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:16:59 Num. 2272624369 - Pág. 1 e TE a E hapsiipjotg ut jus be443pjoProcossa!ConsutaDocumentodistViow soam ?u=260718151€5918400002187953507 BROS múmaro do documenta: 280718151€551 4400002 187963507 Documento xi 2272624369 - Certidão de Objeto e Pé declaradas autênticas pelo advogado. sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade”. Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), “os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. Ademais, dispõe o $ 1º do mesmo artigo. que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos polos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares. pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em gera! e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Por fim, dispõe o Provimento Geral da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 1º Região (Provimento COGER 10126799), em seu artigo 231, inciso Il, que não serão fornecidas certidões narratórias “quando a informação estiver disponível no sistema informatizado”. CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: s:'pje S ç Oss sultz ê stView.seg ETA Petio inicia 39. Pei 4.04. 7000 - 21100215284587900000751382139 PARTE 1.1 XT. SUSP. 53 29.2016.4.04.7000 - > sd e 211002152847002000007512382140 PARTE 1.2 P 39.2016.4.04.7000 - Pinte — |21100215284810800000751382141 PARTE 1.3 Comprobairio Alia - E A Documento 39.2016.4.04.7000 - | 21100215284886400000751382142 PARTE 2.1 tio |entoeisommoamoomsnono | ET ps a : Documento 29.2016.4.04.7000 - - |21100215284997500000751382143 PARTE 2 2 nó [prvmensaorsoomonstera ag. Eb 4.04. 7000 - Esso 21100215285107500000751382145 PARTE 2.3 Comprobatrio 39.2016.4.04.7000 - 21100215285150000000751382146 PARTE 3.1 p 39.2016.4.04.7000 - Esto 21100215285262500000751382147 PARTE 3.2 p 39.2016.4.04.7000 - ese 21100215285375800000751382149 PARTE 3.3 Comprob ÉS Assinado aletranicamente par. Usuário do sistema - 1807/2006 15:1659, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:16:59 Num. 2272624369 - Pág. 2 e IE E raps:pjotgut us be:443pjoProcosan'CorsutaDecumerto IstViow soam?x=26071815 1659 4400002 187953507 BROS múmaro do documenta: 280718151€551 4400002 187963507 Documento xi 2272624369 - Certidão de Objeto e Pé em o] ; USP. O j2- 39.2016.4.04.7000 - Compara 21100215285571900000751382152 PARTE 4.2 ai Informao de Preveno 21100408103282300000751491641 intimao Ministrio Pblico E Ministro | »4100418280622600000753502189 Intimao Ministrio Pblico es Ministro | »4102616313125000000784047705 [Despacho JUespacho —[21TIZENS0E 7 7 Intimao Ministrio Pblico | pres MÍSIO | »4412620283009200000827472764 Parecer JParecer J SOnO0OEA DO prize = enseced enero ei Deciso Terminativa Monocrtica 22013117464160300000893174244 Terminativa Intimao Ministrio Pblico polo. VINISIPO | 25013118174983400000898902250 Petio intercorrente | ond rente 22020114134254600000900401754 Intimao o lntimao o Jã& 050 BUUUOS tio [Certido qlniimao TZ EE Petio - Emisso de da E god Certido de Objeto e P bao 26071815162627000002187963497 MESES Assinado clatronicamente por. Lisuáro do sistoma - 1807/2026 15:1655, Usuário do sistema - 18/07/2028 15:16:59 Num. 2272624369 - Pág. 3 E E raps:pjotgut us be:443pjoProcosan'CorsutaDecumerto IstViow soam?x=26071815 1659 4400002 187953507 PS Múmaro do documenta: 280718 1516551 4400902187963507

Justiça Federal da 1º Região PJe - Processo Judicial Eletrônico 09/07/2026 Número: 1086373-74.2022.4.01.3300 Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 7º Vara Federal Civel e Agrária da SJBA Última distribuição : 28/12/2022 Valor da causa: R$ 2.288.000.000,00 Assuntos: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turistico, Bens Públicos Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Documento xi 2270372223 - Certidão de Objeto e Pé 7* Vara Federal Civel e Agrária da SUBA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) 7º Vara Federal Cível e Agrária da SJBA, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 1086373-74.2022.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO POPULAR ASSUNTO(S): ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO E BENS PÚBLICOS POLO ATIVO: JAIRO ANDRADE DE MIRANDA (OAB: BA3923) ADVOGADO(S) POLO ATIVO: JAIRO ANDRADE DE MIRANDA - BA3923 POLO PASSIVO:LUIZ INACIO LULA DA SILVA (CPF: 070.680.938-68) VALOR DA CAUSA: R$2.288.000.000,00 CERTIFICA-SE, também, que o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, ainda, que as seguintes peças processuais constantes dos autos foram classificadas pelas partes como PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO ou RENÚNCIA DE MANDATO: Procuração: Id: 1443555880 Data juntada: 28/12/2022 L Í n k z https:!'pjetg.trfi.jus.br'pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=2212281224445 0300001431343063 CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) fase(s): [Civ] Arguvo permanente [7º Vara Federal Civel e Agrária da SJBA/Juiz Federal Substituto) Esta certidão não contém rasuras ou emendas. 9 de julho de 2026. DP, Assinado oletronicamento por: ANTONIO DANIEL NASCIMENTO RAMOS - 0907/2025 16:25:00 Num. 2270372223 - Pág. 1 É raps:pjotgart us be 443 pjoPrecassoConsubaDocumerto IstViow soam?1=25070916241 197300002 185704259 Jos Númoro do documento: 2807091241 197900002 1857 04255 Documento xi 2270372223 - Certidão de Objeto e Pé OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (greode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, “as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade”. Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), “os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. Ademais. dispõe o & 1º do mesmo artigo. que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Por fim. dispõe o Provimento Geral da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 1º Região (Provimento COGER 10126799), em seu artigo 231, inciso Il, que não serão fornecidas certidões narratórias “quando a informação estiver disponível no sistema informatizado”. AVES DE A H Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: “hitps://pje ta trft jus br'pie-web'Processo/ConsultaDocumento/listView.seam”. Documentos associados 30 processo [Peigso mar ão inicial | 22ice Carídio ——[Caiio — Ko ordinatGro to ordinatório Intimação polo ativo avo é dO POO | 23010912084844600001435483033 juntada OAB e isca Comente |23011313592413300001440859069 OAB JAIRO oi 23011314022538500001440859072 Sentença Tipo C 23013016300873300001459548077 Num. 2270372223 - Pág. 2 É rapsiipjotg ut use: A43pjaPrecosanConsutaDocumerto! AstViow saam?4=25070516241 197900002 18570429 “Jos Númaro do documento: 2070916241 197900002 185704255 Documento xi 2270372223 - Certidão de Objeto e Pé Intimação polo ativo 23022711210269500001493207540 Embargos de declaração geclaração — ) 23030121225954300001498508071 mr So dosiesência ca desitnca da |23030308435284300001500523578 [o de Prevenção Negativa intimação mação — TRT Q Petição intercorrente 23030817364200000001799959853 Decisão Terminativa een 23081618040900000001799959854 Terminativa Tdi ——— ie — pe O q [E em | Trânsito em co ado ado | Ministério | hyinistório 23092614294101400001820187849 Público pico Intimação polo ativo 2309261 4304369600001820187850 231003081 15041000001822224874 sei e A e gr: ad PSA Assinado olatroncamento por. ANTONIO DANIEL NASCIMENTO RAMOS - 0907/2026 16:25:00 Num. 2270372223 - Pág. 3 DE LANAS rápsipio tg! jus brisas pjoProcossa'CorsutaDecumerto IstViow soam?1=260709 16241 197900002 1 B5704259 Ja: Númaro da documento: 26070915241 197900002 185704255

Justiça Federal da 1º Região PJe - Processo Judicial Eletrônico 16/07/2026 Número: 1004034-25.2018.4.01.4100 Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 2º Vara Federal Civel da SJRO Última distribuição : 20/03/2019 Valor da causa: R$ 3.300.000,00 Assuntos: Normatizações Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM O Pomes | ProcuradorTerceirovinculado "DOMINGOS BORGES DA SILVA (AUTOR ANDRE LUIZ LIMA (ADVOGADO) JOSE SARNEY (REU 'FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO (REU "FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (REI LUIZ INACIO LULA DA SILVA registrado(a) civilmente como LUIZ INACIO LULA DA SILVA (REU DILMA VANA ROUSSEFF (REU; NIÃO FEDERAL (REU; "MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (FISCAL DA LEI | EMP ss: [ES E Assinatura 2272196834 | 16/07/2026 16:16 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé Interno | | Documento xi 2272198834 - Certidão de Objeto e Pé CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) 2º Vara Federal Civel da SJRO, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 1004034-25.2018.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO POPULAR ASSUNTO(S): NORMATIZAÇÕES POLO ATIVO: DOMINGOS BORGES DA SILVA (CPF: 306.185.763-04) ADVOGADO(S) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ LIMA - RO6523 POLO PASSIVO-JOSE SARNEY (CPF: 000.607.043-49), FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO (CPF: 029.062.871-72), FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (CPF: 062.446.028- 20), LUIZ INACIO LULA DA SILVA (CPF: 070.680.938-68), DILMA VANA ROUSSEFF (CPF: 133.267.246-91) e UNIÃO FEDERAL (CNPJ: 00.394.411/0001-09) VALOR DA CAUSA: R$3.300.000,00 CERTIFICA-SE, também, que o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, ainda, que as seguintes peças processuais constantes dos autos foram classificadas pelas partes como PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO ou RENÚNCIA DE MANDATO: Procuração: Id: 20344960 Data juntada: 14/11/2018 L Í n k r hups:!pjetg.trfi.jus.br'pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=1811141221006 7300000020237043 Num. 2272196834 - Pág. 1 Documento xi 2272198834 - Certidão de Objeto e Pé Esta certidão não contém rasuras ou emendas. 16 de julho de 2026. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao/á) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (greode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, “as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado. sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade”. Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), “os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. Ademais, dispõe o $ 1º do mesmo artigo. que “Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos polos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministório Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.” Por fim, dispõe o Provimento Geral da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 1º Região (Provimento COGER 10126799), em seu artigo 231, inciso Il, que não serão fornecidas certidões narratórias “quando a informação estiver disponível no sistema informatizado”. CHAVES DE ACESSO; Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: sipie S E-We pSs sultaDocume siVigw.sea Documentos associados ao processo ULA ç PÉDIDO DE LIMINAR Petição inicial 18111412210023100000020221675 ão Popular contra União e ex-presidentes 18111412210039500000020237034 da República pira od da ad 18111412210067300000020237043 enidão de Uulação | pocumento Eleitoral Domingos Comprobatório 18111412210088400000020237048 Borges da Silva Documentos Pessoais Documento de Decisão Monocrática Documento studo sobre Direitos Apresentação À Assinado oletranicamente par: MICHEL BANDEIRA MACEDO - 1607/2006 16:1508 Num. 2272196834 - Pág. 2 GE rapsipjotgat jus be443pjoPrecassoConsutaDocumertoIstViow soam?x=26071516153772100002 187516004 SS, Mumaro do documenta: 26071615153772109002187516004 Documento xi 2272198834 - Certidão de Objeto e Pé República o O PR República ntorma eg de Preve Depto ——|Despao Intimação polo ativo 19021113170793500000033409573 o EEE Intimação Intimação poloatvo | Intimação poloatvo | 1903251 3085699900000042256072 umprimento de ordem conforme determinação | Manifestação 1903261 10251 14500000042520600 do Juizo. To TOGAUS ——[Dolesa Pê 9124222055 168! Tá Heq. na Áção Popular dos ex-presidentes da Manifestação 19032611025122700000042520618 República (1) lindo da entença de Ação Popular nº 1001800- epa a 1903261 1025127700000042520626 70.2018.4.01.4100 REI 6306725 Ação Popular x União e ex-presidentes da seus 1903261 1025133500000042528672 República ii pçs | polo ativo 1908091040489490000007! 334000000 É Assinado oletronicamente por: MICHEL BANDEIRA MACEDO - 1607/2006 15:1603 Num. 2272196834 - Pág. 3 GE rapsipjotgat jus be443pjoPrecassoConsutaDocumertoIstViow soam?x=26071516153772100002 187516004 A A Mumaro da documento: 2607 1616153772100002187516004

Justiça Federal da 1º Região PJe - Processo Judicial Eletrônico 21/07/2026 Número: 1026137-89.2018.4.01.3400 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Orgão julgador: 12º Vara Federal Criminal da SJDF Última distribuição : 30/10/2019 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 1007965-02.2018.4.01.3400 Assuntos: Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador'Terceiro vinculado MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (AUTORIDADE) JOSE DAVI CAVALCANTE MOREIRA (ADVOGADO) ANDRE DE ALMEIDA BARRETO TOSTES (ADVOGADO) “LUIZ INACIO LULA DA SILVA registrado(a) civilmente como |CRISTIANO ZANIN MARTINS (ADVOGADO) LUIZ INACIO LULA DA SILVA (REU) VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS (ADVOGADO) LARISSA TEIXEIRA QUATTRINI (ADVOGADO) PAMELA TORRES VILLAR (ADVOGADO) GUILHERME QUEIROZ GONCALVES (ADVOGADO) DILMA VANA ROUSSEFF (REU) CARLOS ALEXANDRE O DONNELL MALLET (ADVOGADO) ROBERTA BARBOSA MIRANDA (ADVOGADO) ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA (ADVOGADO ANTONIO PALOCCI FILHO (REU) MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO registrado(a) civilmente como MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (ADVOGADO) Tracy Joseph Reinaldet dos Santos registrado(a) clvilmente | como TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS ADVOGADO "GUIDO MANTEGA (REU) FABIO TOFIC SIMANTOB (ADVOGADO) DEBORA GONCALVES PEREZ (ADVOGADO) MARIA JAMILE JOSE (ADVOGADO) MARIANA TRANCHES! ORTIZ (ADVOGADO) BRUNA NASCIMENTO NUNES (ADVOGADO) LETICIA FRADE MENDES (ADVOGADO) Luísa Rufto Muchon David (ADVOGADO) MARCELO SANNINI BORLIDO (ADVOGADO) JULIANA RODRIGUES MALAFAIA (ADVOGADO) FREDERICO DONATI BARBOSA (ADVOGADO) BRIAN ALVES PRADO (ADVOGADO) PAOLA MARTINS MOREIRA (ADVOGADO) NATACHA KELLY FERNANDES TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO) Joao VACCARI NETO (REU) LUIZ FLAVIO BORGES D URSO (ADVOGADO) RICARDO RIBEIRO VELLOSO (ADVOGADO) UMBERTO LUIZ BORGES D URSO (ADVOGADO) MARJORI FERRARI ALVES (ADVOGADO) ADRIANA FILIZZOLA D URSO (ADVOGADO) LUIZ FLAVIO FILIZZOLA D URSO (ADVOGADO) FRANKLIN ANDRADE RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO) LUIZ AUGUSTO FILIZZOLA D URSO (ADVOGADO) Documento «d 2272621972 - Certidão de Objeto e Pé PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seo Judiciria do Distrito Federal 12 Vara Federal Criminal da SJDF CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) 12 Vara Federal Criminal da SJDF, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 1026137-89.2018.4.01.3400 CLASSE: AO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINRIO ASSUNTO(S): LAVAGEM OU OCULTAO DE BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CORRUPO POLO ATIVO: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL - MPF (CNPJ: 26.989.715/0001-02) ADVOGADO(S) POLO ATIVO: JOSE DAVI CAVALCANTE MOREIRA - DF52440 e ANDRE DE ALMEIDA BARRETO TOSTES - DF20596 POLO PASSIVO:LUIZ INACIO LULA DA SILVA (CPF: 070.680.938-68), DILMA VANA ROUSSEFF (CPF: 133.267.246-91). ANTÔNIO PALOCCI FILHO (CPF: 062.605.448-63), GUIDO MANTEGA (CPF: 676.840.768-68) e JOAO VACCARI NETO (CPF: 007.005.398-75) ADVOGADOS(S) POLO PASSIVO: CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730, VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS - SP153720, LARISSA TEIXEIRA QUATTRINI - SP175235, PAMELA TORRES VILLAR - SP406963, GUILHERME QUEIROZ GONCALVES - DF37961, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795, MARIA JAMILE JOSE - SP257047, MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320, BRUNA NASCIMENTO NUNES - SP374593, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968, MARCELO SANNINI BORLIDO - SP368485, JULIANA RODRIGUES MALAFAIA - DF36080, LETICIA FRADE MENDES - SP414413, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825, BRIAN ALVES PRADO - DF46474, PAOLA MARTINS MOREIRA - DF57746, CARLOS ALEXANDRE O DONNELL MALLET - RJ099809, ROBERTA BARBOSA MIRANDA - RJ197823, ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA - RJ643, LUIZ FLAVIO BORGES D URSO - SP69991, MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR$83616, TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS - PR56300, RICARDO RIBEIRO VELLOSO - SP182637, UMBERTO LUIZ BORGES D URSO - SP112969, MARJORI FERRARI ALVES - SP243279, ADRIANA FILIZZOLA D URSO - SP272000, LUIZ FLAVIO FILIZZOLA D URSO - SP302600, FRANKLIN ANDRADE RIBEIRO DE SOUZA - SP350965, LUIZ AUGUSTO FILIZZOLA D URSO - SP369000, MARCUS VINICIUS LOPES CASSAWARA - SP391684 e NATACHA KELLY FERNANDES TEIXEIRA DA SILVA - DF61512 VALOR DA CAUSA: R$0,00 CERTIFICA-SE, também, que o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, ainda, que as seguintes peças processuais constantes dos autos foram classificadas pelas partes como PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO ou RENÚNCIA DE [=] BERTA E : Era ss Assinado aletrorncamente por. Lisusário do sistema - 1807/2026 15:08:10, Usuário do sistema - 18/07/2026 15:08:10 Num. 2272623972 - Pág. 1 TT RSS haps/pjotg ot jusbes4 3 pjoProcesso'CorsutaDocumento IstViow soam ?e=26071815081055800002187953112 iu E. Número do documento: 26071815081055800002 187963112 Documento «d 2272621972 - Certidão de Objeto e Pé MANDATO: Procurao: Id: 29550561 Data juntada: 21/01/2019 L Í n k - https:'pjetg.trfi.jus.br'pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=1901211838005 3400000029352137 Procurao: Id: 29690963 E juntada: 21/01/2019 Í n k : RR trf1.jus.br'pje'Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=1901211856339 4100000029496046 Procurao: Id: 29690965 Data juntada: 21/01/2019 L | n k z https:!'pjetg.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=1901211856340 7900000029496048 Procurao/Habilitao: Id: 31920958 Data ai” 01/02/2019 L n " https:pjetg. po Jus.bripje/Processo!ConsultaDocumento/istView.seam ?x=190201 1351189 3800000031724541 Procurao/Habilitao: Id: 35247129 Data juntada: 18/02/2019 L Í n k : https:'pjetg.trf1.jus.br'pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=1902181611438 7400000035019662 Procurao: Id: 35247135 Data juntada: 18/02/2019 L Í n k g hups:'pjetg.trfi.jus.br'pje'Processo'ConsultaDocumento/listView.seam?x=1902181611439 9100000035019668 Procurao: Id: 35273475 Data juntada: 18/02/2019 L Í n k - https:'pjetg.trfi.jus.br'pje/Processo'ConsultaDocumento/listView.seam?x=1902181635185 4400000035024158 Renncia de mandato: ld: 39002504 Num. 2272623972 - Pág. 2 Documento xi 2272621972 - Certidão de Objeto e Pé Data juntada: 08/03/2019 L Í n k ê https/'pjetg.trfi.jus.br'pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=1903081807310 2500000038744685 Renncia de mandato: Id: 39002510 E juntada: 08/03/2019 Í n k end: trt1 Jus.bripjo/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ?x=1903081807311 8000000038744691 Procurao: ld: 41177951 E juntada: 19/03/2019 Í n k : o g.trfi.jus.br'pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=1903191214420 6100000040869577 CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) fase(s): [[Crim] Arquivo permanente [TZ Vara Federal Criminal da SJDF/Juiz Esta certidão não contém rasuras ou emendas e foi emitida sem o recolhimento de custas, mediante processo automatizado, em 18 de julho de 2026. VA Ê Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (greode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, “as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade”. Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), “os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. Ademais, dispõe o $ 1º do mesmo artigo. que “Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos peios órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares. pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em gera! e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada Num. 2272623972 - Pág. 3 Documento xi 2272621972 - Certidão de Objeto e Pé de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.” Por fim, dispõe o Provimento Geral da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 1º Região (Provimento COGER 10126799), em seu artigo 231, inciso Il, que não serão fornecidas certidões narratórias “quando a informação estiver disponível no sistema informatizado”. CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, RO, endereço do PJe: s:ipje s.br'pie ass! sulta ê ; Documentos associados so processo E : OATIABEA 34 [E E E CC E (ua fome — io E E CO 348 100000023986066 PE = Cota Denncia 18120712151959400000024001046 E ocumentos DESMEMBRAMENTO 18120712151975900000024057065 Halifica Documentos Dema por 18120712151996000000024074102 bimento e ocumentos = -—————— Ministrio Pblico omprovantes remessas cartas precatrias Luz Documento Incio e Joo Vaccari - Comprobatrio SJPR Ê provante remessa carta precatria Dilma - agido? 18121914380289300000026339587 SJRS ompropatio p rapsipjotgatt ju brt42pjaPrecosaaConsutaDecumerto! son saam?a=2507181508! 055900002 1879531 42 “Jos Númaro do documento: 2607181508 1055800002 187963112 18121914380281900000026339585 Num. 2272623972 - Pág. 4 Documento xi 2272621972 - Certidão de Objeto e Pé O provantes remessas Documento cartas precatrias Guido e : Fobai 18121914380297400000026339588 Antnico Palocci - SJSP probaírio Petio Outros Carta Curitiba 19011011312720600000027845628 000000289655 CORES Procurao e es — [re Eoltepinolenartono Doc. 02 - Alegaes Fina Documentos AP HO 19012118380082100000029352139 03 - Alegaes Finais | Documentos ne Ro 19012118380120100000029352155 Doc. 04 - Petio e anexos juntados no IPL 184 2017 - LCLS Touchdown POD: e PINDA: Documentos pague: Processo triplex Diane 19012118380185400000029377573 epo o 19012118380219400000029377575 19012118380250400000029377577 Do - Helatrio Documentos ot Ata tda 19012118380262400000029391559 Documentos Doc. 08 - Laudo HBB p.1 190121 18380272200000029352171 Uocumentos Doc. 08 - Laudo HBB p.2 190121 18380320500000029352176 Documentos Doc. 08 - Laudo HBB p.3 19012118380360800000029355583 Uocumentos Doc. 08 - Laudo HBB p.4 19012118380413900000029355587 Uocumentos Doc. 08 - Laudo HBB p.5 19012118380455700000029355606 Locumentos Doc. 08 - Laudo HBB p.6 19012118380496700000029355609 Vocumentos Doc. 08 - Laudo HBB p.7 190121 18380544 1000000293556 14 Doc. 08 - Laudo HBB p.8 19012118380587100000029355618 Diversos Doc. 08 - Laudo o e 19012118380648100000029255621 8380686900000029360029 Receita Federal | 19012118380163300000029352157 Num. 2272623972 - Pág. 5 Êraps:! plo gut! ju br:443pjaProcasanConsutaDocumerto tatvior. soam?4=26071815081 055800002 187953112 “Jos Númaro do documento: 2607181508 1055800002 187963112 Documento xi 2272621972 - Certidão de Objeto e Pé FS 19012118380726300000029360036 epoi Henrique Campos Dema Meirellos - AP HBB paras NRO pares O O Do Palestras PR - 2011: pino 19012118380950500000029358585 2015 versos DOC. - Relatrio LUocumentos Andes tata 19012118380963800000029358590 Paulo Fernando da Fes : mentos | 19012118380986800000029358596 Costa Lacerda - AP HBB | Versos Doc. - IL - Relatrio Documentos Eee 1901211838 1000400000028358599 Doc. 14 - - Helatrio Documentos E 190121 18381042600000029358603 DOC. - Depoimento Documentos ho pm 19012118381087200000029484042 19012118380767000000029360042 Doc. 16 - Depoimento Uocumentos FHC. AP Stio 19012118381125700000029484043 Documentos Diversos Depo e Jos Melo Monteiro Filho - 19012118381135100000029484046 - Depoimento Documentos Paiha - AP Stio 19012118381143800000029484048 e Femando Correa - Pad 19012118381153400000029484050 AP Trplex ás Doc. 20 - Depoimento Documentos ppt a ea 19012118381161100000029484052 Doc. 21 - Depoimento de Luiz Fernando Correa - Espa cane 19012118281199200000029484054 ersos AP HBB Doc. 22 - Depoimento de Luiz Fernando Furin - AP | Documentos 1 ,9912118381207300000029484058 Lol Diversos 19012118381213700000029484059 T . 24 - Depoimento de Paulo Fernando da press * | 19012118381222000000029484061 Costa L Lacerda AP HBB | versos Ue a 48 0400000025484064 Num. 2272623972 - Pág. 6 Êraps:! plo gut! ju br:443pjaProcasanConsutaDocumerto tatvior. soam?4=26071815081 055800002 187953112 “Jos Númaro do documento: 2607181508 1055800002 187963112 Documento xi 2272621972 - Certidão de Objeto e Pé Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto - AP Diversos Fepies epoi e Walírido Silvino dos Documentos Mares Guia Neto - AP í 19012118381242300000029484066 Henrique Campos Cen 19012118381252100000029484068 Meirelles AP Trple fudido erros Campos 19012118381260900000029484069 Meirelles - AP HBB Doc. 23 - Depoimento de Jorge Hage Sobrinho - ipa ia 19012118381268300000029484070 esti cai : 19012118381275500000029484071 Diversos ” | Documentos 19012118381283700000029484072 Antnio mea Barros | Documentos e Silva de Souza - AP Diversos Antnio Femendo Barros Documentos e Bia do Áoiisa - APR = 19012118381306200000029484075 Tarso Femáândo Herz mentos 238 8000000294840 Etc mn Cr ' Ê Documentos Diversos | 19012118381375600000029468083 Diversos “| Documentos 19012118381386000000029468087 “ | Documentos 19012118381421700000029468092 - 38 - Depolmento de Luiz Soares Dulci - AP 19012118381442300000029468093 Diversos Lida Soares Dulci - AP 19012118381450700000029468095 Stio AA Assinado aletronicamento par, Usuário do sistoma - 1847/2026 15:08:10, Uisuário do sistema - 18/07/2026 15:08:10 Num. 2272623972 - Pág. 7 É hapsoipjo tg jus be 442 pjoPrecasan'ConsutaDocumerto IstViow soam?1=260718150810558000021879531 12 eja+ Numaro do documento: 2607181508 1055800002 187963112 19012118381297800000029484074 19012118381346800000029468080 Documento xi 2272621972 - Certidão de Objeto e Pé Doc. 40 - Depoimento d Documentos Jorgo Gerdau - AP HBB 19012118381458500000029468096 f - 2 | Documentos 190121 18381466800000029468098 7 os mento d Fbio Colieti Barbosa - À Essen 19012118381475600000029468099 AP HBB Preua Doc. 43 - Depoimento de Fbio Colleti Barbosa - 19012118381482800000029468103 Ap Stio - Depolmento de dao Carvalho - AP 19012118381492300000029468105 - ep: o 19012118381498000000029468107 Diversos “| Documentos 19012118281506500000029468109 “ | Documentos 19012118381517600000029468112 Documentos Diversos Doc. 49 - Depoimento de Henrique Fontana Jnior - Expo 190121183815384000000294681 16 Ap Stio eos U f “Depolmento d Sergio Soares Proa 19012118381563600000029468120 iversos AE Ea pedia Marcondós dê a 19012118381571300000029468124 Faria - AP Stio : 19012118381581600000029468126 Diversos “ | Documentos Ferando pos de 19012118381589100000029468127 Doc. 55 - Depoimento de D Ricardo Berzoini - AP 19012118381598200000029468128 iversos 50 - Depo E Rui Goethe da Costa 19012118381608100000029488531 Diversos - Depoimento d Arlindo Chinaglia Jnior - | Documentos | ,9912118381617600000029488532 Diversos AE São epo e | Docu Luciano Galvo Coutinho 19012118381628500000029488534 19012118381527600000029468114 Num. 2272623972 - Pág. 8 E raps:! plo gut! ju br:443pjaProcasanConsutaDocumerto tatvior. soam?4=26071815081 055800002 187953112 “Jos Númaro do documento: 2607181508 1055800002 187963112 Documento xi 2272621972 - Certidão de Objeto e Pé Doc. 59 - Depoimento de Miriam Aparecida 19012118381637600000029488535 Belchior - AP HBB did Doc. 60 - Depoimento de Paulo de Tarso Vanucchi 19012118381646800000029488538 - AP HBB Doc. 61 - Depoimento de Doc Gilberto Passos Gil e; arena 19012118381657800000029488539 bia AP Sto | 1901211838 1666500000029488540 Diversos “ | Documentos 19012118381674600000029488542 Presa das sie E prin 19012118381682800000029488544 ia do AP Stio epo | ê Dc ocumentos 1901211838 1692100000020486545 | Do - Depoimento d Tulio e Zamin - AP 19012118381701100000029488547 ê Eu ocumentos 19012118381710200000020488549 | Pass sent | Documentos Rainokde Alencar= AP: | Divorsos 19012118381718600000029488550 rsiadirso de Salles Documentos Ramoé ds Alôncar- AP: | Diversos 19012118381732200000029488551 Alexandrino de Salles Documentos Ramos de Alencar - AP. | Diversos : 190121182817512300000029488554 Diversos “| Documentos 19012118381759000000029488556 - 73 - Interrogatrio de Emlio Alves Odebrecht - | DOSUMentos | ,9912118381770000000029488558 AP Sto Diversos 4 - Dapoi e ipa Ribeiro de Documentos Mendonca Neto - AP Diversos Triplex - Parte 1 19012118381741800000029488553 19012118381778600000029488561 Augusto Ribeiro de i Documentos Mendonca Neto - AP Diversos 19012118381800800000029488564 Num. 2272623972 - Pág. 9 RO» rápsvipjotgat Jun be 44SipjoProcossaConsutaDocumertní LE UITE saam?1=260718150810559000021879531 “2 “Fes Número do documento: 26071815081055800002487963112 Documento xi 2272621972 - Certidão de Objeto e Pé - 75 - Depolmento de Dalton dos Santos E pereira 19012118381831700000029488565 ce Ele epa : Documentos | 19042118381860000000029488566 Diversos - - Depol mento de Paulo Roberto Costa - 19012118381888400000029488567 AP Triplex - Parte 1 Doc. 77 - Depoimento de Paulo Roberto Costa - Pano 19012118381917900000029488572 AP Triplex - Parte 2 Doc. 78 - Depoimento de Paulo Roberto Costa - Era 19012118381955300000029488574 AP HBB cobidsr Doc. 73 - Depoimento de Paulo Roberto Costa - 19012118381984100000029488578 Ap Sto “ | Documentos 19012118381990600000029474579 Documentos 5 apo Alberto Youssef - AP Diversos Trplex parte 2 Doc. 81 - Depoimento de Femando Falco Soares 19012118382022600000029474582 Era 19012118382056900000029474592 . B1 - Depoimento de R Fernando Falco Soares |, Documentos | 19012118382091000000029474595 MH re 2 versos ao e aerea geti ong n ra ral acusao 89.2018. 4 01.3400 - Petio Habilitacao - Petio de intercorrente acesso Procuracao e bstabele Pp ia Emnenad 190201 1351 1944300000021718582 Ato ordinatrio Ato ordinatrio M 87 90000003380 Intimao Ministrio Pblico E Ministro | 49021217234068000000033807558 Parecer GUS TATASIZESZTOOOOOOSA Habilitao 19021816114387400000035019662 HABILITAO JFDF 190218161 14393800000025019665 ASSINADA E: 19021816114399100000035019668 Num. 2272623972 - Pág. 1 Ê raps:! plo gut! ju br:443pjaProcasanConsutaDocumerto tatvior. soam?4=26071815081 055800002 187953112 “Jos Númaro do documento: 2607181508 1055800002 187963112 Documento xi 2272621972 - Certidão de Objeto e Pé eee jâtusao TO serena ACUSACAO e | 19021816351849200000035024154 1OVFDEBSB ASSINADA — - 19021816351854400000025024158 MONICA LEA 19021816351865100000035024173 RIO MASCARENHAS 19021816351873800000025024177 E 1902181695 issooooogaso!srao HF at x Manifestao 218 301800000035018 5 -M O ODEBRECHT 19021816351921600000035019737 TORTO E PROG. 1026137. Carta precatria | (992211 1544203500000035840565 devolvida 89.2018 > Esposa esposta acusao Pp 19022720185425400000037346044 Uocumento Documento Doc. 02 Comprobatrio 19022720185461400000037346047 Documento Comprobtro 19022720185468700000027346049 Menncia d Renncia de mandato miincigio 19030818073102500000038744685 10261 ei sede de 190308180731 18000000038744691 89.2018.4.01.3400 TASIEARO: r Documento Oie a | 19031421315119000000040081 134 Doc. U2 - movimentao Documento E PES Comprobatrio 19031421315150300000040081135 Doc. 03 - Agravo Documento Regimental Pet 6664 Comsioatio 19031421315154900000040081137 Documento Doc. 04 - Petio 6664 Comprobatrio 19031421315159900000040081139 Num. 2272623972 - Pág. 11 Êraps:! plo gut! ju br:443pjaProcasanConsutaDocumerto tatvior. soam?4=26071815081 055800002 187953112 “Jos Númaro do documento: 2607181508 1055800002 187963112 Documento xi 2272621972 - Certidão de Objeto e Pé Doc. 05 - Ácrdo Pet Documento 6664 Comprobatrio 19031421315164200000040081140 eco 19031912144168200000040869566 intercorrente DILM HOU Quadrilho do PT - pet. Petio mdias e devoluo do intercorrente doc. T = Procuras doc. 2 - subs Shyrlei permeço [pi | 19031912144220500000040873030 E pm 19032212283482200000041 856554 ie] intercorrente ato — y 19032914373453700000043554558 intercorrente ROUSSEFF - Quadrilho | Petio do PT - pet. devoluo do intórooiroida 19032914373482700000043554574 prazo Eae inco doc. Apoio ne Uocumento Lu af udio Ma da Siva 19032914373487700000043558030 Pe 2018. 4 01.340 - Documento 1903291 4373500200000043558034 Recibo Comprobatrio doc. 89.2018. P 01.340 - Compia 19032914373504400000043558042 Get | a pr paid === ===> fo ordinatrio Ato ordinatno 9040 Ib5200000044442046 £nosesossonorsenas ocumenios Despacho manual (1) ad ag 19040416403770200000044888542 E 504041842207610000004 Z OMAN Vá ER Petio HD - provas indisponveis - reabertura 19040518265758700000045222550 prazo resposta Num. 2272623972 - Pág. 1: Êraps:! plo gut! ju br:443pjaProcasanConsutaDocumerto tatvior. soam?4=26071815081 055800002 187953112 “Jos Númaro do documento: 2607181508 1055800002 187963112 Documento xi 2272621972 - Certidão de Objeto e Pé cmo percent — nocao acusao Vocumentos Doc. 02. SEC. 19042219584081200000048230056 19042219584096800000048230060 Doc. 04. Mani estao da Petrobras nos autos da ted 190422195841 10400000048230065 ADPF 568 Doc. 05. Deciso 5006694- ig dona OS | 190422195841 18600000048228586 72.2015.4.04.7000. Lenincia Unio- Dosinaca: 19042219584147700000048228579 Lenincia Unio- Andrade 19042219584154000000048228580 omni Uno pet 1904221958416740000004822858 1 137068000000485 (ec: tio nad ES or aamonanes DILMA VANA ROUSSEFF - Quadrilho 19050220144699900000050637030 acusao do PT - resposta acusao aa intercorrente E B000000 ira do Citao positiva - quina incio, Lula EST ses pn | Vaccari EU ro Ti Ti 000000 Num. 2272623972 - Pág. 1º Êraps:! plo gut! ju br:443pjaProcasanConsutaDocumerto tatvior. soam?4=26071815081 055800002 187953112 “Jos Númaro do documento: 2607181508 1055800002 187963112 Documento xi 2272621972 - Certidão de Objeto e Pé rd 19050616534766900000051319564 Deciso JDeciso Cerido 4 Helatno Circunstanciado pe enem EE — 19080514150539200000074219724 T Intimao Ministrio Pblico e E MSMO | 4908051 424271 1800000074240630 EE intercorrente ; Pato — n 19080810140753300000075199165 intercorrente de 19080810140771600000075199173 intercorrente Petio intercorrente ato 19082317172942900000079658648 intercorrente 0.320 - Petio requerendo o adiamento rs ento | 19082317172963500000079658664 o psd mil oeted do prazo CR anifestao TE ant SSIS de in 19090315340579800000082667162 Doc. 01 - ei | 19090315340589500000082667 164 IENERE Intimao | Pblico dei ar Timão Nico 190904150357 14800000083072201 Substabelecimento ea stabelecime | 19091911270987200000088092248 Petio e bstabele E 19091911271005400000088092255 substabelecimento Documentos 026 - 89.2018.4.01.3400 E pereira 1909201 1060526600000088747737 CERTIDO Intimao Ministrio Pblico Philco. VINISIO | 49101 108131998600000099236977 rose ea — a T 0000010 N HO OR TER TESE DO — ACRDO HG 1026941-38 Ea Judicial de | | 19102516310123300000107628455 pente | 4 01 0000 ci RR Ministrio Pblico E VInISIrO | (9102910135315100000108781955 intimao Ministrio Pblico Srs Ministro | 49102910202290600000108781977 Petio 19110815563771 7000001 15091940 intercorrente [Decio JDecso IToTam [IOSTIT [Documentos —[15120417571788700000r52570574 Num. 2272623972 - Pág. 14 Ê raps:! plo gut! ju br:443pjaProcasanConsutaDocumerto tatvior. soam?4=26071815081 055800002 187953112 “Jos Númaro do documento: 2607181508 1055800002 187963112 Documento xi 2272621972 - Certidão de Objeto e Pé E Y Õ Intimao Ministrio Pblico ra INIStHO | 191204194302270000001 323052945 Petio intercorrente intercon onto | |19120517223115600000133895478 rear rr 1 — “ide iria 20110517384911700000364966548 7 5000018 DH ". 18312 PET 6485 Juiz da 12 Vara Federal da Seo Judiciria do Distrito mpi Si 239- 2028. APOrd n 1026137- ia at 4.01.3400 e OC! di | de malote 231016081957 1060000 1840494849 3000000 alice - INQURITO POLICIAL- mim 1 25032413425887800000017658082 rá! gia 4 03.6181- 1742501317739- 25032413425900600000017658137 994129- processo Da -08 (pg-894) DESA TTRS Dado” 26041619593831800002166404500 | Petio - Emisso de Apt Certido de Objeto e P poda de 26071815073230300002187963097 AA Assinado aletronicamento par, Usuário do sistoma - 1847/2026 15:08:10, Uisuário do sistema - 18/07/2026 15:08:10 Num. 2272623972 - Pág. 1º É raps:pjotgar us be443pjoPrecassoConsutaDocumerto IstViow soam?1=26071815081055800002187953112 fas Número do documento: 2807181508 10558000021879631 12

Tribunal Regional Federal da 1º Região PJe - Processo Judicial Eletrônico 09/07/2026 Número: 1082701-49.2022.4.01.3400 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6º Turma Órgão julgador: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Última distribuição : 18/08/2023 Valor da causa: R$ 1.000,00 Processo referência: 1082701-49.2022.4.01.3400 Assuntos: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turistico Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM O Pes ProcuradorTerceiro vinculado RUBENS ALBERTO GATTI NUNES (APELANTE PAULO HENRIQUE FRANCO BUENO (ADVOGADO, (LUIZ INACIO LULA DA SILVA (APELADO “ALOIZIO MERCADANTE OLIVA (APELADO) CRISTIANO CALDAS PINTO (ADVOGADO | BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (E SOCIAL (APELADO) “UNIÃO FEDERAL (APELADO) | PARRA mesmo 16:25 | Certidão Inteiro Teor - 1082701- intemo 49.2022.4.01.3400 Documento xd 462315536 - Certidão (Certidão Inteira Tear - 1082701-49-2022 4.01.3400) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO A COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3º SEÇÃO - 6º TURMA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CERTIFICA que, compulsando os autos do processo n. 1082701-49.2022.4.01.3400, procedentes da 5º Vara Federal Cível - SJDF, em que figuram como autor RUBENS ALBERTO GATTI NUNES e como réus ALOIZIO MERCADANTE OLIVA E OUTROS, neles consta pedido de liminar para que o Presidente da República eleito não nomeie Aloizo Mercadante para a Presidência do BNDES. Certifica que foi proferida sentença, nos seguintes termos: *...indefiro a petição inicial e juigo o feito extinto sem julgamento do mérito." Certifica que a parte RUBENS ALBERTO GATT! NUNES interpôs recurso de Apelação e os autos ascenderam a esta Corte em 18/08/2023, encontrando-se conclusos ao relator até a presente data. Dada e passada aos 09 dias do mês de julho do ano de 2026, em Brasília, Distrito Federal. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Eu, Laerço Lustosa Melo, Técnico Judiciário, a lavrei, conferi e a subscrevo. EG Assinado olstroncamente por: LAERCO LUSTOSA MELO - 0407/2026 16:25:25 Num. 462315536 - Pág. 1 E raps:ipjoZg st jus be443pjoProcassa'CorsutaDecumertoIstViow soam?1=260709 1624351 48000004269653 18 À, Número do documento: 2607091524391 4800000426965318

1307/26. 12:13 SEINTRF1 - 25506538 - Certidão SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ CERTIDÃO - SJPI-2' VARA Certifico, a pedido da parte interessada, que tramitou nesta 2º Vara Federal, via Sistema PJE, o Processo nº 1W1603-61.2017.4.01.4MM, Ação Popular ajuizada em 28/08/2017 por SARAH CAVALCA SOBREIRA em face da FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI, do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI, do EX REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI e de LUIZ INACIO LULA DA SILVA, em litisconsórcio passivo, com o objetivo de impugnar à entrega do título honorífico de Doutor Honoris Causa ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela Universidade Federal do Piaui. Indeferido o pedido liminar, os réus apresentaram contestações no decorrer da fase postulatória, sem que a autora apresentasse réplica. O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência do pedido. Certifico, ainda, que, na referida ação, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido (ID 1356715248). Certifico, por fim, que o presente feito transitou em julgado em 19/12/2022, tendo os respectivos autos sido arquivados em 18/10/2022. O referido é verdade e dou fé. Teresina, 10 de julho de 2026. ISABELLA ARAÚJO C. DE €. BARROS Diretora de Secretana da 2º Vara'PI Documento assinado eletronicamente por Isabella Araujo Coêlho de Carvalho Barros, Analista B Judiciário, cm 13/07/2026, às 11:53 (horáno de Brasília), conforme art. 1º, $ 2º, IH, “b”, da Le 11.419/2006. : A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sea.trfl jus.br/autenticidade & informando o código verificador 25506638 « o código CRC 97532D05. Av. Miguel Rasa, 7315 - Barro Redenção - CEP 64018-550 - Teresina - Pl = wwwetrfl .jusbrisgpa” 00X13656-51.2022.4.01.8011 25506638v3 hitosisei tis jus .briseiicontrolador pho ?acao=procedimento frabalharâacao crigem=procedmento controlarâacão resomo=procedimento cont... 1

Justiça Federal da 1º Região PJe - Processo Judicial Eletrônico 21/07/2026 Número: 1028899-73.2021.4.01.3400 Classe: PETIÇÃO CRIMINAL Órgão julgador: 12º Vara Federal Criminal da SJDF Última distribuição : 13/05/2021 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 5046512-94.2016.4.04.7000 Assuntos: Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Documento xi 2272583280 - Certidão de Objeto e Pé JUSTI RAL Seo Judiciria do Distrito Federal 12 Vara Federal Criminal da SJDF CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) 12 Vara Federal Criminal da SJDF, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 1028899-73.2021.4.01.3400 CLASSE: PETIO CRIMINAL ASSUNTO(S): LAVAGEM OU OCULTAO DE BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CORRUPO POLO ATIVO: LUIZ INACIO LULA DA SILVA (CPF: 070.680.938-68) ADVOGADO(S) POLO ATIVO: CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (CNPJ: 26.989.715/0001-02) VALOR DA CAUSA: R$0,00 CERTIFICA-SE, também, que o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) fase(s)- Esta certidão não contém rasuras ou emendas e foi emitida sem o recolhimento de custas, mediante processo automatizado, em 17 de julho de 2026. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (greode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, “as cópias reprográticas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado. sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for A Hg Assinado aletronicamente por: Lisuário do sistema - 17/07/2026 21:14:42, Usuário do sistema - 17/07/2026 21:12:30 Num. 2272583280 - Pág. 1 4 , hráps/ipjotg ot jus bes43pjoProcesso'CorsutaDocumento IstVion soam ?a= 26071729 1723049500002 187303556 53) + Numero da documento: 26071721 123049600002 187909535 Documento xi 2272583280 - Certidão de Objeto e Pé impugnada a autenticidade”. Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), “os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário. na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. Ademais, dispõe o $ 1º do mesmo artigo. que “Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos polos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais. pelas repartições públicas em gera! e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.” Por fim, dispõe o Provimento Geral da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 1º Região (Provimento COGER 10126799), em seu artigo 231, inciso Il, que não serão fornecidas certidões narratórias “quando a informação estiver disponível no sistema informatizado”. CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: “hitps:/'pjeta.trft jus.br'pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam”. Documentos associados 40 processo Loo. ti A O L Z j2 SA GIRA INFO - 21051218132734000000533276555 10052021 151996135 41 095.422. CERT - 21051218132763900000533276559 10052021 151906683 di desde Documentos TERMOREMESSA - pero 210512181327823000000533276562 1005202115 1908369 CERT - Es 21051218132828700000533276571 10052021152121057 dica CERT- 21051218132867200000533276573 10052021 151804402 CERT - reitor 21051218132889800000533276576 To0G20a "1 1anaR2O CERT- ted 21051218132905300000533210079 10052021 151805401 aa RE - 0725-428 DESPACHO - 21051218132918000000533210083 10052021151806460 ADE 098 490 DESPACHO - E persiana 21051218132980200000533210087 10052021 151810466 , O Espa cando DESPACHO - 21051218133051600000533210093 Num. 2272583280 - Pág. 2 Documento xi 2272583280 - Certidão de Objeto e Pé DERRACO Ei eres 21051218133166100000523210099 1008202115 1815040 095.499. 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[Documentos AS TSBOETOOOOSS: E Assinado alotronicamente por: Usuário do sistema - 17/07/2026 21:14:42, Usuário do sistema - 17/07/2026 21:12:30 Num. 2272583280 - Pág. 25 RA» Mápsiipjotg ot! jus bers43pjoProcesso'CorsutaDocumento IstVion soam ?s= 26071729 123049500002 187903556 “Jos Númaro do documento: 26071721 1230460002 187909595 Documento xi 2272583280 - Certidão de Objeto e Pé O52na1152030941 [Diversos | ARE -1 COLMRES OFICIO - Eden 21051314512828400000534793085 10052021 152134249 ivel iversos ARE - 0425-820 CERT - 21051314512854000000534793102 10052021152134507 sxpedl o Documentos CERTPUB - Divalsoe 21051314512886600000534793120 10052021152134961 rsos ARE - D25-B22- PETEMBDECL - Ex 21051314512906200000534835038 10052021152135159 ” o 5-B23- Documentos DAS DE 21051314512937200000534835054 Manitest - 10052021152135693 ARE - 025-B24 ACO 2 GRAU - 10052021152137104 Documentos PNDS 21051314512960300000534835071 ARE 13TT925-025 CERTPUB - Ppeuneçiãa 21051314512987100000524839531 10052021152137659 iversos ARE -131 1925-026 D CERT - 21051314513040300000534839540 10052021152138541 " . 2 E “ 10052021152129894 Res des-Bes Documentos CERTPUB - pela 21051314513105800000524839554 10052021152130248 ARE - 025.829 10052021152130977 aaa ARE - 02725-830 10052021152131292 7 Uno 46970 Outras poas AUSOOODO A . o 5-B31- 10052021152131950 NIE +09 Era Documentos DECINTERLOC - Exspabias 2105131627 1023300000534903045 10052021152132289 ARE - 925-833- 10052021152132865 afecto hi Documentos CERTPUB - cesranioa 21051316271104600000534903062 10052021152133751 ARE -1 925-835- P Documentos [ARE 1511925056. 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MInIStNO | 23041316295897500001557795041 orem [Despacho (Despacho [intimao intima uti Despacho intercorrente Petio - Emisso de Resina Certido de Objeto e P ee 26071721115978400002187909580 Num. 2272583280 - Pág. 2€

0607/26. 11:50 web trf3 jus bricartidacandamenta Certidac?. Je 1G.8spx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014906 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no dia e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 5011339-39.2024.4.03.6100, classe: Ação Popular, assunto(s): Dano Ao Erário, Viclação Aos Principios Adminisiraivos, distribuido à 13º Vara Civel Federal De São Paulo e que figuram, como Rev(Ã) União Federal CNPJ 26.994 .558/0001-23, Reu(A) Nova Central Sindical De Trabalhadores - Ncst CNPJ 07.542.094/0001-70, Autor(A) Rubens Alberto Gatli Nunes CPF 389.073.308-14, Reu(A) Guilherme Castro Boulos CPF 227.328 968-07, Reu(A) Central Dos Trabalhadores E Trabalhadoras Do Brasil CNPJ 09.328.728/0001- 11, ReujA) Servico Social Da Industria Conselho Nacional CNPJ 03.800.479/0001-39, Reu(A] União, Reu(A) Luiz Inado Lula Da Silva CPF 070.680.939-68, Reu(A) Uniao Geral Dos Trabalhadores - Ugl CNPJ 09.067.053/0001-02, Reu(A) Empresa Brasil De Comunicação S.A. CNPJ 09.168.704/0001-42, Reu(A) Veredas Gestao Cullural Ltda CNPJ 15.089.365/0001-01, Reu(A) Central Dos Sindicatos Brasileiros - Csb CNPJ 08.414.140/0001-B0, Reu(A) Petroleo Brasilero S A Petrobras CNPJ 33.000.167/1007-50, Reu(A) Forca Sindical CNPJ 65.524 .944/0001-03, Reu(A) Central Unica Dos Trabalhadores-Cut CNPJ 60.563.731/0001-77, Reu(A) Sociedade Regional De Ensino E Saude Lida CNPJ 04.600.555/0001-25: 0205/2024 Distrbuido Por Sorteio 0205/2024 Recebido Pelo Distribuidor 0205/2024 Juntada De Certidão 0205/2024 Remetidos Os Autos (Para Processamento) Da Distribuição Para Secretaria Processante 0205/2024 Recebidos Os Autos 0305/2024 Conclusos Para Despacho 0305/2024 Proferido Despacho De Mero Expediente 0305/2024 Expedição De Outros Documentos. 0305/2024 Juntada De Petição De Resposta O7MS'2024 Disponibikzado No Dj Eletrônico Em DEMSI2024 0705/2024 Publicado Despacho Em 07/05/2024. 2205/2024 Decorrido Prazo De Rubens Alberto Gatti Nunes Em 21/05/2024 23:59. 2AMS'2024 Conclusos Para Decisão 2405/2024 Indeferida A Petição Inicial 2805/2024 Expedição De Outros Documentos. 0206/2024 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 2905/2024 03/06/2024 Publicado Sentença Em DIWIBI2024. 0306/2024 Juntada De Petição De Embargos De Declaração 1206/2024 Conclusos Para Julgamento 22N7/2024 Embargos De Declaração Não Acolidos 2207/2024 Expedição De Outros Documentos. 247/2024 Disponibilizado No Dj Eletrônica Em 2307/2024 24DTI2024 Publicado Sentença Em 2407/2024. 16/08/2024 Decorrido Prazo De Rubens Alberto Gatti Nunes Em 15/08/2024 23:59. 1808/2024 Remetidos Os Autos (Em Grau De Recurso) Para Tribunal 0311/2024 Juntada De Petição De Intimação 0Wtt/2024 Recebidos Os Autos 16/12/2024 Juntada De Ato Ordinatório 16/12/2024 Expedição De Outros Documentos. 222/2024 Disponibilzado No Dj Eletrônico Em 17/12/2024 22/12/2024 Publicado Ata Ordinatório Em 18/12/2024. OBM2/2025 Decorrido Prazo De Rubens Alberto Galli Nunes Em 07/02/2025 23:59. 1002/2025 Juntada De Certidão 1002/2025 Arquivado Definitivamente CERTIFICAMOS MAIS, que foram protocoladas as seguintes petições. PETICAO TIPO COMPLEMENTO JUNTADA Petição Inicial Paulo Henrique Franco Bueno 0205/2024 NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, bj Certidão requerida pela internet, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, allerada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, Cj A autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www Ar3.jus br, até BO dias da liberação, por meia do código de segurança: 303097A31CIDESDFECACTATCSADSZ152920FSAAI. d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de julho de 2026, às 11:50:04. São Paulo, segunda-feira, E de julho de 2026, às 11:50:04. Justiça Federal da 3º Região / 13º Vara Civel Federal de São Paulo Averída Paulista, 1662 — São Paulo - SP https web vf3.jus bricertidacandamentoCertidaoPJe1G.aspx 11

3006/2026, 09:52 web rã jus beiceridacandamento/CertidaoPJa1G aspx | PODER JUDIC IÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014429 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no da e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 0002601-25.2016.4.03.6102, classe: Ação Popular, assunto(s); Viclação Aos Principios Administrativos, Afastamento Do Cargo, distribuido à 6” Vara Federal De Ribeirão Preto « que figuram, como Autor(Ã) Fabio Mesquita Ribeiro CPF 022.111.158-10, Reu(A) Dilma Vana Roussel CPF 133.267.246-91, Reu(A) Luiz Inacio Luta Da Silva CPF 070.680.538.68: 1603/2016 Distribuição - Distribuicao Atribuicao Ordinaria Instantanea 1603/2016 Conclusão - Autos Com (Conchisao) Juiz Para Sentenca 1703/2016 Sem Resolução De Mérito - Sentenca Sem Resalucao De Merito Complemento Livre: Fundamentação: - 1703/2016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachaDecisao 1703/2016 Em Secretaria - inimacao Em Secretaria 2103/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 2016.61020012094-1 Complemento Livre: Desistenca 3005/2016 Baixa Definitiva - Baixa Defmiliva Arquivo Onf. Guia N.173/2016 (5A Vara) 2806/2016 Arquivamento - Arquivamento Dos Autos Reeb.Guia: 173/2016 (5A. Vara) Paote: 1813 16/11/2022 Recesimento - Recebimento Do Arg Tereirizado Em 16/11/2022 Pedidoj!. 30-5/2022 Prot: 302221116002892 1671/2022 Reativação - Realivacão Da Movimentacão Processual Resbimento De Desarg Da Empresa Arquivo li 24/11/2022 Petição - Juntado(A) Pelicão Desrição Do Doumento: 2022 61020000629.1 Complemento Livre: 24/11/2022 Arquivamento - Arquivamento Dos Autos Reeb Guia: 53/2022 (5A. Vara) 241/2022 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Arquivo Onf. Guia N.53/2022 (SA Vara) 08022024 Redistribuição - Redistribuicao Ordinaria Instantanes Prov Cjf3e 81 08022024 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Arquivo Onf. Guia N.53/2022 (5A. Vara) NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela inlemes, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, cjA autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www ArTS.jus be, até 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: 718A8B7BB977A4646S09AZB7CB232EETOSFDICCA, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a datas e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, terça-feira, 30 de junho de 2026, às 09:51:57. São Paulo, terça-feira, 30 de junho de 2028, às 09:51:57. Justiça Federal da 3º ião / 6º Vara Federal de Ribeirão Preto — Ribeirão Preto - SP https web vf3.jus bricertidacandamentoCertidaoPJe1G.aspx

06NT/26. 11:56 web trf3 jus bricartidacandamento Certidac. Je 1G.8spx | PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014921 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no da e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 0004380-70.2010.4.03.6109, classe: Ação Civil Pública Cível, assunto(s); Oferta E Publicidade, distribuído à 2º Vara Federal De Piracicaba e que figuram, como ALtor(A) Marco Antonio Pizzotato CPF 874 866.358-91, Reu(A) Luiz Inacio Lula Da Silva CPF 070.680.938-68: 1705/2010 Distribuição - Distribuicao Alribuicao Ordinaria Instantanea 19/05/2010 Conclusão - Autos Com (Concisao) Juiz Para Despacho!Decisão 19/05/2010 Ato Ordinatório - Ato Ordinatario (Registro Terminal) 26/07/2010 Entrega Em CargaiVista - Remessa Extema Ministerio Publico Vista 040A2D10 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 04DA2D10 Conclusão - Aulos Com (Conclusão) Juiz Para Sentenca 1009/2010 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 2010.090022798-1 Complemento Livre: 1509/2010 Sem Resolução De Mérito - Sentenca Sem Resolucao De Merito Complemento Livre: Fundamentação: Art 257,1 E Iv E 285, V, Do Cpr 2108/2010 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De Sentenca 24092010 Pelição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Manifestação Complemento Livre: Reu 04/02/2011 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Sentenca Pag 271/296 12/05/2011 Conclusão - Autos Com (Conclusão) Juiz Para Despacha Decisao 1205/2011 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicacão De DespachaDecisao 2505/2011 Publicação - Disponibilização D. Eletronica De DespachoDecisao Pag. 307/318 0206/2011 Entrega Em Cargavista - Remessa Externa Ministerio Publico Vista 0606/2011 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 2603/2012 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Arquivo Onf. Guias N.71/2012 (ZA. Vara) 2803/2012 Arquivamento - Arquivamento Dos Autos Reebimento Da Guia 71/2012: Pacote: 1234 NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela inlemes, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, cj A autenticidade desta Ceriidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www ArtS.jus be, mé 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: BSDFEC16AF76CF 3970CDTCAF478C67438B3B9396, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a cata e hora da emissão. Dada e passada nesta capita! do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de julho de 2026, às 11:56:28. São Paulo, segunda-feira, 6 de julho de 2026, às 11:56:25. Justiça Federal da 3º Região / 2º Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234 — Piracicaba - SP https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx 1

0607/2026, 12:09 web trt3 jus bocenidacandamento!CertidaoP Ja 1G aspx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014937 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no da e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº DODG094-16.2016.4.03.6100, classe: Ação Popular, assunto(s|: Inguérido / Processo | Recurso Administrativo, distribuído à 9º Varas Civel Federal De São Paulo e que figuram, como Autor(A) Leandro Nogueira Monteiro CPF 280.027.548-08, Reu(A) Uniao Federal - Fazenda Nacional CNPJ 00.394.4600001-41, Reu(A) Dilma Vana Roussef, Reu(A) Luiz Inacio Lula Da Silva CPF 070.680.938-68- 1703/2016 Distribuição - DistribuicaoAtribuicao Ordinaria Instantanea 1803/2016 Conclusão - Aulos Com (Conclusão) Juiz Para Despacho Decisão 2203/2016 Expedição De Documento - Expedido/ExtraidoLavrado Mandado Tipo De Mandado: Intimação Complemento Livre: 2016.00517 2203/2016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachaiDecisão 2203/2016 Em Secretaria - Inimacao Em Secretaria 0104/2016 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Extema Advocacia Da Uniao Vista 1204/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 201651000064705 Complemento Livre: 1204/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 1204/2016 Conclusão - Autos Com (Conclusão) Juiz Para DespachoiDecisão 2BMM/2016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachoDecisão 2BNM/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De DespachoDecisao 2804/2016 Entrega Em CargaiVista - Remessa Extema Advocacia Da Uniao Vista 0605/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 10/05/2016 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Despacho Decisao Pag O 12/05/2016 Documento - Juntado(A) Mandado Cumprido Identiliação Mandado: 0009.2016.00517 Complemento Livre 3105/2016 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Para Outros Juizos Orf. Guia N.84/2016 (SA. Vara) NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela intemes, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, cjA autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www ArS.jus be, até 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: BFEZZADCE4CADSDEDISCTACATDDIDAF3ICICEBEI, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Regão, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capita! do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de julho de 2026, às 12:09:27. São Paulo, segunda-lera, 6 de julho de 2026, às 12:09:27. Justiça Federal da 3º Região / 2º Vara Civel Federal de São Pato Avenida Paulista, 1682 — São Paulo - SP https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx

0607/26, 11:55 web trf3 jus bricartidacandamento Certidac. Je 1G.8spx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014919 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no da e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 00D6335-87.2016.4.03.6100, classe: Ação Popular, assunto(s): Inguérido / Processo | Recurso Administrativo, distribuído à 26º Vara Civel Federal De São Pao e que figuram, como Autor(A) Raphael Barbosa Justino Feitosa CPF 354.319.838-30, Reu(A) Dima Vana Rousself CPF 133.267.246-9%, Reu(A) Lusz Inacio Lula Da Silva CPF 070.680.538-66: 1803/2016 Distribuição - Distribuicao Alribuicao Ordinaria Instantanea 2103/2016 Recebimento - Recebimento Do Setor De Distribuicao 2103/2016 Conclusão - Aulos Com (Conclusão) Juiz Para Sentenca 2103/2016 Sem Resolução De Mérito - Sentenca Sem Resalucao De Merito Complemento Livre: Fundamentação: Art. 485 Vi Cpe 11/04/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicacao De Sentenca 2504/2016 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Sentenca Pag. 00 0305/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Apelação Complemento Livre: 201661890027658 0305/2016 Conclusão - Aulos Com (Conclusão) Juiz Para cano nana. 0305/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De 0905/2016 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De DspaDodiaso Pag 00 1805/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 201661890033082 Complemento Livre: Suspenção 1805/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 201661890033082 Complemento Livre: Requerimento 1406/2016 Conclusão - Autos Com (Conclusão) Juiz Para DespachoiDecisão 14/06/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De DespachoDecisão 04/07/2016 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Despacho Decisao Pag 00 17/05/2017 Conclusão - Autos Com (Conclusão) Juiz Para Despacho'Decisao 17/05/2017 Ato Ordinatório - Remessa Para Publcacão De DespachoDecisao 2905/2017 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Despacho Decisao Pag 00 1306/2017 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Do Autor Coimpiamanão Livre: 201761800035665 1306/2017 Conclusão - Autos Com (Conchisao) Juiz Para DespachoDecisão 1306/2017 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicacao De DespachoDecisao 0307/2017 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Despacho Decisao Pag 00 1608/2017 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Extema Ministerio Publico Vista 2208/2017 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 05092017 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Arquivo Onf. Guia N.61/2017 (264 Vara) 0609/2017 Arquivamento - Arquivamento Dos Autos Reeb.Guia: 61/2017 (284. Vara) NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Cenidão requerida pela inlemet, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, cj A autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www AS. jus be, sé 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: GB0CB5E 1201063F 24882C0EF446IBSECC0EI24BF, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Regão, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capita! do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de juho de 2026, às 11:55:40. São Paulo, segunda-feira, & de julho de 2026, às 11:55:40. Justiça Federal da 3º Região / 26º Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682 - São Paulo - SP https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx

060T/26, 11:46 web trf3 jus bricartidacandamento Certidac. Je 1G.8spx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014897 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no da e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 0008179-72.2016.4.03.6100, classe: Ação Popular, assunto(s): Inguérito / Processo | Recurso Administrativo, distribuído à 11º Vara Civel Federal De São Paulo e que figuram, como Autor(Ã) Roberison Siva Emerendano CPF 127.884.865-23, Reu(A) Dilma Vana Rousself CPF 133.267.246-91, Reu(A) Luiz Inacio Luta Da Silva CPF 070.680.938-68, Reu(A) Uniao Federal - Fazenda Nacional CNPJ 00.394 4604000141: 1304/2016 Distribuição - Distribuicao Atribuicao Ordinaria Instantanea 1304/2016 Ato Ordinatório - Ato Ordinatario Desrição Do Ato: Recebido Da Sudi Complemento Livre: 1304/2016 Conclusão - Autos Com (Conclusão) Juiz Para Sentenca 1404/2016 Sem Resolução De Mérito - Sentenca Sem Resalucao De Merito Complemento Livre: Fundamentação: Art. 485, Vi, Do Cpe 14/04/2016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachaDecisão 14/04/2016 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Extema Advocacia Da Uniao Vista 14/04/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 14/04/2016 Em Secretaria - inimacão Em Secretaria 3005/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Prot. 201661000074737 Complemento Livre: Da Parte Autora 3105/2016 Conclusão - Autos Com (Conchisao) Juiz Para Sentenca 3105/2016 Sem Resolução De Mérito - Sentenca Sem Resalucao De Merito Complemento Livre: Fundamentação: 485, Vi - Cpe 31/05/2016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachaiDecisao 01/06/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De Sentenca 1506/2016 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Sentenca Pag. 108/2016 2806/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: Prot. 201661050033042 Complemento Livre: Da Parte Autora 2906/2016 Trânsito Em Julgado - Transito Em Julgado Data Do Último Prazo: 29/06/2016 Complemento Livre: Ante Petição Da Parte Autora 3006/2016 Baixa Definitiva - Baixa Definiliva Arquivo Onf. Guia N. 410/2016 (MA Vara) 1507/2016 Arquivamento - Arquivamento Dos Autos Resb.Guia: 410/2016 (TtA. Vara) Paote: 17128 NADA MAIS. O referido é verdade e damos fé. Observações. a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela inlemet, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pels Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018; cj A autenticidade desta Cerlidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www.lrT3.jus.be, mé 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: 357E5AB0E24076260299104FCFEBACCBDDIItTESA. d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, alé a data é hora da emissão. Dada e passada nesta capita! do Estado de São Paulo, segunda- Seira, 6 de julho de 2026, às 11:46:38. São Paulo, segunda-feira, 6 de julho de 2026, às 11:46:38. Justiça Federal da 3º Região / 11º Vara Civel Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682 - São Paulo - SP https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx

0607/2026, 12:07 web trt3 jus bocenidacandamento!CertidaoP Ja 1G aspx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014931 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no da e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 001D169-28.2007.4.03.6105, classe: Ação Popular, assunto(s): Nomeação, Licenças / Afastamentos, distribuído à 6º Vara Federal De Campinas e que figuram, como Autor(A) Guilherme Campos Junior CPF 048.890,978-30, Reu(A) Uniao Federal - Fazenda Nacional CNPJ 00.394 .460/0001-41, Reu(A) Miton Sergio Silveira Zuanaza CPF 219.158.810-72, Reu(A) Denise Maria Ayres De Abreu CPF 075.202.918-55, Reu(A) Leur Antonio De Britio Lomanto CPF 038.667.341-15, Reu(A) Luiz Inacio Lula Da Siva CPF 070.680.938-68- 0208/2007 Distribuição - Distribuicas'Abribuicao Ordinaria Instantanea OMDA 2007 Recebimento - Recebimento Do Setor De Distribuicao 0MDA2007 Conclusão - Autos Com (Conclusão) Juiz Para DespachoDecisão 0604/2007 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Extema Autor Ou Equivalente (Parte Ativa) Vista 0604/2007 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachoiDecisao 06082007 Em Secretaria - Inimacao Em Secretaria OTHDAZ00T Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: S. Protocolo C! Despacho: Junte-Se. Complemento Livre: 07TMAZDOT Recebimento - Recebimento Na Secretaria 0702007 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachaiDecisso OBDAZ00T Ato Ordinalório - Ato Ordinataro 0BDAZ007 Em Secretaria - Inimacao Em Secretaria 08DA2007 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Extema Autor Ou Equivalente (Parte Ativa) Vista 1608/2007 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 1608/2007 Recebimento - Recebimento Do Advogado Da Parte 20A2007 Ato Ordinatório - Ato Ordinatario 2908/2007 Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio (Registro Terminal) 2808/2007 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Extema Advocacia Da Uniao Manifestação 0409/2007 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 04Da2007 Recebimento - Recebimento 16102007 Baixa Definitiva - Baixa Defniliva Para Outros Juizas Orf. Guia N.78/2007 (3A. Vira) 11/08/2024 Redistribuição - Redistribuicao Ordinaria Instantanes Prov Cjf3r 96 11/08/2024 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Para Outros Juizos Onf. Guia N.79/2007 (34. Vara) NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações. a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela intemes, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, cjA autenticidade desta Cerlidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço wwwlrTS.jus.be, mé 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: FOABTD4SIONGAAF T34EACI9C 1961 FSBBSTTDGBZD. d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Regão, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capita! do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de juho de 2026, às 12:07:51. São Paulo, segunda-lera, 6 de julho de 2026, às 12:07:51. Justiça Federal da 3º Região / Eº Vara Federal de Camprias Avenida Aquidaban, 465 - Campinas — SP https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx

30W0EZOZE, 09:04 web trt3 jus bocenidacandamento!CertidaoP Ja 1G aspx | PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014421 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no da e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 0001270-72.2007 4.03.6118, classe: Ação Popular, assunto(s): Ato Lesivo As Patrimônio Artístico, Estético, Histórico Ou Turistico, Dano Aq Erário, distribuido à 1º Vara Federal De Guaratinguetá e que figuram, como Autor(A) Claudio Antonio Rocha CPF 076.217.728-40, Reu(A) Luiz Inacio Lula Da Siva CPF 070.690.238-68, Reu(A) Milton Zusnazzi CPF 538.720. 880-66, Reu(A) Denise Abreu, Reu(A) Josel Baral CPF 009,624.307-49, Reu(A) Leur Lomanto: 2507/2007 Distribuição - Distribuicas'Atribuicas Ordinaria Instantanes 257/2007 Registro - Registro Retificada A Autuacao 10/DA/2007 Expedição De Documento - ExpedidaExiraido/Lavrado Carta OrdermiPrecatoria/Rogatoris Tipo De Diligênia: Cracao E Intimação Do Presidente Lula Losi De Cumprimento: Brasiia'Df Complemento Livre: No. 616/2007 10/04/2007 Expedição De Documento - ExpedidaExtraidoLavrado Carta OrdemyPrecatoria/Rogatoria Tipo De Diigênia: Cictacao E Inimacão Loal De Cumprimento: Sao Jose Dos Campos Complemento Livre: No. 615/2007 1008/2007 Expedição De Documento - ExpedidaExiraidoLavrado Carta OrdemiPrecatoria!Rogatoria Tipo De Diligênia: Ciacao E inimaceo Dos Diretores Da Anac Loal De Cumprimento: Brasilia'Df Complemento Livre: No. 617/2007 27/08/2007 Conclusão - Autos Com (Conclusão) Juiz Para Despacho:Decisao 2708/2007 Ato Ordinatório - Ato Ordinatario (Registro Terminal) 2708/2007 Conclusão - Aulos Com (Conchisao) Juiz Para Sentenca 2808/2007 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De Sentenca 1009/2007 Publicação - Publicação De Sentenca Pag. 80/92 10092007 Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio Desrição Do Ata: Autos Com Prazo 25 De Setembro Complemento Livre: Esc S 1812/2007 Decurso De Prazo - Decursa De Prazo Nome Da Parte: Claudio Antonio Rocha Complemento Livre: Para Manifestação Da Sentenca Fis. 3441 18/12/2007 Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio Desrição Do Ato: Autos Aguardando Vista Do Mpf Complemento Livre: Para Ciencia Da Sentenca 12022008 Entrega Em CargaiVista - Remessa Extema Ministerio Publico Vista 14022008 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 232008 Decurso De Prazo - Decurso De Prazo Nome Da Parte: Claudio Antonio Rocha Complemento Livre: Para Manifestacãao Acerca Da Sentenca De FI. 33/41 2804/2008 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Extema Trf - 3A. Região Processar E Julgar Recurso Guia Nº 28/2008 (1A. Vara) 0811/2012 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 0911/2012 Conciusão - Autos Com (Conclusão) Juiz Para DespachaDecisao 14/11/2012 Exceção De Pré-Executividade - DespachoDecisão Complemento Livre: Aguardando Publicação 14/11/2012 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicacão De DespachaDecisso 19/11/2012 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De DespachoDecisao Pag. 68/72 03122012 Decuso De Prazo - Decurso De Prazo Nome Da Parte: Partes Complemento Livre: Se Manifestarem Sobre O Despacho De FI. 60 0312/2012 Ato Ordinatório - Ato Ordinatario Desrição Do Ata: Aguardando Remessa Complemento Livre: Ao Arquivo 04/12/2012 Registro - Registro Retificada A Autuacao 05122012 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Arquivo Onf. Guia N 462/2012 (14. Vara) 05/12/2012 Arquivamento - Arquivamento Dos Autos Resbimento Da Guia 462/2012: Pacote: 78 NADA MAIS. O referido é verdade e damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela inlemes, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, cj A autenticidade desta Ceriidão deverá ser verificada por qualquer nteressado no endereço www ArtS.jus. be, mé 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: 1F7338CDE 1D5297748CEF54202049887569FBB 14, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, terça-feira, 30 de junho de 2026, às 03:04:17. São Paulo, terça-feira, 30 de junho de 2026, às 09:04:17. Justiça Federal da 3º Região / 1º Vara Federal! de Guaratinguetá Avenida Gustavo Molica, 191 — Guaratinguetá - SP https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx

Justiça Federal da 1º R PJe - Processo Judicial Eletrônico 14/07/2026 Número: 1025476-13.2018.4.01.3400 Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 5º Vara Federal Civel da SJDF Última distribuição : 27/11/2018 Valor da causa: R$ 20.000.000,00 Assuntos: Anulação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM O Pomes | ProcuradorTerceirovinculado EDILSON RODRIGUES DA SILVA (AUTOR SYLVANA MACHADO RIBEIRO (ADVOGADO) “LUIZ INACIO LULA DA SILVA registrado(a) civilmente como LUIZ INACIO LULA DA SILVA (REU PARTIDO DOS TRABALHADORES (Ri UNIÃO FEDERAL (REU | “MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (FISCAL DA LEI | O E Assinatura | B2T145443S | 14/07/2026 13:33 Certidão Certidão Interno Documento xi 2271454433 - Certidão JUSTIÇA Vara Fedurai Civel da SJDE PROCESSO Nº 1025476-13.2018.4.01.3400 CERTIDÃO CERTIFICO, a pedido da parte interessada e para os devidos fins de direito, que, revendo os autos da Ação Popular nº1025476.13.2018.4.01.3400, ajuizada por EDILSON RODRIGUES DA SILVA em desfavor de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, PARTIDO DOS TRABALHADORES E UNIÃO FEDERAL objetivando, com pedido de Eminar para, “inaudita altera pars, nos termos do art.31 1, le IV, do CPC, a fim de que sejam bloqueados o valor total de R$ 20.000.000,00 [vinte milhões de reais), nas contas bancárias do primeiro e segundo requeridos, pelo BACENJUD, a titulo de penhora, a fim de garantir a futura execução dos valores a serem devolvidos ao final do processo;'. Alternativamente, pleiteia “seja deferida, em LIMINAR, inaudita altera pars, a penhora de outros bens dos requeridos, ou por outros meios como o arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou qualquer outra medida idónea para que seja assegurado o direito ao ressarcimento aos cofres públicos, pelos requeridos, ao final da ação, nos termos do art.301 do CPC.” Sentença de 10/12/2018 resolveu o processo sem mérito, com base no art. 485, VI, CPC. O processo foi arquivado definitivamente em 27/03/2019, nada mais tendo que certificar. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 14 de julho de 2026. SILVANA BRITO COSTA AMARAL DIRETORA DA 5 VARA FEDERAL DO DF, EM SUBSTITUIÇÃO É Assinado aletronicamente por: SE VANA BRITO COSTA AMARAL - 14/07/2026 133329 Num. 2271454433 - Pág. 1 GE rapsiipjotgat jus be443pjoPrecassoConsutaDocumerto IstViow soam?x=26071413130645700002 186790459 A Mumaro da documento: 26071413130645700002 186790453

Tribunal Regional Federal da 1º Região PJe - Processo Judicial Eletrônico 13/07/2026 Número: 1003932-90.2023.4.01.3400 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5º Turma Órgão julgador: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Última distribuição : 21/01/2025 Valor da causa: R$ 100.000,00 Processo referência: 1003932-90.2023.4.01.3400 Assuntos: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turistico Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Partes | ProcuradorTerceirovinculado CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO (APELANTE) GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER (ADVOGADO) FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA (ADVOGADO) EUGESIO PEREIRA MACIEL (ADVOGADO) 'BRUNO CAVALCANTI DE ARAUJO (APELANTE) GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER (ADVOGADO) | FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA (ADVOGADO) EUGESIO PEREIRA MACIEL (ADVOGADO) 'PARTIDO DOS TRABALHADORES (APELADO) AMANDA PFEIFER GUTIERREZ (ADVOGADO) GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR (ADVOGADO) ANGELO LONGO FERRARO (ADVOGADO) EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (ADVOGADO) PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA (APELADO “LUIZ INACIO LULA DA SILVA (APELADO) UNIÃO FEDERAL (APELADO | Data da Assinatura 462389399 | 10/07/2026 13:43 Certidão de Inteiro Teor Certidão de Inteiro Teor intemo Documento «d 462389399 - Certidão de Inteiro Teor Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1º Região LIVIA MIRANDA DE LIMA VARELA, Diretora de Divisão da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3º Seção do Tribunal Regional Federal da 1º Região, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CERTIFICA que, dos autos do processo abaixo identificado, consta o teor que se segue: VALOR DA CAUSA: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DESPACHO (proferido em 14/02/2023): “Do pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, formulado incidentalmente. No presente caso, o direito ao prévio contraditório assegurado pela Constituição Federal não tem o condão de acarretar o perecimento do direito perseguido em juízo, razão pela qual postergo a análise do pedido de tutela de urgência formulado na Inicial. Providências: 1) Citem-se os réus para resposta no prazo legal, nos termos do artigo art. 7º,1, “a”, primeira parte, Lei nº 4.717/1965[1]. 2) Oportunamente, conclusos para decisão” (ID 430310452). ATO ORDINATÓRIO (proferido em 27/10/2023): “De ordem do MM. Juiz Federal da 1º Vara, diante da autorização contida na Portaria 02/2023-1º/Vara SJDF, encaminho os autos para Intimação da parte autora para, querendo, manifestar-se acerca das contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão” (ID 430310477). SENTENÇA (proferida em 28/06/2024): “(...). Ante o exposto, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, Inciso IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal[1]. No caso de interposição de recurso de apelação e adesivo, caberá à |. Secretaria Intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, 8 2º, e 1.010,85 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015[2]). Em seguida, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, $ 3º, do mesmo diploma legal[3]. Decorrido o prazo legal para a apresentação de eventual recurso voluntário, com ou sem recurso, remetam-se os autos à superior apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º ÇA ce o duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19 da Lei 4.717/65[4].” (ID 430310481). RECURSO DE APELAÇÃO: Interposto por CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO e OUTRO (ID 430310484). ATO ORDINATÓRIO (proferido em 29/11/2024): "De ordem do MM. Juiz Federal da 1º Vara, diante da autorização contida na Portaria 02/2023-1º/Vara SJDF, encaminho os autos para intimação da parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões (art. 1.010, 41º, CPC), observando-se, quando for o caso, o que dispõe o art. 183 do CPC. Oferecidas as contrarrazões e configurada a hipótese do art. 1.009, 82º, CPC, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não configurada a hipótese acima ou não apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF — 1º Região, com as cautelas de estilo” (ID 430310492). CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO: apresentadas pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES Num. 462389399 - Pág. 1 Documento xi 462389399 - Certidão de Inseira Teor (ID 430310491) e pela UNIÃO FEDERAL (ID 430310496). PARECER MINISTERIAL (proferido em 430657644): “(...). Diante do exposto, opina o Ministério Público Federal pelo não provimento do apelo” (ID 430657644). POSIÇÃO ATUAL DO PROCESSO: autos conclusos com o relator, Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS. O referido é verdade e dou fé. Brasília/DF, 10 de julho de 2026. Livia Miranda de Lima Varela Diretora de Divisão - Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3º* Seção Assinado oletronicamento por: LIVIA MIRANDA DE LIMA VARELA - 1007/2026 13:43:09 Num. 462389399 - Pág. 2 BI raps:ipjaZg st us be: 443 pjoProcosan'ConsutaDecumerto AstViow soam ?1=26071013122603700000427037601 É númaro do documento: 28071013122603700000427037601

Justiça Federal da 1º Região PJe - Processo Judicial Eletrônico 21/07/2026 Número: 0003853-05.2016.4.01.3100 Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 22º Vara Federal Civel da SJDF Última distribuição : 17/05/2016 Valor da causa: R$ 1.000,00 Processo referência: 0003853-05.2016.4.01.3100 Assuntos: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO mes | ProcuradorTerceirovinculado 'MARCOS DIEGO SANTOS PIRES (AUTOR MARCOS DIEGO SANTOS PIRES (ADVOGADO) (DILMA ROUSSEFF (REU LUIZ INACIO LULA DA SILVA registrado(a) civilmente como (LUIZ INACIO LULA DA SILVA (REU "MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (FISCAL DA LEI PISA [Xi Assinatura | 2272577655 | 17/07/2026 19:51 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé Interno Documento xi 2272577655 - Certidão de Objeto e Pé JUSTI RAL Seo Judiciria do Distrito Federal 22 Vara Federal Cvel da SJDF CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) 22 Vara Federal Cvel da SJDF, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 0003853-05.2016.4.01.3100 CLASSE: AO POPULAR ASSUNTO(S): INQURITO | PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO POLO ATIVO: MARCOS DIEGO SANTOS PIRES (OAB: AP2237) ADVOGADO(S) POLO ATIVO: MARCOS DIEGO SANTOS PIRES - AP2237 POLO PASSIVO:DILMA ROUSSEFF () e LUIZ INACIO LULA DA SILVA (CPF: 070.680.938-68) VALOR DA CAUSA: R$1.000,00 CERTIFICA-SE, também, que o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) fase(s)- [EM] Arquivo permanente [22 Vara Federal Cvelda SJbF uz Federal Pula) Esta certidão não contém rasuras ou emendas e foi emitida sem o recolhimento de custas, mediante processo automatizado, em 17 de julho de 2026. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (greode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, “as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for ESPMERES Assinado elemoncamente por. Usuário do sistema - 17/07/2005 19:51:41, Lisuário do sistema - 17/07/2026 19:51:41 Num. 2272577655 - Pág. 1 AZ rtp: pjotg rt! jus bes pia PrecossnConautaDocumerto IsiViow soam?x=260717195 1414840002 1H790357E [ESSAS mumoro do documento: 26071719514148400002187902378 Documento xi 2272577655 - Certidão de Objeto e Pé impugnada a autenticidade”. Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), “os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário. na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. Ademais, dispõe o $ 1º do mesmo artigo. que “Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos polos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em gera! e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.” Por fim, dispõe o Provimento Geral da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 1º Região (Provimento COGER 10126799), em seu artigo 231, inciso Il, que não serão fornecidas certidões narratórias “quando a informação estiver disponível no sistema informatizado”. CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: “hitps:!'pjeta.trft jus.br'pje-web/Processo/Consult umento/listView.seam”. Documentos associados 40 processo Feio inicia ani] inicial do à Esse ii oii 21052015230487200000543247052 migrado 21052015330504800000543255072 | 052015330504800000543255072 prt Usuno do a io ee Sistema do Sistema 21100610413424400000756190669 ntimao - Usuro do ntimao - Usurio Sistema do Sistema 21100610413528200000756190671 Petio - Emisso de Papo rpend Certido de Objeto e P pot 26071719505580100002187903893 EE alatronicament ! “ | 510 51: E RMEREO fasinado e por. Usuário do sistema - 17/07/2006 19:51:44, Usuário do sistema - 17/07/2026 19:51:41 Num. 2272577655 - Pág. 2 e a É rapspjotgurtt jus br443pjoProcessaiConsutaDecumerto IstViow soam ?x=26071719514 148400002 1B790357E MS vs Numero da documemo: 26071719514148400002187903978

Justiça Federal da 1º Região PJe - Processo Judicial Eletrônico 15/07/2026 Número: 1018986-72.2018.4.01.3400 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Orgão julgador: 10º Vara Federal Criminal da SJDF Última distribuição : 13/09/2018 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Falsidade ideológica Objeto do processo: 10VF/SJDF CONVERSÃO PJE 10VF/SJDF:ZONAOS Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO O Poe Procurador Terceiro vinculado MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (APELANTE MAURO MARCONDES MACHADO (APELADO) Luísa Rufto Muchon David (ADVOGADO) GIULIA DE FELIPPO MORETTI (ADVOGADO) ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (ADVOGADO) ROBERTO PODVAL (ADVOGADO) DANIEL ROMEIRO (ADVOGADO) ALVARO AUGUSTO MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA (ADVOGADO) PAULA MOREIRA INDALÉCIO (ADVOGADO) LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO (ADVOGADO) VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI (ADVOGADO) ANA CAROLINE MACHADO MEDEIROS (ADVOGADO) MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI (ADVOGADO) PAULO JOSE ARANHA (ADVOGADO) MARIANA CALVELO GRACA (ADVOGADO) CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA (ADVOGADO) ISABELA PRADINES COELHO GUARITA SABINO (ADVOGADO) GISELA SILVA TELLES (ADVOGADO, NATALIA BERTOLO BONFIM (ADVOGADO) MARCIO MARTAGAO GESTEIRA PALMA (ADVOGADO) PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (ADVOGADO) IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS (ADVOGADO) ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO (ADVOGADO) DEBORA CUNHA RODRIGUES (ADVOGADO) JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA (ADVOGADO) CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO (ADVOGADO) OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (ADVOGADO) AYSLAN PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO) FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO) TIAGO SOUSA ROCHA (ADVOGADO) LEANDRO RACA registrado(a) civilmente como LEANDRO RACA (ADVOGADO) STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI (ADVOGADO MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (ADVOGADO) | GILBERTO CARVALHO (APELADO) iJOSE RICARDO DA SILVA (APELADO). “ALEXANDRE PAES DOS SANTOS (APELADO) PAULO ARANTES FERRAZ (APELADO) 5 DS + al Tia 2 lia U th) LUIZ INACIO LULA DA SILVA registrado(a) civilmente como “LUIZ INACIO LULA DA SILVA (APELADO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (FISCAL DA LEI BERNARDO LOBO MUNIZ FENELON (ADVOGADO) FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO (ADVOGADO) SOFIA COELHO ARAUJO (ADVOGADO) MARILIA ARAUJO FONTENELE DE CARVALHO (ADVOGADO) DANIEL GERBER (ADVOGADO) IZABELA LOBO BUENO (ADVOGADO) JOANA GONCALVES VARGAS (ADVOGADO) MARCELO TURBAY FREIRIA (ADVOGADO) LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI (ADVOGADO) ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ (ADVOGADO) ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (ADVOGADO) ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA (ADVOGADO) CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA | APARICIO (ADVOGADO) LILIANE DE CARVALHO GABRIEL (ADVOGADO) ELISE OLIVEIRA REZENDE GARDINALI (ADVOGADO) HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA registrado(a) civilmente como HORTENSIA MONTE VICENTE MEDINA ADVOGADO) GUILHERME OCTAVIO BATÓCHIO (ADVOGADO) VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS (ADVOGADO) ALFREDO ERMIRIO DE ARAUJO ANDRADE (ADVOGADO) RICARDO LUIZ DE TOLEDO SANTOS FILHO (ADVOGADO) MARIA DE LOURDES LOPES (ADVOGADO) JOSE ROBERTO BATOCHIO (ADVOGADO) LARISSA TEIXEIRA QUATTRINI (ADVOGADO) EDUARDO RAMOS JUNIOR registrado(a) civilmente como EDUARDO RAMOS JUNIOR (ADVOGADO) ANA PAOLA HIROMI ITO (ADVOGADO) ARI CRISPIM DOS ANJOS JUNIOR (ADVOGADO) RODRIGO GABRINHA (ADVOGADO) LEONARDO VINICIUS BATTOCHIO (ADVOGADO) CAMILA BRAZ DE QUEIROZ SILVA (ADVOGADO) LUIS HENRIQUE PICHINI SANTOS (ADVOGADO) AMANDA ZECCHIN DAS CHAGAS (ADVOGADO) 09164639746 registrado(a) clvilmente como GUSTAVO PFALTZGRAFF RIBEIRO (ADVOGADO) KAIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO) GUILHERME QUEIROZ GONCALVES (ADVOGADO) Data da Documento ESA e O A 2271886758 | 15/07/2026 15:59 Certidão Certidão Interno Documento xd 2271886756 - Certidão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Judiciária do Distrito Federal 10º Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO Nº 1018986-72.2018.4.01.3400 CERTIDÃO O Bel. Jefferson Miguel Carvalho Guedes, Diretor de Secretaria da 10º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, 1º Região, na forma da lei etc. CERTIFICA, a requerimento, via e-mail, de Ernandes Cabral'Ferraro e Novaes Advogados, que, revendo o processo de nº 1018986-72.2018.4.01.3400, verifiquei que se trata de Ação Penal instaurada em 19.09.2017, em razão de recebimento de denúncia oferecida ra Ministério Público Federal contra MAURO MARCONDES, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, PAULO ARANTES FERRAZ, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE e GILBERTO CARVALHO, imputando-lhes a prática dos seguintes delitos: MAURO MARCONDES - crime previsto no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA — crime previsto no artigo 317, $ 1º, do Código Penal; JOSÉ RICARDO DA SILVA - crime previsto no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal; ALEXANDRE PAES DOS SANTOS - crime previsto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal; CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE - crime previsto no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal; GILBERTO CARVALHO - crime previsto no artigo 317, $ 1º, do Código Penal. CERTIFICA que, após a realização da instrução criminal, foi a eadog sentença nos referidos autos, em 21.06.2021, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça acusatória e ABSOLVENDO os supracitados acusados dos crimes a eles imputados, nos termos do art. 386, Vil, do Código de Processo Penal. CERTIFICA que, em 28/06/2021, a referida sentença absolutória transitou em julgado em relação aos sentenciados MAURO MARCONDES MACHADO, GILBERTO CARVALHO, JOSE RICARDO DA SILVA, ALEXANDRE PAES DOS SANTOS e LUIZ INACIO LULA DA SILVA. CERTIFICA, ainda, que PAULO ARANTES FERRAZ apresentou embargos de declaração, alegando, em suma, ocorrência de contradição na sentença absolutória proferida ao argumento de que o inciso VII do artigo 386 do CPP, adotado como fundamento do decisum, não refletia a fundamentação do julgado, mas o [=p [a] Ds ASA Z DP E qu Rd. Assinado alatroncamente por, JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 15072025 15:59:30 Num. 2271886758 - Pág. 1 E Pes hapspjetg ot jusbess 3 pjoProcesso'CorsutaDocumento IstViow soam ?1=26071515540552300002 187217277 Eee Múmaro da documento: 26071515540552900002 187217277 Documento xd 2271886756 - Certidão recurso foi rejeitado, razão pela qual manejou apelação ao Tribunal Regional Federal; que, no entanto, negou provimento ao recurso em 22/04/2025. CERTIFICA, também, que, PAULO ARANTE FERRAZ interpôs outros embargos de declaração contra o aludido Acórdão, mas, em 17.06.2025, o novo recurso foi rejeitado. CERTIFICA, por fim, que PAULO ARANTE FERRAZ interpôs, então, recurso especial, mas, em 04/08/2025, tal recurso não foi admitido e o recorrente manejou Agravo em Recurso Especial, o qual não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida em 03/11/2025. Dada e passada nesta cidade de Brasília, aos 15 de julho de 2026. Eu, Jefferson Miguel Carvalho Guedes, Diretor de Secretaria, subscrevo. JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES Diretor de Secretaria da 10º Vara/SJDF É Assinado alutroncamente por, JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 15072026 15:59:30 Num. 2271886758 - Pág. 2 ráps/ipjotgot us br443pjoProcesso'CorsutaDocumento IstVion soam ?1= 2607 1515540552300002 187217277 eJas Número do documento: 26071515540552900002 487217277

Justiça Federal da 1º R PJe - Processo Judicial Eletrônico 21/07/2026 Número: 1006437-54.2023.4.01.3400 Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 4º Vara Federal Civel da SJDF Última distribuição : 26/01/2023 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turistico, Adjudicação Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM O Poe ProcuradorTerceiro vinculado FERNANDO SILVA BISPO (AUTOR FELIPE BOARIN LASTORINA (ADVOGADO (LUCAS PAVANATO DE OLIVEIRA (AUTOR FELIPE BOARIN LASTORINA (ADVOGADO 'MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E PAULO SOARES DE MORAIS (ADVOGADO) [COMERCIAL LTDA. (RE! “LUIZ INACIO LULA DA SILVA registrado(a) civilmente como LUIZ INACIO LULA DA SILVA (REU UNIÃO FEDERAL (REU) (MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (FISCAL DA CRISE Documento Anon 2272579520 | 17/07/2026 20:09 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé Interno Documento xi 2272579520 - Certidão de Objeto e Pé JUSTIÇA FEDERAL Seo Judiciria do Distrito Federal 4 Vara Federal Cvel da SJDF CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) 4 Vara Federal Cvel da SJDF, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 1006437-54.2023.4.01.3400 CLASSE: AO POPULAR ASSUNTO(S): ATO LESIVO AO PATRIMNIO ARTSTICO, ESTTICO, HISTRICO OU TURSTICO E ADJUDICAO POLO ATIVO: FERNANDO SILVA BISPO (CPF: 408.503.308-58) e LUCAS PAVANATO DE OLIVEIRA (CPF: 441.277.178-40) ADVOGADO(S) POLO ATIVO: FELIPE BOARIN LASTORINA - SP291961 POLO PASSIVO-:MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. (CNPJ: 62.413.877/0032-68), LUIZ INACIO LULA DA SILVA (CPF: 070.680.938-68) e UNIO FEDERAL (CNPJ: 00.394.411/0001-09) ADVOGADOS(S) POLO PASSIVO: PAULO SOARES DE MORAIS - SP183461 VALOR DA CAUSA: R$1.000,00 CERTIFICA-SE, também, que o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, ainda, que as seguintes peças processuais constantes dos autos foram classificadas pelas partes como PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO ou RENÚNCIA DE MANDATO: Procurao: Id: 1467969380 Data juntada: 26/01/2023 L Í n k E https:pjetg.trfi jus.br'pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=2301261322026 0300001455568061 Procurao: Id: 1493188387 Data juntada: 14/02/2023 L Í n k https:!'pjetg.trft es A = EP AN seam?x=2302141551455 2100001480569559 Procurao: < E Assinado eletronicamente por. Usuário do sistema - 17/07/2026 200924, Usuário do sistema - 17/07/2026 20:09:24 Num. 2272579520 - Pág. 1 AGA Papa iipjo tg rt jus be 443 pjoProcessoConsutaDecumento isiVivw soam?1=26071720052420300002 187905762 es Numero do documento: 260717 20052420300002 187905762 Documento xi 2272579520 - Certidão de Objeto e Pé Id: 1517005445 o juntada: 06/03/2023 Í n & peivicio: trft ivo briploiProoonso/Consuiisbocumeniodiciiiw soon iixirdusvéi radid 3000001504110535 Procurao: Id: 1517070863 Data juntada: 06/03/2023 L Í n k - hups:pjetg.trfi.jus.br'pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=2303061810195 6300001504131553 CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) fase(s): Esta certidão não contém rasuras ou emendas e foi emitida sem o recolhimento de custas, mediante processo automatizado, em 17 de julho de 2026. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (greode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, “as cópias reprográfticas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado. sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade”. Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), “os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. Ademais. dispõe o $ 1º do mesmo artigo. que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais. pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Por fim, dispõe o Provimento Gera! da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 1º Região (Provimento COGER 10126799), em seu artigo 231, inciso Il, que não serão fornecidas certidões narratórias “quando a informação estiver disponível no sistema informatizado”. MESES fasinado ciatronicamente por. Usuário do sistoma - 17/97/2026 20:0924, Usuário do sistema - 17/07/2025 20:09:24 Num. 2272579520 - Pág. 2 ERR E raps:pjotgut us be443pjoPrecossaCorsutaDecumerto IstViow soam?x=26071720052420300002 187905762 EPSS múmaro do documenta: 28071720052420300902 187905762 Documento xi 2272579520 - Certidão de Objeto e Pé CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: “hitps:/'pje ta.trft.jus.br'pie-web!'P Consul mento/listView.seam”. Documentos associados ao processo R$ 216 mil - Dirio do Poder peer pe [Despacho Despacho 70 [Oia e mnimas —[ Ciao (Ouros | não (unos) | CGertido de Oficial d do à Justia Oficial de Justia | 22020110163459000001462468560 RECIHO 9 PRUPRHEP |Doconerio a Petio intercorrente 2302061 62445 18200001469128572 da 23020616264791700001469128576 hospedagem presidente |imercornto |290206162647917000014691ZB675 | do de Oficial de ertido de Justia Oficial de Justia 23020911315493700001473701060 pinta Ga Petio 29021 4155031 9020000 1460669651 Ff: À MOPLILA - Fevereiro 2023 A RÃO DO MELI BRASIL Alterao do Contrato pieegnçãão 23021415514552100001480569558 ProcuraoCorporalivo - Femando Holiday Silva | Procurao 23021415514552100001480569559 Bispo e outro - FARIA y F) 1409056 E Ay de E EMESER Assinado oleroncamente por; Usuário da sistoma - 1749772026 20:09:24, Usuário do sistema 17/07/2026 20:09:24 Num. 2272579520 - Pág. 3 MONEIRR Np:pjo tg rt! us brit4ZpjoProcasanCorsutaDocumerto istiew soam ?1=26071720052420300002 1879057E2 ERSARES mumaro do documento: 26071720082420300002187905752 Documento xi 2272579520 - Certidão de Objeto e Pé Y IA - LULA - AO POPULAR - Contestao 23030617553394800001504090576 caro va Petio intercorrente Em onto | |23030618012387000001504110557 ci oa | : x Lei O JOutrasp 35640000 Petio intercorrente Petio 2302071 103352220000 1469974032 intercorrente rr a 23031609150528500001518932047 proced mentoadmuinistrat | Doc mento am — E ea es 454950 a 528 A intercorrente cincia - sentena Petio improcedncia - APopular into ER 2306021 1454612100001633179643 - hotel meli bo Ez Ato ordinatro Ato ordinatno 07 3189850000 Intimao Ministrio Pblico Pbico. VINISINO | 290725170134934000017 10615243 Petio - Emisso de ; RO =: Ep Certido de Objeto e P pda 26071720085660300002187905756 ge A Assinado oletranicamente par: Usuário do sistema - 1707/2026 20:09:24, Lisuário do sistema - 17/07/2025 20:09:24 Num. 2272579520 - Pág. 4 a o E raps:pjotgut us be443pjoPrecossaCorsutaDecumerto IstViow soam?x=26071720052420300002 187905762 ç vs Numero da documemo: 260717 20052420300002 187905762

Justiça Federal da 1º R PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 1007965-02.2018.4.01.3400 Classe: INQUÉRITO POLICIAL Orgão julgador: 12? Vara Federal Criminal da SJDF Última distribuição : 05/10/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 0016093-96.2016.4.01.3400 21/07/2026 Assuntos: Quadrilha ou Bando, Corrupção passiva, Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Pes Procurador Terceiro vinculado (Em segredo de justiça (REQUERENTE LUIZ INACIO LULA DA SILVA registrado(a) civilmente como “LUIZ INACIO LULA DA SILVA (REQUERIDO) DILMA VANA ROUSSEFF (REQUERIDO) “ANTONIO PALOCCI FILHO (REQUERIDO) "GUIDO MANTEGA (REQUERIDO) JOAO VACCARI NETO (REQUERIDO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (FISCAL DA E eee CRISTIANO ZANIN MARTINS (ADVOGADO) GUILHERME QUEIROZ GONCALVES (ADVOGADO) VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS (ADVOGADO) LARISSA TEIXEIRA QUATTRINI (ADVOGADO) LUIS HENRIQUE PICHINI SANTOS (ADVOGADO) ALFREDO ERMIRIO DE ARAUJO ANDRADE (ADVOGADO) PAMELA TORRES VILLAR (ADVOGADO) | CARLOS ALEXANDRE O DONNELL MALLET (ADVOGADO) ROBERTA BARBOSA MIRANDA (ADVOGADO) ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA (ADVOGADO) ADRIANO SERGIO NUNES BRETAS (ADVOGADO) MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO registrado(a) civilmente como MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO ADVOGADO) FABIO TOFIC SIMANTOB (ADVOGADO) DEBORA GONCALVES PEREZ (ADVOGADO) PAOLA MARTINS MOREIRA (ADVOGADO) BRIAN ALVES PRADO (ADVOGADO) MARIANA TRANCHESI ORTIZ (ADVOGADO) MARIA JAMILE JOSE (ADVOGADO) BRUNA NASCIMENTO NUNES (ADVOGADO) Luísa Rufto Muchon David (ADVOGADO) MARCELO SANNINI BORLIDO (ADVOGADO) FREDERICO DONATI BARBOSA (ADVOGADO) JULIANA RODRIGUES MALAFAIA (ADVOGADO) LETICIA FRADE MENDES (ADVOGADO) LUIZ FLAVIO BORGES D URSO (ADVOGADO) Documento Ped | 2272623826 [18/07/2026 15:06 | cordão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé Interno Documento xd 2272823826 - Certidão de Objeto e Pé PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seo Judiciria do Distrito Federal 12 Vara Federal Criminal da SJDF CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) 12 Vara Federal Criminal da SJDF, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 1007965-02.2018.4.01.3400 CLASSE: INQURITO POLICIAL ASSUNTO(S): QUADRILHA OU BANDO, CORRUPO PASSIVA E LAVAGEM OU OCULTAO DE BENS. DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CORRUPO POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (CNPJ: 26.989.715/0001-02) POLO PASSIVO:LUIZ INACIO LULA DA SILVA (CPF: 070.680.938-68), DILMA VANA ROUSSEFF (CPF: 133.267.246-91), ANTONIO PALOCCI FILHO (CPF: 062.605.448-63), GUIDO MANTEGA (CPF: 676.840.768-68) e JOAO VACCARI NETO (CPF: 007.005.398-75) ADVOGADOS(S) POLO PASSIVO: LUIZ FLAVIO BORGES D URSO - SP69991, CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730, ADRIANO SERGIO NUNES BRETAS - PR38524, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540, DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795, GUILHERME QUEIROZ GONCALVES - DF37961, PAOLA MARTINS MOREIRA - DF57746, BRIAN ALVES PRADO - DF46474, MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320, ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA - RJ643, CARLOS ALEXANDRE O DONNELL MALLET - RJ099809, ROBERTA BARBOSA MIRANDA - RJ197823, VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS - SP153720, LARISSA TEIXEIRA QUATTRINI - SP175235, LUIS HENRIQUE PICHINI SANTOS - SP401945, ALFREDO ERMIRIO DE ARAUJO ANDRADE - SP390453. PAMELA TORRES VILLAR - SP406963, MARIA JAMILE JOSE - SP257047, BRUNA NASCIMENTO NUNES - SP374593, LUISA RUFFO MUCHON - SP356968, MARCELO SANNINI BORLIDO - SP368485, JULIANA RODRIGUES MALAFAIA - DF36080, LETICIA FRADE MENDES - SP414413, FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825 e MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR83616 VALOR DA CAUSA: R$0,00 CERTIFICA-SE, também, que o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, ainda, que as seguintes peças processuais constantes dos autos foram classificadas pelas partes como PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO ou RENÚNCIA DE MANDATO: Procurao/Habilitao: Id: 6643150 Data juntada: 11/07/2018 L Í n k ho Ras DES Assinado clatroncamente por. Lisusário do sistema - 1807/2026 150430, Usuário do sistema - 18/07/2026 15:04:30 Num. 2272623826 - Pág. 1 54 hápspjotg ot jus be443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstViow soam ?e=26071815043043400002187952573 MS vs Numero da documemo: Z6071815043049400002 187962973 Documento xd 2272823826 - Certidão de Objeto e Pé https:pjetg.trfi.Jjus.br/pje/Processo'ConsultaDocumento/listView.seam?x=1807111629234 0900000006622367 Procurao: Id: 6643770 Data juntada: 11/07/2018 L Í n K Ê https:!'pjetg.trfi.Jus.br'pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=1807111627472 1200000006622986 Procurao: Id: 6972407 Data juntada: 31/07/2018 L Í n k Ê https:pjetg.trf1.jus.br'pje'Processo/ConsultaDocumento!listView.seam?x=1807311331001 7800000006950246 Procurao/Habilitao: Id: 35278984 Data prema 18/02/2019 L n k https:/pjetg. em Jus. bia PrsdUaioIOCASUNiD SOUSA seam?x=1902181648088 6000000035049567 Procurao: ld: 35281449 e juntada: 18/02/2019 Í n si trfi.jus.. PR PEER 3200000035047082 Renncia de mandato: Id: 39019450 Data juntada: 08/03/2019 L | n k : https :'pjetg.trfi.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento'listView.seam?x=1903081825140 3900000038758531 Renncia de mandato: Id: 39019456 Data nes 08/03/2019 L n k hnps:pjetg. Em Jus. EEE ora RPE seam?x=1903081825141 6500000038758537 Procurao/Habilitao: Id: 6643976 e juntada: Í n k - sda trfi.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento!/listView.seam?x=1807111632032 8800000006623192 Procurao/Habilitao: Num. 2272623826 - Pág. 2 Documento xi 2272623826 - Certidão de Objeto e Pé Id: 6968398 o juntada: Í n & ipeivício: trft jus briploiProoosso/Consuiisbscumenioiiciiioa. sosmihe=1á0tdt 1134124 8800000006946284 Procurao: Id: 6968453 Data juntada: L Í n : hups:pjetg.trft Jus ph Processo ConsutaDocumento istviem seam?x=1807311133386 1200000006946339 CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) fase(s): jr Invest] Arquivados [Té Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Federal Tua Esta certidão não contém rasuras ou emendas e foi emitida sem o recolhimento de custas, mediante processo automatizado, em 18 de julho de 2026. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (greode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, “as cópias reprográfticas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado. sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade”. Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), “os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. Ademais. dispõe o $ 1º do mesmo artigo. que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais. pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Por fim, dispõe o Provimento Gera! da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 1º Região (Provimento COGER 10126799), em seu artigo 231, inciso Il, que não serão fornecidas certidões narratórias “quando a informação estiver disponível no sistema informatizado”. Num. 2272623826 - Pág. 3 Documento xi 2272623826 - Certidão de Objeto e Pé CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: “hitps:/'pje ta.trft.jus.br'pie-web!'P Consul mento/listView.seam”. Documentos associados ao processo Petioinícial JPetioinicial 116 NO 4325 Volume 01 Inicial TESZOT Lil. Dor SO0G0G0GE4 dede come! jin b) rg iai inicia 18042017150326100000005413783 85 poi NC Fe aço iniciar 18042017151783800000005413797 D pdisam INÓ 432 Volume 02 e 18042017153489200000005413808 tas Usono do —| mao - Usuro do ão Usurio tm dd Ema imo USAS —| Jgurio da timão” Usurio | 18051711214305400000005791210 Sistema do Sistema Petio intercorrente Pato 18052919400200700000005987408 intercorrente 2294891 600000006 Deciso Jlecso Petio intercorrente da inciso Petio intercorrente nd aii Ato ordinatrio Ato ordinatrio BO6 0000006 ntimao - Usurio do ntmao - Usurio Sistema do Siste 18061916250285900000006281941 Petio Petio intercorrente is na 18062115141064600000006324612 Outros Outros Documentos Dosinanhas 18070412254465300000006506182 7965-02 18070412252101400000006506205 ERJÊS Assinado eletronicamente por, Usuário do sistema - 18/07/2026 15:04:30, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:04:30 Num. 2272623826 - Pág. 4 RE E raps:pjo tg us be:443pjoProcosaniCorsutaDecumerto IstViow soam?x=26071815042049400002 187962573 SS número do documento: 26071815043049409002187962973 Documento xi 2272623826 - Certidão de Objeto e Pé secam Documento iai Procurao/Habilitao 18071116292340900000006622367 o 065 as peminsoiamo | pis: 18071116274721200000006622986 B0 724 OO0000006BB2 Correio Parcial - 7965 E 1807241250376050000000682725 1 insincia sup aat dt 18070517542737000000006542433 Li [PJE 1007965-02.2018 JInformao Petio eo amónio | 18073113313374500000006949952 00 02. aniê. 4 01.3400 - Petio Habilitacao - Petio de intercorrente 18073113234219900000006949985 022018. 4 01.3400 - Habilitação - 18073113241150500000006950000 Documentos instrutrios Procuracao e pise ES 18073113310017800000006950246 Hecurso em sentido Mecurso em cedo 18080617595271000000007051848 interposio de RESE Aesop 1808061 7595295500000007051849 pos sentido estrito HMecurso em sentido Hecurso em armor nterposio - | Hecurso em Hecurso em 1808083335 18800000000744 1598 untada de petio Fetio de D LMA VANA Doc: a ROUSSEF 18082216283224500000009070106 Razes de recurso em azos é ç or Cu To recurso em 18082718221259200000009667595 sentido estrito : sentido estrito T80527 18221281 6OOOOOOOS657603 ERJÊS Assinado eletronicamente por, Usuário do sistema - 18/07/2026 15:04:30, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:04:30 Num. 2272623826 - Pág. 5 RE E raps:pjo tg us be:443pjoProcosaniCorsutaDecumerto IstViow soam?x=26071815042049400002 187962573 SS número do documento: 26071815043049409002187962973 Documento xi 2272623826 - Certidão de Objeto e Pé NR 5 RR sentido estrito COR 2 CEC ==> Hazes de Razes de recurso em | curso em 18082722064248800000009651669 sentido estrito sentido estrito Hazes de recurso em 18082722064287700000009712034 sentido estrito Earecar Documentos capri compeincia e peso, 18082722064311600000009712035 lo Parte1 Doc. Parecer discutindo competncia e Espa ane 18082722064370000000009712036 denncia - Parte? PESOS Doc. D1 - Parecer discutindo comperncia e Ppeuneçiãa 18082722064408300000009712037 Senna - Parte3 oisr Do Parecer t docedo competncia e Eri os 18082722064452600000009712038 versos denneia . Partes Jespache Documentos 18082722064489800000009712039 - 03 - Manitestao sobre competncia INQ | Documentos | 8952722064507800000009712040 4325 Diversos Doc. 04 - Deciso D declinando da 18082722064541300000009712041 ersos com peincia do STF : 18082722064561 900000009712042 Diversos - DS - Manifestao MPF declarao de sein 18082722064572000000009712043 bn mta DO Deciso Locumentos deciarando E nda 18082722064587900000009712044 ; 18082722064605500000009712045 Diversos 18082722064621500000009712046 Diversos 18082722064634900000009712048 Diversos deciso de recebimento Ed 18082722064648700000009712049 JANUS - Partet DOC. - Denncia e deciso de recebimento pe | 18082722084696000000009712050 JANUS - Parte? ÉS Assinado oletranicamente por. Usuário do sistoma - 1807/2026 15:04:20, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:06:30 Num. 2272623826 - Pág. 6 GE rapsiipjotgat jus be443pjoPrecassoConsutaDocumerto IstViow soam?x=25071815043049400002 187952573 WPSS Mumaro do documento: 26071815043049409002487962973 Documento xi 2272623826 - Certidão de Objeto e Pé DOC. - Denncia e deciso de recebimento si 18082722064738200000009712051 JANUS - Parte3 idáco Loc alles Doc. 12 - Acrdo 4483 18082722064756100000009712052 Documentos Tieicoê 18082722064790800000009712058 documentos | 418082722064808000000009712059 Diversos Doc. 15 - Pedido PF Documentas 180827220648 19800000009712060 Diversos dna ro nado pos elivisd 18082722064850400000009712061 inqurito 3989 Doc. 17 - Deferimento da | Documentos 18082722064858400000009712062 diente e Dc ocumentos denncia Ino: 2989 18082722064866800000009712063 cid 18082722084895900000009712064 7 Diversos - 13 - Denuncia Documentos pe 18082722084926000000009712065 Doc. 20 - Expediente e denncia INQ 4327 é Pç 18082722064967000000009712066 4483 - E Do gi diente e denncia ING. 4327 é eta 18082722065020000000009712067 4483 - Panez ibid Do xpediente e pri INQ 4327 é 18082722065068200000009712068 4483 - Parte3 Doc. 20 - Expediente e denncia INQ 4327 e atoa 18082722065117000000009712069 ais Parte4 Fani 4327 e4483e | Documentos certido de Diversos desmembramento Doc. 22 - Deciso 28.02 | Documentos 18082722065144800000009712071 Diversos Do - Deciso Loc ienes o da denncia 18082722065154700000009712072 gravo Pecirnerta ing 4325 - Per PET a. gia di Documentos | 18982722065212900000009712074 Diversos Doc. 26 - HC JANUS documentos | 18082722065243700000009712075 Diversos ntimao - Usurio do ntmao - Usurio aa sa 1808281 4393001000000009791049 Petia intercorrente ONO 18083119320932800000010310569 intercorrente 18082722065132600000009712070 18082722065193000000009712073 ÉS Assinado oletranicamente por. Usuário do sistoma - 1807/2026 15:04:20, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:06:30 Num. 2272623826 - Pág. 7 GE rapsiipjotgat jus be443pjoPrecassoConsutaDocumerto IstViow soam?x=25071815043049400002 187952573 WPSS Mumaro do documento: 26071815043049409002487962973 Documento xi 2272623826 - Certidão de Objeto e Pé Epa —— o E ente aderno JUD D 09:12 X 170 eco lo Aioordmario ———Acordnario ntimao - Usurto do ntmao - Usurio prosa do Sitema 18101510451914400000015789576 Petio intercorrente 18101911211620400000016612531 ineerporronto e 8a JS as Usu o do miimao = Úsurlo Sistema do Sistema 18103019080795200000018264576 Parecer Parecer Decisao Deciso Terminativa Monocrtica 18112314551422800000021652049 o SO x DA 7: ias URSS — |iimas Uso” 18121416032637100000025479068 Intimao Ministrio Pblico primo isto Poco Jonas INIStHO | 48121416050898900000025479071 [pasa —— LE jCertido 4 jCertido 15 Habilitao o Habit | (9021816480886000000025049567 TE PROCUR ai 19021816480903200000035047082 E Henncia de x Renncia - 1007/965- | Renncia de Esses Pos 1903081825 14 16500000038758537 Renncia Comprobatrio 02 E 4.01.3400 - pen 19101710510095300000102426470 OFICIO. EV263 (1:17) ocumentos | 19101710510108300000102426474 Diversos Rasa 02.2018.4.013400- | pocumentos EV228 A (3.17 [TOU7965- ———— JDocumentos — | 19101710510137300000102431433 19101710510124500000102426477 ERJÊS Assinado eletronicamente por, Usuário do sistema - 18/07/2026 15:04:30, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:04:30 Num. 2272623826 - Pág. 8 RE E raps:pjo tg us be:443pjoProcosaniCorsutaDecumerto IstViow soam?x=26071815042049400002 187962573 SS número do documento: 26071815043049409002187962973 Documento xi 2272623826 - Certidão de Objeto e Pé Ea , Diversos —— : 02.2018.4.01.3400 - Eae ic 19101710510174800000102431436 EV229 A (517 MINOR 007965- 02.2018.4.01.3400 - 19101710510210800000102431447 EV232 (6-1 OU /965- Documentos 02.2018.4.01.3400 - verde 19101710510225000000102431450 EV232 A (7:17) 007965- 02.2018.4.01.3400 - Documentos | 49401710510236600000102431453 Ev23a (8.1 Diversos Documentos 02 ego 4 pode -3400 - DAS DE 19101710510253700000102431458 02:2018.4.01.3400 - Espa ane 19101710510265000000102431463 EV236 (10-17) 02.2018.4.01.3400 - Ppeuneçiãa 19101710510278300000102431466 EV240 (11-17 ares 007965- R 02.2018.4.01.3400 - Peas ri os 19101710510289100000102431470 EV251 (13-17 007965- 02.2018.4.01.3400 - 19101710510308700000102431473 EV251 A (14-17 DU DOS Documentos 02.2018.4.01.3400 - pela 19101710510321500000102453957 EV2414 (1247) 007965- 02.2018.4.01.3400 - Exeraiad 19101710510330200000102453948 EV260 (15-17 castas 007965- 02.2018.4.01.3400 - 19101710510338300000 102453951 Evaso | A (16-17 MES A 3400 - Ones — 19101710510345100000102453952 EV262 (17-17) 500000 02 2018. 4.01.3400 13 VARA FEDRAL DO PARAN 102762575, od 20100510232717800000341514530 OS LET ao 20100510232736200000341514549 HJ: SASOOS 20021312494433800000171735467 Despacho TJ Despacho | o 3 ETTITO O e O pe 6 026 89.2018. 4.01.3400 - 4 Sentena (anexo) | 20110517412850600000364929579 ÉS Assinado oletranicamente por. Usuário do sistoma - 1807/2026 15:04:20, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:06:30 Num. 2272623826 - Pág. 9 GE rapsiipjotgat jus be443pjoPrecassoConsutaDocumerto IstViow soam?x=25071815043049400002 187952573 WPSS Mumaro do documento: 26071815043049409002487962973 Documento xi 2272623826 - Certidão de Objeto e Pé a ba de imsitoem | certido 20110517412867900000264929581 Acrdo TRF! - RESE o uca 20110517412884700000364929585 instincia si or ntimao - Usurto do ntmao - Dsurio Sistema do Sistema 20110517431464700000364929612 Deciso qheciso ntimao - Neurio do ntimao - Úsurlo | 504 41918225683000000376638192 Sistema do Sistema Petio intercorrente ato 20112514244990100000381234542 Fa — part ti O - EMISSO eo a per ind p |deCeridode | 24120922414998700002142315326 GRAND Obje to e P Certido de Objeto e P 24120922415080300002142315378 Tastado de Decso mn SUSTETESSZEES SONDA bi ipod 26041613564 1659000021 66403344 a Petio - Emisso Pemo - Emisso 6 de Certido de | 26071815032008100002187962937 Certido de Objeto e P Objeto e P ÉS Assinado oletranicamente por. Usuário do sistoma - 1807/2026 15:04:20, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:06:30 Num. 2272623826 - Pág. 1 GE rapsiipjotgat jus be443pjoPrecassoConsutaDocumerto IstViow soam?x=25071815043049400002 187952573 WPSS Mumaro do documento: 26071815043049409002487962973

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO FORO REGIONAL | - SANTANA IE VARA CRIMINAL Av. Engenheiro Caetano Álvares nº 594 - 3º andar - sala 307, Cartório 313/314 - Sala de Audiências - Casa Verde, Casa Verde - CEP (02520-310, Fone: 8 BM São Paulo-SP - E-mail: santana teríotysp,jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ — CRIMINAL ANTONIO CASTRO LOPES NETO, Escrivão Judicial | do Cartório da 1º Vara Criminal do Foro Regional | - Santana, na forma da lei, CERTIFICA que pesquisando dados do Processo Fisico nº: 0107036-80.1995.8.26.0001 - Ordem nº 1995001675 - número antigo 333/1995, Classe: Representação Criminal/Noticia de Crime - Assunto: CRIME CONTRA A HONRA, em que figura como Requendo LUIZ INACIO LULA DA SILVA, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG [HMM CPF 070.680.938-68, verificou constar o seguinte: Data da Distribuição: 09/03/1995 Documento de Origem: REPRESENTAÇÃO Histórico da Parte Luiz Inacio Lula da Silva 18/09/1994 - Data do Fato - CRIME CONTRA A HONRA Local: São Paulo/SP POR DECISÃO PROFERIDA AOS 27031995, FOL DETERMINADA REDISTRIBUIÇÃO AO TRE, POR NÃO SER DE COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. 16/08/2022 - Baixa da Parte Situação Processual: EXTINTO NADA MAIS. O referido é verdade e dá fe. São Paulo, 13 de julho de 2026. A : Esta certidão é formecida de acordo com o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal. Caberá ao requerente ou destinatário da certidão a responsabilidade por eventual uso ou divulgação das informações nela contidas.” | DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Este documento é cópia do original assinado digptaknente por Antorio Castro Lopes Neto. Para acessar os autos processuais, acesse o site hlipsdesa.jsp. jus briesay, informe o processo D107036-50. 1995 8.26.0001 e o código OTMIMIDOHZEBS.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 22º VARA CRIMINAL Avenida Doutor Abraao Ribeiro, Nº 313, Sala: 1-325/1-326, Barra Funda - CEP 01133-020, Fone: [E BM, São Paulo-SP - E-mui!: upj2 la24barrafunda(a!tysp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ — CRIMINAL RENATA FARIA LOURENÇO DOS SANTOS, Coordenador do Unidade de Processamento Judicial da 21º a 24º Varas Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda, na forma da lei, CERTIFICA que pesquisando dados do Processo Físico nº: 0096062-70.1991.8.26.0050 - Ordem nº 1991/000798 - Classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular, em que figura como Requerido LUIS INACIO LULA DA SILVA, verificou constar o seguinte: Data da Distribuição: 17/12/1991 Histórico da Parte LUIS INACIO LULA DA SILVA 06/04/1993 — Rejeitada a queixa, com fundamento no art. 41 $ 1º da lei de Imprensa. 22/06/1993 — Transitou para o querelante. 06/04/1993 - Baixa da Parte 27/07/2004 - Não recebimento da Denúncia ou Queixa Crime Situação Processual: em 05/07/1993, processo arquivado. NADA MAIS. O referido é verdade e dá fé. São Paulo, 17 de julho de 2026. “Esta certidão é fornecida de acordo com o artigo 5º. inciso XXXIV, alínea “b”, da “onstituição Federal. Caberá ao requerente ou destinatário da certidão a responsabilidade por eventual uso ou divulgação das informações nela contidas.” DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Este documento é cópia do original assinado diptalmente por Remata Faria Lowenço dos Santos. Para acessar os autos processuais, acesse o ste hitps-desaj sp jus bresa, informe o processo 009506270. 1991.8.26. 0050 e o código 1EWIDODISYOYR.

fis. 11637 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 4º VARA CRIMINAL Avenida Doutor Abraao Ribeiro, nº 313, Sala 1-061, Barra Funda - CEP 01133-020, Fone: (MD São Paulo-SP - E-mai!: Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ — CRIMINAL VICTOR MARCONDES MACHADO ROSSETTO, Chefe de Seção Judiciário do Unidade de Processamento Judicial da 1º a 4º Varas Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda, na forma da lei, CERTIFICA que pesquisando dados do Processo Digital nº: 0017018-25.2016.8.26.0050 - Ordem nº 2016/000357 - Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assunto: Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, em que figura como Indiciado LUIZ INACIO LULA DA SILVA, (Outros nomes: N'C, Alcunha: "LULA", Brasileiro, Casado, RG seguinte: Data da Distribuição: 09/03/2016 Documento de Origem: PORT nº: 7273/2015 - Ministério Público de São Paulo Histórico da Parte LUIZ INACIO LULA DA SILVA 17/10/2016 - Baixa da Parte - Redistribuido à 13º Federal Situação Processual: Processo (0017018-25.2016.8.26.0050 extinto e arquivado. NADA MAIS. O referdo é verdade e dá fé. São Paulo, 13 de julho de 2026. “Esta certidão é fornecida de acordo com o artigo 5º, inciso XXXIV, alinea “b”, da Constituição Federal. Caberá ao requerente ou destinatário da certidão a responsabilidade por eventual uso ou divulgação das informações nela contidas.” DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO A MARGEM DIREITA Este documento é cópia do original assinado cigitaimente por VICTOR MARCONDES MACHADO ROSSETTO. Para acessar os autos processuais, acesse o site hifpsVesaj fisp.jus.briesa, informe o processo 0017015-25. 2076. 8.26.0050 e o código VEwaiZIn.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Dentes tt COMARCA de Campinas FORO DE CAMPINAS 2º VARA CRIMINAL Avenida Francisco Xavier Arruda Camargo, 300, Bloco D, sala 38, Jardim Santana - CEP 13088-653, Fone: (MD Campinas-s” - E-mail: Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ — CRIMINAL CANDICE ROBERTA FRANK, Chefe de Seção Judiciário da Unidade de Processamento Judicial da 1º a 3º Varas Criminais do Foro de Campinas, na forma da lei, CERTIFICA que pesquisando dados do Processo Físico nº: 0052723-14.2001.8.26.0114 - Ordem nº 2001/000451 - Classe: Queixa Crime, em que figura como Querelado LUIS INACIO LULA DA SILVA, RG HDS" - CPF 070.680 938-45 - brasileiro, nascido sos 06/10/1945 em Garanhuns-PEÉ, filho de Aristides Inácio da Silva c Eurídice Ferreira de Melo, venficou constar o seguinte: Data da Distribuição: 12/03/2001 Documento de Origem: Queixa-crime — arts. 21 e 24 da Lei 5.250/67, ce art. 70 do CP Histórico da Parte Luis Inacio Lula da Silva 27/01/2011 - Data Aproximada do Fato 17/04/2001 - Sentença rejeitou a queixa-crime com fundamento nos artigos 43, inciso EH, do CPP e 44, parágrafo primeiro, da Lei 5250/67. 18/05/2001 — Apelação do querelante 24/05/2001 — Recebida a apelação 11/03/2002 - Determinada a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Alçada Criminal/SP; Remetido aos 06/06/2002. 22/11/2002 - Acórdão negou provimento ao recurso. 11/03/2003 — Trânsito em julgado 11/06/2003 - Baixa da Parte Situação Processual: 30/06/2003 — Autos arquivados. NADA MAIS. O refendo é verdade c dá fe. Campinas. 6 de julho de MO. Ed a ad a a a o a Sc a e a a a a ed “Esta certidão é fornecida de acordo com o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da “onstituição Federal. Caberá ao requerente ou destinatário da certidão a responsabilidade por eventual uso ou divulgação das informações nela contidas.” Este documento é cópia do original assinado chgitaimente por Candice Roberta Frank Para acessar os aulos processuais, acesse o site hitps-desajffsp jus.briesaj informe o processo 0052723-14.2001.8.26.0114 e o código 350000000255€.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO amena e AURA COMARCA DE SÃO PAULO S Ea P FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 22º VARA CRIMINAL Avenida Doutor Abraao Ribeiro, Nº 313, Sala: 1-325/1-326, Barra Funda - CEP 01133-020, Fone: (MD São Paulo-SP - E-mail: ... resumia mm sais Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ — CRIMINAL RENATA FARIA LOURENÇO DOS SANTOS, Coordenador do Unidade de Processamento Judicial da 21º a 24º Varas Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda, na forma da lei, CERTIFICA que pesquisando dados do Processo Físico nº: 0051388-07.1991.8.26.0050 - Ordem nº 1991/0060! - Classe: Outros Feitos não Especificados, em que figura como Requerido LUIS INACIO LULA DA SILVA, Brasileiro, Casado, Metalúrgico, RG (HD pai Arisudes Inacio da Silva, mãe Euridice Ferreira de Melo, Nascido/Nascida 06/10/1945, de cor Branco, natural de Garanhuns - PE, verificou constar o seguinte: Data da Distribuição: 10/07/1991 Documento de Origem: Tipo Resumido de Documento dos Dados da Delegacia << Informação indisponível >> nº: Número Doc. e Dist. Pol. dos Dados da Delegacia << Informação indisponível >> Histórico da Parte LUIS INACIO LULA DA SILVA Data do delito: 02/07/1991 25/10/1991 — Por r. Despacho deste juizo, indeferido o pedido de fls. 02/03, em face de estar preclusa a via do pedido de explicações, em face da ocorrência da decadência de eventual ação penal a ser proposta. 18/03/1992 — Recurso 22/10/1992 — Por acórdão em 2º Câmara do TACRIM, por v. u, negaram provimento ao recurso. 18/01/1993 — Trânsito em julgado em 2º Instância. 02/09/2004 - Pena Privativa de Liberdade Cumprida ou. ou Julgada Extinta 16/08/2022 - Baixa da Parte Situação Processual: Arquivo definitivo - 08/02/1993 - Caixa nº 2263/1994 NADA MAIS. O referido é verdade « dá fé. São Paulo, 17 de julho de 2026. “Esta certidão é fornecida de acordo com o artigo 5º, inciso XXXIV, alinea “b”, da “onstituição Federal. Caberá ao requerente ou destinatário da certidão a responsabilidade por eventual uso ou divulgação das informações nela contidas.” DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Este documento é cópia do original assinado cigitaimente por Renata Faris Lourenço dos Santos. Para acessar os autos processuais, acesse o site hifps:Mesaj psp jus.bresa, informe o processo 0051385-07.1991.8.26. 0050 e o código 1EWI0ODISVIOR.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 3º VARA CRIMINAL Avenida Doutor Abraao Ribeiro, nº 313, Sala 1-061, Barra Funda - CEP 01133-020, Fone: (MD São Paulo-SP - E-mai!: SR, Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ — CRIMINAL VICTOR MARCONDES MACHADO ROSSETTO, Chefe de Seção Judiciário do Unidade de Processamento Judicial da 1º a 4º Varas Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda, na forma da lei, CERTIFICA que pesquisando dados do Processo Físico nº: 0073318-81.1991].8.26.0050 - Ordem nº 1991/000701 (586/1991 — número antigo) - Classe: Outros Feitos não Especificados - Assunto: Notificação Judicial, em que figura como Requerido LUIZ INACIO LULA DA SILVA, brasileiro, casado, presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, residente e domiciliado em São Bernardo do Campo/SP venficou constar o seguinte: Data da Distribuição: 30/09/1991 Documento de Ongem: Notificação Judicial — 22/09/1991 Requerente: Câmara Municipal de São Paulo — representante Arnaldo de Abreu Madeira Situação Processual: Por. Despacho de 10/03/1992 for determinada a entrega dos autos ao requerente, independentemente de traslado. Autos entregues defimtivamente ao Dr. José Luiz Levy, advogado da requerente em 25/03/1992. NADA MAIS. O referido é verdade e dá fé. São Paulo, 13 de julho de 2026. Esta certidão é fomecida de acordo com o artigo 5º, inciso XXXIV, alinea “b”, da Constituição Federal. Caberá ao requerente ou destinatário da certidão a responsabilidade por eventual uso ou divulgação das informações nela contidas.” DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO A MARGEM DIREITA Este documento é cópia do original assinado cigitamente por VICTOR MARCONDES MACHADO ROSSETTO. Para acessar os autos processuais, acesse o site hitps Desa psp.jus.briesa), informe o processo 0073315-51.1991.8.26.0050 « o código TEOO0ODIBVRLS.

Tribunal Regional Federal da 1º Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 1003536-35.2017.4.01.3300 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 11º Turma Órgão julgador: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 1.000,00 Processo referência: 1003536-35.2017.4.01.3300 Assuntos: Infração Administrativa Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM 462647309 | 14/07/2026 15:51 14/07/2026 Certidão de Inteiro Teor Documento xi 462647409 - Certidão de Inteira Teor PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3º SEÇÃO - 11º TURMA A Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3º o do Tribunal Regional Federal da 1º Região, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CERTIFICA que, dos autos do processo abaixo identificado, consta o teor que se segue: PROCESSO N. 1003536-35.2017.4.01.3300 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA, LUIZ INACIO LULA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730-A, MARIA DE LOURDES LOPES - SP77513, VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS - SP153720-A APELADO: ALEXANDRE ALELUIA DANTAS DA COSTA Advogado do(a) APELADO: LUCAS MACIEL LOBAO VIEIRA - BAZ7000-A DATA DA INTERPOSIÇÃO: 14 de agosto de 2017 OBJETO DA CAUSA: Ação Polular ajuizada por “Alexandre Aleluia Dantas da Costa, inscrito no CPF sob o nº 831.635.735-68, ajuizou ação popular contra Luiz Inácio Lula da Silva e Universidade Federal do Recôncavo Baiano, objetivando seja declarada a nulidade da Resolução nº 002/2017, editada em 11/08/2017 pelo Conselho Universitário da UFRB, que autorizou a concessão de título de doutor honoris causa ao aludido réu." (ID 62226492). VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 1.000,00 (um mil reais) . DECISÃO (proferida em 17/08/2017): “(...). DEFIRO a tutela de urgência (artigo 300, do CPC) para suspender si et in quantum o ato administrativo que concedeu ao suplicado Luiz Inácio Lula da Silva o título de doutor honoris causa da Universidade do Recôncavo Baiano e, de conseguinte, paralisar a respectiva solenidade que se anuncia para ocorrer em 18/08/2017 ou em outra qualquer data, devendo ser intimado o Reitor da Universidade Federal do Recôncavo Baiano - UFRB, ou quem suas vezes fizer, para adotar as providências cabiveis e imediato cumprimento desta ordem (...)” (ID 62226443 ). DESPACHO (proferido em 17/03/2018): "Manifeste-se a parte autora, em quinze dias, sobre as contestações de i.d. 3137150 e 4442234, ex vi dos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, devendo, inclusive, informar se tem provas a produzir, delimitando o objeto e sua pertinência ES Assinado oletronicamente por; GESILEIA FERREIRA GARCIA - 1407/2026 15:51:35 Num. 462647309 - Pág. 1 » ráps/ipjoZg ot jus be443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVion soam ?a= 2607 141545365 3300000427232048 Número do documento: 2607 14154S0E5 330000042 7292048 Documento xi 462647409 - Certidão de Inteira Teor para o desate da demanda. (...) intime-se a parte ré para também se pronunciar quanto à produção de provas. "(ID 62226475) PETIÇÃO INTERCORRENTE (em 13/04/2018) "A Universidade Federal do Recôncavo Baiano - UFRB (...) não tem provas a produzir, além das que já se encontram nos autos, ratificando, em todos os seus termos, a defesa apresentada” (ID 62226481) PARECER MINISTERIAL (proferido em 29/07/2018): *(...), o Ministério Público Federal, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, opina pela procedência da pretensão deduzida pelo autor popular.” (ID 62226488) SENTENÇA (proferida em 25/09/2029): “(...), julgo PROCEDENTE o pedido para anular o ato administrativo que concedeu ao suplicado Luiz Inácio Lula da Silva o título de doutor honoris causa da Universidade Federal do Recôncavo Baiano - UFRB. [...)" (1D62226492 ). RECURSO DE APELAÇÃO [ID 62226498): interposto em 06/11/2019 pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA - UFRB RECURSO DE APELAÇÃO (ID 62226500): interposto em 11/11/2019 pelo LUIZ INACIO LULA DA SILVA. AUTOS DISTRIBUÍDOS NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO: 25/06/2020 INFORMAÇÃO DE PREVENÇÃO NEGATIVA (em 02/07/2020): remetidos os autos da distribuição à 6º Turma (ID 63545073). PARECER MINISTERIAL (proferido em 10/07/2020): “(...) opina o Ministério Público Federal pelo não provimento dos recursos de APELAÇÃO interpostos pelos réus. " (ID 64787056). REDISTRIBUIÇÃO (em 15/05/2023): Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária ao Desembargador Federal PABLO ZUNIGA. PETIÇÃO INTERCORRENTE (em 05/07/2023): renúncia de mandato (ID 223598628) POSIÇÃO ATUAL DO PROCESSO: autos conclusos com o Relator, Desembargador Federal PABLO ZUNIGA. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília/DF, 14 de julho de 2026. ES Assinado oletronicamente por; GESILEIA FERREIRA GARCIA - 1407/2026 15:51:35 Num. 462647309 - Pág. 2 » ráps/ipjoZg ot jus be443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVion soam ?a= 2607 141545365 3300000427232048 Número do documento: 2607 14154S0E5 330000042 7292048

Tribunal Regional Federal da 1º Região PJe - Processo Judicial Eletrônico 13/07/2026 Número: 1086240-57.2021.4.01.3400 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Orgão julgador colegiado: 12? Turma Órgão julgador: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Última distribuição : 27/09/2024 Valor da causa: R$ 3.152.400.000,00 Processo referência: 1086240-57.2021.4.01.3400 Assuntos: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turistico, Suspensão Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Partes | ProcuradorTerceirovinculado DOMINGOS BORGES DA SILVA (APELANTE) JORGE HELIO CHAVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) ANDRE LUIZ LIMA (ADVOGADO 'BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 'E SOCIAL (APELADO |AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL APELADO) CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A (APELADO) ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A (APELADO; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (APELADO (LUIZ INACIO LULA DA SILVA (APELADO) DILMA VANA ROUSSEFF (APELADO “GUIDO MANTEGA (APELADO) LUCIANO GALVAO COUTINHO (APELADO! JOAO CARLOS FERRAZ (APELADO ARMANDO MARIANTE CARVALHO JUNIOR (APELADO) (ROBERTO ZURLI MACHADO (APELADO) LUIZ EDUARDO MELIN DE CARVALHO E SILVA (APELADO) |DEMIAN FIOCCA (APELADO FERNANDO MARQUES DOS SANTOS (APELADO LUCIENE FERREIRA MONTEIRO MACHADO (APELADO) |ISAC ROFFE ZAGURY (APELADO) IMACULADA CONCEIÇÃO PASSARELLI DA COSTA E SILVA (APELADO LUIZ FILIPE DE CASTRO NEVES (APELADO MAURICIO BORGES LEMOS (APELADO) UNIÃO FEDERAL (APELADO IP [| WayÃõ mM” Assinatura 462430230 | 10/07/2026 17:25 Certidão Certidão intemo Documento id 462430230 - Certidão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1º Região CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ PROCESSO Nº 1086240-57.2021.4.01.3400 A Divisão de Processamento e Procedimentos Diversos da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3º Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CERTIFICA que, compulsando os autos de nº 1086240-57.2021.4.01.3400, procedentes da 3º Vara Federal Civel da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que figuram como apelante DOMINGOS BORGES DA SILVA, e como apeladas UNIÃO FEDERAL, LUIZ INACIO LULA DA SILVA e Outros, autuados neste Tribunal na classe de Apelação Cível, verificou-se que neles consta petição (Inicial (Ação Popular contra a UNIÃO Contratos com a Venezuela ld 422907963). com pedido de liminar e com os seguintes pedidos “...a - que Vosso Juízo conceda medida liminar para decretar a indisponibilidade dos bens dos Requeridos, pessoas físicas e das empresa CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A, e CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A. com a expedição dos atos necessários para o seu cumprimento; b - que a medida liminar tenha por objeto determinar as quebras dos sigilos bancários e fiscais das arroladas pessoas físicas e empresas privadas, rogando seja expedidos os ofícios necessários para o seu cumprimento; c —- que a medida liminar tenha a finalidade ainda de determinar o sobrestamento de execução de qualquer Contrato que tenha por finalidade a abertura de crédito ou financiamento à República Bolivariana da Venezuela, inclusive sob pena de multa que se requer seja fixada no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser suportada pelo BNDES, para o caso de descumprimento da medida; d — que, diante da medida liminar concedida, sejam expedidos os atos necessários ao seu cumprimento; e — que seja determinado a citação dos Réus, para, querendo, contestarem a presente demanda, sob pena de confissão e revelia no tocante aos fatos articulados e relacionados a cada um deles, facultando-se aos entes públicos o que preceitua o $3º, do Ant. 6º, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; ! - que seja dado vista ao Parquet para fins do que dispõe o 84º, do Art. 6º, da mesma Lei; g — que, a final seja a presente demanda julgada procedente, cuja prestação jurisdicional consista em decretar as nulidades dos Termos de Garantias, Contratos de Abertura de Créditos, de Financiamentos pactuados com a República de Cuba, com a consequente condenação dos Réus a restituírem ao patrimônio público os valores que levianamente deram causa a desvios, no importe atual de R$ 3.152.400.000,00 (três bilhões, cento e cinquenta e dois milhões de quatrocentos mil reais), devendo a decisão culminar na condenação dos Réu em perdas e danos, consoante apreciação Assinado aletronicamente por: MARCOS VENÍCIO CONCEICAO - 107/2026 172508 2 hápspjaZg tt jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstViow soam ?1=2607101722401 BB000CO4Z 778015 = Numero da documemo: 2607 101722401 B800000427078015 Num. 462430230 - Pág. 1 Documento xd 462430250 - Certidão equitativa de Vosso Juizo e o disposto no Art. 11, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 bem como nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência, que se requer sejam fixados no percentual de 20% (vinte por cento) a serem calculados sobre o valor da condenação, na forma contida no An. 85, do Código de Processo Civil ..." Certifica que o MM Juiz Federal a quo, assim sentenciou: ... Forte em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso Ill e 485, incisos | e VI, ambos do Código de Processo Civil/2] cic art. 22 da Lei nº 4.717/65. Por não vislumbrar qualquer indício de má-fé por parte da parte Autora, deixo de condená-la ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, conforme lhe assegura o artigo 5º, inciso LXXIIl, da CF/88, bem como ante a ausência de angularização processual... “(Sentença Tipo C ID 422908005). Certifica, por fim, que os autos ascenderam a esta Corte em 10/08/2024 e distribuídos ao Desembargador Federal Rafael Paulo e posteriormente, em razão de declínio a competência (Decisão ld 425315103), os presentes autos foram redistribuídos à Desembargadora Federal Rosana Kaufmann, encontrando-se conclusos. Dada e passada aos 10 dias do mês de julho do ano de 2026, em Brasília, Distrito Federal. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Eu, Marcos Venício Conceição, Técnico Judiciário, a lavrei, conferi e a subscrevo. MARCOS VENICIO CONCEICAO Servidor TRANSLATE with x English Arabic Hebrew Polish Bulgarian Hindi Portuguese Catalan Hmong Daw Romanian Chinese Simpliffed Hungarian Russian Chinese Traditional Indonesian Slovak Czech Italian Slovenian Danish Japanese Spanish Dutch Klingon Swedish English Korean Thai Estonian Latvian Turkish Einnish Lithuanian Ukrainian French Malay Urdu German Maltese ' Viginamese Greek Norwegian Welsh Haitian Creole Persian TRANSLATE with COPY THE URL BELOW Back EMBED THE SNIPPET BELOW IN YOUR SITE Enable collaborative features and customize widget: Bing Webmaster Portal Ê E Art ] Rod Assinado oletronicamente por: MARCOS VENICIO CONCEICAO - 107/2026 17:25:08 Num. 482430230 - Pág. 2 SP Po hápspjoZg mt jus be:443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstViow soam «= 2607 101722401 BB00000427078015 Pur Número do documento: 2607 101722401 BB00000427078015

Justiça Federal da 1º R PJe - Processo Judicial Eletrônico 10/07/2026 Número: 1007926-14.2018.4.01.3300 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Órgão julgador: 2º Vara Federal Criminal da SJBA Última distribuição : 04/09/2018 Assuntos: Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM mes Procurador Terceiro vinculado FRANK OLIVEIRA DA COSTA (IMPETRAN “LUIZ INACIO LULA DA SILVA registrado(a) civilmente como 'LUIZ INACIO LULA DA SILVA (PACIEN (UNIÃO FEDERAL (IMPETRADO) 'JUIZ FEDERAL DA 13º VARA DE CURITIBA/PR IMPETRADO “MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (FISCAL DA dd [E "1 "IE Assinatura | 2270508664 | 10/07/2026 09:43 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé Interno Documento xi 2270508664 - Certidão de Objeto e Pé CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramitou perante o(a) 2º Vara Federal Criminal da SJBA, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 1007926-14.2018.4.01.3300 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ASSUNTO(S): LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CORRUPÇÃO POLO ATIVO: FRANK OLIVEIRA DA COSTA (CPF: 782.056.975-15) e LUIZ INACIO LULA DA SILVA (CPF: 070.680.938-68) POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (CNPJ: 00.394.411/0001-09) e JUIZ FEDERAL DA 13º VARA DE CURITIBA/PR () CERTIFICA-SE que a última fase do processo neste juízo foi: im] Processos baixados por remessa a oulro órgão (2º Vara Federal Crmenal da SJBA Juiz Federal Titular) CERTIFICA-SE QUE A ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS, POR ESTE JUÍZO, SE DEU EM 13/09/2018, NO ID 11593496, TENDO SIDO DECLARADA, NA OPORTUNIDADE, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 105, |, C, DA CF. CERTIFICA-SE, POR FIM, QUE A BAIXA DEFINITIVA PARA OUTRO JUÍZO SE DEU EM 10/12/2018. Esta certidão não contém rasuras ou emendas. 10 de julho de 2026. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser É Assinado oletronicamente por; LORENA NASCIMENTO RIBEIRO - 1107/2025 09:43:22 Num. 2270508664 - Pág. 1 ER retps:pjotgurt jus be:443pjoProcosso!ConsubaDecumerto IstViow soam?s=26071005055260500002 185852032 WESPRS Mumaro do documento: 2807! 009055260500002 185852032 Documento xi 2270508664 - Certidão de Objeto e Pé apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (greode). Nos termos do art. 425, inciso VI. do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, “as cópias reprográfticas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade”. Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), “os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. Ademais. dispõe o $ 1º do mesmo artigo. que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Por fim, dispõe o Provimento Gera! da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 1º Região (Provimento COGER 10126799), em seu artigo 231, inciso Il, que não serão fornecidas certidões narratórias “quando a informação estiver disponível no sistema informatizado”. AVES DE A H Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: “hitps:!'pje ta.trft.jus.br'pie-webiP| onsul ui listView.seam”. Documentos associados so processo ntorma Prosóricão Decio —[egão — eTpto a 563 mação Nanianáaio peca 18091912460532700000012216046 Público Público Coridio —— Soria — omprovante Leitura EE 18101918250011600000016722077 Malote Digital ecebimento numa Intimação Ministério | pyiegório 18103115092241500000018409555 Público Era rimação ——— fimação ro nero ertidão d Diligôncia Oca de 18111618274469400000020563137 Diligência [Coil as — 18112016014840000000021005042 inaddo eletronicamente por; LORENA NASCIMENTO RIBEIRO - 10/07/2026 09:43:22 Num. 2270508664 - Pág. 2 GE rapsiipjotgat jus be443pjoPrecassoConsutaDocumerto IstViow soam?s=25071005055260500002 185852032 as Número do documenta: 2807 !00905S260500002 185852032 Documento xi 2270508664 - Certidão de Objeto e Pé + Diligôncia Oical ig 18120708520856000000024041554 Num. 2270508664 - Pág. 3 AE raps:ipjotgutt jusbeA43pjaPrecassaCoraulaDecumerto Astor saam?4=260710050552605000C2 1 BSS 2030 os Número da documemo: 2607 !ON90SS2E05 00002 185852037

22X7/2026, 12:31 hitos:epeoe rs jus .brieprocV 2icontrolador. php?acso= minuta imprimirâacao crigem=acessar documento dhash=el7 daSfc06 173930374a224 1d.. 1: T10025555432 - egroc - Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul 26º Vara Federal de Porto Alegre Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 60h, 3º andar, ala nocte « 26º Vara Federal - Bairro: Praia de Belas - CEP: G0(10- 395 « Fone: (MD + ms járs jus.br - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080287-28.2015.444.7100/RS EXEQUENTE: KARINA PICHSENMEISTER PALMA ADVOGADO(A): RAFAEL SEVERINO GAMA (OAB RS040865) EXECUTADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS EXECUTADO: LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADVOGADO(A): CRISTIANO ZANIN MARTINS (DAR SP172730) EXECUTADO: JOSE SERGIO GABRIELLI DE AZEVEDO ADVOGADO(A): MARINA KORBES (OAB RS064428) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ALMEIDA AMOY (OAB RJ1I8484) ADVOGADO(A): CANDICE VANESSA FATTORI DE ALMEIDA (OAB RS05I974) CERTIDÃO NARRATÓRIA Certifico, nos termos do art. 176, cic o art. 221, XXXIII, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4 Região, que tramitou na 5º Vara Federal de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, a AÇÃO POPULAR nº 50802872820154047100, ajuizada em 15/12/2015 por KARINA PICHSENMEISTER PALMA, em face de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, LUIZ INACIO LULA DA SILVA e JOSE SERGIO GABRIELLI DE AZEVEDO, objetivando: a) a anulação da alteração do nome do campo petrolífero de Tupi (atual "Campo de Lula"), Bloco BMS-Lt; b) a condenação de dois dos réus (José Sérgio Gabrielli de Azevedo e Luis Inácio Lula da Silva) a ressarcir à Petrobras todos os gastos publicitários com a divulgação do referido campo; c) condenação da Petrobrás a divulgar sintese do teor da decisão final deste processo, às custas de dois dos réus (os mesmos do pedido anterior). Alegou que um campo de petróleo foi denominado “Campo de Lula" (antigo Campo de Tupi - Bloco BMS-11), em 29 de dezembro de 2010. Afirmou que isso se deu para homenagear o então Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva, que teria obtido valioso capital político, associado ao ufanismo gerado pelas descobertas da camada geológica do pré-sal. Aduziu que, em 201, a ANP corroborou esse nome - anteriormente dado pela Petrobrás. Colacionou entrevistas € reportagens em que constam o ex-Presidente no ato que declarou a produtividade do campo e alterou o nome. Em sequência, afirmou que é costume usar nomes de animais marinhos para se batizar campos em alto mar, mas aduz que isso só foi aproveitado como artifício para homenagear o então Presidente. Elencou, entre seus argumentos, o cabimento da ação popular ao caso, a lesão ao patrimônio público e a ilicitude do ato. Juntou documentos, como as já citadas reportagens. Requereu, além dos pedidos acima expostos, exibição de documentos por parte da Petrobrás (ata da reunião da Petrobras na qual tenha sido tomada a decisão de alteração de nome do campo de Tupi para Lula e relação completa de todos os informes publicitários televisivos, radiofônicos, escritos, ou transmitidos via rede mundial de computadores (internet), nos quais trata-se, direta ou indiretamente, do campo petrolifero de Lula, acompanhada de suas faturas e/ou custo individualizado estimado). Citadas as partes rés , foi oportunizada a chance para contestar (Evento 3), além de ser ordenado à Petrobrás S0B0247-28.2015.4.04.7100 710025565432 .V3 1a 22N7/2026, 12:31 hitos:lepeoe grs jus .brisprocV'2icontrotador.php?acso= minuta imprimirâacao crigem=acessar documentodhash=efT daSfc06 173930374a224 td... 1 710025565432 - eproc - é Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul 26º Vara Federal de Porto Alegre que juntasse os documentos pedidos. Além disso, cientificou-se o Ministério Público Federal. A ANP apresentou contestação (Evento 25). Alegou incompetência territorial, pois só poderia ser demandada na Justiça Federal do Distrito Federal, ilegitimidade ativa da autora (pela falta da comprovação da condição de eleitora), sua ilegitimidade passiva e à legalidade do ato.A autora (Evento 29) emendou a inicial juntando comprovantes de regularidade eleitoral. A Petrobrás contestou (Evento 37). Preliminarmente, requereu a ilegitimidade ativa da autora, sua ilegitimidade passiva, a falta de pressuposto processual de validade (pela falta do binômio lesividade-ilegalidade do ato combatido) e impossibilidade juridica do pedido. No mérito, apresentou explicação histórica da concessão petrolífera. Além disso, alegou que não há qualquer lesão ao patrimônio público, assim como não haveria relação entre o nome do campo e a figura do ex-Presidente da República Por essas razões, pediu a improcedência. O réu José Sérgio Gabrielli de Azevedo também contestou (Evento 38). A peça defensiva é praticamente idêntica à da Petrobrás, somente sendo diferenciada no tópico em que alega que não detinha qualquer poder de dar nome a campo de petróleo, sendo claro, em sua visão, que não teria praticado qualquer ato. Já Luis Inácio Lula da Silva, em sua contestação (Evento 39), alegou as seguintes questões preliminares: inépcia da inicial, ilegitimidade ativa da autora, ilegitimidade passiva (por não ter praticado o ato) e falta de interesse de agir. No mérito, alegou que a nomenclatura do campo não guarda qualquer relação com seu nome, sendo apenas uma coincidência. Alegou também que imexistiu qualquer dano ao erário, além de ser um ato administrativo já perfeito. Por fim, traz os argumentos de que é impossivel presumir a má-fé e o desvio de finalidade. Pede a litigância de má-fé da autora. A autora replicou (Evento 44). Refutou todas as questões preliminares. além de reiterar os argumentos da inicial. O MPF se manifestou (Evento 46). Pediu o reconhecimento da legitimidade ativa da autora e a passiva dos réus, com exceção de Luis Inácio Lula da Silva, que reconheceu ser ilegítimo. Corroborou o pedido de juntada de documentos feito pela autora. Em decisão (Evento 48), verificou-se que os documentos juntados pela Petrobrás no evento 37 não atendiam integralmente à ordem do evento 3. Pediu-se as juntadas completas, conforme requerido pelo MPF. No Evento 55, a Petrobrás colacionou documentos. Contudo, a parte autora entendeu que não atendia ao que determinado pelo juizo (Evento 59). O juizo determinou (Evento 64) nova intimação para juntada de documentos. Contudo, a Petrobrás informou (Evento 70) que não havia documentos de trâmite interno para se apresentar. Diante disso, foi determinado (Evento 72) que os gastos poderiam ser apurados em eventual liquidação, com o que se abriu prazo para alegações finais. A ANP ratificou argumentos anteriores (Evento 79). Luis Inácio Lula da Silva (Evento 81) corroborou todos os argumentos da contestação, salientando que é parte ilegitima e que não praticou ato algum. Adiciona o fato de que a autora teria confessado que é permitido nominar campos de petróleo com nomes de animais marinhos. A autora (Evento 82) também apenas corroborou seus argumentos iniciais, assim como a Petrobrás (Evento 83). Por fim, o MPF (Evento 87) também se manifestou nos mesmos termos anteriores. salientando a ilegitimidade do réu Luis Inácio Lula da Silva. Vieram os autos conclusos para sentença, a qual foi prolatada em 13/11/2017 rejeitando todas as preliminares arguidas pelos réus. No mérito, acolheu parcialmente os pedidos da parte autora (art. 487, 1, do CPC), para determinar a anulação da alteração de nome do Campo de Tupi (Bloco BMS-11) para “Campo de Lula”. Assim, a Resolução de Diretoria ANP 568/2011 deve ser anulada no tocante exclusivamente ao nome do campo. A ANP e a Petrobrás devem alterar os registros de nome do campo. Houve sucumbência das duas partes. Contudo, a CREB/SS (art. 5º. S0R0287-28.2015.4.04.7100 710025565432 .V3 ais 22N7/2026, 12:31 hitos:lepeoe grs jus .brisprocV'2icontrotador.php?acso= minuta imprimirâacao crigem=acessar documentodhash=efT daSfc06 173930374a224 td... 1 710025565432 - eproc - é Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul 26º Vara Federal de Porto Alegre LXXIH) isenta o autor popular de ônus de sucumbência quando não agir de má-fé. Já os réus. devem pagar honorários ao autor quando vencidos (art. 12 da Lei 4.717/65). Assim, condenou-se a ANP, Petrobrás ec José Sérgio Gabrielli de Azevedo a pagar. proporcionalmente, à autora popular, verbas honorárias no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em atendimento ao art. 85, 84 2º e 8º, do CPC (por ser inestimável o proveito econômico). Deixou-se de condenar Luis Inácio Lula da Silva nas verbas honorárias de sucumbência, uma vez que, muito embora seja parte legitima por ser beneficiário, não praticou diretamente o ato anulado, não dando causa, assim, à ação (regra da causalidade). Em ação popular, o autor é isento de custas. Contudo, em caso de procedência, os réus que deram causa à ação devem pagar custas (art. 14, 84º, parte final, da Lei 9.289/96). Assim, condenou-se a ANP, Petrobrás e José Sergio Gabrielli de Azevedo a arcar com as custas, proporcionalmente. Opostos embargos de declaração, restaram acolhidos. KARINA PICHSENMEISTER PALMA apelou no Evento 154, Aduziu, em razões recursais, que o ato atacado visava homenagear o ex-presidente da República, Sr. Luis Inácio Lula da Silva. Aduziu que embora muito bem fundamentada, a sentença deixou de acolher pleitos acessórios ao objeto nuclear da presente ação, razão pela qual apresenta recurso em relação aos seguintes pontos: 1) ressarcimento dos gastos publicitários desembolsados relativos ao Campo de Lula; 1i) publicidade de anulação da nomeação do Campo de Lula; iti) distribuição do ónus de sucumbência e iv) majoração dos honorários de sucumbência. Aduziu que reconhecida a ilegalidade do ato de nomear um campo petrolifero com o nome de Lula, reconhece-se também a ilegalidade dos informes publicitários daí decorrentes. Sustentou que a sentença atacada merecia reforma quanto à distribuição do ônus de sucumbência. Alegou que o réu Luis Inácio Lula da Silva também deveria arcar com os ônus sucumbenciais, visto que soube do ato atacado e omitiu-se agir, dever legal que lhe cabia como máximo dignatário. Postulou a majoração dos honorários sucumbenciais que lhe são cabíveis. Requereu, assim, a reforma da sentença. José Sérgio Gabrielli de Azevedo apelou no Evento 160. Alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, visto não haver provas de que o apelante tenha praticado o ato ilegal. Asseverou que o fato de ter sido, o ato, praticado na gestão do apelante enquanto presidente da Petrobrás não bastaria, por si só, para justificar a sua inclusão no polo passivo da ação. Sustentou ausência de responsabilidade do administrador em virtude da prática de ato regular de gestão, nos termos do Artigo 158, Lei 6.404/76. Ressaltou ausência de ilegalidade/esividade do ato praticado. Afirmou que não houve intenção de homenagear o ex-presidente Lula. Afirmou que não cabia a condenação do então apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Requereu a reforma da sentença. Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás, apelou no Evento 166. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Referiu ausência de comprovação do binômio lesividade-ilegalidade, requisito especifico da ação popular. Aduziu impossibilidade juridica dos pedidos da ação popular por veicularem obrigações de fazer puras. Afirmou que retornar a uma nomenclatura empregada informalmente (Tupi) e que não consiste em espécia da fauna marinha é que seria contra legem. Aduziu legalidade explicita do ato praticado. Ressaltou ausência de prova do desvio de finalidade. Asseverou inaplicabilidade da Lei 6.454/77 ao caso concreto. Requereu, ao final, a reforma parcial da sentença. Apresentadas contrarrazões, foram remetidos, os autos, ao Tribunal Regional Federal da 4º Região. O MPF, com vista dos autos para parecer, opinou pelo desprovimento dos recursos de apelação. O voto do relator foi no sentido de negar provimento aos apelos e manter a sentença, sob o fundamento que está comprovado, nos autos, que o ato administrativo que denominou o campo de petróleo (patrimônio público) de "Campo de Lula” S0R0287-28.2015.4.04.7100 710025565432 .V3 34 22N7/2026, 12:31 =: 710025565432 - eproc - Redes at Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul 26º Vara Federal de Porto Alegre objetivava a promoção pessoal de pessoa viva (Presidente da República na época em que praticado o ato). Nesse contexto, deve ser anulado o ato, tendo em vista o vicio/desvio na finalidade na prática do ato (art. 2º, “e”, da Lei 4.717/1965). Quanto à postulação da parte autora, relativa ao ressarcimento de eventuais danos. porém, não há como ser acolhida, visto que não há, nos autos, provas acerca da ocorrência destes, não sendo possível falar em lesão presumida, nem em presunção de lesão ao patrimônio público, no caso. Ademais, incabivel o deferimento do pedido de “contrapropaganda", visto possuir previsão restrita à ação civil pública, em decorrência de previsão expressa no artigo 56, XIE do CDC, não sendo aplicável às hipóteses de ação popular, a qual visa a anulação de ato lesivo, nos termos do artigo 5º. LXXII da Constituição de 1988. No que conceme ao valor fixado a título de honorários advocatícios, deve ser mantido, visto que remunera adequadamente o trabalho do advogado, e, ademais, a ação popular, ante o seu escopo de tutela do interesse geral, desserve ao fim de ser fonte de ganhos econômicos aos seus promoventes. Vistos e relatados, a Egrégia 3º Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região decidiu. por unanimidade, em 02/06/2020, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório. O acórdão transitou em julgado em 07/07/2020. Em 09/07/2020 a autora promoveu o Cumprimento da Sentença das obrigações de fazer em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL da obrigação de pagar nos eventos 232 e 234, e a obrigação de fazer no evento 243, manifestou o Ministério Público Federal, em promoção ministerial datada de 16/03/2021, que restava evidenciado o efetivo cumprimento do julgado pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BICOMBUSTÍVEIS — ANP. Intimadas as partes, não se manifestaram, tendo sido o feito baixado definitivamente em 19/05/2021. Por força da Res. Conjunta 90/2026-TRF4, o feito foi redistribuído em 06/07/2026, baixado, por remanejamento de acervo da 5º Vara Federal de Porto Alegre para a 26º Vara Federal de Porto Alegre.. É o que me cumpre certificar. O referido é verdade e dou fé. Porto Alegre, RS, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, cu, Bel. Carlos Eduardo Antunes de Lima, Diretor de Secretaria, assino. Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO ANTUNES DE LIMA, Diretor de Secretaria, nas forma do artigo 1º, inciso E, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4º Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponivel no endereço eletrônico hitps://verificar.tri4 jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025565432v3 c da código CRC 232Ma63. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): CARLOS EDUARDO ANTUNES DE LIMA Data e Hora: 22/07/26, às 12:29:43 S0B0287-28.215.4.04.7100 710025565432 .V3 hitos:lepeoc grs jus.brieprocV2/controlador.php?acso= minuta imprimirâacao crigem=acessar documentodhash=efT dadtc06 173930374a224 td. ais

Justiça Federal da 1º Região PJe - Processo Judicial Eletrônico 21/07/2026 Número: 1032252-24.2021.4.01.3400 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Orgão julgador: 12º Vara Federal Criminal da SJDF Última distribuição : 21/05/2021 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 5021365-32.2017.4.04.7000 Assuntos: Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador Terceiro vinculado MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (RECORRENTE) LUIZ INACIO LULA DA SILVA registrado(a) civilmente como |MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO (ADVOGADO) “LUIZ INACIO LULA DA SILVA (RECORRIDO) LUIS FELIPE VILLACA LOPES DA CRUZ (ADVOGADO) LUIZ CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO) ANA PAOLA HIROMI ITO (ADVOGADO MARCELO BAHIA ODEBRECHT (RECORRIDO) ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (ADVOGADO) Diogo Uehbe registrado(a) civilmente como DIOGO UEHBE LIMA (ADVOGADO) IGOR MARQUES PONTES (ADVOGADO) JOANA PAULA GONCALVES MENEZES BATISTA (ADVOGADO) EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO) THIAGO TIBINKA NEUWERT (ADVOGADO) RODRIGO JACOB CAVAGNARI (ADVOGADO) LUIZ HENRIQUE MERLIN (ADVOGADO) "JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO (RECORRIDO) DANIEL LAUFER (ADVOGADO) JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO) RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA (ADVOGADO) FABIANA SANTOS SCHALCH (ADVOGADO) MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI (ADVOGADO) ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (ADVOGADO AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS LUIS CARLOS DIAS TORRES (ADVOGADO) (RECORRIDO) LEANDRO ALTERIO FALAVIGNA (ADVOGADO) ANDREA VAINER (ADVOGADO) PAULO TIAGO SULINO MULITERNO (ADVOGADO) JOSE CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI (RECORRIDO) |CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU (ADVOGADO) ROGERIO AURELIO PIMENTEL (RECORRIDO) 'EMILIO ALVES ODEBRECHT (RECORRIDO) ALEXANDRINO DE SALLES RAMOS DE ALENCAR (RECORRIDO) CARLOS ARMANDO GUEDES PASCHOAL (RECORRIDO) EMYR DINIZ COSTA JUNIOR (RECORRIDO) RENATO GIAVINA BIANCHI (ADVOGADO) IGOR MARQUES PONTES (ADVOGADO) LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI (ADVOGADO) CAMILA NICOLETTI DEL ARCO (ADVOGADO) EDWARD FABIANO ROCHA DE CARVALHO (ADVOGADO) NIKOLAI OLCHANOWSKI (ADVOGADO) CONRADO GIDRAO DE ALMEIDA PRADO (ADVOGADO) ANA MARIA LUMI KAMIMURA MURATA (ADVOGADO) ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (ADVOGADO) BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS (ADVOGADO) CESAR AUGUSTO VILELA REZENDE (ADVOGADO) JOAO VICENTE AUGUSTO NEVES (ADVOGADO) AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (ADVOGADO; MONICA BAHIA ODEBRECHT (ADVOGADO) BRUNA SANSEVERINO (ADVOGADO) LUIZ GUILHERME RAHAL PRETTI (ADVOGADO) THEODOMIRO DIAS NETO (ADVOGADO) MAURICIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (ADVOGADO) PHILIPPE ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO) ELAINE ANGEL (ADVOGADO) LUIZA FARIAS MARTINS (ADVOGADO) RODRIGO JACOB CAVAGNARI (ADVOGADO) LUIZ HENRIQUE MERLIN (ADVOGADO) CRISTIANE PETRO (ADVOGADO) CAMILE ELTZ DE LIMA (ADVOGADO) ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (ADVOGADO) MARCELO AZAMBUJA ARAUJO (ADVOGADO) RODRIGO MALUF CARDOSO (ADVOGADO) THIAGO TIBINKA NEUWERT (ADVOGADO) GUSTAVO KOJI MAEDA (ADVOGADO) GUSTAVO ALBERINE PEREIRA (ADVOGADO) LUIS FELIPE BARBOSA HERINGER (ADVOGADO) ROGERIO FERNANDO TAFFARELLO (ADVOGADO) FLAVIA GUIMARAES LEARDINI (ADVOGADO) MARCELA VENTURINI DIORIO (ADVOGADO) CAROLINA DA SILVA LEME (ADVOGADO) FELIPE CHIAVONE BUENO (ADVOGADO) JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO GERALDO MAGELA DE MORAES VILACA NETTO (ADVOGADO) MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO registrado(a) civilmente como MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (ADVOGADO) Tracy Joseph Reinaldet dos Santos registrado(a) clvilmente | como TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (ADVOGADO) ELISE OLIVEIRA REZENDE GARDINALI (ADVOGADO) ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA (ADVOGADO) CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARÍCIO (ADVOGADO) FERNANDO BITTAR (RECORRIDO) RENATO MARQUES MARTINS (ADVOGADO) LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (ADVOGADO) LUISA MORAES ABREU FERREIRA (ADVOGADO) ALBERTO ZACHARIAS TORON (ADVOGADO) CHRISTIAN LAUFER (ADVOGADO) INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (ADVOGADO) 'PAULO ROBERTO VALENTE GORDILHO (RECORRIDO) NAIARA RIBEIRO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO HELIO SIQUEIRA JUNIOR (ADVOGADO) TALES DAVID MACEDO (ADVOGADO) FREDERICO DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO) | INTERESSADO (RECORRIDO) jeto e Pé Documento xd 2272624056 - Certidão de Objeto e Pé PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seo Judiciria do Distrito Federal 12 Vara Federal Criminal da SJDF CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) 12 Vara Federal Criminal da SJDF, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 1032252-24.2021.4.01.3400 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ASSUNTO(S): LAVAGEM OU OCULTAO DE BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CORRUPO, CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAO DE BENS, DIREITOS OU VALORES E LAVAGEM OU OCULTAO DE BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CORRUPO POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (CNPJ: 26.989.715/0001-02) POLO PASSIVO:LUIZ INACIO LULA DA SILVA (CPF: 070.680.938-68), MARCELO BAHIA ODEBRECHT (CPF: 487.956.235-15), JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO (CPF: 078.105.635-72), AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS (CPF: 063.787.575-34), JOSE CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI (CPF: 219.220.128-15), ROGERIO AURELIO PIMENTEL (CPF: 021.607.188-74), EMILIO ALVES ODEBRECHT (CPF: 004.403.965-49), ALEXANDRINO DE SALLES RAMOS DE ALENCAR (CPF: 067.609.880-00), CARLOS ARMANDO GUEDES PASCHOAL (CPF: 485.258.128-20), EMYR DINIZ COSTA JUNIOR (CPF: 384.413.221-04), FERNANDO BITTAR (CPF: 131.896.288-90), PAULO ROBERTO VALENTE GORDILHO (CPF: 039.146.155-91) e INTERESSADO () ADVOGADOS(S) POLO PASSIVO: ROGERIO FERNANDO TAFFARELLO - SP242506, MARCELA VENTURINI DIORIO - SP271258, FLAVIA GUIMARAES LEARDINI - SP256932, CAROLINA DA SILVA LEME - SP312033, FELIPE CHIAVONE BUENO - SP390905, LUIS FELIPE BARBOSA HERINGER - DF56222, JOAO RAFAEL DE OLIVEIRA - PR56722, GUSTAVO ALBERINE PEREIRA - PR54908, ANA PAOLA HIROMI ITO - SP310585, LUIS FELIPE VILLACA LOPES DA CRUZ - SP271419, MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR08B749, LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR13832, THEODOMIRO DIAS NETO - SP96583, ELAINE ANGEL - SP130664, MONICA BAHIA ODEBRECHT - BA11436, MAURICIO ROBERTO DE CARVALHO FERRO - RJ071229, PHILIPPE ALVES DO NASCIMENTO - SP309369, LUIZ GUILHERME RAHAL PRETTI - SP386691, BRUNA SANSEVERINO - SP390505, LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, CHRISTIAN LAUFER - PR41296, INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482, THARIN REGINA REFFATTI - PR63835, RENATO MARQUES MARTINS - SP145976, LUISA MORAES ABREU FERREIRA - SP296639, MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI - PR44119, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, DANIEL LAUFER - PR32484, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, FABIANA SANTOS SCHALCH - SP393243, CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO - SP146100, ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA - SP192951, ELISE OLIVEIRA REZENDE GARDINALI - SP285624, GERALDO MAGELA DE MORAES VILACA NETTO - BA18385, TRACY JOSEPH REINALDET DOS É Assinado alotronicamente por. Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - tB/07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 1 , haps/ipjotg ot jus be443pjoProcesso'CorsutaDocumento IstVioa soam ?s= 2607 1815100408100002 187953154 “Fes Número do documento: 26071815102408100002487963195 Documento xd 2272624056 - Certidão de Objeto e Pé SANTOS - PR56300, MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR83616, ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109, EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA - PR38716, THIAGO TIBINKA NEUWERT - PR61638, JOANA PAULA GONCALVES MENEZES BATISTA - SP161413, DIOGO UEHBE LIMA - RJ184564, IGOR MARQUES PONTES - SP184994, RODRIGO JACOB CAVAGNARI - PR90081, LUIZ HENRIQUE MERLIN - PR44141, JOAO VICENTE AUGUSTO NEVES - SP288586, CESAR AUGUSTO VILELA REZENDE - SP252248, AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO - SP119016, CONRADO GIDRAO DE ALMEIDA PRADO - SP303058, LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI - SP368980, CAMILA NICOLETTI DEL ARCO - SP378423, CAROLINA LUIZA DE LACERDA ABREU - DF18074, ANA MARIA LUMI KAMIMURA MURATA - PR64295, BRUNA ARAUJO AMATUZZI BREUS - PR57632, EDWARD FABIANO ROCHA DE CARVALHO - PR35212, NIKOLAI OLCHANOWSKI - PR78396, RENATO GIAVINA BIANCHI - SP442135, CRISTIANE PETRO - R$112949, ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - R$36846, RODRIGO MALUF CARDOSO - SP207618, MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969, CAMILE ELTZ DE LIMA - RS58443, LUIZA FARIAS MARTINS - RS95892, GUSTAVO KOJI MAEDA - RS89608, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO - BA14790, NAIARA RIBEIRO SANTOS DA SILVA - BA49452, PAULO TIAGO SULINO MULITERNO - SP346217, LEANDRO ALTERIO FALAVIGNA - SP222569. ANDREA VAINER - SP305946, LUIS CARLOS DIAS TORRES - SP131197, HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929, TALES DAVID MACEDO - DF20227, FREDERICO DE OLIVEIRA FERREIRA - MG102764 e JOSE DAVI CAVALCANTE MOREIRA - DF52440 VALOR DA CAUSA: R$0,00 CERTIFICA-SE, também, que o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, ainda, que as seguintes peças processuais constantes dos autos foram classificadas pelas partes como PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO ou RENÚNCIA DE MANDATO: Procurao: Id: 546052379 Data juntada: 21/05/2021 L | n k https:pjetg.trfi.jus. PAES RPE seam?x=2105181804081 2700000540276057 Procurao: Id: 546048921 Data juntada: 21/05/2021 L Í n k - https:'pjetg.trfi.jus.br'pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=2105181804092 9900000540283046 Procurao: Id: 546048929 E juntada: 21/05/2021 Í n k si trii.jus.. A ES RR END 1 De seam?x=2105181804101 4200000540283054 É Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 2 rápsvipjotgot us br443pjoProcesso'CorsutaDocumento IstVios soam ?1=26071815100408100002187953159 “Fes Número do documento: 26071815102408100002487963195 Documento x 2272824058 - Certidão de Objeto e Pé Procurao: Id: 546048934 Data juntada: 21/05/2021 L Í n k z httpspjetg.trfi jus.br'pje/Processo/ConsultaDocumento!listView.seam?x=2105181804106 7900000540283059 Procurao: Id: 546079858 Data juntada: 21/05/2021 L Í n k https :pjetg.trfi.jus. A EE DAP ENSO RN seam?x=2105181839460 3300000540272622 Procurao: Id: 546079865 EA juntada: 21/05/2021 Í n k sit trt oe ABR oca OPEN seam?x=2105181839465 4400000540305029 Procurao: Id: 546090378 Data juntada: 21/05/2021 L Í n k - https:/pjetg.trf1.jus.br'pje'Processo'ConsultaDocumento/listView.seam?x=2105181839540 9300000540313540 Procurao: Id: 546063405 Data juntada: 21/05/2021 L Í n " : https:'pjetg.trfi.jus.br'pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=2105181839554 4700000540313567 Procurao: Id: 546063427 aa aii 21/05/2021 n K ici e Jus.br'pjo/Processo/ConsultaDocumento/istViow scam 2x=2105181839563 1400000540317539 Procurao: Id: 546063440 Data juntada: 21/05/2021 L Í n k : https:!'pjetg.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=2105181839573 8800000540317552 Procurao: Id: 549212364 Data juntada: 21/05/2021 L Í n k E Assinado eletronicamente por Lisuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 8/07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 3 rápsvipjotgot us br443pjoProcesso'CorsutaDocumento IstVios soam ?1=26071815100408100002187953159 “Fes Número do documento: 26071815102408100002487963195 Documento xd 2272624056 - Certidão de Objeto e Pé https:'pjetg.trfi.jus.br'pje/Processo'ConsultaDocumento/listView.seam?x=2105201617388 6000000543422062 Procurao: Id: 549314364 Data sda 21/05/2021 L n K https:!pjetg. am Jus. AIN PrSo sad MECUiNSD o un Vi seam?x=2105201653128 7100000543522552 Procurao: Id: 549390478 Data juntada: 21/05/2021 L Í n k Ê https:pjetg.trfi.jus.br'pje'Processo'ConsultaDocumento/listView.seam?x=2105201802338 0700000543485150 Procurao/Habilitao: Id: 598594859 Data premm 24/06/2021 L n k https:pjetg. sm Jus. E SR seam?x=2106241644088 8400000592483073 Procurao/Habilitao: ld: 607371884 ea juntada: 29/06/2021 Í n k sd Jus. bripjeiProcesso/ConsultaDocumento/isiView.seam?x=2106291742541 8700000601236529 Procurao: Id: 607397351 Data juntada: 29/06/2021 L | n k : https :'pjetg.trfi.jus.br/pje/Processo'ConsultaDocumento'listView.seam?x=2106291742545 9000000601236546 Procurao/Habilitao: Id: 676042450 Data juntada: 10/08/2021 L Í n k https:!'pjetg.trft = SAAE ora E VR PEIN seam?x=2108101130020 1800000669399178 Procurao: Id: 676042456 e juntada: 10/08/2021 Í n k - sda trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=2108101130022 1800000669423634 Renncia de mandato: E Assinado eletronicamente por Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 4 , haps/ipjotg ot jus be443pjoProcesso'CorsutaDocumento IstVioa soam ?s= 2607 1815100408100002 187953154 “Fes Número do documento: 26071815102408100002487963195 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Id: 2206443151 e juntada: 03/07/2023 Í n & peivício: trft jus briploiProcenso/Coneuiisiocumeniodiciviow som iixitddrosidá nã 0000000050766257 Renncia de mandato: Id: 2206443152 Data juntada: 03/07/2023 L Í n k : hups:pjetg.trfi.jus.br'pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=2307031821530 0000000050766258 CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) fase(s): Esta certidão não contém rasuras ou emendas e foi emitida sem o recolhimento de custas, mediante processo automatizado, em 18 de julho de 2026. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (greode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, “as cópias reprográfticas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado. sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade”. Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), “os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. Ademais. dispõe o $ 1º do mesmo artigo. que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais. pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Por fim, dispõe o Provimento Gera! da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 1º Região (Provimento COGER 10126799), em seu artigo 231, inciso Il, que não serão fornecidas certidões narratórias “quando a informação estiver disponível no sistema informatizado”. Num. 2272624058 - Pág. 5 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: “hitps:/'pje ta.trft.jus.br'pie-web!'P onsul! mento/listView. Documentos associados ao processo Documentos Dlvarnoe 21051719573527100000538511165 Documentos 21051719573543000000538511167 5 Ê “7014954596804302500 2105171957356060000053851 1170 33058108095 E ' “7014954596804302500 21051719573586000000538511172 33058157750 ; E 21051719573610500000538511174 A “7014954596804302500 21051719573628900000538511177 33058249379 Ê 21051719573663400000537897780 Ê -7014954596804302500 33058310227 “7014954596804302500 21051719573693600000537897786 33058378135 “7014954596804302500 21051719573711500000537897790 3305842 1652 Documentos - 7014954596804302500 | Diversos 33058490493 21051719573736300000537897796 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 RO» Mápsiipjotg ot! jus bers43pjoProcesso'CorsutaDocumento Istvion soam ?s=26071815103408100002 187953159 “fas Númaro do documento: 26071815102408100002187963199 m. Num. 2272624058 - Pág. 6 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé b ANEXO 33058602776 017052 5017 10: Documentos “7014954596804302500 21051719573811100000537897801 8 “ | Documentos “ 7014954596804302500 21051719573857200000537897803 33058762597 Ú Documentos 21051719573883300000537897806 21051719573914500000537897808 21051719573929100000537897810 21051719573942300000537897815 21051719573963400000537897816 21051719573981600000537897818 “7014954596804302500 21051719573999300000537897821 33058986591 017052 “7014954596804302500 21051719574015900000537897824 21051719574042000000537897825 “7014954596804302500 21051719574055500000537987895 33059049492 ÉS Assinado oletronicamento por: Usuário do sistoma - 1807/2026 15:1034, Usuário do sistema - tB/07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 7 NES rps pio tg ot jus be443pjoProcossa!CorsutaDecumertoIstViow soam?1=2607 1815100408 100002 187953159 aja Número do documento: 28071815102408109002487963199 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Documentos | 21051719574089700000537987898 Documentos Diiaieõe 21051719574105900000537987902 “7014954596804302500 D 21051719574125400000537987903 Conad 15428 21051719574179000000537987906 pt EPE fi 32059243732 4. e Es “7014954596804302500 21051719574228100000537987908 33059382728 “7014954596804302500 21051719574283200000537987912 Ea tanti sea “7 4954596804302500 21051719574333700000537987917 33059673351 E E: 21051719574387000000537987921 21051719574436700000537987927 21051719574488600000538615630 21051719574539900000538615633 7014954596804302500 | Diversos 21051719574563600000538615635 33060339589 Documentos 21051719574574500000538615638 Diversos ÉS Assinado oletronicamento por: Usuário do sistoma - 1807/2026 15:1034, Usuário do sistema - tB/07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 8 NES rps pio tg ot jus be443pjoProcossa!CorsutaDecumertoIstViow soam?1=2607 1815100408 100002 187953159 aja Número do documento: 28071815102408109002487963199 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé B Documentos - 7014954596804302500 | Diversos 33060367545 “ | Documentos “70149545 202 Divei 21051719574609200000538615643 33060395017 Documentos 21051719574623400000538615645 Documentos 21051719574639600000538615647 Documentos | 54051719574651300000538615648 Diversos Documentos Dive 21051719574665900000538615650 21051719574593600000538615641 Documentos 210517195746804000005386 15660 210517195746944000005386 15662 21051719574730300000538615667 21051719574773000000538615668 Diversos 21051719574794600000538615671 Diversos Documentos 21051719574837800000538556104 Documentos - 7014954596804302500 | Diversos 33060948266 21051719574884800000538556107 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Num. 2272624058 - Pág. 9 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Documentos “7014954596804302500 | Diversos 210517195748981000005385561 11 Documentos | 24051719574909600000538556113 Diversos 210517195749256000005385561 17 Diversos Documentos 21051719574938200000538556120 Docu mentos | 24051719574951200000538556122 -7014954596804302500 33061082076 Diversos “ | Documentos “7014954596804302500 | Diversos 21051719574965000000538556128 33061099577 Docum Docu o entos “7014954596804302500 21051719574992100000538099729 33061157129 mentos “7014954596804302500 | D 21051719575038300000538099733 33061264078 iversos “ | Documentos “7014954596804302500 | Diversos 21051719575057800000538099739 33061300730 — | Documentos “7014954596804302500 21051719575073500000538099743 33061329239 Ú Documentos “7014954596804302500 | Diversos 21051719575102300000538099745 33061381713 “ | Documentos “7014954596804302500 21051719575125900000538099747 Documentos - 7014954596804302500 | Diversos 33061472202 21051719575140000000538099752 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 RO» Mápsiipjotg ot! jus bers43pjoProcesso'CorsutaDocumento Istvion soam ?s=26071815103408100002 187953159 “fas Númaro do documento: 26071815102408100002187963199 Num. 2272624058 - Pág. 1 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé b ANEXO 33061496507 017052 017 10: Documentos “70149545 302500 21051719575195200000538099759 Documentos 21051719575224300000538099762 Documentos | 4951719575246000000538099766 -7014954596804302500 33061701710 “7014954596804302500 21051719575294500000538099770 33061817202 “7014954596804302500 21051719575320600000538099775 33061864767 “7014954596804302500 21051719575336400000538099778 33061875913 O “7014954596804302500 21051719575353400000537987933 33061894103 21051719575369100000537987937 “7014954596804302500 21051719575383700000537987939 33061920610 21051719575399200000537987941 21051719575416300000537987943 “7014954596804302500 21051719575437500000537987945 33061984547 É; 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Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 2: p raps/pjotgatt us be443pjoProcaesso'ConsutaDecumento IstVica soam ?e=2607 1815103408 100002187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé B Documentos - 7014954596804302500 33070282553 os Documentos -7014954596804302500 | Diversos 33070318797 Documentos “7014954596804302500 | Diversos 3307037 1902 “ 7014954596804302500 33070452985 - 7014954596804302500 | D eta | qu 33070597041 E “51 4984N08804302800 | Dive “7014954596804302500 3307065 1307 - 7014954596804302500 33070721633 “7014954596804302500 | Div 33070768888 E7 a Documentos - 7014954596804302500 33070786589 35 Documentos - 7014954596804302500 | Diversos 33070809713 = sá Documentos - 7014954596804302500 | Diversos 33070848081 21051814585179300000539619194 21051814585206900000539619201 21051814585241300000539619208 21051814585291400000539619211 21051814585339500000539619218 21051814585394200000539619224 21051814585418500000539695580 21051814585445400000539695584 21051814585481100000539695591 21051814585514900000539695595 21051814585540600000539695600 21051814585563400000539695608 21051814585592300000539695618 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 Num. 2272624058 - Pág. 2: Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Documentos “7014954596804302500 | Diversos 21051814585624600000539695623 Documentos - 7014954596804302500 33070941917 Diversos “ | Documentos “7014954596804302500 | Diversos 21051814585680900000539812036 33070970174 — | Documentos “7014954596804302500 21051814585738900000539812039 E Ei, mentos 21051814585651600000539812029 21051814585757600000539812050 -7014954596804302500 33071014702 Diversos “ | Documentos “7014954596804302500 | Diversos 21051814585781900000539812055 33071030639 Docum Docu o entos “7014954596804302500 | Dive 21051814585810500000539812058 33071052428 Ú mentos “7014954596804302500 | D 21051814585854600000539812063 33071065915 iversos “ | Documentos “7014954596804302500 | Diversos 21051814585876000000539812066 33071083613 — | Documentos “7014954596804302500 21051814585917400000539812073 33071170689 Documentos “7014954596804302500 21051814585954300000539812076 Je — o a Documentos “7014954596804302500 | Diversos 21051814585980200000539812078 33071249131 Documentos - 7014954596804302500 | Diversos 33071261981 21051814590003400000539543136 É; 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ANEXO -7014954596804302500 | Diversos 33075145962 E 62 ANEXO | Documentos “7014954596804302500 | Diversos 21051818034107800000540178539 21051818034153700000540178547 21051818034214700000540178560 21051818034245000000540178562 21051818034303600000540178565 21051818034325100000540178569 21051818034347100000540178572 21051818034368800000540178575 21051818034401100000540185561 21051818034436500000540185569 21051818034458300000540191530 21051818034481200000540191535 21051818034514600000540191538 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 Num. 2272624058 - Pág. 3: Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé B Documentos - 7014954596804302500 | Diversos 33075211597 21051818034576100000540191550 Diversos Documentos 21051818034606200000540191561 Documentos “7014954596804302500 | Diversos 21051818034628300000540202042 33075317750 21051818034655000000540202051 Diversos 8 “ | Documentos “7014954596804302500 21051818034721200000540202060 33075460091 21051818034541300000540191545 Documentos 21051818034762700000540202068 “7014954596804302500 21051818034793400000540202074 33075573007 “7014954596804302500 21051818034813600000540207029 21051818034861300000540207036 Diversos E “ | Documentos “7014954596804302500 | Diversos 21051818034884000000540207044 33075714698 Documentos “7014954596804302500 | Diversos 21051818034912700000540207050 33075738892 Documentos - 7014954596804302500 | Diversos 33075764844 21051818034936700000540207055 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Num. 2272624058 - Pág. 34 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Documentos - 7014954596804302500 | Diversos 33075814710 21051818034970000000540207059 Documentos | »4951818035030600000540207063 Diversos 21051818035081800000540207068 Diversos — | Documentos “7014954596804302500 21051818035106000000540207075 33075986112 EE mentos 21051818035164600000540207078 Diversos “ | Documentos “7014954596804302500 | Diversos 21051818035187900000540214035 33076123344 Docum Docu o entos “7014954596804302500 21051818035217200000540214040 33076175172 mentos “7014954596804302500 | D 21051818035253900000540214043 33076245706 iversos “ | Documentos “70149545 302500 | Diversos 21051818035293900000540214045 33076309756 — | Documentos 21051818035315700000540214049 Documentos “7014954596804302500 21051818035351800000540214052 jo — o a Documentos “TO14954S 302500 | Diversos 21051818035408200000540214058 33076440877 Documentos - 7014954596804302500 | Diversos 33076480961 21051818035433100000540214064 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 RO» Mápsiipjotg ot! jus bers43pjoProcesso'CorsutaDocumento Istvion soam ?s=26071815103408100002 187953159 “fas Númaro do documento: 26071815102408100002187963199 Num. 2272624058 - Pág. 3º Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé b ANEXO 33076554348 014 Y Documentos “7014954596804302500 21051818035498000000540214075 8 “ | Documentos “ 7014954596804302500 21051818035520200000540214077 33076597976 Documentos | 4951818035543900000540222537 -7014954596804302500 33076633774 21051818035603200000540222546 “7014954596804302500 21051818035623400000540222555 33076742406 “7014954596804302500 21051818035710400000540222559 33076765121 O “7014954596804302500 21051818035750000000540222561 “7014954596804302500 21051818035792500000540230034 33076909779 “7014954596804302500 21051818035826500000540230038 33076962784 Le “7014954596804302500 21051818035864700000540230048 33077017202 “7014954596804302500 21051818035883700000540230055 33077034928 MES “7014954596804302500 21051818035901300000540238531 33077048307 É; Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2006 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 3€ OE Paps:pjotgurt us be:443pjoProcossaConsutaDocumerto IstViow soam?1=2507181510408 100002 187953159 Jo+ Númoro do documento: 28071815102408109002187963138 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Documentos | ,4951818035952400000540238572 a Documentos - 7014954596804302500 | Diversos 33077130977 — 21051818040003100000540191580 “7014954596804302500 D 21051818040026900000540191582 tido ei 21051818040065900000540191585 21051818040084200000540191589 21051818040102400000540191595 “7014954596804302500 | Diversos 33077230172 E Documentos Diversos 21051818040151100000540191601 21051818040212200000540191607 6. CERTID Õ “7014956381840686600 21051818040272400000540255530 E 149562381840686600 21051818040298200000540255538 6101 7520260 21051818040323400000540255544 6 CERTID O “7014967600772673300 21051818040351400000540255548 21051818040370000000540255563 É; Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2006 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 37 É raps:pjotga us be443pjo Processo ConsutaDocumerto IstViow soam?1=25071815 109408 100002 187953159 Jos Númoro do documento: Z28071815102408109002487963138 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 212 DESPACHO DECIS [6] eo 21051818040388800000540255574 Documentos 21051818040408200000540255598 21051818040428700000540255600 Diversos 6 CERTIDO “7015017770690506101 21051818040447800000540255612 82739319209 ati 414 F erth Documentos iversos ertido -7015016076061260400 56111194955 “7015017770690506101 21051818040466300000540255615 82739319210 D 21051818040493200000540255625 — | Documentos “7015017770690506101 21051818040510600000540255628 82794674381 Ú Documentos | 4051818040537300000540267536 CARTA PRECAT R “7015018603652598000 21051818040562300000540267573 Diversos e 21051818040588700000540267577 508 O 4 CARTA PRECAT RIA -7015018603652598000 7400181289 21051818040605200000540272534 Õ À TE CARTA PRECAT Ri “7015018603652598000 21051818040625700000540272540 01/0814 : Ú 214 DEFESA PR VIA “7015027 21 Defesa Prvia 21051818040644700000540272545 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Num. 2272624058 - Pág. 3E Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 342 CERTIDO NEGATIVA 21051818040661700000540272555 -7015027308461613000 63925908271 TATA 8 E-MAIL E Documentos “7015027208461612000 21051818040687100000540272562 79 RESPOSTA "7015027508599608100 Resposta 21051818040705000000540272569 35143350842 6 CERTIDO “7015028951944882600 21051818040724400000540276030 82507407088 AIRIA KEK 4 Documentos | >1051818040741700000540276041 “701502895 1944882600 82507378259 01708161B3430 342 CERTIDO NEGATIVA Certido 21051818040771100000540276042 -7015028951944882600 82507390466 0170818174059 7 “PROCURA O “7015033218605229400 35474241153 iversos arta rocurao Ú 5 430 Ú 214 DEFESA PR VIA “7015033218605229400 Defesa Prvia 21051818040830000000540276060 35474224120 21051818040870700000540283033 Diversos — | Documentos “7015033218605229400 21051818040890500000540283038 35474268752 08 E3543 Ê Ud CARTA PRECAT RIA -—7015033274362215700 77813445231 0170821235201 1 0: — PROCURA O 21051818040929900000540283046 É; Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2006 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 3€ É raps:pjotga us be443pjo Processo ConsutaDocumerto IstViow soam?1=25071815 109408 100002 187953159 Jos Númoro do documento: Z28071815102408109002487963138 21051818040812700000540276057 D 818 O Õ4 CARTA PRECAT RIA “7015030680647632500 21051818040789900000540276048 Carta 21051818040910600000540283042 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Ú 521 214 DEFE -7015033689816212000 49793831419 01708230814 É 214 DEFESA PR VIA “7015034867920720200 | Defesa Prvia - 7015035200918591 300 45530680335 — PROCURA O “7015036092223360300 14896213995 01/0824182733 10 214 DEFESA PR VIA -7015036092223360300 14889630006 Defesa Prvia Outras peas Outras peas 017082418 Ú 62 ANEXO -7015036092223360300 14901076957 01/082418 62 ANEXO - 7015036092223360300 14902231122 08241827. ANEXO 7015036092223360300 7! 0170824182 62 ANEXO -7015036092223360300 1490459975 -7015036092223360300 14906094670 B241B2 -7015036092223360300 14909552408 21051818040984000000540283051 21051818041014200000540283054 21051818041045100000540283057 21051818041067900000540283059 2105181804 1093000000540283063 21051818394236800000540272579 21051818394257700000540272584 21051818394281600000540272587 21051818394327000000540272590 21051818394349100000540272595 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 p raps/pjotgatt us be443pjoProcaesso'ConsutaDecumento IstVica soam ?e=2607 1815103408 100002187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Num. 2272624058 - Pág. 4€ “7015036092223360300 1491 aa23a6 “7015036092223360300 1491 Sesi bas Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Documentos Documentos Diversos 01 5036092223360300 | D depioo! a) eta fi 14916774874 0824182 62 ANEXO -7015036092223360300 1491 Fliadh 4 1 “7015036092223360300 | Diversos demon! “7015036092223360300 1 492201 Jeso, 214 DEFESA PR VIA -7015036103841821200 25142931877 = PROCURA a Documentos Diversos Defesa Prvia “7015029275270787401 | Procurao 214 DEFESA PR VIA -7015039275270787401 B1653332371 Defesa Prvia “7015040139647276000 | Diversos 181 6451 7389 212 DESPACHO DECIS 21051818394419400000540272606 21051818394472000000540272608 21051818394493400000540272609 21051818394523400000540272610 21051818394542900000540272613 21051818394563800000540272616 21051818394584600000540272620 21051818394603300000540272622 21051818394626500000540272626 21051818394654400000540305029 21051818394677400000540305037 21051818394700200000540305040 21051818394722800000540305044 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 p raps/pjotgatt us be443pjoProcaesso'ConsutaDecumento IstVica soam ?e=2607 1815103408 100002187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Num. 2272624058 - Pág. 41 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé [6] (anexo) E 21051818394746400000540305047 -7015041066790513700 8759074867 Documentos 21051818394769600000540305051 Docu mentos “7015041168920798600 21051818394789100000540305058 19341991172 6453 Diversos 147 MANDADO D CITA O ora 21051818394807400000540305063 “7015041901921780100 977131 214 DEFESA PR VIA -7015042200813062700 18922949018 21051818394847200000540305076 mentos 21051818394868200000540291082 mentos Pl 21051818394932500000540291084 mentos ersos e mentos 21051818395057400000540291096 mentos “7015042200813062700 a 21051818395103100000540291098 18933748043 Documentos Diversos Div 21051818394997400000540291090 21051818395127900000540291107 Documentos -7015042200813062700 | Diversos 18933812625 21051818395159300000540291116 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Num. 2272624058 - Pág. dz Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé b ANEX 1 E inctaead Documentos Diversos Documentos Diversos PROCURA o. -“7015042285159328200 8. CONTRACHEQUE ” 214 DEFESA PR VIA -7015042285159328200 Pimcali ti th] Docum mentos [3 Documentos “70150422851 59328200 | Diversos SogrrenTos 147 MANDADO DE Cita O -7015045572427034400 64304506700 PROCURA o. -7015047244800749900 214 DEFESA PR VIA -7015047244800749900 1 TOSTES 6. CERTID o “7015054129091478400 54203190853 8312228 -7015042285159328200 Emma 1 790 21051818395300100000540291126 21051818395354600000540313537 21051818395409300000540313540 21051818395426300000540313545 21051818395445000000540313549 21051818395463400000540313554 21051818395479400000540313558 21051818395498800000540313560 21051818395521600000540313563 21051818395544700000540313567 21051818395562400000540313571 21051818395579900000540317529 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Num. 2272624058 - Pág. 4º Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé “7015057502813122500 Diversos | 1128075137 “ PROCURA fo JR =9015080159980267600 | Procurao 21051818395631400000540317539 17297579508 214 DEFESA PR VIA “9015060159980267600 | Defesa Prvia | 21051818395662200000540317542 17297562655 CARTA PRECAT RIA “9015061043868337700 21051818295684900000540317547 6761626227 8183 á 8. E. MAIL EToNiDa “7015081045888337700 21051818395718100000540317549 7616244916 “PROCURA o “7015069680233810500 210518182395738800000540317552 1 7651241610 cobio 21051818395762600000540317554 “7015069680233810500 | 7659309156 Documentos “Mm 5069680233810500 | Diversos 21051818395787100000540317558 1 cito ed 21051818395806500000540317562 Documentos | 4051818395832300000540317564 21051818295860400000540317569 A 5069680233810500 21051818395886600000540317572 1 Lite AA ASUETS 79. RESPOSTA | -7015069680233810500 17646233367 Ê 006152539 1 0 4 CARTA PRECAT RIA 21051818395935700000540322029 É; Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2006 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 44 OE Paps:pjotgurt us be:443pjoProcossaConsutaDocumerto IstViow soam?1=2507181510408 100002 187953159 Jo+ Númoro do documento: 28071815102408109002187963138 21051818395918500000540317576 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 21 2 DESPAGHO DECIS [6] 21051818395977200000540322031 -7015100644341002800 71921 diana 212 DESPACHO DECIS [6] -7015100650305048800 [dali 21051818395993500000540322034 6. 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SUBSTABELECIMENTO | nto 21051916500842800000541208274 É; Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2006 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 5€ É raps:pjotga us be443pjo Processo ConsutaDocumerto IstViow soam?1=25071815 109408 100002 187953159 Jos Númoro do documento: Z28071815102408109002487963138 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé ai 18715836 O E O Ú 817/4155 10. 3 PETI O “701 5118976046218200 Outras peas 21051916500873100000541208278 21051916500931700000540990131 54 E CARTA PRECAT RIA “7015119614780281200 EIOSIDA BICOS TIBIGONSANÇOOT IA 6585 6 CERTID O “7015119614780281200 21051916500998700000540990140 Outras peas 21051916501051100000540990149 Outras peas 21051916501103100000541877106 -7015119547080524501 82951484024 62 ANEX “7015119547080524501 Outras peas 21051917111355000000541394094 O J180350 62 ANEXO “7015119547080524501 Outras peas 21051917111381000000541394106 Outras peas 21051917111422300000541394115 Outras peas 21051917111483400000541394119 “7015119547080524501 Outras peas 21051917111513200000541394124 8295781517 Ti “7015119547080524501 Outras peas 21051917111554200000541394127 82961383948 É; Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2006 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 6 É raps:pjotga us be443pjo Processo ConsutaDocumerto IstViow soam?1=25071815 109408 100002 187953159 Jos Númoro do documento: Z28071815102408109002487963138 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Mm 1954708052450 moema | [o Ê 9180350 11. 62 ANEXO -7015119547080524501 8296718289 Outras peas 21051917111610800000541877135 É B0350 62 ANEXO “7015119547080524501 | Outras peas 82969214735 - a 21051917111634500000541877141 62 ANEXO -7015119547080524501 83121887056 Outras peas 21051917111668900000541877142 Ê 62 ANEX -7015119547080524501 83121919031 RT o Outras peas 21051917111696200000541877145 “7015119547080524501 Outras peas 21051917111735200000541877152 83123187534 O 3180350 62 ANEXO -7015119547080524501 83123920551 Outras peas 21051917111763900000541877154 Ê . 62 ANEXO “7015119547080524501 Outras peas 21051917111785500000541877157 “7015119547080524501 Outras peas 21051917111813100000541877161 83137265358 Ú B0350 “7015119547080524501 Outras peas 21051917111838500000541877164 8313884044 “7015119547080524501 Outras peas 21051917111863000000541877171 83145163299 Ú 318 Outras peas 21051917111948400000541877176 “701 5119547080524501 Outras peas 21051917111996500000541929530 83145433749 | l l |] I | | | Í | | I | | ) ) Outras peas 21051917112015700000541929538 É; Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2006 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 61 É raps:pjotga us be443pjo Processo ConsutaDocumerto IstViow soam?1=25071815 109408 100002 187953159 Jos Númoro do documento: Z28071815102408109002487963138 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 91803 “7015119547080524501 Outras peas 21051917112038200000541929541 8314546175 Ú 21051917112073300000541929543 21051917112096800000541929545 21051917112122100000541929548 “7015119547080524501 | Outras peas 21051917112146700000541929549 83151426354 ; — 62 ANEX o “7015 119547080524501 21051917112167700000541929552 8315143787 Ú B0350 “7015119547080524501 | Outras peas 21051917112194900000541929554 83151454792 JTBUISO 11; “7015119547080524501 Outras peas 21051917112214500000541929559 83151475043 Ú 418 62 ANEXO “7015119547080524501 21051917112241100000541929562 “7015119547080524501 | Outras peas 21051917112265600000541929565 8315831851 , Z 21051917112299400000541929567 21051917112371300000541929573 “7015119547080524501 Outras peas 21051917112419600000541929577 83158586384 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Num. 2272624058 - Pág. 6: Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Outras peas 21051917112463800000541194732 Outras peas 21051917112492300000541194743 Outras peas 21051917112528900000541194745 “7015119547080524501 Outras peas 21051917112575100000541194753 8316586692 PU Outras peas 21051917112620700000541194757 Outras peas 21051917112657400000541194761 Outras peas 21051917112689900000541 194766 Outras peas 21051917112716600000541194772 Outras peas 21051917112747400000541194776 “7015119547080524501 Outras peas 21051917112767000000541564181 83189437213 É 9192453 “7015119549203674200 Outras peas 21051917112809800000541564183 43712618443 O SPTRTET Ú “7015119805071074700 Outras peas 21051917112832900000541564186 “7015119805071074700 Outras peas 21051917112857900000541564190 44139408320 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 RO» Mápsiipjotg ot! jus bers43pjoProcesso'CorsutaDocumento Istvion soam ?s=26071815103408100002 187953159 “fas Númaro do documento: 26071815102408100002187963199 Num. 2272624058 - Pág. 6º Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé - Õ 49889247952 É 014020 O 4 CARTA PRECAT RIA -7015120457041044000 90740314131 21051917112897200000541564204 -7015121390022781000 69360514648 21051917293350300000541508645 3 PETI O -7015121579927497900 32406796803 21051917293378100000541508647 21051917293409600000541508650 “7015124207079365100 21051917293438600000541508651 38818623088 Ú 105165909 10 212 DESPACHO DECIS [6] 21051917293466400000541508658 - 7015124808192234700 97156974895 Ú 06 Ú 212 DESPACHO DECIS [6] 21051917293489400000541508663 - 7015125674030706100 74280928060 Ú O) 5545 10 212 DESPACHO DECIS [6] 21051917293517400000541508668 -7015126586139270300 93761220927 Ú O 0608 6 CERTID O -7015126504506931001 05316914815 017120 746 10. 3 PETIO 21051917293588800000541508678 É; Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2006 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 64 É raps:pjotga us be443pjo Processo ConsutaDocumerto IstViow soam?1=25071815 109408 100002 187953159 Jos Númoro do documento: Z28071815102408109002487963138 21051917293546000000541508672 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Outras peas 21051917293619700000541661683 “7015127620833387301 21051917293642900000541661686 O 08 414 11 3 PETIO “7015127677544966900 | Outras peas | 21051917293670900000541661688 15243651211 “7015129981038637001 21051917293691 100000541661689 01204188595 “7015 1309839098 1400 | Outras peas | 2105191729372580000054166 1692 49889053766 6 CERTIDO “7015130848327732000 21051917293748200000541661694 3 PETIO o “7015130798908648900 21051917293802500000541661696 44 á 6 CERTID O “7015131734222291201 | Certido 21051917293823200000541661699 88775610632 TIS 191022298294000 | Oltras peas | 21051917293843300000541661701 29800927873 212 DESPACHO DECIS 0 Pnin e 21051917293865600000541661704 “7015133451 144336400 85764206135 Ú 18134706 104 CARTA PRECAT RIA “7015136044654149400 21051917293888700000541661708 63703991 161 Ú 5134706 10 CARTA PRECAT RIA “7015136044654149400 Carta 21051917293919000000541661711 63710747502 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. GE p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé CARTA PRECAT RIA -7015136044654 149400 Eira Es d ADMINISTRATIVO Outras peas 21051917294009800000541661723 -7015136044654 149400 j5 PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Outras peas 21051917294029800000541661727 -7015136044654 149400 64011472685 ADMINISTRATIVO Outras peas 21051917294063500000541661728 -7015136044654149400 4012987654 21051917293982500000541661720 CARTA PRECAT RIA “7015136044654149400 E = 21051917293958400000541661717 garisresdos PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Outras peas 21051917294085300000541527682 -7015136044654149400 B4014293304 335% PROTOCOLO ADMINISTRATIVO Outras peas 21051917294111600000541527685 - 7015136044654 149400 “7” 15136958443787200 Outras peas 21051917294166400000541527687 À PISO Rea CARTA 'PRECAT RIA “7015136922831044600 o 21051917294189600000541527689 52730284679 W 914% “7015136847029002600 Outras peas 21051917294230800000541527690 13052130887 “7015137007750746600 Outras peas 21051917294250800000541527692 23089485467 É; 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OUTROS “701 5175835398599600 1 0299027852 Outras peas 21051918362459500000542088552 Outras peas 21051918362481500000542088553 8. E. MAIL -7015175809543047200 Lanto Outras peas 21051918362505700000542088555 Outras peas 21051918362525400000542088559 “7015178349346580400 Outras peas 21051918362556700000542088564 So rcaressa Outras peas 21051918362572700000541508744 Outras peas 21051918362590300000541508752 mo 5178349946580400 Outras peas 21051918362615800000541508757 Elio tada 1 052 “7015178249346580400 Outras peas 21051918362664500000541508763 E 21051918362689300000541508768 É; Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2006 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 74 OE Paps:pjotgurt us be:443pjoProcossaConsutaDocumerto IstViow soam?1=2507181510408 100002 187953159 Jo+ Númoro do documento: 28071815102408109002187963138 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 58028773 018020 11. VIDEO 018 4 11. 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CERTIDO “7015187061336388000 21051919490627900000542182614 8. E-MAIL “7015187061336388000 21051919490649300000542182615 21051919490667000000542182616 “701518706 1336388000 | Outras peas | 21051919490686600000542182619 98994665440 6. CERTID o -7015187061336388000 99159873864 Certido 21051919490731200000542182623 É; Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2006 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 8 OE Paps:pjotgurt us be:443pjoProcossaConsutaDocumerto IstViow soam?1=2507181510408 100002 187953159 Jo+ Númoro do documento: 28071815102408109002187963138 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 018 4410 106 TERMO DE AUDI NCIA -7015187875294512400 Õ ; 11. VIDEO -7015187875294512400 11. VIDEO -7015187875294512400 66640 U1B 11. VIDE -7015187875294512400 66640333402 0002 0180216122044 ETI -7015187794947353200 0180 154 10 106 TERMO DE AUDI NCIA Outras peas 21051919491227200000542199536 -7015188036959799300 5821 11. 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VIDEO -7015193217105577900 82911188988 p K 022 555 1.1 Documentos 200000! -7015193130742488100 | Diversos ADERIR EISAR iióica add 231029027 018022 4 110 TERMO DE TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO Dlóncadê 21052011211537900000542706562 -7015193119800840800 NOTE TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO DIVOROS 21052011211555300000542706566 - 7015193119800840800 93807523595 oo 184 0180 04 110 TERMO DE TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO Diversos -7015193119800840800 Documentos : 21052011211292100000542706547 Diversos Arquivo de vdeo | 21052011211327200000542706554 21052011211573200000542706570 110 TERMO DE TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO Diversos “7015193119800840800 93877205814 018022312242: É 106 TERMO DE AUDI NCIA -7015193970066688400 50553. 21052011211592200000542706576 Documentos Dsisoê 21052011211619900000542716031 “7015193970066688400 Arquivo de vdeo | 2105201121 1659400000542716033 50553358045 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 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VIDEO -7015193970066688400 52090 Arquivo de vdeo I ) | | | | ) ) | | ) | [> ) | Ú 212 o Despacho “7015193998327731400 | (2N8X0) 8228633067 - A ” Assinado aletronicamente por: Lisuário do sistema - 1807/2026 1 “fas Númaro do documento: 26071815102408100002187963199 21052011211806400000542716048 21052011212040900000542716058 21052011212300200000542716062 21052011212425900000542716065 21052011212565900000542716071 21052011212622400000542716077 21052011212658500000542706585 21052011212809300000542706587 21052011212918700000542706595 21052011213069300000542706603 21052011213222600000542706608 21052011213367300000542706613 5:10:34, Usuário do sistema - +BMT/Z0ZE 15:10:34 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 Num. 2272624058 - Pág. 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CERTIDO “7015203478528796700 9140082371 21052011214082200000542673127 no TERMO DE TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO Diversos - 7015203493038416401 02877392493 21052011214100900000542759532 | DE FRRAE É 110 TERMO DE Ei TRANSCRIO DE Epson DEPOIMENTO 21052011214123500000542759534 É; Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2006 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 8€ É raps:pjotga us be443pjo Processo ConsutaDocumerto IstViow soam?1=25071815 109408 100002 187953159 Jos Númoro do documento: Z28071815102408109002487963138 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 01520349303841640 ES RR RR 80306192553 110 TERMO DE TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO Diversos -7015203493038416401 02883649597 21052011214163300000542759535 no TERMO DE TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO -7015203493038416401 21052011214180800000542759538 110 TERMO DE TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO Diversos - 7015203493038416401 21052011214208700000542759541 21052011214230600000542759543 01 5204267851624600 Eh 763 110 TERMO DE TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO Diversos -7015204333179893800 21052011214252900000542759548 1 10 TERMO DE TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO Diversos - 7015204333179893800 593091 70979 21052011214275200000542759558 no TERMO DE TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO Diversos - 7015204333179893800 21052011214295700000542759563 10 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO -—7015204333179893800 21052011214313100000542759569 - : ; E : 2 10 TERMO DE TRANSCRIO DE Documentos | 495201 1214343300000542759573 DEPOIMENTO Diversos -7015204333179893800 É; Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2006 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 8 OE Paps:pjotgurt us be:443pjoProcossaConsutaDocumerto IstViow soam?1=2507181510408 100002 187953159 Jo+ Númoro do documento: 28071815102408109002187963138 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 7 FUI: 110 TERMO DE TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO Diversos 7015204333179893800 STA; E 110 TERMO DE TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO DIOS 21052011214386300000542770556 -7015204374057175500 RT 559 TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO Na isDE 21052011214407500000542770560 -7015204374057175500 T AS 110 TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO DiinPaDE 21052011214449200000542770565 - 7015204374057175500 21052011214367800000542759577 110 TERMO DE TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO Diversos - 7015204374057175500 61066890144 018030 4108 110 TERMO DE TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO Diversos - 7015204405874197600 92785755611 018030 4108 110 TERMO DE TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO Diversos - 7015204405874197600 92790446732 EMBARGOS DE E de DECLARA O decl lag á 21052011214542700000542776536 7015204267240021400 Documentos - 7015204267240021400 | Diversos 22979161507 21052011214471200000542770571 21052011214500000000542770577 21052011214519000000542776530 21052011214565300000542776544 É; Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2006 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 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MEMORANDO ” -7015222651286952100 21651884194 NADO T ETA 21052013452378500000543080535 21052013452397300000543080537 210520134524 19900000543080545 21052013452450000000543080548 21052013452472500000543080552 21052013452521400000543080553 21052014322510000000543108078 21052014322537400000543118531 21052014322569000000543118532 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 Num. 2272624058 - Pág. 10 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Documentos Diversos Documentos 21052014322668 1000005431 18563 Documentos | »49520143226898000005431 18570 Diversos Documentos aa 21052014322736000000543124542 Documentos Div 21052014322648100000543118557 21052014322764000000543124547 iversos 04 43 110 TERMO DE TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO Diversos 21052014322786400000543124551 - 7015226793001697300 0180402161835 110 TERMO DE TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO Diversos 21052014322812800000543130038 - 7015226793001697300 76319044988 01804021618 110 TERMO DE TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO aspuero 21052014322836800000543130042 - 7015226793001697300 m m o Documentos 322873900000 -7015226772408059500 | Diversos Eid a BASTIDOSA 27696601772 Documentos “7015227746693259600 21052014322904000000543130065 44601542359 212 DESPACHO DECIS [6] Despacho 21052014322943100000543130069 7015227692993884300 | (8x0) 75189894386 gr: dr E; Assinado alatronicamente por. Lisuário do sistema - 1807/2026 15:1034, Usuário do sistema - 187/2026 15:10:34 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Num. 2272624058 - Pág. 10 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Bb 16 CARTA PRECAT RIA “7015227680851699701 21052014322969500000543130072 CARTA PRECAT RIA “7015227680851699701 21052014322996800000543130077 CARTA PRECAT RIA -7015227680851699701 05362197335 21052014323028900000543035145 CARTA PRECAT RIA “7015227680851699701 21052014323052200000543035148 CARTA PRECAT RIA “7015227680851699701 21052014323084400000543035154 CARTA PR ECAT RIA -7015227680851699701 05371953482 21052014323144200000543035159 CARTA PRECAT RIA -7015227680851699701 bethiaa AE 21052014323170000000543035 162 CARTA PREGAT RIA “7015227680851699701 21052014323197000000543035165 CARTA PRECAT RIA -7015227680851699701 ita tos 21052014323216100000543035167 CARTA PRECAT RIA “7015227680851699701 21052014323237800000543035171 CARTA PRECAT RIA -7015227680851699701 Pttaiore il 21052014323259800000543035176 CARTA PR ECAT RIA “7015227680851699701 21052014323299800000543070583 CARTA PRECAT RIA -7015227680851699701 05399117426 BOSUSTOZA Oto 21052014323349700000543070592 21052014323322000000543070588 ES Assinado aletronicamente por: Lisuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 1B07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 10 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Fes Número do documento: 260748151034081 00002487963199 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé O O “7015227680851699701 0431286900 | “7015227680851699701 21052014323374700000543070596 05441 idea) 21052014323417500000543070615 21052014323447000000543070621 21052014323465100000543070625 21052014323489200000543143531 21052014323517300000543143533 21052014323547400000543143537 21052014323572600000543143546 “7015227680851699701 21052014323591200000543143551 osasra34088 7” 15227680851699701 21052014323620500000543143556 Lino 17 21052014323648000000543143558 “7015227680851699701 21052014323671400000543143562 05493072051 E 21052014323701900000543143564 o Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 10 NEAR rapsipjotg ut jus be 443 pj PrecossaConsutaDocumentoistViow soam ?x=25071815103408100002187953159 ja Númaro do documento: 260718151024081D0002487963195 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 21052014323723900000543143572 É 40716 10 CARTA PRECAT RIA 7015228566517544000 1228 0180404161829 1 04 CARTA PRECAT RIA 7015228534505449100 21052014323782700000543143581 Docu Div 21052014323753300000543143575 21052014323810100000543143613 a a a mentos 21052014323861900000543143620 0180405142307 10. 6 CERTID O “7015229422074582300 Certido 21052014323890500000543152529 527752456B4 =" | Documentos 21052014323911000000543152535 39 COMUNICA O — | Documentos “7015230260080991700 rsos Dive 319 DECISO STJ STF Soon Did 21052014323958200000543152548 319 DECISO STJ STF “7015230260080991700 21052014323981600000543152556 BO406 319 DECISO STJ STF OTESSODAOONDOS 1700 21052014324004400000543152560 01804 jeaça Deci 21052014324025400000543152567 7015230260080991700 o (anexo) Documentos Diversos 21052014323933700000543152541 21052014324046100000543152571 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Num. 2272624058 - Pág. 10 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé E “re E 21052014324075600000543152578 Diversos o Documentos “7015230260080991700 | Diversos 21052014324124600000543143629 50882768375 21052014324216700000543143633 21052014324236800000543143634 110 TERMO TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO Divarsos 21052014324259100000543143637 - 7015230254127501300 01804061846 110 TERMO DE TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO Diversos 21052014324276600000543143640 -7015230254127501300 018040651846 110 TERMO DE TRANSCRIO DE Documentos DEPOIMENTO spas 21052014324301700000543143644 - 7015230254127501300 B0409114229 10. 6 CERTID O “7015232849488612401 21052014324328800000543143648 Documentos Diversos 21052014324365400000543143649 Carta 21052014324388600000543143655 “7015233713024800900 Deciso (anexo) |21052014324433100000543143657 58450699726 ES Assinado aletronicamente por: Lisuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 1B07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 10 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Fes Número do documento: 260748151034081 00002487963199 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 6. CERTID o “7015233943267418501 21052014324520800000543143664 6 CERTIDO si” 21052014324541600000543143665 85087817554 21052014324558700000543143669 -7015235408794706701 85087817555 “7 5235444509377600 po 21052014324593800000543143673 55231934991 Brjá EE: á Documentos “7015235444509377600 | Diversos 21052014324616100000543167030 55231914024 04 D/06 11 Documentos 7015235453480257500 21052014324640200000543167034 Es ersos m rsos 21052014324664300000543167036 21052014324684500000543167037 21052014324709300000543167039 Diversos 7015235444509377600 21052014324766500000543167042 56621955245 po 01804 05046 6 CERTID O “7015295767960214401 21052014324798000000543167045 B041 610. 21052014324831500000543167050 01804 6 CERTIDO Romeno iai | COS 21052014324865100000542167054 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Num. 2272624058 - Pág. 111 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Documentos - 7015238811011519200 41210095843 6 CERTID O -7015236235991 408401 83513963051 21052014324922700000543167057 21052014324945900000543167060 “7015238919006503400 21052014324967600000543167070 52382310724 OTBOA OTA IO -7015238919006503400 52382335745 WE ET 21052014324988000000543124584 | 8 E-MAIL Documentos - 7015238919006503400 52382301382 Outras peas 0180415163800 271 CERTIDO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - 7015238919006503400 21052014325007600000543124585 21052015543989500000543248037 Ú 21 ANTECEDENTES CRIMINAIS -7015238919006503400 53280741899 0180415163800 271 CERTIDO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - 7015238919006503400 21052015544012000000543248061 21052015544035600000543248069 271 CE ANTECEDENTES CRIMINAIS -7015238919006503400 53280772818 21052015544067300000543248073 (ur) z DTBO4 TO TE 271 CERTIDO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS -7015238919006503400 53287955179 21052015544098400000543248076 o Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 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É rapspjotgatt jus br:443pjoProcossoCorsutaDecumertoIstViow soam?1=26071815100408100002187963159 eJas Numaro do documento: 28071815103408100002487963198 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 6 CERTID O 02919831411 0180426143158 10: 6 CERTID O “7015247573583416201 21052016174105600000543345083 B0426 8 E-MAIL -7015247573583416201 03434104868 O 7 Outras peas 21052016174127100000543345089 Outras peas 21052016174184100000543345096 “7015248375847607000 21052016174225000000543345107 31450536785 01804 212 DESPACHO DECIS o e or 210520161744444000005433451 10 “7015248421981063600 7206752374 “7015248648697767100 Outras peas 21052016174497700000543345113 23719407645 01804 E460 6 CERTID O “7015248344580779200 21052016174524100000543345125 21052016174552600000543434050 “7015251021001682400 21052016174594600000543434069 68675253537 0180430135 6 CERTID O “7015251021001682400 21052016174625900000543434072 ATA 1197 21052016174656300000543434075 21052016174681200000543434078 Otcio 21052016174714200000542422081 o Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 12 NEAR rapsipjotg ut jus be 443 pj PrecossaConsutaDocumentoistViow soam ?x=25071815103408100002187953159 ja Númaro do documento: 260718151024081D0002487963195 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Õ [6 8196 0180430142859 3 OF CIO “7015251021001682400 21052016174740000000543422088 21052016174767000000543422090 “7015251021001682400 21052016174793700000543422095 69094170176 onso po 21052016174821600000543422109 “7015251021001682400 21052016174849500000543422114 69101723560 21052016174893500000543422122 6 CERTIDO “701525 1096750809501 21052016174928800000543422125 “7015251096750809501 21052016174952600000543448035 89340324651 21052016174976200000542448051 342 C NEGATIVA Certido 21052016175012000000543448062 -7015251021001682400 6 CERTIDO “7015251176851316001 | Certido 21052016175055700000543448065 B0454364275 “7015251176851316001 Outras peas 21052016175076400000543448075 80454364276 o Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 12 NEAR rapsipjotg ut jus be 443 pj PrecossaConsutaDocumentoistViow soam ?x=25071815103408100002187953159 ja Númaro do documento: 260718151024081D0002487963195 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé To! 5252727880335700 se 1 bra] -—7015252727880335700 21052016175190200000543451036 342 CERTIDO NEGATIVA Certido 21052016175215800000543451039 “7015252727880335700 68567 198056 3. pen! - Outras peas — |21052016175240200000543451043 “7015252779729593700 pe 28795926587 “7015253553548646800 Outras peas 21052016175302400000543451049 25371355361 6. 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SUBSTABELECIMENTO -7015259586874021500 4216332687. 21052016531353500000543522563 106 TERMO DE AUDI NCIA Outras peas 21052016531375900000543522568 -7015260429790275900 Arquivo de vdeo | 21052016531414100000543522575 0180! 106 TERMO DE AUDI NCIA -7015260429790275900 21052016531511400000543448137 11. VIDEO -7015260429790275900 99245732524 Arquivo de vdeo | 21052016531557100000543448145 O TEU 11. VIDEO 7015260429790275900 Arquivo de vdeo | 21052016531693800000543448149 0180 11. VIDEO “7015260429790275900 | Arquivo de vdeo 99245873195 21052016531768600000543448158 11. 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Ê E SD 6 CERTID O “Toisdnhs donas ps 21052016532649600000543543542 ET 6 CERTID O neu nad 21052016532677700000543543547 21052016532703400000543543550 tendas 21052016532727900000543543552 310 a O 21052016532760000000543543557 018052 Do 6 CERTID O “7015270794357620800 21052016532789900000543543561 97191046800 7015270794357620800 Outras peas 21052016532809700000543543569 97192685489 o Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 12 NEAR rapsipjotg ut jus be 443 pj PrecossaConsutaDocumentoistViow soam ?x=25071815103408100002187953159 ja Númaro do documento: 260718151024081D0002487963195 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 6 CERTID O “7015270869304704401 21052016532874000000543543575 Outras peas 21052016532905300000543335181 Outras peas 21052016532932200000543335184 Ú 110 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO -7015271776887899900 21052016532992100000543335194 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO -7015271776887899900 110 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO Outras peas 21052017224198600000543248119 -7015271776887899900 110 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO Outras peas 21052017224259800000543248121 -7015271776887899900 86936213207 110 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO Outras peas 21052017224286700000543248124 7015271776887899900 OTEU 3 PETI O -7015271869540549800 3721 Outras peas 21052017224173100000543248117 Outras peas 21052017224313300000543248125 SUBSTABELECIMENTO a utidacias 2105201 7224334900000543248128 “7015271869540549800 o Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 12 NEAR rapsipjotg ut jus be 443 pj PrecossaConsutaDocumentoistViow soam ?x=25071815103408100002187953159 ja Númaro do documento: 260718151024081D0002487963195 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 21052017224363500000543522606 21052017224405400000543522608 B0524 212 DESP Despacho [6] 21052017224434100000543522610 21052017224456800000543522612 -7015271869540549800 37210115352 018052 46 É 212 DESPACHO DECIS (6) Despacho 210520172244882000005435226 18 “7015272484561477800 | (an8x0) 0180525153208 6 CERTID O “7015272617157961400 Certido 21052017224522400000543522620 96194416475 Õ B052 53 á “7015272617157961400 Outras peas 21052017224565100000543522626 9635651701 21052017224589600000543522628 110 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO Outras peas 21052017224611000000543580531 - 7015275186745560600 52352712 21052017224644600000543580536 BOSS 43 E 6 CERTID O “7015275227409832900 Certido 21052017224673600000543580538 526219832) ES ; 0180525 6 CERTID O -7015275227409832900 52622012746 Certido 21052017224702300000543580541 ES Assinado aletronicamente por: Lisuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 1B07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 13 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Fes Número do documento: 260748151034081 00002487963199 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Outras peas 21052017224750500000543580543 0180528 b 4 CARTA PRECAT RiA “7015275312583197400 21052017224788400000543580547 21052017224813700000543580549 -7015276037211826400 052 4 212 DESPACHO DECIS [o) o e 21052017224836700000542580552 “7015275982415997601 01796107) 6 CERTID o “7015276085967765300 21052017224861 700000543580562 “7015276085967765300 | Certido 21052017224894700000543580557 72912861653 018052916 O O 4 CARTA PRECAT RIA matina 21052017224921300000543580569 02921833374 E0599 5104 Odeon ón 21052017224950600000543580576 7207471487 80529 ET] B104 "7015276085967765300 | Outras peas | 21052017224973100000543588530 72074725325 «TALE 001711 “Tot527600957015720" | Oltras pes |21052017224998300000543588534 83173129792 === 2105201 7225022600000543588539 73180043115 0180529183910 11 3. PEN O Outras peas — |21052017225049900000543588544 “7015276208457827600 pe 43601633519 0180! 106 TERMO DE AUDI NCIA Outras peas 21052017225078800000543588548 -7015276853025759800 o Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 13 NEAR rapsipjotg ut jus be 443 pj PrecossaConsutaDocumentoistViow soam ?x=25071815103408100002187953159 ja Númaro do documento: 260718151024081D0002487963195 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 018053 11. VIDEO -7015276853025759800 89759677622 Arquivo de vdeo | 21052017225117200000543588551 “7015276853025759800 21052017225177900000543588553 81883035269 106 7 DI NCIA Outras peas 21052017225201800000543588557 - 7015276853025759800 81911787345 0180530163909 11. VIDEO -7015276853025759800 81911917618 0180530163909 ' 11. VIDEO - 7015276853025759800 81912036252 0180530163909 10. 11. VIDEO -7015276853025759800 81912136229 0180530163909 11. 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O 106 TERMO DE AUDI NCIA 21052018340864900000543335234 -7015293374710811200 11. VIDEO “7015293374710811200 21052018340906800000543335239 11. VIDEO “7015293874710811200 Arquivo de vdeo | 21052018341050400000543335246 RETIEIE 11. VIDEO “7015293374710811200 Arquivo de vdeo | 21052018341297700000543335252 11. 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0180626141456 125 TERMO DE COMPARECIMENTO Outras peas 21052018590718600000543783570 -7015300232839459900 018062614 11. 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INFORMA O Informaes -7015300635686887300 | prestadas 18855407 21052018591283900000543785576 Outras peas 21052018591306200000543785580 Outras peas 21052018591333600000543785583 21052018591367500000543785585 ES Assinado aletronicamente por: Lisuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 1B07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 15 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Fes Número do documento: 260748151034081 00002487963199 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé “7015901042648400700 018062 4844 104 CARTA PRECAT RIA -7015301008853203100 63378699570 21052018591748500000543785588 21052018591836100000543785592 -7015301030898611700 73413626973 018% 4 6 CERTID O -7015301010724384801 03481495254 018062 0542 10 106 TERMO DE AUDI NCIA 21052018592000000000543785600 21052018591879200000543785597 06 110 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO -7015301010724384801 21052018592023700000543785608 018062 11. 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É 21052019331173400000543802586 21052019331109900000543802584 -7015302857449806200 21052019331247600000543802587 21052019331336200000543802589 21052019331358900000543802590 “7015305550032263800 21052019331382400000543802592 070 42. 110 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO Outras peas 21052019331406800000543802595 -7015306321955055700 98820117818 BO70 42: 110 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO Outras peas 21052019331438100000543802596 -7015306321955055700 110 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO Outras peas 21052019331461000000543802598 -7015306321955055700 TRANSCRIO DE DEPOIMENTO -7015306321955055700 CARTA PRECAT RIA E 21052019331510900000543802601 ES Assinado aletronicamente por: Lisuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 1B07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 15 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Fes Número do documento: 260748151034081 00002487963199 Outras peas 21052019331482900000543802599 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé TRANSCRIO DE DEPOIMENTO -7015306351563915500 79711828193 Outras peas 21052019331557300000543802603 0180703160230 110 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO -7015306351563915500 7971 Outras peas 21052019331599300000543802604 TRANSCRIO DE DEPOIMENTO Outras peas 21052019331628700000543802608 7015306351563915500 TRANSCRIO DE DEPOIMENTO -7015306351563915500 79713315497 018070 642 6 CERTID O -7015306434580673200 40243763348 Outras peas 21052019331656200000543802617 21052019331684300000543802619 “7015306424580672200 Outras peas 21052019331705700000543802620 40243763349 0180704 8 Õ 4 CARTA PRECAT RIA “70153071651 10982800 21052019331738300000543802623 110 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO -7015307211136041400 Outras peas 21052019331767100000543802626 6 CERTID O 7015308032895668200 21052019331798000000543802628 TRANSCRIO DE DEPOIMENTO 21052019331824200000543818531 -7015308032895668200 o Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 15 NEAR rapsipjotg ut jus be 443 pj PrecossaConsutaDocumentoistViow soam ?x=25071815103408100002187953159 ja Númaro do documento: 260718151024081D0002487963195 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 110 TERMO D TRANSCRIO DE DEPOIMENTO -7015308032895668200 57771620865 Outras peas 21052019331847300000543818534 Ú 110 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO -7015308032895668200 57774233094 0180706 Outras peas 21052019331869300000543818538 3 PETI O “7015308894672439000 45600142599 Outras peas 21052019331892200000543818539 Ei 43 110 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO -7015313249832214100 Outras peas 21052019331918700000543818541 Outras peas 21052019331944500000543818543 Outras peas 21052019331972300000543818547 “7015317646897490600 Outras peas 21052019332074700000543818552 37198754657 “7015317646897490600 Outras peas 21052019332207500000543818558 37198957865 “To 5317646897490600 Outras peas 21052019332265500000543818562 37199117451 DTB0716159 3 LAUDO -7015317646897490600 37267506037 SO 5300 Outras peas 21052019332332100000543818565 “7015317646897490600 Outras peas 21052019332388500000543818567 37267645050 ; me 21052019332440700000543818570 ES Assinado aletronicamente por: Lisuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 1B07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 15 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Fes Número do documento: 260748151034081 00002487963199 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 015326230651764300 e O 212 DEEPAÇHO fi A o Pi 21052019332467000000543818572 “7015326230651764300 212 DESPACHO DECIS [6] Deciso (anexo) |21052019332498300000543818577 -7015331367657664400 6. 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SUBSTABELECIMENTO 21052019332667800000543825555 -7015337320941238000 212 DESPACHO DECIS fo) Despacho 21052019332691200000543825558 “7015337428358298400 | (aN8x0) Outras peas 21052019332714400000543825559 106 TERMO DE AUDI NCIA Outras peas 21052019332736700000543825561 -7015338308762998000 93845823891 o Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 15 NEAR rapsipjotg ut jus be 443 pj PrecossaConsutaDocumentoistViow soam ?x=25071815103408100002187953159 ja Númaro do documento: 260718151024081D0002487963195 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé VIDEO “7015338308762998000 93845878521 OTBOBTA TIDO 3 PETI O BOB Ú 212 DESPACHO DECIS [6] - 7015343415698427800 67514559907 -“7015343415698427800 po 68557812052 08 CARTA PRECAT RIA 7015343612870558800 Carta -7015343612870558800 99774660571 01808 4 CARTA PRECAT RIA 01808 E CARTA PRECAT RiA -7015343612870558800 99775103304 TE Carta 01808 O 4 CARTA PRECAT RIA -7015343612870558800 99775509901 BOB 4 CARTA PRECAT RIA -7015343612870558800 99775712897 BOB Carta CARTA PRECAT RIA -7015343612870558800 99775911558 U18 CAR -7015347764321624200 85067631935 4 B36 10. - 7015342580122924900 28861434810 Despacho Carta - 7015343612870558800 em 99774879800 BUS Us CARTA PRECAT RiA -7015343612870558800 99775306029 21052019332919300000543825566 21052019332945800000543825570 21052019332967600000543825571 21052019332988800000543825574 21052019333053300000543825578 21052019333123200000543829033 21052019333189300000543829034 21052019333253700000543829035 21052019333320400000543829038 21052019333384000000543829041 21052019333482400000543829043 21052019333515700000543829047 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Num. 2272624058 - Pág. 15º Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 04047501868 018082 0736 5104 CARTA PRECAT RIA -7015348639452535501 04047573851 BOB? r é CARTA PRECAT RIA -7015348639452535501 018082 0736 104 CARTA PRECAT RIA - 7015348639452535501 04047719893 018082 O É CARTA PRECAT RIA -7015348639452535501 lia nd nd 04047805128 Ú e Outras peas “7015349520013576000 | OU'AS peas 81407943873 “7015349520013576000 | Outras peas 8140798 110 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO -7015350351330319100 Outras peas 6 CERTID Fo -7015353872393340401 870 UI BOB Outras peas BOB? 6 CERTID O “7015353872393340401 Outras peas 21052019333585500000543829052 21052019333616500000543829056 21052019333651400000543829060 052 5000005443280 21052110121857600000544328069 21052110121885100000544328073 21052110121915100000544328078 21052110121946900000544237082 21052110121972800000544237087 21052110122002900000544237090 21052110122040200000544237091 21052110122078800000544237095 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 p raps/pjotgatt us be443pjoProcaesso'ConsutaDecumento IstVica soam ?e=2607 1815103408 100002187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Num. 2272624058 - Pág. 16 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 018082 0623 6 CERTID O -7015353872393340401 “7015353872393340401 Outras peas 21052110122139300000544237100 87266761521 018090 4 CARTA PRECAT RIA -7015359859374465500 80890413281 0180918 3 OF CIO “7015972861673845101 po 21052110122223100000544237108 Carta 21052110122171900000544237107 0180918 8 E-MAIL -7015372816739349101 07761472 01809 ; 0 212 DESPACHO DECIS R er ps 21052110122282100000544237115 -7015373709909630200 75074541691 Ui B 2830 10: 6 CERTID O -7015391849160137401 21052110122310300000544237117 53 rod 210521 im 10122339700000544346541 Puquino oe 21052110122420000000544346543 imagem Arquivo ção 21052110122459800000544346551 imagem 18 e. 6 CERTID O “7015398844094751300 21052110122496300000544346556 “0 5998844094751300 21052110122522400000544346561 68674555498 Outras peas 21052110122250200000544237113 CARTA PRECAT RIA “7015399679146412400 21052110122551300000544346565 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Num. 2272624058 - Pág. 16 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 3 PETIO o “7015404262453948300 | Outras peas | 21052110122596900000544346567 “7015405603625428600 Outras peas 21052110122630000000544346573 41826242316 0181026164219 1 OUTROS pgto 21052110122662700000544352030 aFEN O Outras peas — |21052110122695600000544352035 “7015405603625428600 po 7015405609625428600 | Outras peas | 21052110122724200000544352041 41981866745 01810 04943 10 212 DESPACHO DECIS fo) er 21052110122773200000544352046 “7015408186759875800 26789102579 U1BI1U o 3 PETI O o Out 21052110122795100000544352049 “7015409963039989800 | OUI'AS peas 47438853273 01810 56 62 ANEXO “9015409983039989800 | Outras peas | 21052110122821 100000544352063 47438869353 UIBIU o 62 ANEXO “7015409963039989800 | Outras peas — |21052110122867100000544352066 47438916456 V1810 o 62 ANEXO “7015409963039989800 | Outras peas | 21052110122896300000544352071 47438940537 V18B1U o 62 ANEXO “7015409963039989800 | Outras peas | 21052110122923700000544355530 47438955434 01810 o 62 ANEXO “7015409963039989800 | Outras pas |21052110122952000000544355534 47438976865 62 ANEXO pr poe A Outras peas | 21052110122976500000544355544 ES Assinado aletronicamente por: Lisuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 1B07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 16: p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Fes Número do documento: 260748151034081 00002487963199 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 62 ANEXO “7015409963039989800 | Outras peas | 21052110123057500000544355548 Outras peas 21052110123080400000544355555 “7 5409963039989800 Outras peas 21052110123117700000544355556 47439154100 “7015409963039989800 Outras peas 21052110123141800000544355564 47439175298 DTETO 62 ANEXO -7015409963039989800 47439193314 Outras peas 21052110123175000000544355567 J 3 PETIO o “7015414190208632700 | Outras peas 21052110123204700000544255572 49890481039 UI B J 659336 Ê 106 TERMO DE AUDI NCIA Outras peas 21052110123230200000544355577 “7015414233673172900 11. 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VIDEO - 7015422010389017800 94201632035 002 MEXERE FEZ 3 PETIO -7015426356950130200 2715 Arquivo de vdeo | 21052111381269100000544553537 Arquivo de vdeo | 21052111381573500000544553545 Outras peas 21052111381623000000544553551 Outras peas 21052111381653300000544553559 2715706371 MESEREGRIL: 62 ANEXO “7015426256950130200 27157085083 E 9120858 Outras peas 21052111381677900000544506587 DOTE 62 ANEXO 7015426356950130200 Outras peas 21052111381733800000544506607 Outras peas 210521113817696000005445066 11 Arquivo de udio | 21052111381795800000544506616 Outras peas 21052111381882100000544506619 “7015426484992417200 Outras peas 21052111381909700000544506626 18429088693 018 9153031 10: 62 ANEXO s 21052111381937500000544564030 o Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 17 NEAR rapsipjotg ut jus be 443 pj PrecossaConsutaDocumentoistViow soam ?x=25071815103408100002187953159 ja Númaro do documento: 260718151024081D0002487963195 Documento xi 2272624058 - 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Outras peas 21052111384275500000544593059 Outras peas 21052111384318900000544593066 62 ANEXO -7015426365202108200 20521976025 Outras peas 21052111384343800000544593071 Q18 62 ANEXO - 7015426365202108200 20523310896 018 921074 62 ANEXO -7015426365202108200 20524552492 OTA So 10 62 ANEXO -7015426365202108200 20525888075 Q18 J210 62 ANEXO -7015426365202108200 20527495749 1 0725 Outras peas 21052111384374900000544593077 Outras peas 21052111384440200000544587585 Outras peas 21052111384458200000544587591 Outras peas 21052111384483900000544587599 | ] I ) ) ) ) ) ) | ) | I ) | ) ) | | “7015426365202108200 Outras peas 21052111384516000000544587615 20528617786 o Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 17 NEAR rapsipjotg ut jus be 443 pj PrecossaConsutaDocumentoistViow soam ?x=25071815103408100002187953159 ja Númaro do documento: 260718151024081D0002487963195 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 015426365202 108200 e RR o. ANEXO -7015426365202108200 20531306608 62 ANEXO -7015426365202108200 20533184241 62 ANEXO “7015426365202108200 20595 135608 o ANEXO -7015426365202108200 20542 1 Rea 62. ANEXO -7015426365202108200 20544284639 244 PARECER DO MINISTRIO P BLICO -7015426295796217400 Jonemraiões Parecer tenico 62 ANEXO a -“701542629579621 7400 | Oulas peas 10822764057 62 ANEXO “7015426295796217400 | Outras peas 10822850429 62 ANEXO -7015426295796217400 10822890701 Outras peas 62 ANEXO -7015426295796217400 10822912995 Outras peas 62 ANEXO “7015426295796217400 1 0622625687 Outras peas 6. ANEXO ua “7015426295796217400 | OuIrAs peas 10822944905 21052111384602700000544605541 21052111384645500000544605547 21052111384685000000544605553 21052111384711000000544605558 21052111384740700000544605573 2105211341 1960000000544630572 2105211341 1989900000544630577 21052113412045400000544635543 21052113412136600000544635552 21052113412171700000544635560 21052113412199100000544635565 21052113412233200000544635577 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 p raps/pjotgatt us be443pjoProcaesso'ConsutaDecumento IstVica soam ?e=2607 1815103408 100002187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Num. 2272624058 - Pág. 17 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé b ANEXO “7015426295796217400 10823063925 O q q + 62 ANEXO -7015426295796217400 10823116209 Outras peas 21052113412330100000544546106 UT B o 62 ANEXO “7015426295796217400 Outras peas 21052113412373400000544546118 Outras peas 21052113412405000000544644535 “7015426295796217400 Outras peas 21052113412472400000544644545 10823277669 018111 b 62 ANEXO -7015426295796217400 10823302290 NE 92150 62 ANEXO “7015426295796217400 10823465815 [) o “ = Outras peas 21052113412505500000544644560 Outras peas 21052113412572800000544647531 62 ANEXO -7015426295796217400 10823663306 E 51 EX Outras peas 21052113412698100000544647538 U1B Db 62 ANEXO “7015426295796217400 | Outras peas 10823859732 018 4 So 62 ANEXO “7015426295796217400 10823893193 STE 7 E 21052113412769600000544647543 Outras peas 21052113412805300000544647559 62 ANEXO -7015426295796217400 10824041198 0181119 b 62 ANEXO -7015426295796217400 10824090347 0181119215615 10; 62 ANEXO “7015426295796217400 Outras peas 21052113412992400000544647576 10824255981 Outras peas 21052113412879100000544647561 Outras peas 21052113412936700000544647570 ] | | ] ) | ) ) ) ) ) | ) | ) ) | ) ) | | bg RaSÃAS Assinado oletronicamente por. 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62 ANEXO “7015426295796217400 Outras peas 21052113413982000000544468142 10826004561 Q18 92156 62 ANEXO “7015426295796217400 21052113414028900000544468148 10826111469 01811192156 62 ANEXO “7015426295796217400 Outras peas 21052113414123800000544468150 10826277492 018 92156 62 ANEXO “7015426295796217400 Outras peas 21052113414193700000544468156 10826478474 018 92156 62 ANEXO “7015426295796217400 21052113414239500000544468159 10826576726 018 32 156 62 ANEXO “7015426295796217400 Outras peas 21052113414278600000544468164 10826598227 018 392156 62 ANEXO “7015426295796217400 Outras peas 21052113414313900000544468177 10826606139 0181119215615 10; 62 ANEXO “7015426295796217400 21052113414343700000544578082 10826640436 Q18 92150 62 ANEXO “7015426295796217400 Outras peas 21052113414378000000544578089 10826655453 018 92156 62 ANEXO “7015426295796217400 Outras peas 21052113414427400000544578094 10826754329 018 92156 62 ANEXO “7015426295796217400 Outras peas 21052113414462000000544578097 10826810530 E 3 =: UI B 62 ANEXO -701542629579621 7400 10826888997 Outras peas 21052113414506300000544578104 ES Assinado aletronicamente por: Lisuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 1B07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 17 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Fes Número do documento: 260748151034081 00002487963199 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 0181119 5 62 ANEXO as -“7015426295796217400 | Oul'as peas 10826919106 21052113414560100000544578111 018 b 62 ANEXO - 7015426295796217400 10826939854 018 92156 62 ANEXO - 7015426295796217400 10826957694 7 a = Outras peas 21052113414603100000544578117 Outras peas 21052113414652200000544578120 UT E b 62 ANEXO “7015426295796217400 10826974355 018 92156 62 ANEXO “7015426295796217400 | Outras peas 1082701 1496 018 J So 62 ANEXO “7015426295796217400 10827054270 IB q b 62 ANEXO -7015426295796217400 10827169527 EE: E: Outras peas 21052113414686000000544578128 21052113414736900000544683534 Outras peas 21052113414821600000544683539 Outras peas 21052113414879900000544683544 62 ANEXO “7015426295796217400 10827325250 018 92156 62 ANEXO - 7015426295796217400 10827469712 Outras peas 21052113414943400000544683556 Outras peas 21052113415012000000544683574 E 62 ANEXO -7015426295796217400 10827534981 MEERERIES: Outras peas 21052113415087800000544688033 62 ANEXO -7015426295796217400 10827665827 NTATTTOSTES Outras peas 21052113415161600000544688043 62 ANEXO “7015426295796217400 10827682266 Outras peas 21052113415190100000544688057 I | ] ] | | | ) ) ) ) ) ) I ) | | I I | ) 018 b 62 ANEXO -701542629579621 7400 10827698760 Outras peas 21052113415225100000544688066 o Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 17 NEAR rapsipjotg ut jus be 443 pj PrecossaConsutaDocumentoistViow soam ?x=25071815103408100002187953159 ja Númaro do documento: 260718151024081D0002487963195 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé b ANEXO “7015426295796217400 10827845195 O q q + 62 ANEXO -7015426295796217400 10827917338 Outras peas 21052113415381500000544690035 UT B o 62 ANEXO “7015426295796217400 Outras peas 21052113415434300000544690043 Outras peas 21052113415495300000544690049 “7015426295796217400 Outras peas 21052113415526300000544690054 10828072083 018 1 b) 62 ANEXO “7015426295796217400 10828170089 1 q [4 Outras peas 21052113415598400000544690061 018 ; 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7015426295796217400 10844714726 q Õ Es Outras peas 21052115065971100000544915078 O1BTTTSSIDÕTS 10. 62 ANEXO “7015426295796217400 Outras peas 21052115070007600000544920550 ES Assinado aletronicamente por: Lisuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 1B07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 13 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Fes Número do documento: 260748151034081 00002487963199 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 62 ANEXO “7015426295796217400 | Outras peas | 21052115070057700000544920569 10844764423 a é =: D18 ; 62 ANEXO “7015426295796217400 Outras peas 21052115070095200000544925035 10844785863 Q18 92156 62 ANEXO “7015426295796217400 21052115070141700000544873087 10844847996 Q18 92156 62 ANEXO “7015426295796217400 Outras peas 21052115070190400000544897588 10844866446 018 92156 62 ANEXO “7015426295796217400 Outras peas 21052115070278200000544940042 10844939654 018 92156 62 ANEXO “7015426295796217400 21052115070357400000544944558 10845102082 018 32 156 62 ANEXO “7015426295796217400 Outras peas 21052115070464800000544527096 10845274592 018 392156 62 ANEXO “7015426295796217400 Outras peas 21052115070534600000544961060 10845455495 0181119 B15 10. 62 ANEXO “7015426295796217400 21052115070603000000544969035 10845622066 Q1E 92150 62 ANEXO “7015426295796217400 Outras peas 21052115070672100000544969046 10845661862 018 92156 62 ANEXO “7015426295796217400 Outras peas 21052115070747200000544969061 10845852311 018 92156 62 ANEXO “7015426295796217400 Outras peas 21052115070832400000544976541 10846050076 7 E as UI B 62 ANEXO -701542629579621 7400 10846209678 Outras peas 21052115070899000000544976548 ES Assinado aletronicamente por: Lisuário do sistema - 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ANO said “7015426205796217400 21052115071104600000544976572 “7015406778853185400 | Outras peas | 21052115071174800000544984529 11515788733 110 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO Outras peas 2105211507 1209000000544984536 -7015427197662021200 110 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO Outras peas 21052115071241700000544984543 -7015427197662021200 anoandgagar 110 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO Outras peas 21052115071287200000544984552 -7015428117451644500 arrasa 1 10 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO Outras peas 21052115071321300000544984559 -7015428117451644500 97741 103274 110 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO Outras peas 21052115071365100000544984566 -7015428117451644500 97743678221 212 DESPACHO DECIS - o 21052115071401 100000544984573 “70154281 19958348500 | (aN0x0) 98311086850 “4 T. 3 PETI O “701542891 1446804900 34340397243 Outras peas 21052115071432900000544984577 o Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 19 NEAR rapsipjotg ut jus be 443 pj PrecossaConsutaDocumentoistViow soam ?x=25071815103408100002187953159 ja Númaro do documento: 260718151024081D0002487963195 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Outras peas 21052115071517900000544991545 - 701542891 1446804900 34352276421 U1B 53 62 ANEXO “701542891 1446804900 | Outras peas 21052115071548200000544991561 34353871227 U1TB 53 62 ANEXO “701542891 1446804900 Outras peas 21052115071579900000544991569 34355291482 E: a 62 ANEXO “701542891 1446804900 21052115071618600000544991574 62 ANEXO “701542891 1446804900 | Outras peas 2105211507 1649000000544999530 343592132: 018 5143850 Õ 4 CARTA PRECAT RIA “7015432400077068100 21052115071689400000544999542 91516929244 018 2846 110 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO Outras peas 21052115071749700000544999568 7015432434101717300 TRANSCRIO DE DEPOIMENTO Outras peas 21052115071790200000544999574 - 7015432434101717300 63723780178 Q18 be02846 110 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO Outras peas 21052115071825900000545006530 -7015432434101717300 63723797196 018 54 110 TERMO DE TRANSCRIO DE DEPOIMENTO Outras peas 21052115071861800000545006534 -7015433275619293300 50047197875 O 54 110 TERMO DE TRANSCRIO DE Outras peas 2105211507 1903300000545006539 ES Assinado aletronicamente por: Lisuário do sistema - 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Pág. 20 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Outras peas 21052115073619800000545041553 Outras peas 21052115073664000000545041567 21052115073714400000544944588 21052115073748900000544944596 “7015468990993441300 Outras peas 21052115073781900000544944607 14141015977 0190107201459 1 0: 62. “7015468990993441300 21052115073821600000545048534 14141046125 “7015468990993441300 Outras peas 21052115073865500000545048548 14141071448 019010/22154 Ú 202 ALEGAES RAZES FINAIS Finais 21052116244688300000544527204 -7015468861576212800 Ú Ú 202 ALEGAES RAZES |, mar FINAIS eos copo *S |21052116244761300000544527210 “7015468869792032800 291 21052116244798100000544527221 21052116244852900000544527225 Outras peas 21052116244931500000545077036 21052116244967000000545077044 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Num. 2272624058 - Pág. 20 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé O MANDA DO 04753875373 019020/718224 O 4 CARTA PRECAT RIA -7015495506873133400 7428395335 STS03 CARTA PRECAT RIA 7015495506873133400 6 c o -7015496445381455110 22111308257 TT: -7015496445381455110 22111308258 0150208 ss 032 6 CERTID O - 7015496445381455110 22142787616 0190208 Ú O MANDADO - 7015496445381455110 7 -7015496572813690300 13391108815 0150 E EMBARGOS DE DECLARA O -7015500771925717600 -7015502402615212800 24754399496 “7015502471713530300 25224954392 21052116245001400000545077053 21052116245028400000545077070 21052116245080100000545077076 21052116245114700000545082034 21052116245146000000545082042 21052116245171600000545082053 21052116245209400000545082056 21052116245243100000545082060 21052116245277800000545082068 21052116245311200000545082077 210521 16245389900000545088531 21052116245442000000545088535 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 p raps/pjotgatt us be443pjoProcaesso'ConsutaDecumento IstVica soam ?e=2607 1815103408 100002187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Num. 2272624058 - Pág. 20 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé b H UO “7015502772473798210 28889264271 019021 336 21052116245518700000545088548 -7015502772473798210 28889264272 0190218154806 4 CARTA PRECAT RIA CARTA PRECAT RA a10sar causes? 00000sasoeassa EMBARGOS DECLARA O dio 210521 16245587600000545088564 “7015505924287669800 | Seclarão 44 E 1 OUTROS | cp tda: APR 210521 16245619800000545088568 t+ OUTROS "TO18500670007896300 21052116245652400000545088573 “7015506870007886300 210521 16245688500000545088576 29852960672 54 46 EMBARGOS DE DECLARA O ipi cas 21052116245723200000545098030 “7015506769800550000 | Ceclarao 10279980295 65153 “7015506921943968100 Apelao 21052116245759800000545098034 21872211546 019022018 4 4 EMBARGOS DE DECLARA O 21052116245819900000545098040 -7015506732995304500 22373050580 0190220202826 46 EMBARGOS DE DECLARA O 21052116245853900000545098047 -7015506932235695400 Apelao 21052116245887500000545098050 21052116245948000000545098058 ES Assinado aletronicamente por: Lisuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 1B07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 20 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Fes Número do documento: 260748151034081 00002487963199 Ú 3 Ú 04 APELA O “7015508413364829000 -7015511098220916400 356691 16479 “701551 1056431413900 Srarsácmos? 39. COMUNICA o -7015511056431413900 srorrá caco 5E3 322 MATRCULA DE IM VEL -7015511056431413900 8 c CERTID O -7015512854382592500 FE SENTEN p= === “7015513605038420500 CARTA PR ECAT RIA -7015513881741415900 Ed 70990576 “7015519551976105300 15138708023 1. OUTROS “7015519787288667000 CARTA PRECAT RIA -7015519795883061300 97210772732 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé -7015508540111653500 po O 9022 0338 Outras peas Outras peas Outras peas Sentena (anexo) Outras peas Outras peas Outras peas 21052116245984400000545098062 21052116250033900000545098067 21052116250067900000545098071 21052116250103600000545048583 21052116250138200000545048588 21052116250182000000545048595 21052116250212300000545048598 21052116250247000000545048601 21052116250277700000545048611 21052116250322800000545048622 21052116250359300000545098081 21052116250399400000545098087 gr: dr E; Assinado alatronicamente por. Lisuário do sistema - 1807/2026 15:1034, Usuário do sistema - 187/2026 15:10:34 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Num. 2272624058 - Pág. 20 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Outras peas 21052116250482000000545098103 21052116250523100000545098126 Outras peas 210521162505545000005451 16540 jul (6) -7015530874644990800 21052116250629700000545116546 0190320114345 104 CARTA PRECAT RiA -7015530927643505601 Carta Outras peas 21052116250726300000545116562 210521162506629000005451 16555 CARTA PREC - 7015530927643505601 03621615329 0190320114 21052116250766200000545116568 “701 5530927643505601 Outras peas 21052116250817400000545116569 036215989) CARTA PRECAT RIA “7015538804095324900 21052116250856100000545116576 45800 104 CARTA PRECAT RiA 7015538804095324900 21052116250905300000545121051 9040316 244 PARECER DO MINISTRIO P BLICO Parecer tenico | 21052116250977400000545121060 -7015543030417143800 32162948280 0190403180504 EMBARGOS DE DECLARA O 21052116251007700000545121066 -7015542996926841100 42837362488 pa ES Assinado aletronicamente por: Lisuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 1B07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 20 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 + Numaro da documento: 26071815103408100002187963195 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé : TT 245 MAZES DE Lo APELAO CRIMINAL à riminal | 21052116251039900000545121076 “ 7015548375256675100 | API 212 DESPACHO DECIS [o) o e 21052116251086000000545098131 “7015550906184442841 33742124905 6. CERTID [o “7015550824361202842 21052116251119100000545098141 sssatosara 245 RAZES = Razes de APELAO CRIMINAL | 21052116251150800000545098145 “ 7015559362220016508 | APSIãO criminal 02207674456 “7015559505528970225 | Outras peas | 21052116251188700000545098166 0327516010 212 DESPACHO DECIS fo) Despacho 21052116251254700000545098177 “7015561 188088157804 | (2N8x0) 91424137273 ERERERR: 6 CERTID O “7015561204905860935 Certido 21052116251289300000544944635 =” 681 129952 1 20 FICHA INDIVIDUAL isgto amido “7015568101773931897 Ficha individual | 21052116251322400000544944640 “7015568983443695398 21052116251355800000544944651 1 273213491 9 358 CONTRARRAZES DE APELA O Contrarrazes 21052116251388600000544944658 -7015577490944648408 62315357343 358 CONTRARRAZES DE APELA O Contrarrazes 21052116251427400000544944674 -7015578719846976000 34734539280 358 CONTRARRAZES DE APELA O Contrarrazes 21052116251463900000544944678 ES Assinado aletronicamente por: Lisuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 1B07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. Pat, p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Fes Número do documento: 260748151034081 00002487963199 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Ú 62 A 7015578744984 186698 Outras peas 21052116251504200000545135035 24987713733 “7015578744384 186698 Outras peas 21052116251573000000545135042 24987859570 01905141956 “7015578744384 186698 Outras peas 21052116251619400000545135056 24987943899 21052116251672200000545135065 21052116251711000000545036084 “7015578744384 186698 Outras peas 21052116251755700000545036091 2498815525 “7015578744384 186698 21052116251818000000545036101 24988177280 50 b5o 358 CONTRARRAZES DE APELA O Contrarrazes — |21052116251858700000545036106 “7015578744384 186698 24987695 0190514195658 1 0 358 CONTRARRAZES DE APELA O Contrarrazes | 210521162519239000005450361 11 “7015578743755337977 04987101563 0190514 0026 10 358 CONTRARRAZES DE APELA O Contrarazes — |210521162519549000005450361 17 “7015578837930356474 [e eller 210521 16252000800000545146529 42774245270 y! DO 212 DESPACHO DECIS Despacho o “4155810607203675709 | (2N8X0) 21052116252035900000545146538 o Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 20 É rapspjotgatt jus br:443pjoProcossoCorsutaDecumertoIstViow soam?1=26071815100408100002187963159 eJas Numaro do documento: 28071815103408100002487963198 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 0190530225058 2 09 INCIDENTE DE SUSPEI [6] Outras peas 21052116252069400000545146556 -4155926292494409122 “4755926292494409122 Outras peas 21052116252103400000545146571 1025210483 “4155926292494409122 Outras peas 21052116252156000000545150534 1025236511 “4155926292494409122 21052116252208300000545150544 “4755926292494409122 Outras peas 21052116252260300000545150555 1025371304 21052116252301400000545150570 21052116252358100000545150578 O LE “4755926292494409122 Outras peas 21052116252407700000544969086 1025459470 “4155926292494409122 Outras peas 21052116252440600000544969093 1025500157 “4155926292494409122 Outras peas 21052116252470800000544969098 1025513170 210521162524995000005449691 13 “4155926292494409122 Outras peas 21052116252535200000544969118 1025599368 Outras peas 21052116252606400000545150580 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Num. 2272624058 - Pág. 20 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé ET ; 245 RAZE APELAO CRIMINAL 210521 16252648900000545150583 “4155966016294370841 | APSIaO criminal 2296103837 245 RAZES DE piadas APELAO CRIMINAL riminal | 21052116252695800000545150590 “4155967218903656642 | APIãO crimi 3515288022 : TT 212 DESPACHO DECIS fo) Despacho 21052116252751300000545150598 “4155967091063719270 | (aNex0) o À =] 245 RAZES DE miáditã APELAO CRIMINAL riminal | 21052116252792400000545150605 “4155968098275923209 | APelãO crimi 245 RAZES DE madias APELAO CRIMINAL iminal | 210521162528230000005451506 14 “4155968241225040407 | APSIãO crimi 506 B3838 245 RAZES DE Raros de APELAO CRIMINAL iminal |21052116252890100000545150624 “4155968311161693917 | APEIãO crim 4720317657 504204328 245 RAZES DE APELAO CRIMINAL | Riazes de "| 21052116252925500000545029587 “4155969123014180140 | APSIãO criminal 245 RAZES DE APELAO CRIMINAL -4155965372133916942 5878461425 Ú 245 RAZES DE RR APELAO CRIMINAL e minal | 210521162529943000005450296 10 “41559695483 16317630 | APOIAO O TE Razes de cora 210521 16252959300000545029598 245 RAZES DE APELAO CRIMINAL -4155969687222923509 Razes de apelao criminal 21052116253107400000545168530 É; Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2006 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 20 É rapspjotgatt jus br:443pjoProcossoCorsutaDecumertoIstViow soam?1=26071815100408100002187963159 Jos Númoro do documento: Z28071815102408109002487963138 210521 16253036600000545029620 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Outras peas 21052116253143900000545 168538 Outras peas 21052116253181800000545 168548 Outras peas 21052116253216100000545168554 Outras peas 21052116253258400000545168560 “4755969687222922509 Outras peas 21052116253292600000545168567 6563779176 0190604 62 ANEXO -4155969687222923509 Outras peas 21052116253330900000545168572 4 ic Outras peas 21052116253367900000545174529 Outras peas 21052116253402300000545174535 Outras peas 21052116253429300000545174548 Outras peas 21052116253545000000545174554 Outras peas 21052116253608000000545174570 Outras peas 21052116253701400000545168587 ) ) | ) ) | | ) ) Outras peas 21052116253752900000545168597 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Num. 2272624058 - Pág. 21 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 62 ANEX o “4155969687222923509 | Outras peas | 21052116253808 100000545 168604 62 ANEXO *4155969687222923509 Outras peas 21052116253885500000545168611 Outras peas 21052116253976900000545168618 Outras peas 21052116254080000000545185030 Outras peas 21052116254120400000545185035 Outras peas 21052116254167000000545185042 Outras peas 21052116254226300000545185048 “4155969687222922509 Outras peas 21052116254258200000545185055 6564921751 01906 62. *4155969687222923509 Outras peas 21052116254302400000545185060 65649380! 0190604 D4 62 ANEXO "4155969687222923509 Outras peas 21052116254344600000545 185069 6564969949 0190604 B42 2 0; 62 ANEXO -4155969687222923509 161 Outras peas 21052116254392300000545185075 019060 62 ANEXO “4155969687222923509 | Outras peas | 21052116254424700000545 198530 | | ) ) ] ) I | | ) *4155969687222923509 Outras peas 21052116254455200000545198540 6565049377 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Num. 2272624058 - Pág. 21 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 6 CERTIDO “4155977148427347879 210521 16254498500000545 198550 Outras peas 21052116254536500000545198557 244 PARECER DO MINISTRIO P BLICO Parecer tenico | 21052116254604000000545198562 *4156157250135810819 2765410498 01X 5 0626 58 20 395 MANIFESTAO DO MINISTRIO P BLICO Parecer tenico | 21052116254639800000545198569 -4156157250135810819 Outras peas 21052116254684100000545185083 “4156173838848711023 Outras peas 21052116254727500000545185093 2157450127 “4156173338848711023 Outras peas 21052116254762100000545185108 2157471439 SOCISTA REF “475617333884871 1023 Outras peas 21052116254805100000545185115 2157495898 SATA 50 RE. “4156173332884871 1023 Outras peas 21052116254867600000545185118 2157666735 “415617333884871 1023 Outras peas 210521 16254903600000545185126 2157690995 019062818944 62 ANEXO “475617333884871 1023 Outras peas 21052116254935900000545211531 MEX SPEI [6] Outras peas 21052116254969800000545211542 “4156199301567507796 21052116255039100000545211549 7786506528 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 21: RO» Mápsiipjotg ot! jus bers43pjoProcesso'CorsutaDocumento Istvion soam ?s=26071815103408100002 187953159 “fas Númaro do documento: 26071815102408100002187963199 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé ç ANEXO *4156199301567507796 7823795408 0190/70114342€ “4156199301567507796 Outras peas 21052116255080200000545211555 Outras peas 21052116255122600000545211560 Outras peas 21052116255157800000545211566 “4156199301567507796 Outras peas 21052116255195000000545211576 7823936297 019070 13426 62 ANEX “4156199301567507796 Outras peas 21052116255234800000544991587 Outras peas 21052116255267600000544991594 Outras peas 21052116255297100000544991597 “4156199301567507796 Outras peas 21052116255382700000544991601 7824187264 Outras peas 21052116255430000000544991608 Outras peas 21052116255500800000544991616 “4156199301567507796 Outras peas 21052116255532000000544991625 7824319192 14 “4156199301567507796 Outras peas 21052116255565900000545220039 7824359068 E Assinado aletronicamente por; Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 21: RO» Mápsiipjotg ot! jus bers43pjoProcesso'CorsutaDocumento Istvion soam ?s=26071815103408100002 187953159 “fas Númaro do documento: 26071815102408100002187963199 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Outras peas 21052116255675300000545220056 Outras peas 21052116255710400000545220063 Outras peas 21052116255756900000545220075 Outras peas 21052116255797000000545135079 Outras peas 21052116255832800000545135084 Outras peas 21052116255869800000545135095 Outras peas 21052116255906600000545135100 Outras peas 21052116255937700000545135104 Outras peas 21052116255975500000545135108 “4156199301 posa Outras peas 21052116260007600000545135116 7824733395 019070114342€ “4756199301567507796 Outras peas 21052116260083600000545135123 7824796111 2] à) | | | ) ) ) ) ) | ) ) | ) | | | ) ) Ú Jr o Ú 212 DESPACHO DECIS fo) Despacho 210521 16260124900000545220085 “4156200415379992584 9371830150 : 3 gd 21052116260156500000545220100 ES Assinado aletronicamente por: Lisuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 1B07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 21. p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Fes Número do documento: 260748151034081 00002487963199 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 21052116260186200000545220109 210521 16260222900000545220125 “31565628090780331 11 21052116260256200000545211585 8451156870 7 44401 2 0. 76 COMPROVANTES -4156571812497360910 7452419246 Outras peas 2105211626029050000054521 1592 6 CERTID O “4156642083557176477 1374579781 21052116260327600000545211600 “3156642083557176477 21052116260357800000545211614 Ouiras poas 019082119142; E 11. 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MEMORIAIS | Documentos “4157478619967463363 21052119064594000000545463560 “4157488821 164225861 210521 19064627600000545463563 9079136914 TEN SKE E Documentos “3157538085817127538 | Di 21052119064653500000545463571 1917223549 Deciso (anexo) | 21052119064690400000545463574 -4157538085817127533 1920130816 É 5 é é Ú 03140934 2 D. 36 RELAT RIO -4157538085817127533 1913522566 019190 é 2 248 RECURSO ESPECIAL -4157537492161054704 3882992880 21052119064717200000545463576 21052119064739900000545387131 249 RECURSO EXTRAORDIN RIO -4157537492161054704 3899369. 21052119064762800000545387132 2» | P 0 voTO -4157547378526507753 0805851628 É 21052119064784800000545387133 Ê 0 voTO Documentos -4157546429462158406 | Diversos 1419479873 Outras peas E SO4 ão EMBARGOS DE DECLARA O -4157659034273982574 21052119064808300000545387134 ES Assinado aletronicamente por: Lisuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 1B07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 2% p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Fes Número do documento: 260748151034081 00002487963199 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé SUSI EMBARGOS DE DECLARA O vid 21052119423697300000545387 154 “41576691868468709395 | Ceciarão 3703843504 Ú e o Pads, 46 EMBARGOS DE DECLARA O so 21052119423717400000545387155 *4157667488164512746 | CeCiarão EMBARGOS DE DECLARA O dio 210521 19423744300000545387158 *4157667336332370687 ns 4 35 + Hg g Documentos -41576673363323706B7 | Diversos 1035412472 0200108181828 2 0 212 DESPACHO DECIS D ' [6] (anexo) é 21052119423804200000545387161 -4157850995805865780 72 PARECER “415796329538185 21052119423823900000545387163 — | Documentos 21052119423855000000545387165 Documentos Diversos 21052119423949000000545387169 Diversos Documentos Diversos Documentos 21052119424003300000545387173 Documentos -4158388194265829739 | Diversos 2073375156 21052119423782300000545387160 21052119423879900000545387168 21052119423975900000545387171 21052119424038600000545387174 o Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 23 É rapspjotgatt jus br:443pjoProcossoCorsutaDecumertoIstViow soam?1=26071815100408100002187963159 eJas Numaro do documento: 28071815103408100002487963198 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 74. MANIFESTA o “4158388194265829739 | Manifestao 2071213250 212 DESPACHO DECIS escoa “4158993347428426158 | (AN0X0) E Documentos -4158410777708823045 | Diversos 8267918798 “4158447158617338452 no Documentos Diversos 72 PARECER mentos -4158447387473982431 4141493849 146 CERTIDO NARRAT RIA -4158447672781442278 Documentos = 58454815854917619 2272703673 212 DESPACHO DECIS o “415846486 7084253710 | “4158687927855715942 8455623490 21052119424065500000545387175 21052119424088500000545387176 21052119424113500000545387177 21052119424135200000545387178 21052119424156100000545399629 21052119424180300000545399631 21052119424202900000545399632 21052119424224500000545399633 21052119424248000000545399638 21052119424272100000545399639 21052119424292700000545399640 21052119424345300000545399642 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Num. 2272624058 - Pág. 23 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé gi PETI O — | Documentos “4158740276603764285 21052119424432100000545399646 21052119424459200000545399647 FREE: 58 E) ul | l 21052119424491500000545399649 A 21052119424531700000545399650 212 DESPACHO DECIS (6) 21052119424556200000545399652 -4158758078862685908 01 TrTS6080 212 DESPACHO DECIS (6) 21052119424578600000545399653 -4158758078862685908 0701 Zesat Ê E] D x o 6 CERTID O -4158766505718144155 9027819403 : 21052119424604900000545399655 6 CERTID O “4158767664374454854 21052119424628100000545399656 403 AGRAVO REGIMENTAL EM MATRIA PENAL -4158774044371307913 21052119424652100000545399657 O o 2) TR RNE: É [=] o 403 AGRAVO REGIMENTAL EM MATRIA PENAL -4158777081355249297 21052119424678200000545399658 É é 212 DESPACHO DECIS fo) Despacho 21052119424704300000545299661 “4158801862332826466 | (2N8X0) 5924669086 ES Assinado aletronicamente por: Lisuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 1B07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 23 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Fes Número do documento: 260748151034081 00002487963199 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Documentos DNGICaE 21052119424731800000545399664 HE Documentos -4158871007397589017 | Diversos 9857113095 02005061446 O 128 EXTRATO DE ATA “4158878447953739915 po | 21052119424814800000545399670 “ | Documentos “3158876719875279677 21052119424838900000545399673 7181979942 Et 58876719875279677 Deciso (anexo) | 21052119424859500000545399675 7194752145 Documentos “4158876719875279677 | Diversos cai 7188762491 EMBARGOS DE DECLARA O ei 21052119424914700000545463580 “4158999319586038124 21052119424758100000545399665 Documentos Diversos 21052119424947000000545463584 mentos e — | Documentos 64000005454635 -4158999319586038124 | Diversos ca ol a o 5175778896 “ | Documentos 21052119425109100000545463591 020060 Ji 248 RECURSO ESPECIAL capa 21052119425133700000545463593 “4159110981957948026 | DerSOS 1153836999 62. ANEXO | Documentos *4159110981957948026 | Diversos 21052119425032700000545463588 21052119425154200000545463594 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 RO» Mápsiipjotg ot! jus bers43pjoProcesso'CorsutaDocumento Istvion soam ?s=26071815103408100002 187953159 “fas Númaro do documento: 26071815102408100002187963199 Num. 2272624058 - Pág. 23 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé a Documentos -4159110981957948026 | Diversos 21052119425191300000545463596 Documentos = 59110981957948026 1153940201 21052119425225400000545463597 248 RECURSO ESPECIAL dh 21052119425258700000545463598 -4159110854787536156 do 71850794 249 RECURSO EXTRAORDIN RIO : 21052119425282200000545463599 -4159110854787536156 248 RECURSO ESPECIAL : 21052119425310300000545463600 -4159114290745770975 248 RECURSO ESPECIAL à 21052119425340000000545463602 -4159113654388210188 serogaaTes “4159113654388210188 21052119425368300000545463604 É Leb md 93 “4759113654388210188 21052119425389900000545463606 3879371 887 249 RECURSO EXTRAORDIN RIO : 21052119425408800000545463607 -4159113654388210188 41 Edith “4159113654388210188 21052119425460800000545463608 sm! 212 DESPACHO DECIS [6] 21052119425481000000545463609 -4159127472853772778 9530742722 o Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 23 NEAR rapsipjotg ut jus be 443 pj PrecossaConsutaDocumentoistViow soam ?x=25071815103408100002187953159 ja Númaro do documento: 260718151024081D0002487963195 MIN RIO P BLICO -4159240616864600420 Ed add 3363 “4159251935097226906 7900513422 212 DESPACHO DECIS (6) -4159257601018910665 -4159543169678134808 3287556513 128 EXTRATO DE ATA -4159545898727294959 6017031 314 212 DESPACHO DECIS [6] Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Documentos Diversos (anexo) Documentos Diversos Feed entos Documentos “4159552882979848794 | (2N 108 RELATRIO voTOo -4159551387996724983 M 59657514915800481 321 tád2aro -“4159671701092903516 7921 384076 M 5970812395471 1676 6298899327 Deciso (anexo) Deciso (anexo) Documentos Documentos Documentos Diversos 21052119425523000000545463612 21052119425555800000545463618 21052119425578600000545463620 21052119425601400000545463621 21052119425630000000545463622 21052119425651900000545463626 21052119425674100000545463627 21052119425697700000545463628 21052119425724500000545483029 21052119425750400000545483032 21052119425771000000545483034 21052119425796200000545483035 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 p raps/pjotgatt us be443pjoProcaesso'ConsutaDecumento IstVica soam ?e=2607 1815103408 100002187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Num. 2272624058 - Pág. 23 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Documentos DNGICaE 21052119425825200000545483041 212 DESPACHO DECIS fo) o ses 21052119425853200000545483044 “4159768852380056310 | (aN8x0) 9816424479 0200818221622 249 RECURSO EXTRAORDIN RIO Feia 21052119425877100000545483048 “4159778129447189130 | Diversos 1434172572 02008182216 ppa ocumentos | 1052119425906600000545483052 iversos 1437630507 mentos -4159778129447189130 | Div ersos Documentos 21052119425979400000545483057 21052119425930600000545483054 1437645628 ESPECIAL E mentos | 24052119430016600000545483059 *4159778129447189130 | Versos 6 CERTIDO “7159864743274880913 | Certido 21052119430052800000545483061 212 DESPACHO DECIS | o bisoonaDsdioiDESSS (anexo) 21052119430074100000545483064 536 2 O 359 CONTRARRAZES ESPECIAL. so 210521 19430096800000545483066 -4160157091260375590 1536 2 O 360 CONTRARRAZES AO RECURSO EXTRAORDIN RIO Contrarrazes 21052119430124600000545483069 -4160157091260375590 8308009078 o Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 23 É rapspjotgatt jus br:443pjoProcossoCorsutaDecumertoIstViow soam?1=26071815100408100002187963159 eJas Numaro do documento: 28071815103408100002487963198 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé CONTRARRAZ “4160191817667 135499 4508421473 Em 306 DECISO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL -4160373604629232411 3921553013 21052119430179300000545483073 306 DECISO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL -4160373604629232411 3921590189 21052119430201200000545483076 306 DECISO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL -4160373604629232411 ga 21052119430220000000545485029 307 DECISO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDIN i 21052119430244200000545485032 RIO -4160373604629232411 307 DECISO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDIN Deciso (anexo) | 21052119430264500000545485034 RIO -4160373604629232411 39217111 306 DECISO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL -4160373604629232411 3921757789 Deciso (anexo) |21052119430300000000545485036 EMBARGOS DE DECLARA O 210521 19430322800000545485039 -4160503167769570114 212 DESPACHO DECIS [6] 41606942639308561 0153373958 (anexo) 21052119430357500000545485042 09 o Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 23 NEAR rapsipjotg ut jus be 443 pj PrecossaConsutaDocumentoistViow soam ?x=25071815103408100002187953159 ja Númaro do documento: 260718151024081D0002487963195 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Ú TJ STF -7016152133503614151 09475303372 Deciso (anexo) |21052119430410900000545485046 Documentos | »4952119430440400000545485047 -4161945303699637292 4912306910 ; É “3161945303699637292 21052119430501800000545485049 4912459361 Ê 21052119430535900000545485050 21052119430559800000545485054 DECISO D -4161945303699637292 4912547078 Deciso (anexo) |21052119430585600000545485055 21052119430609500000545485056 21052119430633800000545485058 213 DECISO DESPACHO Deciso (anexo) |21052119430655400000545485060 -4161945303699637292 4912508 MINISTRIO P BLICO Parecer tenico | 21052119430678800000545485061 -4161945303699637292 312 CERTI TRNSITO EM JULGADO -4161945303699637292 4912616743 21052119430703000000545485064 ) ) | r I r r Documentos -4161945303699637292 | Diversos 4912287862 21052119430725200000545485065 ES Assinado aletronicamente por: Lisuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 1B07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 23 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Fes Número do documento: 260748151034081 00002487963199 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé “7016195347519626474 21052119430751200000545485067 “70161953475 19626474 21052119430772500000545485068 21459730911 pe 02104 41428 10 4 “70161953475 19626474 pe S10B2 1 TDS0TAADODONORIBANONTA r S Ú 120 FICHA INDIVIDUAL ) “70161953475 19626474 Ficha individual | 21052119430816500000545485074 21456346583 73 212 DESPACHO DECIS . N 210521 19430836100000545485077 “7016195347519626474 | (ANEXO) CLCULOS JUDICIAIS Documentos - 7016195347519626474 | Dive 21052119430857100000545328179 21052119430914700000545328182 rsos 21052119430886300000545328180 21052119430942000000545328184 21052119430964400000545328185 Diversos =” | Documentos 21052119430994500000545328191 76 COMPROVANTES | Documentos “70161953475 19626474 | Diversos 21052119431018500000545528194 q 4 Ú 76 COMPROVANTES | Documentos - 7016195347519626474 | Diversos 21530744068 21052119431043200000545328196 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 RO» Mápsiipjotg ot! jus bers43pjoProcesso'CorsutaDocumento Istvion soam ?s=26071815103408100002 187953159 “fas Númaro do documento: 26071815102408100002187963199 Num. 2272624058 - Pág. 24 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 319 DECISO STJ STF “7016195347519626474 Deciso (anexo) |21052119431064200000545328197 6 CE RTID a -7016195347519626474 21632325137 21052119431090600000545328198 212 DESPACHO DECIS (6) 21052119431116100000545328199 -7016204033463627035 6 CERTID O -7016207524871658168 09289491426 21052119431141500000545328200 “7016207524871658168 21052119431164900000545328201 09332932141 [Despacho —— [Despacho Intimao Ministrio Pblico iai MISINO | »1052517084368200000549388572 Vistos em Inspeo 210531 18283007800000557231039 Petio om ss Petio PETICAO no tento |21060312234790000000560656549 Petio Petio intercorrente into Pee 21060312333196100000560662047 Petio PETICAO 21060312333217100000560662049 Documento em [Esso [resmas Vocumento ao o |21060312333257800000560662054 Petio Toro PETICAO 21060313090394100000560678557 intercorrente Documento Doo tio | 21060313090410500000560678558 O ã Comprobatrio Documento 1 21060313090436900000560678564 Comprobatrio Tosa Comprobatrio Doc.os Documento 1 21060313090491800000560678568 Comprobatrio ba Ra SRA, Assinado oletroncamente por: Usuário do sistoma - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 24 É raps:pjotga us be443pjo Processo ConsutaDocumerto IstViow soam?1=25071815 109408 100002 187953159 Jos Númoro do documento: Z28071815102408109002487963138 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé pocumento | | 21060312090506600000560678569 Intimao Ministrio Pblico E Ministro | »4062217264529900000587677071 Procurao/Habilitao 21062416440888400000592483073 bg Ri “3400 - Petio Habilitacao - Petio de intercorrente acesso suteiaimons |uo NT RO rp NIPONONo RFO TOUpRE RD Subetabelecimentos Ti S0000059 Loc Nas PE recebido 21062522564603900000595356539 so do Documentos rc e Procurao/Habilitao 2106291 74254 18700000601236529 pet O acesso aos autos E [6] [mc 2106291 7425439000000601236540 62 Q [Procuras Procuro qro o 21062416440970400000592501542 A RE Ministrio Pblico rias Vo] VINISNO | 2407052111173790000061243102 Mani Lao Manifestao BUDUJUS 5 Ji Manifestao Stio - EU 21071213461146900000621836173 Documento CE = 21071213461167600000621727684 documento 1 ,4071213461190400000621727690 Comprobatrio Documento CE 21071213461259100000621727696 Intimao Ministrio Pblico Timo VINISINO | 4071516573715600000629686 164 Intimao Ministrio Pblico Pe MINISINO | 2107231 4064218400000539651 183 intercorrente petio reiterao pedido de Petio acesso aos autos JFDF - isa 21072721503159100000647188635 assinado ts — [PRE ——— pao —] Petia intercorrente Favo 21080215014354000000656456147 intercorrente O Teixeira Sitio Petio 00000656456 Brasilia Coisa Julgada intercorrente iii 6 158 Procurao/Habilitao 21081011300201800000669399178 E Assinado aletronicamente por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - +B/D7/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 24 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé 2 is popa 2108101 1300221800000669423634 3818 Manifestao [MANIFESTAO [Maniesiao | Vocumento Door Tom ao o | 21081922013007000000687379630 Documento ooo |21081922013026900000687379631 documento | >4081922013042800000687379633 Comprobatrio Documento 1 21081922013059900000587379635 e DB de AO Intimao Ministrio Pblico nao raio Poco” [ias MSMO | »4082312350698 91311135 Hecurso em sentido HeOCuUrso em 2 108301442347540000070266 1161 24.2021 4. 01.3400 - Manifestao Recurso em Sentido Estrito ubstabelecimento Substabeleci Ao Ga-ci a ME | 21091315270090400000721962133 nto E digitalmente; TS ont id indi contarmos nse | Contrarrazes — |21091515335154600000726019166 contrarrazes RSE Petio intercorrente 21091518072259100000726409644 intercorrente Petio 21091518072295800000728409652 intercorrente Documento 3000007264096 Vocumento certo 1” | 21091518072354400000726409662 Documento | 21091518072378500000726409663 Comprobatrio Documento 1 »4091518072402100000726409664 Comprobatrio Documento Comnbario |21091518072424900000726409665 Vocumento Doc. 06 como |21091518072469100000726409667 Documento Comnbario |21091518072489300000726409669 Documento Coninario |21091518072564600000726409670 [Doc 05 [Documento —[21051516072588700000726405671 É; Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2006 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 24 É rapspjotgatt jus br:443pjoProcossoCorsutaDecumertoIstViow soam?1=26071815100408100002187963159 Jos Númoro do documento: Z28071815102408109002487963138 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Documento Decio ao o |21091518072611100000726409673 Vocumento Vocumento Documento Petio intercorrente F'etio 21091518371115200000726155194 intercorrente Petio 21091518371134600000726155199 EO intercorrente Substabelecimento — [E 21091518371157000000726454714 09 E 0000 PS ei 21091519255087500000726524670 10 À TA: ontrarrazes ontrarrazes aros Pascho Fonte adiseseçã 21091519444937800000726549670 10 ontrarrazes onirarrazes 30.209 Caso Sto de Atibaia 21091520350445400000726612631 final) - 15.09.2021 LUocumento toco Icomprobatio |21915209504t0000000T2B6 12632 em fg [poemas Comprabatrio Documento o lerem 21091520050524400000726612695 Doc mento 2109 15200505423000007266 12628 LO MANIF RESE v? |Manifestao | Petio Petio intercorrente 21092115080942600000733797170 O Teixeira. Petio Petio [ad trnsito em E iniGormanhã 21092115080965700000733804163 TUTTI iaao iq intstrio TS | Ministrio Pblico Pblico Orc onorIorasar joio — é 5505832 000000 a —— eg ba Ra SRA, Assinado oletroncamente por: Usuário do sistoma - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 24 É rapspjotgatt jus br:443pjoProcossoCorsutaDecumertoIstViow soam?1=26071815100408100002187963159 Jos Númoro do documento: Z28071815102408109002487963138 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé er eemereermemmmintercorento 1 E - ANANDO E RSE Reformas Sitio - cada sequestro | intercorrente 21110913360510900000800395780 Documentos [Despacho (Despacho [Cerido —— Cenido = T— o O RPESVANTE DE PROVAN 277-2021 MPR E ————— 2021 o remaod5— a as ro | de Fravano 21120220235600000000050766207 aa pa EE o O - Solicitao Certido Petio Objeto e P- 1032252. | i 21120315295800000000050766210 24.2021 4 o! .3400 RATOOTTONHa p Guia de GRU - Corto Objeto e | pecolhimento |2112031529580000000005076621 1 P - 1032252. 24.2021.4.01.3400 da Unio - GRU íntimao o tntimao Certido de inteiro teor ertido de Inteiro Teor CER [Olso T2 Vara a IDE [roma — [Passe | Parece Mari emo, Manifestao 0 - manifestao no cz RESE Caso Stio de 22040513075600000000050766225 Atibaia - 05.04.2022 Comprobatrio Ca Comprobatrio qa la nc E gr: dr E; Assinado alatronicamente por. Lisuário do sistema - 1807/2026 15:1034, Usuário do sistema - 187/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 24 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Of Recibo Malote (1) 22070816100100000000050766250 Substabelecimento EO 22081514485300000000050766252 BD632000000000507662 “| Renncia de 23070318215300000000050766258 RENNCIA DE MANDATO - RESE n. : 23070318215300000000050766260 1032252- 24.2021.4.01.3400 final cmmere | Intimao polo passivo 23101611160200000000050766269 Petio - Emisso Petio - Emisso de de Certido de | 23101911121100000000050766271 Certido de Objeto e P | Opjsto e P 7 S Petio Paulo Gordilho certido interegiiariia 23101911121100000000050766272 provante de Custas Certido Interio | manto de |23101911121100000000050766274 Teor Paulo Gordilho (1) intao O provante ustas omprovante de Certido Interio Teor recolhimento de |23101911121100000000050766277 Paulo Gordilho qusas Certido de Objeto e P 23101911121500000000050766278 Soh eto e p [Despacho [Despacho 2 ASODOOUOOOOS! Intimao de Pauta Md Je 25070118195800000000050766283 Intimao de Pauta 250701 18250500000000050766284 Petio Documento 25070319373600000000050766286 Comprobatrio Petio inisrcorente 25072117362400000000050766288 AEE ii ariário ES Assinado aletronicamente por: Lisuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 1B07/2026 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 24 p ráps/ipjotg ot jus ber443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVioa soam ?s=26071815100408100002 187953154 “Fes Número do documento: 260748151034081 00002487963199 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé ubstabelecimento - Rese 1032252.24 2021 no 25072117362400000000050766289 para todos ass vizm do q Certido de julgamento Jugamento 25072319374600000000050766290 Colegiado Notas Vi ii Documento 2508041 1095200000000050766301 rt probatrio 1031000000000507663 qi o ertido t Centido de Trnsitoem | Trneito em 25082714324700000000050766308 aê Fr — Intimao Ministrio TOS | E VINISINO | 55,101816084091 100000063900083 Cincia treom ento |25102212473758600000064759938 TU NATO TUCA ACIO LULA DA Docrerto— SILVA FAC oie | | 28031518011676100002159546549 suo Documento PINHEIRO FILHO-FAG | Gomprobatrio | 2603151801 1676900002159546558 XANDRINO D pe RAMOS DE Essa o | 26031518031789100002159546579 ALENCAR. FAC ant RMANDO GUEDES PASCHOAL- romano? 26031518011677000002159546554 FAC ompi atrio UR | OCA 260315 18042978800002 150546631 | Comprobatrio 4 [MARCELO BAHIA | O BAHIA [MARCELO BAHIA [Documento | cia Num. 2272624058 - Pág. 24 É rapsiipjotg ut use: 443 pjaPrecassaConsutaDecumerto( Astviow saam?a=2071815 109408 |Q0CE 1 BT9E31S8 “Jos Númaro do documento: 26071815103408100002487963138 Documento xi 2272624058 - Certidão de Objeto e Pé Documento oocomtowriao | sm tão [px 26031518072093800002159546761 808584260000: E eg 5 - JO E ao PINHEIRO 26031518124539900002159547066 NAJUD - ertido O ADELMRIO PINHEIRO Consulta do 26031518124540200002159547068 REA ii nado o 078.105.635-72 mine 930000: pi O - Em sso eo -Erarão ge: ep |deCertidode | 26071815094216300002187963183 Objeto e P o Assinado oletronicamento por: Usuário do sistema - 1807/2026 15:10:34, Usuário do sistema - 18/07/2025 15:10:34 Num. 2272624058 - Pág. 24 É rapspjotgatt jus br:443pjoProcossoCorsutaDecumertoIstViow soam?1=26071815100408100002187963159 bs Númaro do documento: 260718151024081 D0002187963195

0207/2026, 13:53 httos:leproc jfrs jus.brieprocV 2icontrotador. php?acao=certidao narmstoria gerarâacao origem=processo consuitarâacao retormo=processo selecionarânum processo=-50166272620164047100&hash=405955133... =: eproc - - Caridão Nerratória :: JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL A Justiça Federal da 4º Região, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) AÇÃO POPULAR, processo nº 5016627-26.2016.4.04.7100, distribuido para o Juizo Substituto da 1º VF de Porto Alegre e no qual figuram, como AUTOR, ANTONIO PANI BEIRIZ - CPF: 112.598.760-04 (representado(a) por ANTONIO PANI BEIRIZ - OAB: RS014555) e, como RÉU, DILMA VANA ROUSSEFF - CPF: 133.267.246-91, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CNPJ: 26.994 .558/0001-23, LUIZ INACIO LULA DA SILVA - CPF: 070.680.938-68 e, como Interessado(s), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CNPJ: 26.989.715/0050-90, constam os seguintes eventos: em 16/03/2016 0217:37, Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico (RSPOA01S); em 16/03/2016 13:54:49, Autos com Juiz para Despacho/Decisão; em 16/03/2016 19:45:45, Despacho'Decisão - de Expediente; em 16/03/2016 19:46:10, Autos com Juiz para Sentença; em 16/03/2016 19:57:37, Sentença sem Resolução de Mérito - Indeferimento de Petição Inicial - tipo C; em 17/03/2016 09:51:51, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. (AUTOR - ANTONIO PANI BEIRIZ) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/03/2016 00:00:00 Data final: 12/04/2016 23:59:59; em 17/03/2016 09:51:52, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/03/2016 00:00:00 Data final: 06/04/2016 23:59:59; em 22/03/2016 19:09:31, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7; em 22/03/2016 19:09:32, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 7; em 28/03/2016 23:59:59, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6; em 12/04/2016 13:56:43, PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 6; em 25/04/2016 13:20:40, Autos com Juiz para Despacho/Decisão; em 15/07/2016 01:53:47, Despacho/Decisão - de Expediente; em 15/07/2016 13:30:21, Intimação Eletrônica - ExpedidaiCertificada Refer. (AUTOR - ANTONIO PANI BEIRIZ) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/07/2016 00:00:00 Data final: 17/08/2016 23:59:59, em 25/07/2016 23:59:59, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14; em 18/08/2016 01:11:55, Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14; em 18/08/2016 14:26:19, Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior, em 18/12/2017 14:39:43, Juntado(a): em 18/12/2017 14:40:07, Reativação do Processo suspenso/'sobrestado; em 18/12/2017 14:40:27, Autos com Juiz para Despacho/Decisão, em 18/12/2017 16:00:37, Despacho/Decisão - Determina Intimação; em 08/01/2018 16:59:25, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 21 (AUTOR - ANTONIO PANI BEIRIZ) Prazo: 15 dias Status/FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/01/2018 00:00:00 Data final: 20/02/2018 23:59:59: em 18/01/2018 23:59:59, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22; em 21/02/2018 01:11:30, Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22; em 22/02/2018 14:08:33, Autos com Juiz para Despacho/Decisão; em 21/05/2018 10:25:39, Despacha/Decisão - Arquivamento; em 21/05/2018 10:25:40, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 26 (AUTOR - ANTONIO PANI BEIRIZ) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/06/2018 00:00:00 Data final: 26/06/2018 23:59:59, em 31/05/2018 23:59:59, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27; em 27/06/2018 01:02:34, Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27; em 27/06/2018 10:04:36, Baixa Definitiva. Certifica, ainda, que o assunto cadastrado no mencionado processo é: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Certifica, por fim, que o valor da causa é de R$ 1.000.000,00. Certidão gerada via internet. Esta certidão pode ser validada no site https://www.trf4 jus.br (INFORMAÇÕES E SERVIÇOS / Certidões e documentos => VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE => CERTIDÕES NARRATÓRIAS) Com os seguintes dados: Número do processo: 50166272620164047100 Número da Certidão: 121137 Código de Segurança: 859ae67d Data de geração: 02/07/2026 13:43:26 191

0287/2026, 15:05 hitos:leproc fprjus.brieprocv 2icontrotador.php?acas=certidao narmstoria gerarâacao origem=processo consultarâacao retormo=processo selecionarânum processo-50582904620254047000&hash=[125dtbB43... =: eproc - - Caridão Nerratória :: JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ A Justiça Federal da 4º Região, Seção Judiciária do Paraná, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) AÇÃO POPULAR, processo nº 5058290-46.2025.4.04.7000, distribuido para o Juízo Federal da 20º VF de Curitiba e no qual figuram, como AUTOR, DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL - CPF: 029.513.469-05 (representado(a) por LEANDRO SOUZA ROSA - OAB: PRO30474), HENRIQUE KRIGNER LAINO - CPF: 398.011.928-95 (representado(a) por LEANDRO SOUZA ROSA - OAB: PRO030474) e, como RÉU, LUIZ INACIO LULA DA SILVA - CPF: 070.680.938-68, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (representado(a) por ALEXANDRE WALKER RIBEIRO - OAB: PR049817), ESTHER DWECK - CPF: 074.525.207-93, ROSANGELA DA SILVA - CPF: 610.222.419-15, RUI COSTA DOS SANTOS - CPF: 237.909.975-87, constam os seguintes eventos: em 14/10/2025 14:54:32, Distribuído por sorteio (PRCTB20F), em 14/10/2025 14:54:41, Juntada de certidão; em 15/10/2025 15:16:02, Ato ordinatório praticado; em 15/10/2025 15:16:02, Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 3 (AUTOR - DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/10/2025 00:00:00 Data final: 10/11/2025 23:59:59, em 15/10/2025 15:16:03, Expedidaicertificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 3 (AUTOR - HENRIQUE KRIGNER LAINO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/10/2025 00:00:00 Data final: 10/11/2025 23:59:59; em 15/10/2025 16:09:15, PETIÇÃO; em 16/10/2025 02:04:23, Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5; em 17/10/2025 02:36:47, Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5; em 22/10/2025 22:37:41, PETIÇÃO; em 10/11/2025 16:51:17, PETIÇÃO - Reter. aos Eventos: 4 e 5; em 11/11/2025 14:44:36, Conclusos para decisão/despacho; em 13/11/2025 14:29:38, Declarada incompetência; em 14/11/2025 14:51:33, Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 12 (AUTOR - DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/11/2025 00:00:00 Data final: 11/12/2025 23:59:59; em 14/11/2025 14:51:33, Expedidaicertificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 12 (AUTOR - HENRIQUE KRIGNER LAINO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/11/2025 00:00:00 Data final: 11/12/2025 23:59:59, em 14/11/2025 14:51:33, Expedidaicertificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 12 (RÉU - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/11/2025 00:00:00 Data final: 15/12/2025 23:59:59 Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 14/11/2025 15:00:09; em 17/11/2025 02:04:12, Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14; em 18/11/2025 02:37:00, Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14; em 20/11/2025 11:54:39, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15; em 20/11/2025 11:54:39, PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 15; em 21/11/2025 11:47:58, PETIÇÃO; em 24/11/2025 15:51:51, PETIÇÃO - Refer. aos Eventos: 14 e 13; em 25/11/2025 13:55:05, Expedição de ofício; em 26/11/2025 17:37:01, Juntado(a); em 09/12/2025 17:57:37, Juntado(a); em 09/12/2025 17:58:09, Baixa Definitiva. Certifica, ainda, que o assunto cadastrado no mencionado processo é: Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Certifica, por fim, que o valor da causa é de R$ 1.000,00. Certidão gerada via internet. Esta certidão pode ser validada no site https://www.trf4 jus.br (INFORMAÇÕES E SERVIÇOS / Certidões e documentos => VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE => CERTIDÕES NARRATÓRIAS) Com os seguintes dados: Número do processo: 50582904620254047000 Número da Certidão: 160383 Código de Segurança: 43108115 Data de geração: 02/07/2026 15:04:51 191

0707/2026, 15:37 httos:leproc járs jus.beieprocV 2icontrotador.php?acao=certidao namsoria gerarâacao origem=processo consultarâacao retormo=processo selecionarânum processo=5041597 1820234047 100&hash=d7e68caSo... =: eproc - - Caridão Nerratória :: JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL A Justiça Federal da 4º Região, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) AÇÃO POPULAR, processo nº 5043597-19.2023.4.04.7100, distribuido para o Juizo Federal da 1º VF de Gravataí e no qual figuram, como AUTOR, FELIPE ZORTEA CAMOZZATO - CPF: 018.535 .990-69 (representado(a) por ARTHUR FOCHESATTO PANISSON - OAB: RS095715) e, como RÉU, CRISTIANO ZANIN MARTINS - CPF: 261.128.978-65, LUIZ INACIO LULA DA SILVA - CPF: 070.680.938-68, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (representado(a) por COORDENAÇÃO- GERAL JURÍDICA CGJ4), constam os seguintes eventos: em 01/06/2023 19:54:13, Distribuído por sorteio (RSPOA02S); em 01/06/2023 19:54:16, Redistribuido em razão de auxílio de equalização - (de RSPOAO2S para RSGVTO1F); em 01/06/2023 19:54:17, Juntada de certidão; em 02/06/2023 17:09:57, Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Conclusos para decisão/despacho - 02/06/2023 10:57:15); em 02/06/2023 17:10:19, PETIÇÃO; em 02/06/2023 17:11:37, Conclusos para julgamento; em 02/06/2023 17:13:15, Indeferida a petição inicial - tipo C; em 02/06/2023 17:13:16, Expedida'cerificada a intimação eletrônica - Sentença Refer. ao Evento 8 (AUTOR - FELIPE ZORTEA CAMOZZATO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/06/2023 00:00:00 Data final: 03/07/2023 23:59:59; em 02/06/2023 17:13:16, Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença Refer. ao Evento 8 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/06/2023 00:00:00 Data final: 18/07/2023 23:59:59; em 05/06/2023 16:05:49, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10; em 05/06/2023 16:05:49, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 10; em 12/06/2023 23:59:59, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9; em 04/07/2023 01:03:21, Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9; em 04/07/2023 18:21:40, Remetidos os Autos - Remessa Extema - RSGVTO1 -> TRF4; em 04/07/2023 18:21:41, Distribuído por sorteio (GAB32); em 05/07/2023 14:02:07, Expedidaicertificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/07/2023 00:00:00 Data final: 17/08/2023 23:59:59; em 05/07/2023 18:27:18, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2; em 05/07/2023 18:27:18, PARECER - Refer. ao Evento: 2; em 25/07/2023 12:23:36, Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data de encerramento da sessão: 15/08/2023 16:00 Sequencial: 343; em 25/07/2023 12:23:36, Expedidaicertificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual Período da sessão: 04/08/2023 00:00 a 15/08/2023 16:00 Sequencial: 343; em 26/07/2023 02:00:09, Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2023 Periodo da sessão: 04/08/2023 00:00 a 15/08/2023 16:00; em 07/08/2023 11:38:47, MEMORIAIS; em 15/08/2023 16:05:58, Sentença confirmada - por unanimidade; em 15/08/2023 18:09:47, Juntada de Relatório/Voto/Acórdão; em 15/08/2023 18:14:33, Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3; em 15/08/2023 18:36:42, Expedidaicertificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 10 (PARTE AUTORA - FELIPE ZORTEA CAMOZZATO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/08/2023 00:00:00 Data final: 22/09/2023 23:59:59; em 15/08/2023 18:36:43, Expedidaicertificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 10 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/08/2023 00:00:00 Data final: 29/09/2023 23:59:59, em 15/08/2023 18:36:44, Expedidaicertificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 10 (PARTE RÉ - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/08/2023 00:00:00 Data final: 29/09/2023 23:59:59; em 16/08/2023 13:16:19, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14; em 16/08/2023 13:16:19, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 14; em 16/08/2023 13:40:48, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13; em 16/08/2023 13:40:49, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 13; em 25/08/2023 23:59:59, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12; em 05/09/2023 22:21:13, Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023; em 06/09/2023 18:22:52, Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023; em 23/09/2023 01:01:11, Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12; em 25/09/2023 15:23:13, Transitado em Julgado; em 25/09/2023 15:23:27, Recebidos os autos - TRF4 -> RSGVTO1 Número: 50435971920234047100, em 25/09/2023 15:23:27, Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSGVTO1; em 05/10/2023 16:10:37, Transitado em Julgado; em 05/10/2023 16:10:54, Baixa Definitiva; em 03/07/2026 18:36:18, Juntado(a). Certifica, ainda, que o assunto cadastrado no mencionado processo é: Violação dos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Certífica, por fim, que o valor da causa é de R$ 100,00. Certidão gerada via internet. Esta certidão pode ser validada no site https://www.trf4 jus.br (INFORMAÇÕES E SERVIÇOS / Certidões e documentos => VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE => CERTIDÕES NARRATÓRIAS) Com os seguintes dados: Número do processo: 50435971920234047100 Número da Certidão: 121453 uz OTNTIZOZE, 15:37 eproc - - Caridão Narratória :: Código de Segurança: «2399001 Data de geração: 07/07/2026 15:35:18 httos:ilepeoc frs jus.brieprocV'2icontrolador.php?acao=certidao namora gerarâacao origem=processo consultarâacao retormo=processo selecionarânum processo-5041597 1020234047 100&hash=d7e68caSD... 22

0MOT/2026, 15:47 hitos:leproc jérs jus.brieprocV 2icontrotador. php?acao=certidao narmstoria gerarâacao origem=processo consultarâacao retormo=processo selecionarânum processo=50662I74520254047100&hash=1I4M7BB946... =: eproc - - Caridão Nerratória :: JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL A Justiça Federal da 4º Região, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) AÇÃO POPULAR, processo nº 5066237-45.2025.4.04.7100, distribuido para O Juizo Federal da 6º VF de Porto Alegre e no qual figuram, como AUTOR, MARCELO DA SILVA - CPF: 925.641.510-00 (representado(a) por MARCELO DA SILVA - OAB: RS087183) e, como RÉU, ESTHER DWECK - CPF: 074.525.207-93, LUIZ INACIO LULA DA SILVA - CPF: 070.680.938-68, ROSANGELA DA SILVA - CPF: 610.222.419-15, RUI COSTA DOS SANTOS - CPF: 237.909975-87, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (representado(a) por COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA CGJ4) e, como Interessado(s), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CNPJ: 26.989.715/0050-90, constam os seguintes eventos: em 14/10/2025 09:47:48, Distribuído por sorteio (RSPOAD6F); em 14/10/2025 09:47:53, Autos incluídos no Juízo 100% Digital; em 14/10/2025 09:47:53, Juntada de certidão; em 14/10/2025 09:47:53, Conclusos para decisão/despacho; em 14/10/2025 15:51:27, Determinada a intimação; em 14/10/2025 17:36:14, Expedidaicertificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 5 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/10/2025 00:00:00 Data final: 10/11/2025 23:59:59 Domicilio Judicial Eletrônico: Enviado em 14/10/2025 17:50:42; em 14/10/2025 17:36:14, Expedidaicertificada a Intimação eletrônica Refer. ao Evento 5 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 15 dias Status!FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/10/2025 00:00:00 Data final: 17/11/2025 23:59:59 Domicilio Judicial Eletrônico: Enviado em 14/10/2025 17:50:43, em 15/10/2025 14:13:02, Expedição de Carta de Ordem/Precatória'Rogatória; em 15/10/2025 14:19:36, Expedidaicertificada a comunicação eletrônica - Email Enviado, em 17/10/2025 14:12:43, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6; em 17/10/2025 14:13:10, PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 6; em 24/10/2025 23:59:59, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência Tácita; em 29/10/2025 19:13:37, Juntado(a); em 17/11/2025 15:59:02, PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 7; em 17/11/2025 16:01:51, PETIÇÃO; em 17/11/2025 19:16:11, Conclusos para decisão/despacho; em 18/11/2025 10:07:12, Despacho; em 18/11/2025 10:07:12, Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 17 (AUTOR - MARCELO DA SILVA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/11/2025 00:00:00 Data final: 28/11/2025 23:59:59; em 19/11/2025 02:01:59, Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 18; em 21/11/2025 02:31:51, Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 18; em 21/11/2025 11:56:00, PETIÇÃO; em 25/11/2025 16:08:43, PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 18; em 25/11/2025 17:28:47, Conclusos para decisão/despacho; em 25/11/2025 17:30:37, Despacho; em 25/11/2025 17:30:38, Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 24 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 15 dias Status!FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/11/2025 00:00:00 Data final: 18/12/2025 23:59:59 Domicilio Judicial Eletrônico: Enviado em 25/11/2025 17:50:29; em 26/11/2025 14:51:26, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25; em 26/11/2025 14:51:26, PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 25; em 26/11/2025 18:36:23, Conclusos para decisâo/despacho; em 26/11/2025 18:38:58, Despacho; em 26/11/2025 18:38:58, Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 29 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 01/12/2025 00:00:00 Data final: 05/12/2025 23:59:59 Domicilio Judicial Eletrônico: Enviado em 26/11/2025 18:50:43; em 28/11/2025 08:54:36, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30; em 28/11/2025 08:54:45, PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 30; em 01/12/2025 16:59:10, Conclusos para julgamento; em 02/12/2025 11:51:26, Extinto o processo por desistência - tipo C; em 02/12/2025 11:51:26, Expedidaicertificada a intimação eletrônica - Sentença Refer. ao Evento 34 (AUTOR - MARCELO DA SILVA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/12/2025 00:00:00 Data final: 27/01/2026 23:59:59; em 02/12/2025 11:51:27, Expedidaicertificada a intimação eletrônica - Sentença Refer. ao Evento 34 (MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/12/2025 00:00:00 Data final: 18/02/2026 23:59:59 Domicilio Judicial Eletrônico: Enviado em 02/12/2025 12:00:05; em 02/12/2025 11:51:27, Expedida/icertificada a intimação eletrônica - Sentença Refer. ao Evento 34 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/12/2025 00:00:00 Data final: 19/02/2026 23:59:59 Domicilio Judicial Eletrônico: Enviado em 02/12/2025 12:00:06; em 02/12/2025 15:37:54, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36; em 02/12/2025 15:38:04, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 36; em 03/12/2025 02:05:56, Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 35; em 03/12/2025 14:45:51, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37; em 03/12/2025 14:45:51, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 37; em 04/12/2025 02:32:56, Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 35; em 10/12/2025 13:38:43, Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida; em 28/01/2026 01:04:00, Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35; em 28/01/2026 01:04:00, Transitado em Julgado; em 06/02/2026 15:06:01, Baixa Definitiva. Certifica, ainda, que o assunto cadastrado no mencionado processo é: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Certifica, por fim, que o valor da causa é de R$ 2.000.000,00. uz 03072026, 15:47 =: eproc - - Caridão Nerratória :: Certidão gerada via internet. Esta certidão pode ser validada no site https://www.trf4 jus.br (INFORMAÇÕES E SERVIÇOS / Certidões e documentos => VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE => CERTIDÕES NARRATÓRIAS) Com os seguintes dados: Número do processo: 50662374520254047100 Número da Certidão: 121243 Código de Segurança: efcBe2fe Data de geração: 03/07/2026 15:46:49 httos:ilepeoc frs jus.brieprocV'2icontrolador.php?acao=certidao namora gerarâacao origem=processo consultarâacao retormo=processo selecionarânum processo-50662374520254047100&hash=1I4I7BB946... 22

0607/2026, 16:13 hitos:leproc járs jus.brieprocV 2icontrotador. php?acao=certidao narmstoria gerarâacao origem=processo consuitarâacao retormo=processo selecionarânum processa=5006394 8420264047 100&hash=bfSdiba1 SO... =: eproc - - Caridão Nerratória :: JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL A Justiça Federal da 4º Região, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) AÇÃO POPULAR, processo nº 5006894-84.2026.4.04.7100, distribuido para o Juízo Substituto da 8º VF de Porto Alegre e no qual figuram, como AUTOR, FELIPE ZORTEA CAMOZZATO - CPF: 018.535.990-69 (representado(a) por MATHEUS SCHILLING NUNES - OAB: R$124915) e, como RÉU, LUIZ INACIO LULA DA SILVA - CPF: 070.680.938-68 (representado(a) por COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA CGJ4), UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (representado(a) por COORDENAÇÃO- GERAL JURÍDICA CGJ4) e, como Interessado(s), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CNPJ: 26.989.715/0050-90, constam os seguintes eventos: em 12/02/2026 16:44:24, Distribuído por sorteio (RSPOA08S); em 12/02/2026 16:44:28, Autos incluídos no Juízo 100% Digital; em 12/02/2026 16:44:28, Juntada de certidão; em 12/02/2026 17:00:06, Conclusos para decisão/despacho; em 24/02/2026 18:31:08, Decisão interlocutória; em 24/02/2026 18:31:09, Expedida/certificada a intimação eletrônica Reter. ao Evento 5 (AUTOR - FELIPE ZORTEA CAMOZZATO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/02/2026 00:00:00 Data final: 19/03/2026 23:59:59; em 25/02/2026 02:18:57, Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 6, em 25/02/2026 11:58:43, Expedidaicertificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 5 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/03/2026 00:00:00 Data final: 16/03/2026 23:59:59 Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 25/02/2026 12:02:06; em 25/02/2026 14:30:42, Expedição de Carta de OrdemiPrecatória/Rogatória; em 25/02/2026 14:56:17, Juntado(a); em 26/02/2026 02:53:35, Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 6; em 03/03/2026 19:15:40, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 6; em 07/03/2026 23:59:59, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência Tácita; em 16/03/2026 08:29:29, PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 8; em 16/03/2026 12:29:31, Conclusos para decisão/despacho; em 17/03/2026 15:14:05, Não Concedida a Medida Liminar; em 17/03/2026 15:26:01, Expedidaicertificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. ao Evento 16 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/03/2026 00:00:00 Data final: 15/05/2026 23:59:59 Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 17/03/2026 19:36:47; em 17/03/2026 15:26:32, Expedidaicertificada a citação eletrônica Refer. ao Evento 16 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 20 dias Status!FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/03/2026 00:00:00 Data final: 30/04/2026 23:59:59 Domicilio Judicial Eletrônico: Enviado em 17/03/2026 18:57:25; em 17/03/2026 15:27:14, Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 16 (AUTOR - FELIPE ZORTEA CAMOZZATO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/03/2026 00:00:00 Data final: 14/04/2026 23:59:59; em 17/03/2026 15:27:15, Expedidaicertificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 16 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/03/2026 00:00:00 Data final: 23/04/2026 23:59:59 Domicilio Judicial Eletrônico: Enviado em 17/03/2026 18:58:58, em 17/03/2026 16:19:50, Expedição de Carta de Ordem/Precatória'Rogatória; em 17/03/2026 16:37:55, Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado; em 18/03/2026 02:18:42, Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 19; em 18/03/2026 13:55:09, Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida; em 19/03/2026 02:42:35, Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 19; em 27/03/2026 23:59:59, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 20 - Ciência Tácita; em 06/04/2026 08:35:54, PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 17; em 15/04/2026 01:10:00, Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19; em 16/04/2026 18:14:56, Juntada de Carta de Ordem/Precatória'Rogatória cumprida; em 22/04/2026 08:56:11, PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 20; em 22/04/2026 15:43:55, Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PROC-PRU4; em 22/04/2026 16:34:58, Conclusos para decisãoidespacho; em 2204/2026 16:38:05, Despacho; em 22/04/2026 16:38:29, Expedidaicertificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 33 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/04/2026 00:00:00 Data final: 30/04/2026 23:59:59 Domicilio Judicial Eletrônico: Enviado em 22/04/2026 19:53:21; em 23/04/2026 14:03:02, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34; em 23/04/2026 14:03:04, PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 34; em 23/04/2026 14:21:56, Conclusos para decisão/despacho; em 23/04/2026 14:22:59, Despacho; em 23/04/2026 14:44:53, Expedidaicertificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 38 (RÉU - LUIZ INACIO LULA DA SILVA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/04/2026 00:00:00 Data final: 04/05/2026 23:59:59 Domicilio Judicial Eletrônico: Enviado em 23/04/2026 17:01:30; em 24/04/2026 13:43:13, CONTESTAÇÃO - Refer. ao Evento: 18; em 24/04/2026 13:45:31, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39, em 24/04/2026 13:45:32, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 39; em 28/04/2026 13:21:54, Expedidaicertificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 40 (AUTOR - FELIPE ZORTEA CAMOZZATO) Prazo: 15 dias Status:-FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/05/2026 00:00:00 Data final: 29/05/2026 23:59:59; em 28/04/2026 13:47:58, Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 43; em 29/04/2026 02:10:39, Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Reter. ao Evento: 43; em 30/04/2026 08:56:55, Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 43; em 04/05/2026 18:42:08, Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Provimento nº 62, de 13/06/2017; em 26/05/2026 12:01:47, RÉPLICA - Refer. ao Evento: 43; em 08/06/2026 uz 0607/2026, 16:13 hitos:leproc járs jus.brieprocV 2icontrotador. php?acao=certidao narmstoria gerarâacao origem=processo consuitarâacao retormo=processo selecionarânum processa=5006394 8420264047 100&hash=bfSdiba1 SO... =: eproc - - Caridão Nerratória :: 14:10:16, Conclusos para decisão/despacho; em 08/06/2026 14:12:32, Despacho; em 08/06/2026 14:13:11, Expedida'certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 50 (AUTOR - FELIPE ZORTEA CAMOZZATO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/06/2026 00:00:00 Data final: 17/06/2026 23:59:59; em 08/06/2026 14:13:11, Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 50 (RÉU - LUIZ INACIO LULA DA SILVA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/06/2026 00:00:00 Data final: 26/06/2026 23:59:59 Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 08/06/2026 14:27:18; em 08/06/2026 14:13:11, Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 50 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/06/2026 00:00:00 Data final: 16/06/2026 23:59:59 Domicilio Judicial Eletrônico: Enviado em 08/06/2026 14:27:19; em 08/06/2026 14:13:11, Expedidaicertificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 50 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/06/2026 00:00:00 Data final: 26/06/2026 23:59:59 Domicilio Judicial Eletrônico: Enviado em 08/06/2026 14:27:19; em 09/06/2026 01:33:03, Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2026 - Refer. ao Evento: 51; em 09/06/2026 10:19:00, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53; em 09/06/2026 10:19:05, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 53; em 10/06/2026 04:34:34, Publicado no DJEN - no dia 10/06/2026 - Refer. ao Evento: 51; em 11/06/2026 14:40:13, PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 51; em 18/06/2026 23:58:52, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54 - Ciência Tácita; em 22/06/2026 09:46:36, PETIÇÃO - Refer. aos Eventos: 54 e 52; em 23/06/2026 15:32:26, Conclusos para decisão/despacho; em 23/06/2026 16:10:38, Decisão interocutória; em 23/06/2026 16:11:01, Expedidaicertificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 63 (AUTOR - FELIPE ZORTEA CAMOZZATO) Prazo: 15 dias Status:ABERTO Data inicial da contagem do prazo: 26/06/2026 00:00:00 Data final: 17/07/2026 23:59:59, em 23/06/2026 16:11:01, Expedidaicertificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 63 (RÉU - LUIZ INACIO LULA DA SILVA) Prazo: 15 dias Status:ABERTO Data inicial da contagem do prazo: 06/07/2026 00:00:00 Data final: 24/07/2026 23:59:59 Domicilio Judicial Eletrônico: Enviado em 23/06/2026 16:25:19; em 23/06/2026 16:11:01, Expedidaicertificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 63 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/06/2026 00:00:00 Data final: 15/07/2026 23:59:59 Domicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 23/06/2026 16:25:19; em 23/06/2026 16:11:01, Expedidaicertificada a intimação etetrônica Refer. ao Evento 63 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 15 dias Status:ABERTO Data inicial da contagem do prazo: 06/07/2026 00:00:00 Data final: 24/07/2026 23:59:59 Domicilio Judicial Eletrônico: Enviado em 23/06/2026 16:25:19; em 23/06/2026 18:55:08, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66; em 23/06/2026 19:06:23, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 66; em 24/06/2026 01:36:59, Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2026 - Refer. ao Evento: 64; em 25/06/2026 04:41:37, Publicado no DJEN - no dia 25/06/2026 - Refer. ao Evento: 64; em 25/06/2026 17:12:08, Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/06/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 531/2026; em 04/07/2026 00:01:40, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67 - Ciência Tácita; em 06/07/2026 15:57:15, Juntado(a). Certífica, ainda, que os assuntos cadastrados no mencionado processo são: Violação dos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Privacidade, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), DIREITO CIVIL e Proteção de Dados Pessoais, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), DIREITO CIVIL. Certifica, por fim, que o valor da causa é de R$ 1.000,00. Certidão gerada via internet. Esta certidão pode ser validada no site https://www.trf4 jus.br (INFORMAÇÕES E SERVIÇOS / Certidões e documentos => VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE => CERTIDÕES NARRATÓRIAS) Com os seguintes dados: Número do processo: 50068948420264047100 Número da Certidão: 121356 Código de Segurança: 473a245d Data de geração: 06/07/2026 16:13:11 22

21/07/2026, 16:59 httos:lepeoc frs jus.brieprocV'2icontrolador.php?acao=certidao namora gerarâacao ornigem=processo consultarâacao retormo=processo selecionarânum processo=50737427320144047100&hash=8479bce7fo.. eproc - - Cenidão Narratória :: Et JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL A Justiça Federal da 4º Região, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) AÇÃO POPULAR, processo nº 5073742-73.2014.4.04.7100, distribuido para o Juizo Substituto da 4º VF de Porto Alegre e no qual figuram, como AUTOR, ANTONIO PANI BEIRIZ - CPF: 112.598.760-04 (representado(a) por ANTONIO PANI BEIRIZ - OAB: RS014555) e, como RÉU, LUIZ INACIO LULA DA SILVA - CPF: 070.680.938-68, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - CNPJ: 33.000.167/0001-01 (representado(a) por CEZAR RODRIGO DE MATOS LOPES - OAB: SP202060 e ERICO DE ALMEIDA CONSOLE SIMOES - OAB: SP237511), UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (representado(a) por COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA CGJ4), GUIDO MANTEGA - CPF: 676.840.768-68, MIRIAM APARECIDA BELCHIOR - CPF: 056.024.938-16 e, como Interessado(s), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CNPJ: 26.989.715/0050-90, constam os seguintes eventos: em 09/10/2014 18:13:43, Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico (RSPOA04S); em 09/10/2014 18:18:46, Recebimento; em 09/10/2014 18:18:59, Autos com Juiz para Despacho'Decisão; em 13/10/2014 15:56:08, Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida; em 13/10/2014 16:10:59, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. (AUTOR - ANTONIO PANI BEIRIZ) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/10/2014 00:00:00 Data final: 03/11/2014 23:59:59; em 13/10/2014 16:11:56, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/10/2014 00:00:00 Data final: 03/11/2014 23:59:59; em 13/10/2014 16:11:56, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 20 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/10/2014 00:00:00 Data final: 10/11/2014 23:59:59; em 13/10/2014 16:12:49, Citação Eletrônica - ExpedidaiCertificada Refer. (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 20 dias Status:FECHADO Data Inicial da contagem do prazo: 24/10/2014 00:00:00 Data final: 12/11/2014 23:59:59; em 21/10/2014 18:12:24, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7; em 21/10/2014 18:12:24, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 7; em 23/10/2014 23:59:59, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 8; em 28/10/2014 15:20:41, PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 6; em 03/11/2014 17:39:28, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. ao Evento: 5; em 04/11/2014 10:09:30, Autos com Juiz para Despacho/Decisão; em 04/11/2014 14:01:27, Despacho'Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados; em 04/11/2014 15:11:50, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. (AUTOR - ANTONIO PANI BEIRIZ) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/11/2014 00:00:00 Data final: 26/11/2014 23:59:59; em 12/11/2014 22:08:44, PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 8 em 13/11/2014 16:16:13, Expedido Carta OrdemvPrecatórialRogatória; em 14/11/2014 23:59:59, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16; em 27/11/2014 01:16:35, Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16; em 02/12/2014 18:22:58, CONTESTAÇÃO; em 12/12/2014 16:14:11, Ato Ordinatório; em 15/12/2014 16:24:14, VISTA A ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS; em 18/12/2014 11:15:07, Expedido Ofício; em 18/12/2014 15:52:57, Juntado(a); em 09/01/2015 16:17:03, Juntado(a); em 19/01/2015 18:17:20, Autos com Juiz para Despacho/Decisão; em 21/01/2015 15:16:39, Despacho/Decisão - de Expediente; em 27/01/2015 13:23:43, Juntada - Carta Ordem'Precatória'Rogatória Cumprida; em 29/01/2015 11:43:27, Expedido Ofício; em 12/02/2015 18:54:55, PETIÇÃO; em 13/02/2015 14:21:20, CONTESTAÇÃO; em 13/02/2015 14:27:51, SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (SP202060 - CEZAR RODRIGO DE MATOS LOPES para SP237511 - ERICO DE ALMEIDA CONSOLE SIMOES); em 13/02/2015 16:35:38, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/02/2015 00:00:00 Data final: 02/03/2015 23:59:59; em 23/02/2015 23:59:59, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34; em 02/03/2015 16:04:36, PETIÇÃO - Refer ao Evento: 34; em 06/03/2015 18:07:44, Autos com Juiz para Despacho/Decisão; em 10/03/2015 15:03:51, Despacho'Decisão - Determina Intimação; em 11/03/2015 15:22:49, Intimação Eletrônica - Expedida'Certificada - Despacho/Decisão Refer. (AUTOR - ANTONIO PANI BEIRIZ) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/03/2015 00:00:00 Data final: 06/04/2015 23:59:59; em 21/03/2015 23:59:59, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39; em 07/04/2015 01:17:17, Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39, em 07/04/2015 09:45:03, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. (AUTOR - ANTONIO PANI BEIRIZ) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/04/2015 00:00:00 Data final: 24/04/2015 23:59:59; em 07/04/2015 20/04/2015 00:00:00 Data final: 24/04/2015 23:59:59; em 07/04/2015 09:45:04, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/04/2015 00:00:00 Data final: 20/04/2015 23:59:59; em 13/04/2015 18:21:53, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44; em 13/04/2015 18:21:53, PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 44; em 17/04/2015 23:59:59, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 43; em 20/04/2015 14:04:27, PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 43; em 23/04/2015 17:36:04, PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 42; em 23/04/2015 17:53:38, Autos com Juiz para Despacho/Decisão; em 23/04/2015 23:30:22, Despacho'Decisão - Determina Intimação; em 24/04/2015 10:06:11, Intimação Eletrônica - Expedida'Certificada Refer. (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/05/2015 00:00:00 Data final: 13 2107/2026, 16:59 hitos:leproc jérs jus.brieprocV 2icontrotador.php?acao=certidao narmstoria gerarâacao origem=processo consuitarâãacao retormo=processo selecionarânum processo=50737427320144047100&hash=8479bce7fo... =: eproc - - Ceridão Nerratória :: 14/05/2015 23:59:59; em 04/05/2015 23:59:59, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52; em 09/05/2015 19:53:25, PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 52; em 11/05/2015 09:02:14, Autos com Juiz para Despacha/Decisão; em 16/06/2015 17:30:22, Despacho/Decisão - de Expediente; em 16/06/2015 17:30:56, Autos com Juiz para Sentença; em 16/06/2015 17:31:35, Sentença sem Resolução de Mérito - Indeferimento de Petição Inicial - tipo C; em 16/06/2015 19:38:31, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença Refer. (AUTOR - ANTONIO PANI BEIRIZ) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/06/2015 00:00:00 Data final: 13/07/2015 23:59:59; em 16/06/2015 19:38:31, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença Refer. (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/06/2015 00:00:00 Data final: 28/07/2015 23:59:59; em 16/06/2015 19:38:32, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença Refer. (RÉU - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/06/2015 00:00:00 Data final: 28/07/2015 23:59:59, em 16/06/2015 19:38:32, Intimação Eletrônica - Expedida'Cenificada - Sentença Refer. (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data Inicial da contagem do prazo: 18/06/2015 00:00:00 Data final: 17/07/2015 23:59:59; em 17/06/2015 10:56:02, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62; em 17/06/2015 10:56:02, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 62; em 25/06/2015 13:32:09, VISTA A ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS; em 26/06/2015 23:59:59, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61; em 02/07/2015 14:34:56, APELAÇÃO - Refer. ao Evento: 59; em 02/07/2015 18:51:53, Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 69 - Intimação Eletrônica - ExpedidaiCertificada - 02/07/2015 14:39:01); em 02/07/2015 18:51:57, Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 68 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 02/07/2015 14:39:00); em 02/07/2015 18:52:40, Autos com Juiz para Despacho/Decisão; em 15/07/2015 16:18:44, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 60; em 29/07/2015 01:01:58, Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61; em 21/09/2015 15:33:09, Despacho/Decisão - Determina Intimação; em 21/09/2015 17:54:52, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. (AUTOR - ANTONIO PANI BEIRIZ) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/10/2015 00:00:00 Data final: 13/10/2015 23:59:59; em 01/10/2015 23:59:59, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76; em 05/10/2015 15:22:22, Distribuído Agravo de Instrumento Número: 50378364520154040000/TRF; em 05/10/2015 15:40:54, Autos com Juiz para Despacho/Decisão; em 05/10/2015 15:59:58, PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 76; em 07/10/2015 18:45:57, Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50378364520154040000/TRF; em 08/10/2015 17:40:03, Despacho/Decisão - Determina Intimação; em 09/10/2015 17:08:47, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. (AUTOR - ANTONIO PANI BEIRIZ) Prazo: 10 dias Status!FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/10/2015 00:00:00 Data final: 29/10/2015 23:59:59; em 09/10/2015 17:08:47, Intimação Eletrônica - ExpedidaiCertificada Refer. (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/10/2015 00:00:00 Data final: 26/10/2015 23:59:59; em 09/10/2015 17:08:48, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. (RÉU - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/10/2015 00:00:00 Data final: 29/10/2015 23:59:59; em 09/10/2015 17:08:48, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/10/2015 00:00:00 Data final: 26/10/2015 23:59:59; em 14/10/2015 13:31:58, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84; em 14/10/2015 13:31:58, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 84; em 15/10/2015 18:01:58, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86; em 15/10/2015 18:01:59, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 86; em 19/10/2015 23:59:59, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 83 e 85; em 24/10/2015 17:04:38, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. ao Evento: 83; em 26/10/2015 09:24:51, Autos com Juiz para Despacho/Decisão; em 30/10/2015 01:17:46, Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85; em 16/11/2015 17:07:57, Despacho/Decisão - Determina Intimação; em 16/11/2015 18:37:29, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. (AUTOR - ANTONIO PANI BEIRIZ) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/11/2015 00:00:00 Data final: 07/12/2015 23:59:59; em 16/11/2015 18:37:29, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 20 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/11/2015 00:00:00 Data final: 16/12/2015 23:59:59; em 16/11/2015 18:37:30, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Reter. (RÉU - PETRÓLEO BRASILEIRO SIA - PETROBRÁS) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/11/2015 00:00:00 Data final: 07/12/2015 23:59:59, em 16/11/2015 18:37:30, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 20 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/11/2015 00:00:00 Data final: 09/12/2015 23:59:59; em 17/11/2015 22:35:05, Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2016 até 20/01/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº 116, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, da Presidência do TRF4. Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no período de 7 a 20 de janeiro de 2016, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4º Região.; em 18/11/2015 13:47:27, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99; em 18/11/2015 13:47:27, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Reter. ao Evento: 99; em 26/11/2015 23:59:59, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98; em 27/11/2015 17:57:31, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 97; em 08/12/2015 01:07:54, Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 98; em 09/12/2015 11:38:59, Remessa Extema para o STJ - Recurso Ordinário; em 09/12/2015 11:43:39, Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior, em 12/12/2015 10:00:30, Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2015/0314207-4 EM 11/12/2015; em 29/05/2017 21:02:42, Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Agravo de Instrumento Número: 50378364520154040000/TRF; em 31/05/2017 13:50:40, Ato Ordinatório; em 31/05/2017 13:50:41, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 110 (AUTOR - ANTONIO PANI BEIRIZ) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/06/2017 00:00:00 Data final: 21/06/2017 23:59:59; em 31/05/2017 13:50:41, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 110 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/06/2017 00:00:00 Data final: 20/06/2017 23:59:59; em 31/05/2017 13:50:41, Intimação 23 2107/2026, 16:59 hitos:leproc jérs jus.brieprocV 2icontrotador.php?acao=certidao namora gerarâacao origem=processo consuitarâãacao retomo=processo selecionarânum processo=50737427320144047100&hash=8479bce7fo... =: eproc - - Ceridão Nerratória :: Eletrônica - Expedida/Certificada Reter. ao Evento 110 (RÉU - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data Inicial da contagem do prazo: 14/06/2017 00:00:00 Data final: 21/06/2017 23:59:59; em 31/05/2017 13:50:41, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 110 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/06/2017 00:00:00 Data final: 14/06/2017 23:59:59; em 06/06/2017 16:36:35, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114; em 06/06/2017 16:36:35, PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 114; em 09/06/2017 14:48:08, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112; em 09/06/2017 14:48:08, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 112; em 10/06/2017 23:59:59, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 111 e 113; em 22/06/2017 01:15:41, Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 113; em 05/07/2017 16:53:01, Reativação do Processo suspenso/sobrestado, em 05/07/2017 16:53:17, Baixa Definitiva; em 03/05/2019 17:15:02, Recebimento - STJ; em 04/02/2022 11:40:30, Baixa Definitiva; em 21/07/2026 16:46:43, PETIÇÃO. Certífica, ainda, que o assunto cadastrado no mencionado processo é: Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Certifica, por fim, que o valor da causa é de R$ 1.085.000.000,00. Certidão gerada via internet. Esta certidão pode ser validada no site https://www.trf4 jus.br (INFORMAÇÕES E SERVIÇOS / Certidões e documentos => VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE => CERTIDÕES NARRATÓRIAS) Com os seguintes dados: Número do processo: 50737427320144047100 Número da Certidão: 122121 Código de Segurança: c4be36ca Data de geração: 21/07/2026 16:59:01 aa

0607/2026, 13:51 hitos:leproc járs jus.beieprocV 2icontrotador.php?acao=certidao narmsoria gerarâacao origem=processo consultarâacao retormo=processo selecionarânum processo=50025277120134047100&hash=1SaatBtBcS.. =: eproc - - Caridão Nerratória :: JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL A Justiça Federal da 4º Região, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) AÇÃO POPULAR, processo nº 5002527-71.2013.4.04.7100, distribuido para o Juizo Substituto da 3º VF de Porto Alegre e no qual figuram, como AUTOR, ANTONIO PANI BEIRIZ - CPF: 112.598.760-04 (representado(a) por ANTONIO PANI BEIRIZ - OAB: RS014555) e, como RÉU, LUIZ INACIO LULA DA SILVA - CPF: 070.680.938-68, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (representado(a) por COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA), ANA CRISTINA RIBEIRO DA CUNHA, FRANKLIN DE SOUZA MARTINS, ROBERTO BOCORNI MESSIAS e, como Interessado(s), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CNPJ: 26.989.715/0050-90, constam os seguintes eventos: em 21/01/2013 16:58:04, Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico (RSPOA03F); em 21/01/2013 17:47:13, Autos com Juiz para Despacho/Decisão;, em 18/02/2013 13:26:39, DespachoiDecisão - Determina Intimação; em 18/02/2013 13:27:24, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE Refer. (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 01/03/2013 00:00:00 Data final: 11/03/2013 23:59:59; em 28/02/2013 23:59:59, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4; em 11/03/2013 18:34:20, PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 4; em 13/03/2013 15:41:53, Autos com Juiz para Despacho/Decisão; em 18/03/2013 13:07:13, Despacho/Decisão - Impedimento/Suspeição; em 18/03/2013 13:07:53, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE Refer. (AUTOR - ANTONIO PANI BEIRIZ) Prazo: 10 dias Status:!FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/04/2013 00:00:00 Data final: 11/04/2013 23:59:59, em 18/03/2013 13:07:54, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE Refer. (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/03/2013 00:00:00 Data final: 01/04/2013 23:59:59: em 18/03/2013 13:07:54, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE Refer. (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/04/2013 00:00:00 Data final: 11/04/2013 23:59:59, em 18/03/2013 13:08:24, Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSPOAO03F para RSPOAO2F); em 18/03/2013 14:07:04, Autos com Juiz para Despacho/Decisão; em 18/03/2013 16:18:44, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10; em 18/03/2013 16:18:44, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 10; em 19/03/2013 18:19:15, Despacho/Decisão - Declinada a Competência; em 19/03/2013 18:19:59, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. (AUTOR - ANTONIO PANI BEIRIZ) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/04/2013 00:00:00 Data final: 11/04/2013 23:59:59, em 19/03/2013 18:20:00, Intimação Eletrônica - ExpedidalCertificada Refer. (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2013 00:00:00 Data final: 01/04/2013 23:59:59; em 19/03/2013 18:20:00, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. (REU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 20 dias Status!FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/04/2013 00:00:00 Data final: 22/04/2013 23:59:59; em 19/03/2013 18:20:38, Redistribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - (RSPOAO2F para RSPOAO05S), em 20/03/2013 13:28:42, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18; em 20/03/2013 13:28:42, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Reter. ao Evento: 18; em 22/03/2013 12:58:57, Autos com Juiz para Despacho/Decisão; em 25/03/2013 15:41:36, Despacho'Decisão - Interlocutória; em 25/03/2013 15:44:21, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. (AUTOR - ANTONIO PANI BEIRIZ) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/04/2013 00:00:00 Data final: 15/04/2013 23:59:59; em 25/03/2013 15:45:39, Intimação Eletrônica - ExpedidaiCertificada Refer. (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/04/2013 00:00:00 Data final: 11/04/2013 23:59:59; em 25/03/2013 15:45:40, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Status:-FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/04/2013 00:00:00 Data final: 11/04/2013 23:59:59; em 28/03/2013 23:59:59, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 11; em 29/03/2013 23:59:59, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17 e 19, em 01/04/2013 10:43:46, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27; em 01/04/2013 10:43:46, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. aos Eventos: 11, 19 e 27; em 01/04/2013 14:41:46, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26; em 01/04/2013 14:41:48, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 26; em 04/04/2013 23:59:59, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25; em 12/04/2013 01:04:58, Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 17; em 16/04/2013 01:05:43, Decurso de Prazo - Refer ao Evento: 25: em 26/4/2013 15:46:22, Suspensão/Sobrestamento - Conflito de Competência; em 20/04/2015 13:57:25, Lavrada Certidão; em 20/04/2015 13:57:59, Reativação do Processo suspenso/sobrestado; em 20/04/2015 14:04:21, Autos com Juiz para Despacho/Decisão; em 31/05/2015 19:43:48, Despacho/Decisão - de Expediente; em 03/06/2015 19:29:55, Redistribuição Por Prevenção - Incompetência - Decisão Judicial (órgão superior) - (RSPOAOSS para RSPOA03F): em 08/06/2015 19:54:25, Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 43 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 08/06/2015 10:01:59); em 08/06/2015 19:57:12, Juntado(a); em 08/06/2015 19:58:34, Redistribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - (RSPOAO3F para RSPOAO03S), em 08/06/2015 19:59:11, Autos com Juiz para Despacho/Decisão; em 13/07/2015 14:25:43, Despacho/Decisão - Determina Intimação, em 13/07/2015 14:26:44, Intimação Eletrônica - Expedida'Certificada Refer. (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 13 OBOTIZOZ6, 13:51 : eproc - - Ceridão Narratória :: dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/07/2015 00:00:00 Data final: 23/07/2015 23:59:59; em 13/07/2015 19:11:09, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49; em 13/07/2015 19:11:10, PARECER - Refer. ao Evento: 49; em 14/07/2015 14:21:20, Autos com Juiz para Sentença; em 14/07/2015 16:53:09, Sentença sem Resolução de Mérito - tipo C; em 14/07/2015 16:53:11, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença Refer. (AUTOR - ANTONIO PANI BEIRIZ) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/07/2015 00:00:00 Data final: 10/08/2015 23:59:59; em 14/07/2015 16:53:11, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença Refer. (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/07/2015 00:00:00 Data final: 13/08/2015 23:59:59; em 14/07/2015 16:53:12, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença Refer. (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/07/2015 00:00:00 Data final: 19/08/2015 23:59:59; em 14/07/2015 17:13:30, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55; em 14/07/2015 17:13:30, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AQ PRAZO - Refer. ao Evento: 55; em 19/07/2015 19:45:28, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56; em 19/07/2015 19:45:28, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 56; em 24/07/2015 23:59:59, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54; em 10/08/2015 21:42:06, APELAÇÃO - Refer. ao Evento: 54; em 22/08/2015 15:28:30, Autos com Juiz para Despacho'Decisão; em 23/08/2015 21:06:34, Despacho/Decisão - Apelação Recebida; em 25/08/2015 17:18:17, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões Refer. (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/09/2015 00:00:00 Data final: 23/09/2015 23:59:59, em 04/09/2015 23:59:59, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65; em 16/09/2015 01:17:50, Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 15/09/2015 até 15/09/2015 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - problemas de acesso externo; em 23/09/2015 12:14:10, CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 65; em 06/10/2015 10:14:05, Remessa Extema - RSPOAO3 -> TRF4; em 06/10/2015 10:14:06, Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado (GAB43) - Número: 50449822220114047100; em 06/10/2015 14:39:31, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer Refer. (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 20 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/10/2015 00:00:00 Data final: 09/11/2015 23:59:59; em 16/10/2015 23:59:59, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2; em 29/10/2015 19:35:18, PARECER - Refer. ao Evento: 2; em 24/04/2018 16:37:30, PARECER; em 24/04/2018 16:58:51, PARECER; em 25/04/2018 15:48:32, Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 16/05/2018 SEQ: 349; em 25/04/2018 15:48:32, Intimação Eletrônica - Expedida'Certificada - Pauta Data da sessão: 16/05/2018 10:30 - Sala de Sessões 2 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS Sequencial: 349; em 16/05/2018 16:03:56, Julgamento - Mantida a Sentença; em 16/05/2018 18:07:05, Remessa Interna com Acórdão - GAB43 -> ST4; em 18/05/2018 13:51:11, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 9 (APELANTE - ANTONIO PANI BEIRIZ) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/05/2018 00:00:00 Data final: 20/06/2018 23:59:59; em 18/05/2018 13:51:19, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 9 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/05/2018 00:00:00 Data final: 08/07/2018 23:59:59, em 18/05/2018 13:51:20, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 9 (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/05/2018 00:00:00 Data final: 10/07/2018 23:59:59, em 21/05/2018 14:46:30, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12; em 21/05/2018 14:46:32, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 12; em 23/05/2018 15:49:57, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13; em 23/05/2018 15:49:57, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 13; em 28/05/2018 23:59:58, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11; em 21/06/2018 01:03:43, Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11; em 21/06/2018 02:03:37, Trânsito em Julgado; em 21/06/2018 02:03:37, Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOAO3; em 21/06/2018 02:03:37, Recebimento - TRF4 -> RSPOAO3 Número: 50025277120134047100; em 26/06/2018 15:57:32, Ato Ordinatório; em 26/06/2018 15:57:33, Intimação Eletrônica - Expedida'Certificada Refer. ao Evento 71 (AUTOR - ANTONIO PANI BEIRIZ) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/07/2018 00:00:00 Data final: 24/07/2018 23:59:59; em 26/06/2018 15:57:33, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 71 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/07/2018 00:00:00 Data final: 13/07/2018 23:59:59; em 26/06/2018 15:57:34, Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 71 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/07/2018 00:00:00 Data final: 20/07/2018 23:59:59; em 27/06/2018 14:07:01, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73; em 27/06/2018 14:07:01, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 73; em 04/07/2018 16:45:02, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74; em 04/07/2018 16:45:02, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 74; em 06/07/2018 23:59:59, Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72; em 25/07/2018 01:04:05, Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72; em 25/07/2018 15:34:09, Baixa Definitiva. Certiífica, ainda, que o assunto cadastrado no mencionado processo é: Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Certifica, por fim, que o valor da causa é de R$ 30.000.000,00. Certidão gerada via internet. Esta certidão pode ser validada no site https://www.trf4 jus.br (INFORMAÇÕES E SERVIÇOS / Certidões e documentos => VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE => CERTIDÕES NARRATÓRIAS) Com os seguintes dados: Número do processo: 50025277120134047100 Número da Certidão: 121320 Código de Segurança: 5a2tet7a Data de geração: 06/07/2026 13:51:29 hitos:leproc jérs jus beieprocV 2icontrotador.php?acao=certidao narmstoria gerarâacao origem=processo consuitarâacao retormo=processo selecionarânum processo=50025277120134047100&hash=1SaatBéBc3.. 23 0607/2026, 13:51 eproc - - Caridão Narratória :: hitos:leproc járs jus.beieprocV 2icontrotador.php?acao=certidao narmsoria gerarâacao origem=processo consultarâacao retormo=processo selecionarânum processo=50025277120134047100&hash=1SaatBtBcS.. E

e Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 7º Vara Federal de Curitiba Avenida Anita Coe badadi, 888, 7º atabar - Bairro: Colsrad - CEP; 01549-400 - Foro O + eres jipe jest - foco TO AÇÃO POPULAR Nº S066051-31.2025.4.04.7000/PR AUTOR: DELTAN MARTINA ZÃO DALLAGNOL ADVOGADO LEANDRO SOUZA ROSA (OAB PRIDIMM) ADVOGADO AR ILSON RODRIGUES FILHO (OAB SO M4S66S) AUTOR ANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(AK LEANDRO SOUZA ROSA (OAB PRIGINTAY ADVOGADO(A E [ESOM RODRIGUES FILHO (COME SOM SG) RÉU LUIZ ENACIO LULA DA SILVA RÉUSICOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA RÉU; ROSANGELA DA SILVA RÉUOMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO MPE MEVISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CERTIDÃO NARRATÓRIA Em consulta ao sistema do processo eletrônico eproc da Justiça Federal da 4º Região, a pedido de Emandes Cabral, de Ferraro e Novaes Advogados, verifiquei que em 18/11/2025 foi distribuida para 7º Vara Federal de Curitiba-PR 2 AÇÃO POPULAR nº 5066051-31.2025.4.04.7000, na qual figuram como autores DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL e ANDRE DE OLIVEIRA e como réus LUIZ INACIO LULA DA SILVA, ICOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, ROSANGELA DA SILVA. IOMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. A ação versa sobre o pedsdo de anulação do ato administrativo de contratação do aluguel do barco denominado lana HI para servir de hospedagem do Presidente da República e da Primeira Dama durante a realização da COP30, 30º Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, na cidade de Belém/PA. Em [242/2026 fo proferida decisão dechinando da competência para a Subseção Judaciária do Distrito Federal Em 20/02/2026 vs autos forum redistabuidos para a 22º Vara Federal Civel da Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo registrados sob o nº 1016990-58.2026.4.01.3400, encontrando-se a autuação nesta 7º Vara Federal de Curstiba basxada desde 07/05/2026. Curitiba, 02 de julho de 2026. Nancy Hirata - Diretora de Secretaria 7º Vara Federal de Curitiba Docemesto eletrimico assado por NANCY HERATA. Ikretera de Secretaria ma fores dis artigo 1º, muciso TU, aba Ls HAI», de 19 de desesiro de 2006 é Resoleção TRF 4º Rego nº 17, de 26 de março de DO1O. À confirênca da autenticidade do documento está digonival no emdeseço eletsênico Itipoc/ verificar trfd jusdbe, mediano o preenchimento do código verificador TOMOSUT PELES A É do código CRC afeblee? Informações adacmonaes da essimenura Siguatáre dar NANCY HIRATA Data 6 Hoca: 020 MDA. ds [TuMAT SUGHSI-M 2025 AM, TODO TOMIZNTOIRAS VI

JUSTIÇA FEDERAL DA 4! REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL A Justiça Federal da 4º Região, Seção Jucicaria do Rio Grande do Sul, com base nos seus regestras processuais eletráricos, acessados no dia e hora abaixo refendos CERTIFICA que, sobre o(a) AÇÃO POPULAR, processo nº SO0EOG1-00.2023.4.04,7112, distribuido para O Juizo Subsliio da 2º VF de Canoas & no qual figuram, como AUTOR, ARTHUR BLAZINA LUCCHESI « CPF: 029.818.140-10 (representado(a) por ARTHUR BLAZINA LUCCHES!) e, como RÉU, LUIZ INACIO LULA DA SILVA - CPF 070680.998-68, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CNPJ; 00,394.480/0215-53 (representado(a) por RAFAEL DIAS DEGANI - OAB; R$056067) e. como Ineressado(s), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CNPJ: 25.989 7150050-90, constam os seguintes eventos: em 20NS(2023 10:50:34, Distribuído por sorisio [RSCANDZS), em 2M0S/2023 16:08:37, Condusos pars decssoidespacho, em 30MS2023 165520, Deteeminada & intimação; em JNOSI2023 19:37:43, Classe Processual alerada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: AÇÃO POPULAR, em 3HOSIZOZ3 13:48:09, Expecidaicertficada a comunicação eletrônica - Email Ermiado, em DEMGIZOZ3 13:40:11, Conclusos para julgamento, em 18/07/2023 18:1205, Exinto o processa por ausência das condições da ação - fpo C, em 1807/2023 18:12:05, Expecidaicerficada a rámação eletrônica - Sentença Refar, ao Evento 7 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | Prazo: 30 des Status:FECHADO Data incial dz contagem do prazo: 2007/2023 00:00:00 Data fra 31NBIZOZI 235959; OM 1RDTIZOZS 18/1205, Expecicalcanficada a intimação aleirôrica - Sentença Refer ao Everto 7 (RÉU - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 cas Sistus FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/07/2023 00:00:00 Data final: 31/05/2023 23:55:55, em 1507/2023 05:08:46, Confirmada a intimação eletrônica « Feder, ao Evento: 9, em 18/07/2023 09:08:46, PETIÇÃO - Reter. so Evento: 8, em 1MUTIZIZI 19:32:59, Confirmada inámação eletrônica - Refar, ao Exento: 8; em 1907/2023 19:37:48, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA NO PRAZO - Rede. ao Evento: 8, em 2007/2023 13:44:14, Expecidaicersficada a comunicação elevônica - Email Enviado; em 14MEZOZS 14:09:27, Transgado em Julgado, em 1405/2123 16:02:57, Baixa Defritiva. Certifica, ainda, que o assunto cadastrado no mencionado processo é: Dano ao Erário. Improbidade Adminiswaliva, Atos Administrativos, DIREITO ADMINESTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Certidão garade via intemet. Esta ceradão pode ser validada no site https:/wwwtrfs jus br (INFORMAÇÕES E SERVIÇOS | Certidões e documentos => VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE «>» CERTIDÕES NARRATÓRIAS) Com os seguintes dados: Número do processo; 50080610820234047112 Número da Certidão: 121223 Código de Segurança: &cZeSced Data de geração: 0307/2026 13/5741

JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL A Justiça Federal da 4º Região, Sação Judiciária do Rio Grande do Sul, com base nos seus regstras processuais eletrânicos, acessados no dia e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(4] AÇÃO POPULAR, processo nº S016014-B8,2025.4,08.7100, distribuido para O Juizo Subsilio da 10º VF de Porto Alegre & no qual figuram, como AUTOR, FELIPE ZORTEA CAMOZZATO - CPF: 018.535.590.68 (representado(a) por GUSTAVO CORREA FERNANDES - OAB R$120957) e como RÉU, GLEIS! HELENA HOFFMANN - CPF: 576,770.619-15, LLAZ INACIO LULA DA SELVA - CPF: 070,680.938.68, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CNPJ: 26.904.558/0001-23 (representado(a) por COORDENAÇÃO- GERAL JURÍDICA CGJ4), constam os seguintes eventos: em Z4032025 17/4917, Distrbuido por sorteio [RSPOAIOS), em 2402025 17:4921, Juntada de certidão, em 25032025 12:15:43, Condiusos para dacisãoldespacho: em 2505/2025 174141, Determinado a múmação. em 25032025 17:41:42, Expedidaicerificada a múmação eletrônica Redes. Do Evento 4 (AUTOR - FELIPE ZORTEA CAMOZZATO) Prazo: 15 des Sistus FECHADO Daig vicia da contagem do prazo: 28032025 00:00:00 Data fra 2304/2025 2359:59, em 2703/2025 11:5905, PETIÇÃO: em 27032025 17:20:00, Confrmada a intimação etetrônica - Refor ao Evento; 5; em 27/03/2025 17:20:00, PETIÇÃO - Refor. ao Evento: 5; em 27/03/2025 18:00:54, Conclusos para julgamento, em 2802025 082549, Extinto o processo por suséncia das condições da ação - spo C; em ZANIZ02S 082549, Expedidaicenificada a intimação eletrônica - Sentença Refer. no Evento 10 (AUTOR - FELIPE ZORTEA CAMOZZATO) Prazo: 15 dias Status FECHADO Data inicial da comagem do prazo GBMAROIS OUD0:00 Data final OEMSZ02S 23:59:59, em 28/0W2025 08:25:49, Expedidalcertificada a intimação eletrônica - Sentença Refor. so Evento 10 (REU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dies Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 0 tIM/Z025 00:00:00 Data final: 4SWDS/2025 23:58:59 Domicão Judicial Eletrônico: Envisda em 2803/2025 08:50:19, em J0W2025 15:22:55, Confirmada a intimação eletrônica - Retar. ao Evento: 12; em 310/2025 152255, CIÊNCIA. COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. no Everta: 12: em OTbarzoas 23:56:59, Confimada a intimação eletrônica - Rofer. ao Evento: 19; em IMWD4OZS 18:05 33, Juntada de certidão - suspensão do prazo - 1004/2028 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 3502025; em OTMSIZOZS 01:14:19, Decorrido prazo - Reter, ao Evento: 11; em ONM52025 16:33:18, Transtado em Julgado; em 0306/2025 171242, Baxa Definitiva. Certífica, mincda, que o assunto cadastrado no mencionado processo é: Viskação dos Princigos Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Admiistrasvos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Certidão gerada via intemet, Esta ceridão pode ser validada no site httpeiwwwria jus br (INFORMAÇÕES E SERVIÇOS / Certidões e documentos => VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE => CERTIDÕES NARRATÓRIAS) Com os seguintes dados: Número do processo; 5016014B820254047100 Número da Certidão: 121269 Código de Segurança: 577Sasfd Data de geração: 0307/2026 21:28:38

AUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO SEÇÃO JUOICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL A Justiça Federal da 4º Região. Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, COM base nos seus registros processuass aletrônicos, acessados no dia e hora abaso referidos CERTIFICA que, sobre o(a) AÇÃO POPULAR. processo nº S006058-19.2023,4.04.7100, distribuído para O Juizo Federal da 10º VF de Porio Alegre e no qual figuram, como AUTOR, FELIPE cora “8 seguintes everis. em OST 14020 Dest qa nene para cecisâoidespacho; pomonsob im anacom secretam Despacho Decsão Refer, so Evento 4 (AUTOR - FELIPE ZORTEA CAMOZZATO) Prazo: +5 dias Status: FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13022023 000000 Data final: 0702023 235959, em *WUZ/Z023 15/5279, Comtrmada à intimação eletrônica - Rates mo Evento: 5; em 127073 PAPO PT EMENDA A INSCIAL - oa pi Pro Ss em TUOZZOZI 13:21:01, para decisdaidespacho, em MOZIZOZI 14:54:43, Determinado a citação, em NONATO TORNO, Epnninieneds à CMNNÃO SONGS SR do Nado QU UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo 10 dias Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/02/2073 000000 Data final: OMOIZOI 235959, em 1302/2023 155232, Expedidaicertificada a citação eletrônica Refer mo Evento 9 (RÉU - UNÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 40 das Sintus FECHADO Data inicial da contagem do prazo 24022023 000000 Data final: 26042023 239559, em 14022023 18:20:04, Expedição de Carta da OrdamPrecatóriaRogatória: em 14/02/2023 1820/30, Expedição de Carta de | em 2202/2023 13:11:00, Juntado(a), em 23/02/2023 121712, Sumado(a; em 24022023 125707, Juntadoja); em 2302/2023 23:59:59, Confirmada a intimação eletrónica - Findar, nos Eventos: 10 q 11; em 28/02/2023 16:25:18, PETIÇÃO - Refer. so Everto: 10, em ONOIZOZI 121242, Condusos para decisdoidespacho;, em OIMIDOZ 14:58:37, pego » inimação, em OHNNZOZ 14:58:37, Expedida certificada » intimação FELIPE ZORTEA CAMOZZATO) Prazo: 15 dias Status: FECHADO Data incial da contagem do prazo 14032023 00:00:00 Data final: 0MMAOZS 23:59:59, em O10I/20ZI 14:58:38, Expedida'cenificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. so Evento 20 (MPF - MINESTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status FECHADO Data inicial da do prazo 03032023 00:00:00 Data final: 230M2023 235959; em Q20N207 151114, Cortrmada a intimação eletrônica - Reader, ao Evento: 22; em 02032023 15:11:14, PETIÇÃO - Refer, so Evento: 22, em 11/03/2023 23:58:59, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. so Evento: 21, em 27032023 164609, Juntado de Cara de OrdemiPrecatória Rogatória cumprida. em 03042023 22:15:03, PETIÇÃO - Redor. ao Evento: 21; em 10/04/2023 15:05:24, PETIÇÃO: em 11/04/2023 18:42:20, Juntada de Carta de OrdemPrecatória/Rogatória cumprida; em 25/04/2023 18:07:23, CONTESTAÇÃO: em 26/04/2023 18:31:80, CONTESTAÇÃO - Rater, mo Evento: 11; em 2052073 174043, Juntada de certidão; em 0305/2023 14:06:31, 1005/2023 H4849, CONTESTAÇÃO:; em 1305/2023 23:59:59, Cortrmada a infnação eletrónica - Retor. ao Evento: 35. em 2905/2023 15:08:39, PETIÇÃO - Riater, no Evento: 35, em 0906/2023 11:23:52. Condusos para decsdo despacho, em (04/08/2023 16:35:55, Decisão imerocutória, em 04082023 163555, Expedainicerificada a intimação eletrônica - 0409/2023 23:59:59, em O4ONZOZI 16:35:56, Expedidaicersficada a intimação eletrônica - 04/0/2023 23:59:59, em 04/08/2023 163556, Expedidaicenficada a intimação eletrônica - Despacho Decisão Reader, no Evento 40 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 das Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/08/2023 000000 Data final 2706/2023 23:59:59, EM 140BQ0Z! 735959, Confirmada a intimação eletrónica - Redor, aos Eventos: 41, 42, 43 e 44; em 21/08/2023 11:04:31, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refur. so Evento: 42, em 21/08/2023 11:04:45, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refor. ao Evento: 43, em 2108/2023 110509, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Redor no Evento 44, em 04/09/2023 200504, RÉPLICA - Retor. ao Evento: 41; em 10/10/2023 11:44:58, Conclusos para decisdoldespacho, em 1MHW202I 153857, Detemminada a nimação, em 1ItWZ0ZI 153957, Expodidaicenficada a intimação eletrônica - DespachaDecsão Reter. ao Evento 51 (ATOR - FELIPE ZORTEA CAMOZZATO) Prazo: 5 dias Stntus-FECHADO Data micial da contagem do prazo: 24/HN2073 000000 Data final: JW102023 23:59:59, em 2IYHN2023 2359259, Confemaca a remação eletrônica - Rafee, no Evento; 57, em 24/HNZ023 17:36:36, CONTRARRAZÕES - Refer ao Evento 52 em 05/12/2023 10:21:56, Conckisos para decisdoidespacho, em 14/01/2024 1545:46, Juntado(as, em 15/01/2024 144855. Embargos de dociaração acolhidos, em 16/01/2024 131420, Expedidaicertificada a intimação eletrônica - Despacho Decisão Feder. no Evento 57 (AUTOR - FELIPE ZORTEA CAMOZZATO) Prazo: 15 dias Status FECHADO Data incial da contagem do prazo: 2501/2024 000000 Data final: Z1ODIMIDA 23:50:58, em 16/01/2024 13:14:20, Expecidaicersficada a mimação eletrônica - Despacho Decisão Fister, no Evento 57 (RÉU « LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA) Prazo: 15 dias Status: FECHADO Data icisi da contagem do prazo: ZM01/2024 00:00:00 Data final: 157022024 235959, em 160170 139421, Expedidacetificada a intimação eletrônica - 15022024 235959, em 16012024 13:14:27, Expecidaicorsficada a intimação eletrônica - Despacho Decisão Redes. so Evento 57 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 15 dias Stats: FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 201/2024 000000 Data final 2U0DIMIZA 215059, em 1801202 16:23:32, Contemada a intimação eletrônica - Refer. so Evento: 59; em 18/01/2024 162332, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Ruler ao Evento: 59, em 18/01/2024 16:23:56, Confirmada a intimação eletrônica - Rofor. ao Evento: 60, em 18/0NZOM 16:23:56, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 60; em 21/01/2024 23:59:59, Confirmada a intimação eletrônica - Refor, aos Eventos: SE e 61. em contagem do prazo: 1802024 00:00:00 Data final: 2203204 23:59:59; em 05032024 134034, Expedidaicertficada a intimação eletrônica - Despacho Decsão Reter. ao Evento 72 (RÉU = LUIZ INACIO LULA DA SILVA) Prazo: 5 dias Status: FECHADO Data imicial da contagem do prazo UTNSZODs ONON00O Data final 13032024 235950, em 05032024 134034, Expedida/certificads a intimação eletrônica « Despacho/Decisão Reter. so Evento 72 (RÉU « PALLO ROBERTO SEVERO PIMENTA) Prazo: 5 das Sistis FECHADO Data micial da contagem do prazo: 0702024 00:00:00 Data final: 13032024 23:58:59, em 05MNZ0DA 1340 35, Expedida/cersficada n intimação elevónica - Despacho Decsão Refer. so Evento 72 (MPF - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status FECHADO Data imícial da contagem do prazo: 18032024 000000 Data final: 22032024 235959, em 050W2024 134035, Expedidacanficada a intimação elesônica - Despacho Decisão Refer. ao Evento 772 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Status: FECHADO Data incial da contagem do prazo OTIMIZA 000000 Data final 1303202 235959, em 0HMNZODA 14:42:37, Contemada a nfmação eletrônica - Risfer, ao Evento: 77, em OBMIZOZA 144237, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refes do Evento 77; em OEMIZDIA 14:44:40, Confirmada a intimação eletrônica - Fiador, ao Evento: 74; em OSMIZ024 14:44:40, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Retorno Evento: 74, em DG/0W2ID4 14:45:28, Confemada a intimação eletrônica - Refor. mo Evento: 75; em OSMMZOZ 14:45:29, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. no Evento: 75, em 1502024 235989, Confirmada a internação eletrônica - Rofor. sos Eventos: 73 6 76 em 1B/0W2024 15:26:19, CIÊNCIA. COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. so Evento: 76; em 24032024 01:06:09, Decomido prazo - Refer, do Evento: 73, em IONANIA 1207/15, Processo Buspanmo cu Sobrestado por decisão sobrestamento dos aulos; em 11/09/2024 10:45:46, Conclusos para docisdaidospacho; em VIOSIZOZA 15:33:14, Determinacdia a intimação; em 11/09/2024 15:33:15, Expedicaicertificada a intimação eletrônica Fetar, no Evento 2 (AUTOR - FELIPE ZORTEA CAMOZZATO) Prazo: 15 dias Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/09/2024 000000 Data final: TWD 23:59:58. em 1IMBZOM 1533/15, Expedidaicenificada a intimação elerúnica Refer, no Evento 92 (RÉU - LUIZ INACIO LULA DA SILVA) Prazo: 15 dias Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16042024 00:00:00 Data final: 07102024 23:59:59; em TOMO 15/3316, Expecidaiconiicada a intimação eletrônica Refer. do Evento 92 (RÉU - PALXO ROBERTO SEVERO PIMENTA) Prazo: 15 dios Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo 16/00/2024 00:00:00 Data fra O7NWZIZA 735050, em 11/0W2024 15:33 17, Expodidaicertificada a intimação eletrórica Refer. ao Evento 92 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Sestus FECHADO Data inicial da contagem do prazo. F7IOSIZOZA CONONDO Data frak JWTOMOM 275959 em TIMADOM 153317, Expodidaicertificads a mémação eletrônica Refer. so Evento 42 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 cias Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/06/2024 00:00:00 Data final: 28/10/2024 23:59-59, em 13082024 15:43:06, Confemada a intimação elrónica - Refer mo Evento: MM: em 13002024 154306, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Fretor. ao Evento: 94, em 13082024 1552:18, Confirmada a intimação alatróceca - Refer. o Evento: 05: em 1Y0M 202 15:52 16, PETIÇÃO - Reter, so Evento: 95; em 1V0S/2024 15:53:37, Confemada a rémação eletrônica - Refer. ao Evento: 97, em 1U0W2024 155337, PETIÇÃO - Redor, so Evento: 97; em 16020 15:30:57, Confirmada à intimação elotrônica - Rafer. ao Evento: 96; em 16/09/2024 15:37:15, PETIÇÃO - Redor, no Evento: 95; em 2106/2024 23:59:59, Confirmada n inmação etetrómica - Rofer. no Evento: 83, em 15/0/2024 04:05:03, Decorrido prazo - Reter. o Evento: 0%; em Z1/102024 132521, Conclusos para decisdo/despacho, em 04/11/2024 16:03:11, Embargos de declaração acolhidos, em 4/11/2024 16:03:12, Expedidaicentficada 4 intimação eletrônica Reefer. ao Evento 109 (AUTOR - FELIPE ZORTEA CAMOZZATO) Prazo: 15 dias Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo: tBMUDOMA OOCOO) Dela nal 11/122024 235059 em Qetiiaiza 160313, Expedidsicertificads a intimação eletrônica Redes, so Evento 104 (RÉU - LUIZ INACIO LULA DA SILVA) Prazo 15 dias Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/18/2024 00:00 00 Data feat 02122024 215959, em O4/t/D02A 1603/13, Expedidaicertificada a intimação eletrônica Refor. so Evento 109 (RÉU - PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/11/2024 00:00:00 Data final. 021! 272024 235859, em 0411/2024 1603/14, Expedidaicertificada à inbmação eletrônica Refer, do Evento VOS (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo 1B/MLZOZ 000000 Dala fat tTi/122024 235959, em Myttizoza 160315, Expadidacertificada a internação eletrônica Fusder, ao Evento 109 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 15 das Status FECHADO Data micial da contagem da prazo 08/11/2024 CONOV0O Data final 02422024 235959; em O711207 143207, Confirmada a intimação eletrônica « Rofer no Evento: 114, em UT/NNZODA 14:3207, PETIÇÃO - Refer, o Evento 1147 OM OTINUZODA 14:37:28, Confemada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112, em OT/IWZ0ZA 14:37:28, PETIÇÃO - Retor, ao Evento: 112, em OTINtZODA 14:37:48, Contrmada à intimação eletrônica - Refer ao Evento 111, em OT/1NZOZA 14:37:48, PETIÇÃO - Refor. ao Evento: 141; em 14/11/2024 23:59:59, Confirmada a intimação cletrónica - Refer. sos Evertos 110 e 113 em 21/11/2024 19:10:01, Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1907/2024; em 27/11/2024 16:8252, Juntada de certdão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024; em 02/12/2024 15:41:27, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO « Rotor. ao Evento: 113, em 12/12/2024 01:02:50, Decorido prazo « Reter, ao Evento: 10; em O7M1202S 16:15:03, Concisos para julgamento, em 25/04/2025 184109, Extinto o processo por ausência das condições da ação - tipo C; em 25042025 184109, Expedida'certificads a intimação eletrônica - Sentença Redes, so Evento 127 (AUTOR - FELIPE ZORTEA CAMOZZATO) Prazo +15 dias Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo 06/05/2025 000000 Data fra 02062025 235059, em Z504202S 18:41:08, Expedida certificada a ramação eletrônica - Sentença Reter, ao Evento 127 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Simtus FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 0205/2025 000000 Data fra 2082025 235959, em 25042025 184109, Expodida'certificada a intimação eletrônica - Sentença Riefor. no Evento 127 (RÉU - LUIZ INACHO LULA DA SILVA) Prazo: 15 dias Status FECHADO Dsta inicial da contagem do prazo: 29W04/2025 00:00:00 Data final: 27/05/2025 23:59:59 Domicito Judicial Eletrônico: Emtado em 25/04/2025 185042, em 2504/2025 18:41:09, Expedidaicarsficada 9 intimação eletrônica - Sentença Rter. ao Evento 127 (RÉU - PALO ROSERTO SEVERO PIMENTA) Prazo 15 dias Status FECHADO Data incial da contagem do prazo: 2304/2025 00:00:00 Data final: 27/05/2028 235959 Domiciho Jafcum Eletrônico Emado em 2504/2025 185042; em 25/04/2025 18:41:09, Expedidaicersficada a intimação eletrônica - Sentença Refer. ao Evento 127 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 das Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo 2904/2025 0000:00 Data final: 17/DEZORS 23:59:59 Domicilio Judicial Elevónico: Emviado em 25/04/2025 18-5042, em 28/04/2025 12:04:21, Confirmada a intimação ulotrônica - Fator, ao Evento: 137; em 2804/2025 1204:21, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Reter. ao Evento: 132, em 28/04/2025 12:04:31, Confirmada a intimação eletrônica - Refer, no Evento: 131; EM 28/04/2025 12:04:31, CIÊNCIA. COM RENÚNCIA AO PRAZO - Rates, ao Evento 131, em 28/04/2025 12:05:04, Confirmado a intimação eletrônica - Risfer, ao Evento: +30; em 28/04/2025 12:05:04, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. so Evento: 130, em 3004/2025 1617:38, Corfrmada a intimação eletrônica - Riedar. no Evento: 129, em 3004/2025 16:18:12, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Reter. so Evento 129, em 0505/2025 23:59:59, Confirmada à intimação eletrônica - Fedor. ao Evento: 128: em 0306/2025 01:08:33, Decorido prazo - Refer. so Evento: 128, em 0306/2025 01:09:33, Transtiado em gado, em O4MGZOZS 182317, Mo orfinatóro praticado, em 0406/2025 18/2317, Expedidaicertificada a intimação eletrônica Refer, so Evento 144 (AUTOR - FELIPE ZORTEA CAMOZZATO) Prazo 15 dass Status FECHADO Data micaal da cortagom do prazo: 0006/2025 000000 Data final: ONWDTI2OZS 235059, em 04/06/2025 18:23:18, Expedidaicanficada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 144 (RÉU - LUIZ INACIO LULA DA SILVA) Prazo: 15 dias Status FECHADO Data escial da contagem do prazo: 06/06/2025 000000 Data final: 27/06/2025 238858 Domício Judicial Eletrônico Ermiado em 04/06/2025 182542, em dambaozs 18:23:19, Expecidaicortficada a intimação eletrônica Refor. mo Evento 144 (REU - PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA) Prazo: 15 dias Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo 0806/2025 000000 Data Gral: 77/06/2025 235059 Domicdio Judicial Eletrônica: Enviado em 04/05/2025 18:25:42; em 0406/2025 18:23:19, Expedidaicortficada a intimação eletrônica Redes, so Evento 144 (MPF - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status FECHADO Data incial da contagem do prazo 10/06/2025 00:00:00 Data final OUDTIZOZS 238959 Domiciho Judicial Eletrônico: Ermiado em (4/06/2025 182543, em 0406/2025 182370, Expedidaicetificada à intimação eletrônica Fuster, ao Evento 144 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 15 cas Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo 0606/2025 000000 Data fra 77/06/2025 23:50:59 Domício Judicial Elemônico: Envado em 04/06/2025 182543, em 0506/2025 0220:28, Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 145; em 050/2025 14:27:37, Corfrmada a intimação eletrônica - Rofor ao Evento: 147, em 05/06/2025 14:27:37, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento 147; EM 05/06/2025 14:27 48, Confirmada a múmação eletrómica - Refer. so Evento: 146: am 05/06/2025 142748, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Rules, mó Evento: 146, em 05/06/2025 1428:25, Confirmada a intimação eletrônica - Refer, ao Evento: 149; em 05/06/2025 14:28:25, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refae no Evento: 4497 em 008/2025 02:44:52, Publicado no DJEN « no dia 0BMBZ02S - Refer. ao Evento: 145, em 09/06/2025 101202, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. no Evento 148. em 0806/2025 101207, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Rufes. ao Evento: 148; em 23062025 18:21:03, Juntada de certidão - suspensão do prazo - 2406/2025 - Motvo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRADICIONAL - Portaria 617/2025 do TRF4; em 0207/2075 01:04:55, Decorrido prazo « Refer. no Evento 145; em OTOTIZIZS 15:08:07, Baixa Definitiva. Certilica, minda, que o assunto cadastrado no mencionado processo é: Comunicação Social, Garantias Corstitucionas, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PUBLICO. Certífica, por fim, que o valor da causa é de R$ 1.000,00. Certidão gerada via intemet. Esta ceradão pode ser validada no site https/wwwtris jus br (INFORMAÇÕES E SERVIÇOS / Certidões e documentos => VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE «> CERTIDÕES NARRATÓRIAS) Com as seguintes dados: Número do processo: 5006058 20234047 100 Número da Certidão: 421265 Código de Segurança: cBT367do Data de geração: 0307/2026 21:2911

é AISTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO SEÇÃO JUCHCIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL A Justiça Federal da 4º Regão. Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no da e hora abaseo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) AÇÃO POPULAR, processo nº 8031135-59.2025.4,04.7100, distribuido para O Juizo Federal da 10º VF de Podo Alegre e no qual figuram, como AUTOR, RAFAEL SEVERINO GAMA - CPF: 683.074.460-15 (representado(a) por RAFAEL SEVERINO GAMA - OAB R$040865), ROSE MARA RIBEIRO BRANDAO - CPF: 285.185.001-15 (representado(a) por RICARDO RIBEIRO FELTRIN - OAB: MS015295) e, como RÉU, LLAZ INACIO LULA DA SILVA - CPF: 070.680.938-68 (representado(a) por COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA CGJ4), ROSANGELA DA SILVA - CPF. 610,222.419-15 (ropresentado(a) por CAMILO GIAMUNDO - OAB: SPI05964, CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - OAB: SPY6159S é GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - DAB: 57234412), UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CNPJ 26 994 .5580001-23 (representado(a) por COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA CGJ4) e, como interessado(s), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CNPJ: 26.989.715/0050-90, constam os seguintes eventos: em 25052025 13:46:34, Distribuído por sore (RSPOA IOF], em 26/05/2025 13:46:43, Juntada de cerião, em 28/05/2025 14:56:43, PETIÇÃO: em 2805/2025 134724, Concdusos para decsfoidespacho: em 2805/2025 16:42:34, PETIÇÃO; em 2905/2025 16:24:25, Determinado a citação; em 3W05/2025 10:24:50, PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL; em 3005/2025 11:12:41, Concisos para decsfoisespacho. em 3005/2025 13:06:46, Despacho, em 3405/2025 13:06-46, Expedidaicertficada a intimação clotrócica Refer. do Evento 9 (REU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 60 dias Status-FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/08/2025 00:00:00 Data final: 0402025 23:59:59 Domiciho Judicisl Eletrônico Emtado em JN05/2025 1325:12, em 3005/2025 130647, Expodidaicortificada a chação elerônica Rofer 20 Evento 9 (RÉU - UNÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 40 dias SistusFECHADO Data inicial da contagem do prazo VIMEZOZS ON0O00 Data fra: 14/08/2025 73:59:59 Domicmo Judicial Elemrônica: Envado em 3005/2025 13:25:12, em 3005/2025 13:06:48, Expedidaicertficada a intimação elotrôeeca Relor ao Evento 9 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/08/2028 00:00:00 Data final: 2207/2028 235959 Domiciho Judicial Eletrônico Emiado em JW05/2025 1325:12; em OAMGZOZS 238559, Corfrmada a inmação eletrônica - Rider, nos Eventos: 10, 11 0 12; em 1206/2025 183:14, PETIÇÃO - Refer. so Evento: 12: em 1YD6/2025 15:00:47, Expedição de Carta de OnisemProcalóriairogatóra. em 13052025 150048, Expedição de Cama de OnemPrecatória Rogalóra. em 160602025 152906, Juntado(a), em 1606/2025 18:55:17, untado(a; em 2406/2025 1807:14, Juntada de ceridão - suspensão do prazo - 2306/2025 - Motivo; SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRADICIONAL - Portaria 6172025 do TRF4, em OTIDEDOZS 14:46:42, Juntada de Cara de OrdenvPrecasóriaRogaória cumprida, em OTIDB/ZOZS 14:52:17, Juntada de Caria de OrdemiPrecasóriaRogatória cumprida; em 1306/2025 16:38:56, CONTESTAÇÃO - Refer. ao Evento: 11; em 1DBIZOZS 09:15:28, PETIÇÃO - Reetar, ao Evento: 10; em 14/08/2025 16:03:46, PETIÇÃO; em 1808/2025 15:27.45, Expodidaicertificada a mtmação clstrónica Refer. so Evento & (MPE - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL) Prazo 30 dias Sustus FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 2008/2025 00:00:00 Data final: 010/2025 23:55:59 Domicito Judicial Elesônico: Emado em tE0tZOZs 155035; em 28/08/2025 235959, Confemada s múmação eletrônica - Rister, ao Evento: 25; em 2908/2025 15:06:55, PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 25; em 2908/2025 15:36:20, Condusos para decishoidespacho; em 2008/2025 17:45:29, Determensda a intimação; em 2006/2025 183801, Expodidalcertificada a infimação eletrônica Refer, ao Evento 29 (RÉU « LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA) Prazo: 15 dias Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02092025 000000 Data final: 2200/2025 235959 Domicito Judicial Elssônico: Emiado em 2008/7025 18:61:58, em 2908/2025 18:38:02, Expedidaicersficada a némação eletrônica Refer, ao Evento 29 (AUTOR - RAFAEL SEVERINO GAMA) Prazo 15 das Sistus FECHADO Data inicial da contagem do prazo: OMUNZOZS 000000 Data final: 23092025 23:59:59, em 2908/2025 103802, Expedaisicertificada 1 msmação eletrórica Refer. so Evento 29 [REU - ROSANGELA DA SEVA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: MW0WZ0Z5 00:00:00 Data final: IW092025 21:59:59 Domício Judicial Eletrônico: Emado em 208/2025 18:51:58; em 2908/2025 18:38:03, Expedidaicanficada à rémação eletrônica Rister, ao Everto 28 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 15 dias Sentus FECHADO Data inicial da comagem do prazo: 0202025 000000 Data final: 22092025 235959 Domicílio Sudicial Elotrônico: Enviado em 2808/2025 18:51:55, em D1/092025 02:13:45, Disponitiizado no DJEN - no dia 010W2025 - Reter, do Evento: 31; em OtVGZOZS 15:27:33, Confemada a intimação eletrônica - Redor, ao Evento: 30, em ONOGDOZS 15:27:33, Confirmada a intimação etetrómica - Riefer. o Evento: 33, em OUDMZOZS 15:27:33, PETIÇÃO - Rieter. sos Eventos: 30 & 33, em DOADAS 16:15:00, Juntada de cortidão - encerrado prazo - Refer. no Evento: 37: em DIOSZI2S 18:15:20, Juntada de Certidão - Exclusão de advogada/procsndor - CGJs, em 020W2025 074549, Publicado no DJEN - no dia 02092025 - Refer o Evento 31, em M0S/ZI2S 16:41:49, PETIÇÃO: em 0805/2025 18:58:34, Cortirmada a intimação eletrônica - Refee. no Evento: 32, em 2202025 11:47:33, RÉPLICA - Refer. so Everto: 3%, em 2202025 13:29:36, Expodidaicertificada a intimação eletrônica Rretar, no Evento 29 (RÉU - LUIZ INACIO LULA DA SILVA) Prazo: 10 dias Ststus:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 0WtWZ02Z5 000000 Data final: 16/10/2025 23:59:59 Domicião Judicial Elesônico: Enviado em 2207025 135020, em 22092025 13:29:36, Expedidaicersficada a nómação eletrônica Redes. ao Evento 29 (ANTOR - RAFAEL SEVERINO GAMA) Prazo: 10 dias Siatus/FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25092025 000000 Data final: OSMADOLS 235959, em 22082025 13:29:38, Expediaisicertificada 1 inimação eletrómica Refer. no Evento 29 [RÉU - ROSANGELA DA SEVA) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/0WZ025 000000 Data fnal: ON TOZOZS 235959, em 2208/2025 13:29:16, Expedidaicertficada a intimação eletrônica Refer. do Evento 29 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 2409/2025 000000 Data final: 06/40/2025 2359:58 Domicílio Judicial Elenco: Enviado em 22082025 13:5021, em 2208/2025 1329:36, Expodidaicertificada a intimação eletrônica Refer, ao Evento 29 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo 10 dias Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03102025 000000 Data final: 16/10W2025 23:58:59 Domício Judicial Eletrônico: Eriado em 22092025 135021, em 220/2025 19:23:27, Confirmada a intimação eletrônica - Rafer. ao Evento: 47; em Z20M2025 192525, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Redor, ao Evento: 47, em ZMONZO2S 020322, Disponiulizado no DJEN - no dia 2306/2025 - Refer. nos Eventos: 45, 46, em 24/0W2025 02:33:52, Publicado mo DJEN - no dia 24/05/2025 - Roter. aos Eventos: 45, 45, em UX0MOZS 23:59:59, Confemada a intimação eletrôcica - Rister. 08 Eventos: 44 e 487 em OBMIWZOZS 1514:38, PETIÇÃO - Frades, so Evento 46; em 0102025 01:03:54, Decomido prazo - Redor, ao Evento: 45; em 09/10/2025 10:28:09, PETIÇÃO - Redor, sos Eventos: 44 e 48, em ONHNZ025 17:32:11, Conclusos para julgamento; em 12/01/2026 18:08:53. Julgado improcedente o pedido - tipo A em 1201/2026 18:08:53, Expodida'certifcada a intimação eletrônica - Sentença Refer. ao Evento SE (AUTOR - RAFAEL SEVERINO GAMA) Prazo: 15 dias Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/01/2026 000000 Data final: 13022026 235959, em 1201/2026 18:08:54, Expedida certificada a intimação eletrônica - Sentença Refer. so Evento 58 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo 22/01/2026 00:00:00 Data final: 003/2026 23:59-59 Domicito Judicial Eletrônico: Ermiado em 1201/2026 18:25:12, em 1201/2026 1808:54, Expodidaicanficada a inimação eletrônica - Sentença Refer, so Evento 58 (RÉU - LINZ INACIO LULA DA SILVA) Prazo 15 dias Status FECHADO Dana incial da contagem do prazo 7201/2026 00:00:00 Data final: 12/02/2076 238959 Domciho Judicial Eletrônico: Emtado em 1201/2020 1825:12, em 1201/2026 VEORSA, Expedidaicarisicade a intimação eletrônica - Sertença Rates. do Evento S8 (RÉU - 2012026 0000 Data fra: 15022026 23:58:58, em 12012026 18:08:54, Expodida certificada a inimação oletrônica - Semença Rear, ao Evento 58 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 2201/2026 000000 Data final: OMINZOZE 23:59:59 Domicilio Judicial Eletrônica: Envado em 1201/2026 18:25:13, em 13/01/2026 14:05:58, Confirmada a intimação eletrônica « Refer, so Evento: 61, em 1301/2026 14:05:58, Confirmada à intimação eletrônica - Refer. a Evento: 63, em 1301/2026 14:05:58, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refor, nos Eventos: 61 e 63 em 14012026 11:16:59, Confemads a intimação eletrônica - Refer. so Evento: 60; em 14/01/2026 11:17:05, CIÊNCIA. COM RENÚNCIA AO PRAZO - Rolar, ao Evento: 60, em 16/01/2026 17:59:27, PROCURAÇÃO - RAFAEL SEVERINO GAMA HS - RICARDO RIBEIRO FELTRINK em 1901/2025 09:15:08, Conchisos para decsfoidespachar em 101/2026 09:17:36, Despacho: em 1301/2026 09:17:37, Expedidaicertficada a intimação eletrônica Freter, do Evento 71 (RÉU - LUIZ INACIO LULA DA SEVA) Prazo 15 dias Status:FECHADO Data irucial da contagem do prazo: 301/2026 00:00:00 Data final: 2402/2026 235959 Domiciho Judicial Eletrônico: Emiado em 101/2026 092508. em 1801/2026 09:47:37, Expedsiaicertificada a intimação eletrônica Reter. ao Evento 71 (RÉU - ROSANGELA DA SELVA) Prazo: 15 diss Sistus:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 2301/2026 DO0000 Data final: 13022025 235957; om 1501/2026 09:17:37, Expecidaicarificada a intimação eletrónica Rufer. ao Evento 71 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo 30 dias Stats FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 3001/2026 00:00:00 Deia final: 17/03/2026 23:85:59 Domicião Judicial Eletrónico: Enviado em 19/01/2026 09-25-08, em 21/01/2026 03:07:41, Deporibiizado no DJEN - no da 21/01/2026 - Reter, aos Eventos: 59, 62; em 21/01/2026 03:34:45, Disponibilizado no DJEN - no dia 21/04/2026 - Reter. ao Evento: 73, em 2201/2026 03:57:32, Publicado no DJEN - no dia 2201/2026 - Refer. sos Eventos: 59, 6Z; em 22042026 04:38:31, Publicado no DJEN - no cia 2201/2026 - Refer. ao Evento: 73; em 27/01/2026 17:07:41, PETIÇÃO; em 2801/2026 12:21:36, PETIÇÃO, em 29/01/2026 23:59:58, Confirmada a intimação elotrânica - Radar, nos Eventos: 72 6 74 - Ciincia Tácita. om 14/02/2026 011002, Decormido prazo - Refer. aos Eventos 55, 62 e 73, em 19022026 1508:11, CONTRARRAZÕES - Rofer aos Eventos. 72 e T4 em INONZD 135147, Expedida certificada a intimação eletrônica Fieter, ao Evento 71 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo 30 dias Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 2U0N2026 DO0000 Data final: 08/05/2026 235959 Domicião Judicial Eletrônico: Emvado em 1W0N7025 14:3605, em 2003/2026 2359:59, Confirmada a intimação eletrônica - Refer. so Evento: 84 - Ciência Tácila; em 31/03/2025 17:09:13, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Rear, ao Evento: 84; em 07/04/2026 09:88:19, Condusos para decisdoidospacho, em 7ib4-2026 10:07:34, Despacho, em 084/2075 14:02:32, Concdusas para julgamento, em 15/06/2026 14:21:41, Convertido o Julgamento em Diigência, em 15/06/2026 14:21:41, Expedidaicertificada a intimação eletrônica Refer. so Evento 90 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 206/2026 000000 Data final: 14/07/2026 2359:58 Damicílio Judicial Eletrônico: Enviado em 1506/2026 14:25:37, em 22/06/2025 18:40:11, Confirmada a intimação elesônica - Rear, ao Evento: 91; em 22/06/2026 184037, PARECER - Refer. ao Evento: 91, em 2506/2026 12:02:88, Conclusos para jnigaemento; em 0207/2026 10:29:17, Embargos de Declaração Acolhidos em parte - tipo P; em 02/07/2026 10:29:18, Expedicaicertficada a riimação eletrônica - Sertença Refer. ao Evento 95 (AUTOR - RAFAEL SEVERINO GAMA) Prazo: 15 dias Stsus AGUARD. ABERTURA: em 02/07/2026 10:29:18, Expecidaicortficada a númação eletrônica - Sentença Refer. ao Evento 95 (AUTOR - ROSE MARA RIBEIRO BRANDAO) Prazo: 15 dias Status: AGUARD. ABERTURA, em OZ07/DDE 102918, Expedidaicortficada a rimação eletrônica - Semença Refer. ao Evento 95 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo 30 dias Sinta: AGUARD. ABERTURA Domáciho Judicial Elerônico: Enviado em 0207/2026 1:5004; em 207/2025 102018, Expedidaicertificads a intimação eletrónica - Sentença Reter. ao Evento 96 (RÉU - LUIZ INÁCIO LILA DA SILVA) Prazo: 15 dias Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 0607/7025 00:00:00 Data final: 24/07/2026 23:59:59 Domício Judicial Eletrônico: Enviado em 0207Iz026 10:50:04, em 0207/2026 10:29:18, Expecidaicersficada 8 intimação eletrônica - Sentença Redor, no Evento 95 (RÉU - ROSANGELA DA SILVA) Prazo: 15 dias Stntus: AGUARD. ABERTURA, em DZHOTIZOZE 10:79:18, Expedidaicarificada a ramação eletrônica - Semença Refer, ao Evento 95 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/07/2026 000000 Data Sal: 17/08/2026 235959 Domicio Judicial Eletrônico: Enviado em 0207/2026 10:80-05, em 0307/2026 01:31:03, Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2026 - Refee. aos Eventos: 96, 97, 100, em 0307/2026 14:10:45, Confirmada a intimação olatrónca - Refor ao Evento: 99; em Q3MOTIZDDS 14/1045, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. mo Evento: 88. em OMOTIDODA 14:11:37, Confirmada a imimação elerônica - Refer. do Evento: 101; em 007/2026 14:11:37, CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO - Redor, ao Evento: 101. Certifica, ainda, que o assunto cadastrado no mencionado processo é Improbidade Ademenistrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Certífica. por fim, que o valor da causa é de R$ 20.000,00. Certidão gerada via intemet. Esta certidão pode ser validada no sãe Itips:llwara.tri4 pusbr (INFORMAÇÕES E SERVIÇOS / Certidões e documentos => VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE => CERTIDÕES NARRATÓRIAS) Com os seguintes dados: Número do processo: 50311355920254047 100 Número da Certidão: 121270 Código de Segurança: 92906812 Data de geração: 03/07/2026 21:30:19

0607/2026, 12:07 web trt3 jus bocenidacandamento!CertidaoP Ja 1G aspx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014929 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no da e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº D0D6265-70.2016.4.03.6100, classe: Ação Popular, assunto(s): Inguérito / Processo | Recurso Administrativo, distribuído à 5º Varas Civel Federal De São Paulo e que figuram, como Autor(A) Renato Guilherme Machado Nunes CPF 253.266 .508-43, ) Luiz Rogerio Sawaya Batista CPF 240.593.088-90, Reu(A) Dilma Vana Rousseff CPF 133.267.246-91, Reu(A) Luiz Inacio Lula Da Silva CPF 070.680. 938-68- 1803/2016 Distrbuição - Distribuicas'Atribuicao Ordinaria Instantanea 2103/2016 Recebimento - Recebimento Do Setor De Distribuicao 2103/2016 Conclusão - Aulos Com (Conclusão) Juiz Para DespachoiDecisao 2103/2016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachaDecisso 2103/2016 Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio (Registro Terminal) 21032016 Remessa - Remessa Interna Distribuicao (Sedi) Redistribuicao 2203/2016 Redistribuição - Redistnbuicao Par Dependencia Instantanea 2203/2016 Recebimento - Recebimento 2203/2016 Remessa - Remessa Inlema À Secretaria Da Vara 2203/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 2903/2016 Conclusão - Aulos Com (Conclusão) Juiz Para DespachoiDecisao 2003/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicacao De DespachoDecisao 3003/2016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachoiDecisao 3103/2016 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Despacho Decisao Pag 32 1BD4/2016 Ato Ordinatório - Ato Ordinatario Desrição Do Ata: Juntada De Subs No Balcão Complemento Livre- 1804/2016 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Extema Autor Ou Equivalente (Parte Ativa) Vista 1804/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 2ENMIZD16 Pelição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 201661000073540 Complemento Livre: Emenda Da inicial 2604/2016 Conclusão - Autos Com (Conchisao) Juiz Para Despacho Decisão 0205/2016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachaDecisso 0205/2016 Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio (Registro Terminal) 02052016 Ata Ordinatório - Ato Ordinatorio Desrição Do Ato: Erva De Solicitacão Eletronica Ao Sedi Complemento Livre: Para Inclusão De Parte No Polo Passivo 0305/2016 Registro - Registro Retificada A Autuacãao 0505/2016 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Extema Advocacia Da Unigo Vista 1605/2016 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 1805/2016 Petição - Juntado(A) Pesicao Desrição Do Doumento: 201681000089687 Complemento Livre: Manifestação Da União 1808/2016 Petição - Juntado(A) Peticao Desrição Do Doumento: 201661000157756 Complemento Livre: 0102016 Conclusão - Aulos Com (Conclusão) Juiz Para Sentenca 17/10/2016 Desistência - Sentenca Sem Resolucao De Merito Desistencia Da Acao Nome Da Parte: Renato Guiherme Machado Nunes Complemento Livre. 171012016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachoDecisão 18/10/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De Sentenca 2103/2017 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Sentenca Pag. 00 3107/2017 Trânsito Em Julgado - Transito Em Julgado Data Do Úlbmo Prazo: 11/04/2017 Complemento Livre: 3107/2017 Movimentação Processual - Cancelamento De Movimentacão Processual Desrição Do Doumento: Transito Em Julgado Complemento Livre: 2508/2017 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Extema Ministerio Publico Vista 0609/2017 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 14/09/2017 Entrega Em Carga/Vista - Remessa Externa Advocacia Da Uniao Vista 2509/2017 Recebimento - Recebimento Na Secretaria 27/11/2017 Trânsito Em Julgado - Transito Em Julgado Data Do Última Prazo: 31/10/2017 Complemento Livre: Fls. T4TAVE 28/11/2017 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Arquivo Onf. Guia N.157/2017 (5A. Vara) 2911/2017 Arquivamento - Arquivamento Dos Autos Reeb Guia: 157/2017 (SA Vara) NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela inlemet, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pels Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, cjA sutenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço wwwlrT3.jus.be, mé 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: 755EZCABEEZ06ADBS45D 1 630D4B2D74DB07DOCOS, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capita! do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de juho de 2026, às 12:07:01. São Paulo, segunda-feira, 6 de julho de 2026, às 12:07:01. Justiça Federal da 3º Região / 5º Vara Civel Federal de São Pao Avenida Paulista, 1682 — São Paulo — SP https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx 1

0607/26, 11:53 web trf3 jus bricartidacandamento Certidac. Je 1G.8spx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014915 CERTA, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no da e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases sob o nº SOODIa IA, 2016.4.03.6114, classe. Ação Popular, assunto(s): Violação Aos Principios Administrativos, no processo distribuido à 1º Vara Federal De São Bernardo Do Campo e que figuram, como Reu(A) Luiz Inácio Luta Da Sia, Autor(Ã) Carlos Alexandre Kiomfahs CPF 275.134.118-75, Reu(A) União Federal CNPJ 26.994.558/0001-23: 1403/2016 14/03/2016 14/03/2016 14/03/2016 14/03/2016 14/03/2016 14/05/2016 15/03/2016 1503/2016 1503/2016 16/03/2016 16/03/2016 17/03/2016 173/2016 17/03/2016 18/03/2016 1803/2016 2203/2016 30/03/2016 3003/2016 30W03/2016 3003/2016 3003/2016 02/04/2016 0204/2016 05/04/2016 13/04/2016 2Z7NM/2016 2804/2016 11/07/2018 1208/2018 1209/2018 1208/2018 01/06/2022 0108/2022 01/06/2022 0106/2022 0206/2022 0206/2022 04/06/2022 046/2022 1308/2022 1508/2022 15/06/2022 16/08/2022 16/08/2022 16/06/2022 16/08/2022 1708/2022 19/08/2022 19/08/2022 2706/2022 3006/2022 Distrbuido Por Sorteio Remetidos Os Autos (Para Análise De Prevenção) Para Seção De Distribuição Juntada De Petição De Emenda À Inicial Expedição De Certidão. Remetidos Os Autos (Para Processamento) Para Secretaria Processame Conclusos Para Despacho Remetidos Os Autos (14/03/2016 15:24:10) Para Conclusos Para Despacho Conclusos Para Julgamento Indeferida A Petição Inicial Juntada De Petição De Outras Peças Expedição De Comunicação Via Sistema. Juntada De Petição De Manifestação Juntada De Petição De Petição Imercorente Juntada De Petição De Manifestação Conclusas Para Despacho Disponibilizado No Dje No Dia Út Anterior À Publicação Publicado Inimação Em 18/032016. Proterido Despacho De Mero Expediente Expedição De Comunicação Via Sistema. Expedição De Ofício. Expedição De Oficio. Ato Ordinatório Praticado Juntada De Petição De Outras Peças Disponibikzado No Dje No Dia Ut Anterior À Publicação Publicado Inimação Em 04/04/2016. Juntada De Outros Documentos Decorrido Prazo De Carlos Alexandre Klomfahs Em 12/04/2016 23:59:59. Decarrido Prazo De Carlos Alexandre Klomfahs Em 26/04/2016 23:59:59. Remetidos Os Autos (Em Grau De Recurso) Para Tribunal Juntada De Petição De Petição (Outras) Conclusos Para Despacho Proferido Despacho De Mero Expediente Arquivado Definitivamente Juntada De Petição De Pelição Inercorente Processo Desarquivado Conclusos Para Despacho Proferido Despacho De Mero Expediente Juntada De Certidão Expedição De Outros Documentos. Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 0306/2022 Publicado Despacho Em 04/08/2022. Decorrido Prazo De Luiz Inácio Lula Da Silva Em 12/08/2022 23:59. Arquivado Definitivamente Juntada De Petição De Pedido De Expedição De Certidão - Advagado Constituído Nos Autos Processo Desarquivado Conclusos Para Despacho Proferido Despacho De Mero Expediente Juntada De Certidão Expedição De Outras Documentos. Disponibilzado No Dj Eletrônico Em 18/08/2022 Publicado Despacho Em 19/08/2022. Decarrído Prazo De Carlos Alexandre Kloenfahs Em 26/08/2022 23:59. Arquivado Definitivamente CERTIFICAMOS MAIS, que foram protocoladas as seguintes petições: PETICAO 56505 az763 258562093 258371884 TIPO COMPLEMENTO JUNTADA Pelição Inicial Carlos Alexandre Klomfahs 14/03/2016 Petição Imercomente Carlos Alexandre Klomfahs 1702016 Pelição Inercorente - Pelição Intercomente Cristiano Zanin Martins 01/08/2022 NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx 112 0607/26, 11:53 web trf3 jus bricartidacandamento Certidac?. Je 1G.8spx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014915 Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela internet, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, allerada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, Cj A autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www ArfSjus.br, até 60 dias da liberação, por meio do código de segurança. ZCFBEC7FBA3EDD 1 DBF344C3EGEOSOC2SBADDOS3, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de julho de 2026, às 11:53:34. São Paulo, segunda-feira, 6 de julho de 2026, às 11:53:34. Justiça Federal da 3º Região / 1º Vara Federal de São Bernardo da Campo Averida Senador Vergueiro, 3575 — São Bemardo Do Campo - SP https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx air

0607/2026, 12:08 web trt3 jus bocenidacandamento!CertidaoP Ja 1G aspx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014935 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no dia e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo regi strado sob o nº 5003204-33.2018.4.03.6105, classe: Ação Popular, assunto(s): Gralificações De Alividade, Subsidios, distribuido à Bº Vara Federal De Campinas e que figuram, como Reu(A) Luiz Inacio Lula Da Silva CPF 070.680.939-68, Autor(A) Rubens Alberto Galli Nunes CPF 369.073.308-14, Reu) UI Uniao Federal, Reu(A) União Federal CNPJ 25.994.558/0001-23: 1304/2018 13/04/2018 1304/2018 13/04/2018 17/04/2018 18/04/2018 18/04/2018 18/04/2018 18/04/2018 2104/2018 23/2018 11/05/2018 1405/2018 16/05/2018 16/05/2018 16/05/2018 16/05/2018 17M5/2018 175/2018 17/05/2018 17M5/2018 17M5/2018 1705/2018 18/05/2018 2205/2018 2205/2018 2205/2018 2205/2018 2205/2018 2205/2018 2205/2018 2205/2018 24NS/2018 2405/2018 2505/2018 25M5/2018 2505/2018 2805/2018 2805/2018 3005/2018 3005/2016 30/05/2018 3005/2018 D4M6/2018 05/06/2018 05/06/2018 06/06/2018 09/06/2018 11/DE2018 11/DE/2018 11/DE/2018 11/D6/2018 11/D&/2018 11/D6/2018 11/DE:2018 11/DE/2018 1306/2018 1306/2018 14/06/2018 14/06/2018 14/06/2018 14/06/2018 18/06/2018 18/06/2018 https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx Disirbuido Por Sorteio Remetidos Os Autos (Para Análise De Prevenção) Para Seção De Distribuição Expedição De Certidão. Remetidos Os Autos (Para Processamento) Para Secretaria Processante Conclusos Para Despacho Proferido Despacho De Mero Expediente Expedição De Comunicação Via Sistema. Expedição De Outros Documentos. Expedição De Outras Documentos. Disponibilizado No Dje No Dia Ut Anterior À Publicação Publicado Intimação Em 23/04/2018. Juntada De Petição De Outras Peças Juntada De Petição De Outras Peças Conclusos Para Decisão Concedida A Antecipação De Tutela Expedição De Comunicação Via Sistema. Expedição De Comunicação Via Sistema. Juntada De Informação Expedição De Carta Precatória. Expedição De Carta Precatória. Expedição De Carta Precatória. Juntada De Certidão Expedição De Outros Documentos. Juntada De Petição De Procuração Mabili Disponibilizado No Dje No Dia Ut Anterior Publicação Publicado Intimação Em 22/05/2018. Decarrido Prazo De Ministério Público Federal! Em 21/05/2018 23:59:59. Ato Ordinatório Praticado Expedição De Comunicação Via Sistema. Expedição De Outros Documentos. Expedição De Outros Documentos. Juntada De Petição De Pelição Imercorente Disponibilizado No Dje No Dia Ui Anterior À Publicação Publicado Intimação Em 24/05/2018. Conclusos Para Despacho Remetidos Os Autos (Sem Ato Judicial Proferdo) Para Secretaria Processante Conclusos Para Decisão Proferido Despacho De Mero Expediente Juntada De Petição De Petição (Outras) Expedição De Comunicação Via Sistema. ição De Outros Documentos. Expedição De Outros Documentos. Juntada De Informação Juntada De Certidão E Disponibilizado No Dje No Dia Ui Anterior À Publicação Publicado Intimação Em 05/06/2018. Juntada De Petição De Petição Inercorente Decorrido Prazo De Rubens Alberto Galti Nunes Em 06/06/2018 23:59:59. Juntada De Certidão Condusos Para Despacho Proferido Despacho De Mero Expedente Expedição De Comunicação Via Sistema. Expedição De Outros Documentos. Expesção De Outros Documentos. Juntada De Petição De Outras Peças Juntada De Informação Decorrido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Silva Em 12/06/2018 23:59:59. Decorrido Prazo De Rubens Alberto Gatti Nunes Em 12/06/2018 23:59:59. Disponibilizado No Dje No Dia Ut Anterior À Publicação Publicado Intimação Em 14/06/2018. Conclusos Para Decisão Rejetada Exceção De Impedimento Ou De Suspeição Juntada De Petção De Petição Inercorente Juntada De Petição De Contestação 13 0607/2026, 12:08 web trt3 jus boicenidacandamento!CertidaoP Ja 1G.aspx 18/06/2018 18/06/2018 18/06/2018 19/06/2018 1906/2018 2106/2018 2106/2018 2206/2018 2206/2018 2206/2018 2606/2018 3006/2018 3006/2016 05/07/2018 0507/2018 06/07/2018 1307/2018 14/07/2018 147/2018 26/07/2018 Z7NTI2018 3007/2018 3007/2018 15/06/2018 15/08/2018 1508/2018 15/06/2018 18/08/2018 2008/2018 03/10/2018 030/2018 050/2018 221/2018 253/2019 D4M4/2019 D4/04/2019 0404/2019 04/04/2019 05MM4/2019 DB/D4/2019 D405/2019 0405/2019 11/05/2019 276/2021 276/2021 276/2021 2309/2021 08/10/2021 0912/2021 16/12/2021 16/12/2021 24/11/2022 25/11/2022 01/12/2022 072/2023 0902/2023 0902/2023 11/02/2023 13/02/2023 1302/2023 1302/2023 16/02/2023 10/03/2023 10/03/2023 10/03/2023 05/05/2023 05/05/2023 05/05/2023 2005/2023 PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014935 Expedição De Comunicação Via Sistema. Expedição De Outros Documentos. Expedição De Outros Documentos. Decorrido Prazo De Presidencia Da Republica Em 18/06/2018 23:59:59. Juntada De Certidão . Disponibilizado No Dje No Dia Ut Anterior À Publicação Publicado Intimação Em 21/06/2018. Decorrido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Silva Em 21/06/2018 23:59:59. Decorrido Prazo De Rubens Alberto Galsi Nunes Em 21/08/2018 23:59:59. Decorrido Prazo De Uniao Federal Em 19/06/2018 23:59:59. Juntada De Petição De Contestação Decorrido Prazo De Rubens Alberto Galli Nunes Em 29/06/2018 23:59:59. Decorrido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Silva Em 29/06/2018 23:59:59. Decorrido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Silva Em 04/07/2018 23:59:59. Decorrido Prazo De Rubens Alberto Gatti Nunes Em 04/07/2018 23:59:59. Decorrido Prazo De Uniao Federal Em 05/07/2018 23:59:59. Decorrido Prazo De Lisz Inacio Lula Da Silva Em 12/07/2018 23:59:59. Decorrido Prazo De Ministério Público Federal Em 1307/2018 23:58:59. Decorrido Prazo De Uniao Federal Em 1307/2018 23:59:59. Decorrido Prazo De Uniao Federal Em 25/07/2018 23:59:59. Decorrido Prazo De Uniao Federal Em 26/07/2018 23:59:59. Conclusos Para Despacho Proferido Despacho De Mero Expediente Expedição De Comunicação Via Sistema. Expedição De Outros Documentos. Expedição De Outros Documentos. Juntada De Certidão . Disponibilizado No Dje No Dia Útil Anterior À Publicação Publicado Inimação Em 20/08/2018. Decorrido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Silva Em 02102018 23:59:59. Decorrido Prazo De Rubens Alberto Gatti Nunes Em 0210/2018 23:59:59. Decarrido Prazo De Uniao Federal Em 01/10/2018 23:59:59. Condusos Para Despacho Juntada De Petição De Petição Intercorente Proferido Despacho De Mero Expediente Expedição De Comunicação Via Sistema. Expedição De Outros Documentos. Expedição De Outros Documentos. Disponibilizado No Dje No Dia Ut Anterior À Publicação Publicado Intimação Em 08/04/2019. Decorrido Prazo De Rubens Alberto Gatti Nunes Em 03/05/2019 23:59:59. Decorrido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Silva Em 03/05/2019 23:59:59. Decorrido Prazo De União Federal Em 10VD5/2019 23:59:59. Juntada De Certidão Cumprimento De Levantamento Da Suspensão Ou Dessobrestamento Conclusos Para Despacho Juntada De Comunicações Proferido Despacho De Mero Expediente Expedição De Oficio Juntada De Certidão Processo Suspensa Ou Sobrestado Por Por Decisão Judicial Juntada De Petição De Petição Intercorrente Cumprimento De Levantamento Da Suspensão Ou Dessobrestamento Conclusos Para Despacho Proferido Despacho De Mero Expediente Expedida'Certificada A Intimação Eletrônica Expedição De Outros Documentos. Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 10/02/2023 Publicado Despacho Em 1302/2023. Publicado Despacho Em 1302/2023. Juntada De Petição De Petição Inercomente Juntada De Certidão Decorrido Prazo De Lusz Inacio Lula Da Silva Em 09/03/2023 23:59, Decorrido Prazo De Rubens Alberto Gatti Nunes Em 09/03/2023 23:59. Processo Suspenso Ou Sobrestado Por Por Decisão Judicial Cumprimento De Levantamento Da Suspensão Ou Dessobrestamento Conclusos Para Despacho Juntada De Certidão Proferido Despacho De Mero Expediente https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx 0607/2026, 12:08 web trt3 jus boicenidacandamento!CertidaoP Ja 1G.aspx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014935 2405/2023 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica 2405/2023 Expedição De Outros Documentos. Proferido De Mero Expediente Z7N5/2023 Disponibilzado No Dj Eletrônico Em 2505/2023 270512023 Publicado Despacho Em 26/05/2023. 25/05/2023 Juntada De Petição De Pelição Inercorente 2106/2023 Decorrido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Silva Em 20/08/2023 23:59, 2106/2023 Decorrido Prazo De Rubens Alberto Galli Nunes Em 20/08/2023 23:59. 2106/2023 Recebido Pelo Distribuidor 2106/2023 Redistribuido Por Prevenção Em Razão De Modificação Da Competência 2206/2023 Conclusos Para Decisão 05/07/2023 Juntada De Petição De Renúncia De Mandato 18/07/2023 Extinto O Processo Por Ausência Das Condições Da Ação 18/07/2023 ExpedidaiCertificada A Intimação Eletrônica 1807/2023 Expedição De Outros Documentos. 2007/2023 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 19/07/2023 2007/2023 Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 19/07/2023 2007/2023 Publicado Sentença Em 2007/2023. 247/2023 Juntada De Petição De Petição Intercorente 11/08/2023 Decorrido Prazo De Luiz Inacio Lula Da Siva Em 10/08/2023 23:59. 11/08/2025 Decorrido Prazo De Rubens Alberto Gatli Nunes Em 1006/2023 23:59. 2809/2023 Transitado Em Julgado Em DEMS/2023 2809/2023 Arquivado Definitivamente CERTIFICAMOS MAIS, que foram protocoladas as seguintes petições: PETICAO TIPO COMPLEMENTO 5543155 Petição Inicial Rubens Alberto Galb Nunes 8352865 Pelição Inercorente Cristiano Zanin Martins 8632630 Petição Intercorente Cristino Zanin Marins 8839986 Petição Imercorente Thiago Lacerda Nobre 10267135 Petição Intercormente Cristino Zanin Marins 15670320 Petição Inercorente Paulo Hennque Franco Bueno 275454587 Petição Inercorente Artur Soares De Castro 289210731 Pelição Imercorente Artur Soares De Castro 295371371 Petição Imercomente Artur Soares De Castro NADA MAIS. O referido é verdade e damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela internet, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, allesada pela Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, Cj A autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www lrT3.jus br, até meio do código de segurança. BBAE5425F 38E3857326BD542694C 10A2485DE 13F, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, alé a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capital do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de julho de 2026, às 1208:42. São Paulo, segunda-feira, 6 de julho de 2026, às 12:08:42. Justiça Federal da 3º Região / Bº Vara Federal de Campinas Averida Aquidaban, 465 — Campinas — SP https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx JUNTADA 13/04/2018 22/05/2018 D6/D6/2018 18/D6/2018 24/11/2022 25/03/2019 13/02/2023 29/05/2023 2407/2023 BO dias da liberação, por

Justiça Federal da 1º Região PJe - Processo Judicial Eletrônico 21/07/2026 Número: 0007807-08.2011.4.01.3400 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Órgão julgador: 13º Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 31/01/2011 Assuntos: Dano ao Erário Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador'Terceiro vinculado MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (AUTOR AMIR FRANCISCO LANDO (RE LUIZ INACIO LULA DA SILVA registrado(a) civilmente como LUIZ INACIO LULA DA SILVA (REU UNIÃO FEDERAL (REU! MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (FISCAL DA LEI Data da Documento Assinatura 2272582428 | 17/07/2026 20:54 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé Interno Documento xi 2272582429 - Certidão de Objeto e Pé JUSTI RAL Seo Judiciria do Distrito Federal 13 Vara Federal Cvel da SJDF CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) 13 Vara Federal Cvel da SJDF, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 0007807-08.2011.4.01.3400 CLASSE: AO CIVIL PBLICA ASSUNTO(S): DANO AO ERRIO POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (CNPJ: 26.989.715/0001-02) POLO PASSIVO:AMIR FRANCISCO LANDO (OAB: DF26754), LUIZ INACIO LULA DA SILVA (CPF: 070.680.938-68) e UNIO FEDERAL (CNPJ: 00.394.411/0001-09) VALOR DA CAUSA: R$9.526.070,54 CERTIFICA-SE, também, que o(a)(s) advogado(a)(s] acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) fase(s): [Civ] Arquivo permanente [13 Vara Federal Cvel da SJDF Juiz Federal Substituto Esta certidão não contém rasuras ou emendas e foi emitida sem o recolhimento de custas, mediante processo automatizado, em 17 de julho de 2026. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (greode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, “as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade”. Num. 2272582429 - Pág. 1 Documento xi 2272582429 - Certidão de Objeto e Pé Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), “os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário. na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. Ademais, dispõe o $ 1º do mesmo artigo. que “Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministário Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.” Por fim. dispõe o Provimento Geral da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 1º Região (Provimento COGER 10126799), em seu artigo 231, inciso ll, que não serão fornecidas certidões narratórias “quando a informação estiver disponível no sistema informatizado”. CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: “hips:/pje ta.trft.jus.br'pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam”. Documentos associados ao processo ca —— a have de acesso” Petio Inicial Petio inicial Ê 0340000000 12114 00078070820 A001 voo oo 21072723103500000002127321141 À ita : ) 21072723103500000002137321142 ic 21072723103500000002137221143 ú 210727231035000000021 37221144 21072723103500000002137321145 000780 708201 14013400 | vo 2107272327 1500000002137321146 van do! [Volume |2107272271500000002 NS Ta2 1146 | B07082 40134 Votume |] 2107272327 1600000002 137321147 | 37321147 oe | O 21072723435300000002137321148 migrado - Pati nicia Petio inicial 56 7 32000006 ntimao - Usuno do ntimao - Usurio Sistema do Sistema 21080412140100000002137321149 ntimao - Usuro do ntimao - Usurio Sistema do Sistema 21080412140200000002137321150 Petio Petio intercorrente intercorrente 2108061 4434300000002137321151 [Cenido —————— Oenido 2 OOOOUO Cerido ———— (Cetido XETOZOOOOODO RAVO EM pa di cido Informao 24111114370200000002137321154 Num. 2272582429 - Pág. 2 Documento xi 2272582429 - Certidão de Objeto e Pé E — E Ato ordinatrio Ato ordinatrio to oro Ro odaio ertido à Certido de Intimao Intimao 24112819100337200002140356733 Petio Petio intercorrente ináncorante 24120311572190700002141074104 Petio [Despacho JDespacho — [25012 SU0o Petio - Emisso de Aesiterapan Certido de Objeto e P Peep 26071720535263500002187908765 EN Assinado eletronicamente por. Lisisário do sistema - 17/07/2026 20:54:18, Usuário do sistema - 17/07/2026 20:54:18 E hápspjotg ot jus be443pjoProcesso'ConsutaDocumento IstVion soam ?e=2607 172054181 8300002 187908787 E e ms Númaro da documento: Z607172054181 8300002 187908787 Num. 2272582429 - Pág. 3

060T/26, 11:46 web trf3 jus bricartidacandamento Certidac. Je 1G.8spx PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO CERTIDÃO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Nº da Certidão 2026.0000014896 CERTIFICAMOS, com base nos registros processuais eletrônicos acessados no da e hora abaixo referidos, que constam as seguintes fases no processo registrado sob o nº 0006380-03.2016.4.03.6100, classe: Ação Popular, assunto(s|: Inguérido / Processo | Recurso Administrativo, distribuído à 11º Vara Civel Federal De São Paulo e que figuram, como Autor(Ã) Alexandre Leite Da Silva CPF 229.708.128-60, Reu(A) Dima Vana Roussell CPF 133.267.246-91, Reu(A) Luiz Inacio Luta Da Silva CPF D70.680.938-68: 1803/2016 Distribuição - DistribuicaoAtribuicao Ordinaria Instantanea 2103/2016 Ato Ordinatório - Ato Ordinatorio Desrição Do Ata: Recebido Da Sudi Complemento Livre. 2803/2016 Conclusão - Aulos Com (Conchisão) Juiz Para Sentenca 1404/2016 Sem Resolução De Mérito - Sentenca Sem Resolucao De Merito Complemento Lire: Fundamentação: 465, Vi 1404/2016 Recebimento - Recebimento Do Juiz C/ DespachaiDecisão 15/04/2016 Ato Ordinatório - Remessa Para Publicação De Sentenca 1805/2016 Publicação - Disponibilização D. Eletronico De Sentenca Pag. 90/2016 2806/2016 Trânsito Em Julgado - Transito Em Julgado Data Do Úlbmo Prazo: 28/06/2016 Complemento Livre 2806/2016 Baixa Definitiva - Baixa Definitiva Arquivo Onf. Guia N.391/2016 (MA. Vara) 0807/2016 Arquivamento - Arquivamento Dos Autos Regb.Guia: 391/2016 (T1A. Vara) Paote: 16796 NADA MAIS. O referido é verdade « damos fé. Observações: a) Certidão expedida gratuitamente, b) Certidão requerida pela inlemes, expedida nos termos da Resolução Pres. nº 428, de 3 de julho de 2015, alterada pelas Resolução Pres. nº 243, de 21 de dezembro de 2018, cj A autenticidade desta Certidão deverá ser verificada por qualquer interessado no endereço www AS. jus be, sé 60 dias da liberação, por meio do código de segurança: CB2D821489D20354C77ABEADE 10EDS62D95I727E, d) Esta Certidão abrange todo o banco de dados do Sistema PJE 1º grau — Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal da 3º Região, desde 21/08/2015, data de sua instalação, até a data e hora da emissão. Dada e passada nesta capita! do Estado de São Paulo, segunda- feira, 6 de juho de 2026, às 11:46:17. São Paulo, segunda-feira, & de julho de 2026, às 11:46:17. Justiça Federal da 3º Região / 11º Vara Civel Federal de São Pao Avenida Paulista, 1682 - São Paulo - SP https web Wf3.jus bricertidacandamentoCertidaoP Jet G.aspx

Justiça Federal da 1º Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 1059514-46.2021.4.01.3400 Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Órgão julgador: 12º Vara Federal Criminal da SJDF Última distribuição : 19/08/2021 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 1032252-24.2021.4.01.3400 Assuntos: Suspeição Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO 21/07/2026 Documento xi 2272585095 - Certidão de Objeto e Pé JUSTI RAL Seo Judiciria do Distrito Federal 12 Vara Federal Criminal da SJDF CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) 12 Vara Federal Criminal da SJDF, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 1059514-46.2021.4.01.3400 CLASSE: EXCEO DE SUSPEIO ASSUNTO(S): SUSPEIO POLO ATIVO: LUIZ INACIO LULA DA SILVA (CPF: 070.680.938-68) ADVOGADO(S) POLO ATIVO: CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730 POLO PASSIVO:PROCURADOR DA REPUBLICA () VALOR DA CAUSA: R$0,00 CERTIFICA-SE, também, que o(a)(s) advogado(a)(s] acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, ainda, que as seguintes peças processuais constantes dos autos foram classificadas pelas partes como PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO ou RENÚNCIA DE MANDATO: Procurao: Id: 694048483 Data juntada: 19/08/2021 L Í n k - https:pjetg.trf1.jus.br'pje/Processo/ConsultaDocumentolistView.seam?x=2108192148016 2900000687363631 CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) fase(s)- Esta certidão não contém rasuras ou emendas e foi emitida sem o recolhimento de custas, mediante processo automatizado, em 17 de julho de 2026. Num. 2272585035 - Pág. 1 Documento xi 2272585095 - Certidão de Objeto e Pé OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (greode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, “as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade”. Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), “os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. Ademais. dispõe o & 1º do mesmo artigo. que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Por fim. dispõe o Provimento Geral da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 1º Região (Provimento COGER 10126799), em seu artigo 231, inciso Il, que não serão fornecidas certidões narratórias “quando a informação estiver disponível no sistema informatizado”. AVES DE A H Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: “hitps://pje ta trft jus br'pie-web'Processo/ConsultaDocumento/listView.seam”. Documentos associados so processo E O TT To Petioinicial — JPetioinicial 12108 inicial inicial Doc.01 Jrrocurao E EA mor feno [romero | A Num. 2272585035 - Pág. 2 Documento xi 2272585095 - Certidão de Objeto e Pé Documento Oie o |21081921480501300000687363645 Documento pocimento | |21081921480523200000687363646 Vocumento Doc.12 | oomentatro | 21081921480562000000687363647 DVocumento Doc13 | oomentatio | 21081921480589500000687363648 Vocumento Docs | cemprobato 21081921480614900000687363649 Documento Doc 15 | oompntario | 21081921480639200000687363650 Vocumento ooo |21081921480664600000687363651 Vocumento aro |21081921480690200000587363652 documento | 24081921480716300000687363653 Comprobatrio Dois Documento | »4081921480738700000687363654 Comp obeso Informao de Preveno mao de | 51082311521249700000691 194136 Li esse 21091315321792500000721971129 Mandado a rec 14-46 orumento 2109131532180720000072197115 Comprobatrio Manifestao 31617424069000000 Decisao Monocrtica 21092720464655600000734448733 O ertido O Diligncia Oficial de Jus "1 21100610590452800000756235634 LVocumento EE Petio - Emisso de diga dE ur Certido de Objeto e P [de Certo do — |26071721485195000002187911280 Num. 2272585045 - Pág. 3

fis. 63 FRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nas co gun COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Paulo-SP - E-mail: (NO Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ — CRIMINAL CONFIDENCIAL Pramitação prioritária EDUARDO BRASILINO BARBOSA, Oficial Maior do Cartório da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, na forma da les, CERTIFICA que pesquisando dados do Processo Digital nº; 1512776-36.2022.8.26.0050 - Ordem nº 2022/002043 - Classe: Inquérito Policial - Assunto: Difamação, em que figura como Averiguado LUIZ INACIO LULA DA SILVA, Brasileiro, Casado, Presidente da República, RG CAMPO - SP, vernficou constar o seguinte: Data da Distribuição: 19/05/2022 Documento de Origem: EP, IP, PORT nº: 2102870/2022 - 01º DEL.DEF.MUL. CENTRO, 18154214 - 01º DEL.DEFMUL. CENTRO, 2M2870 - 01º DEL.DEF.MUL. CENTRO Histórico da Parte Luiz Inácio Lula da Silva 01/04/2022 - Data do Fato - Art. 140 "caput" c/c Art. 141 8 2º ambos do(a) CP 09/02/2023 - Sentença de Extinção da Punibilidade - Art. 107 “caput”, IV do(a) CPSituação: Réu primário; 27/02/2023 - Trânsito em Julgado para a Defesa - Sentença de Extinção da Punibilidade 03/03/2023 - Trânsito em Julgado para o Ministério Público - Sentença de Extinção da Punibilidade Situação Processual: EXTINTO, Decadência ou perempção - 10/02/2023 17:20:02 - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos, objetos deste procedimento, e que foram imputados a Luiz Inácio Lula da Silva, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. PRA. São Paulo, 09 de fevereiro de 2023, Definitivo - 26/07/2023 16:31:23 NADA MAIS. O refendo é verdade e dá fé. São Paulo, 14 de julho de 2026. “Esta certidão é fornecida de acordo com o artigo 5º, inciso XXXIV, alinea “b”, da Constituição Federal. Caberá ao requerente ou destinatário da certidão a responsabilidade por eventual uso ou divulgação das informações nela contidas.” DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO A MARGEM DIREITA informe o processo Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Eduardo Brasilno Barbosa. Para acessar os autos processuais, acesse o site iltpsMesaj uso jus. trfesay, 1512775-36 2022 8.26.0050 e o código ARMZUSAM.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 20 VARA CRIMINAL Av Dr. A brum 313, Sala: 1-351, Barra Funda - CEP 01133-020, Fone: ão Paulo-SP - E-mail: upji7a20 sp jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ — CRIMINAL MARCOS APARECIDO EUGÊNIO, Coordenador do Unidade de Processamento Judicial da [7 a 20º Varas Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda, na forma da lei, CERTIFICA que pesquisando dados do Processo Físico nº: 0042450-33.1985.8.26.0050 - Ordem nº 1985/001394 - Classe: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular, em que figura como Indiciado LUIZ INACIO LULA DA SILVA, verificou constar o seguinte: Data da Distribuição: 15/08/1985 Documento de Origem: nº: não consta Histórico da Parte LUIZ INACIO LULA DA SILVA 11/12/1985 - Baixa da Parte - Despacho proferido: “aguarde-se no arquivo”. NADA MAIS. O referido é verdade e dá fé. São Paulo, 07 de julho de 2026. “Esta certidão é fornecida de acordo com o artigo 5º, inciso XXXIV, alinea “b”, da onstituição Federal, Caberá ao requerente ou destinatário da certidão a responsabilidade por eventual uso ou divulgação das informações nela contidas.” DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Este documento é cópia do original assinado digpitaimente por Fernando César Gomes. Para acessar os sulos processuais. acesse o site hitpsesajtisp jus.briesaj informe o processo 0042450-33 1985 8.26. 0050 e à código 1EMWI0ODIBUONS.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA DIPO 1 - SEÇÃO 1.2.2 Avenida Dostor Abraão Ribeiro, 313, 2º amdar, Rua 7, Sala 2-405/464 CEP 01133-020 - Bom Retiro - São Paulo - SP Fone: (11 2127-9603 - E-mail: dipotimtyspjus.be Horário de Atesdimento vo Público: das 13ubbenhas des 17 bbbmán CERTIDÃO EM BREVE RELATÓRIO MARCIA VIRGINIA MURBACH COUTO, Escrivão Judicial | do DIPO 1.2, na forma da lei, CERTIFICA, atendendo « pedido verbal da pessoa interessada, que pesquisando dados no sistema informatizado, dele verificou constar a distribuição de um(a) Inquérito Policial, em que figura como Declarante (Passivo) LUIZ INACIO LULA DA SILVA, Brasileiro, Casado, de cor Branco, Número: 0027367-30.1992.8.26.0050 - DIPO 3 - Seção 3.1.2 Data da Distribuição: 31/03/1992 Documento de Origem: Inquérito Policial - 111/1992 - 1º Distrito Policial - Sé Data do Delito: 31/01/1992 Delito: Inquérito Policial - Crimes contra a Honra Situação processual: Apensado ao HC 259/92. Remetido ao Tacrim em 28/07/92. Arquivado em 21/06/93, desarquivado em 16/10/95, Reencaminhado ao arquivo em 19/1095, Conforme registrado no Livro 510, pagina 311. NADA MAIS, O referido é verdade e dá fe. São Paulo, 15 de julho de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11,419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Edilson Basilio de Farias. Para acessar os autos processuais, acesse o site hifps-desaj psp jus briesaj informe o processo 0027367-30.1992 8.26. 0050 e o código 1EOI0ODISWY4L.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 22º VARA CRIMINAL Avenida Doutor Abraao Ribeiro, Nº 313, Sala: 1-325/1-326. Barra Funda - CEP 01133-020, Fone: [E BM, São Paulo-SP - E-mui!: upj2 la24barrafunda(a!tysp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ — CRIMINAL RENATA FARIA LOURENÇO DOS SANTOS, Coordenador do Unidade de Processamento Judicial da 21º a 24º Varas Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda, na forma da lei, CERTIFICA que pesquisando dados do Processo Físico nº: (0030463-43.1998.8.26.0050 - Ordem nº 1998/001 116 - Classe: Outros Feitos não Especificados, em que figura como Requerido LUIZ INACIO LULA DA SILVA, Brasileiro, Casado, vertficou constar o seguinte: Data da Distribuição: 13/04/1998 Histórico da Parte LUIZ INACIO LULA DA SILVA Situação Processual: Apensado estes autos ao processo 0055038-18.1998.8.26.0050. NADA MAIS. O referdo é verdade e dá fé. São Paulo, 17 de julho de 2026. “Esta certidão é fornecida de acordo com o artigo 5º, inciso XXXIV, alinea “b”, da “onstituição Federal. Caberá ao requerente ou destinatário da certidão a responsabilidade por eventual uso ou divulgação das informações nela contidas.” DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Este documento é cópia do original assinado diptalmente por Remata Faria Lowenço dos Santos. Para acessar os autos processuais, acesse o ste hitps-desaj iso jus bresa, informe o processo 0030463-43. 1998 8.26. 0050 e o código 1EWIDODISYOTN.

PODER JUDICIÁRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Certidão de Antecedentes para Fins Eleitorais Em consulta aos registros de condenação do banco de dados processuais desta Corte, CERTIFICA que NADA CONSTA CONTRA LUIS INACIO LULA DA SILVA, ou vinculado ao CPF 070.680.938-68, no Supremo Tribunal Federal. Observações: aj o parâmetro de pesquisa utilizado para a emissão desta certidão levou em consideração apenas as ações penais de competência originária do STF com decisão condenatória referentes a delitos previstos na alinea “e” do inciso | do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010. b) É de responsabilidade do requerente a fidedignidade dos dados cadastrais informados, cabendo à pessoa fisica ou juridica destinatária a responsabilidade pela conferência das informações. c)jo prazo de validade desta certidão é de 60 (sessenta) dias. Secretaria Judiciária Certidão gerada via internet em 07/07/2026 às 10:25:12. Esta certidão pode ser validada em htfpportal. stf jus.br'publicacoes/autenticarDocumentos.asp com o seguinte código C422230d8da6 19b7. Endereço: Praça dos Três Poderes - BrasihaiDF - CEP 70175-900 Telefone: (O

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 10º Vara = Criminal e 1º Juizado Especial Federal Criminal SEPN, Quadra 510, Bloco C, Lote 08. Ed. Cidade de Cabo Frio, 4º Andar, CEP 70 070-901, Brasilia Contatos: HH EM 3554 - e-ma! 10vara dirt jus br PROCESSO Nº 1017867-42.2019.4.01.3400 O BEL. JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES, DIRETOR DE SECRETARIA DA 10º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, 1º REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. CERTIFICA, a pedido da parte interessada, revendo os assentamentos, registros e autos à cargo da Secretaria da 10º Vara da Justiça Federal, que tramitou neste Juízo a Exceção de Incompetência nº 1017867-42.2019.4,01.3400, interposta pela defesa de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, alegando que o Juízo da 10º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal seria incompetente para processar e julgar a Ação Penal nº 1004454-59.2019.4,01.3400, por tratar de matéria afeta a competência da Justiça Eleitoral. CERTIFICO que, em 06/09/2019, a exceção de incompetência foi indeferida. CERTIFICO, por fim, que, em 16/10/2019, os autos foram arquivados definitivamente. Dada e passada nesta cidade de ando; aos 2 de julho de 2026. Eu, Jefferson Miguel Carvalho Guedes, Diret assinei. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 10º Vara — Criminal e 1º Juizado Especial Federal Criminal SEPN, Quadra 510, Bloco €, Lote 08, Ed. Cidade de Cabo Frio, 4º Andar, CEP 70070-901, Brasilia Contatos (8 EE 3554 - e-mail 10vara stgbtrtt jus br PROCESSO Nº 1017993-34.2021.4.01.3400 O BEL. JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES, DIRETOR DE SECRETARIA DA 10º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, 1º REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. CERTIFICA, a pedido da parte interessada, revendo os assentamentos, registros e autos a cargo da Secretaria da 10º Vara da Justiça Federal, que tramitou neste juízo a Exceção de Incompetência nº. 1017993-24.2021.4.01.3400, interposta pela defesa de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA em face do Juízo da 13º Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para reconhecer a competência da Justiça Federal de São Paulo para processar e julgar os fatos referentes à ação penal nº 1017822- 67.2021.4.01.3400, a qual, posteriormente, foi trancada em razão de decisão concedendo, em 17/02/2023, habeas corpus de ofício pelo eminente Relator Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Reclamação 43007/DF. CERTIFICO que, em 01/09/2021, a exceção de incompetência julgada improcedente e fixada a competência desta 10º Vara Federal/SJDF para o processamento e julgamento do feito. CERTÍIFICO, por fim, que, em 11/11/2021, os autos foram arquivados definitivamente. Dada e passada nesta cidade de Brasília/DF, aos 22 de julho de 2026. Eu, Jefferson Miguel Carvalho Guedes, Diretor de Secretaria, digitei e assinei. ap JEFFE ALHO GUEDES Diretor de PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 10º Vara = Criminal o 1º Juizado Especial Federal Criminal SEPN, Quadra 510, Bloco C, Lote 08, Ed, Cidade de Cabo Frio, 4º Andar. CEP 70 070-901, Brasiha Contatos: E BE 2554 - e-mail 10vara sims jus br PROCESSO Nº 1035829-78.2019.4.01.3400 O BEL. JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES, DIRETOR DE SECRETARIA DA 10º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, 1º REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. CERTIFICA, a pedido da parte interessada, revendo os assentamentos, registros e autos a cargo da Secretaria da 10º Vara da Justiça Federal, que tramitou neste Juízo a Ação Penal nº 1035829-78.2019.4.01.3400, movida pelo Ministério Público Federal contra, dentre outros, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, CPF nº 070.680.936-68, pela prática dos crimes descritos nos artigos 317 e 332, do Código Penal; e 1º c/co art. 1º 84º, da Lei nº 9613/98, CERTIFICO que a denúncia foi recebida em 13/10/2016 (id 120287875). CERTIFICO que, em 01/09/2020, foi proferida decisão pela Quarta Turma do TRF1, no HC 1024917-71,2018.4.01.0000, determinando o trancamento da presente ação penal (id 321388887). CERTIFICO, por fim, que os autos foram arquivados em 06/04/2022. Dada e passada nesta cidade de Brasília/DF, aos 22 de julho de 2026. Eu, PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 10º Vara — Criminal o 1º Juizado Especial Federal Criminal SEPN, Quadra 510, Bloco €, Lote 08. Ed. Cidade de Cabo Frio, 4º Andar, CEP 70070-201, Brasilia Contatos: E EM 3654 - e-mail 10vara dfBtrft jus br PROCESSO Nº 0016093-96.2016.4.01.3400 O BEL. JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES, DIRETOR DE SECRETARIA DA 10º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, 1º REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC, CERTIFICA, a pedido da parte interessada, revendo os assentamentos, registros e autos a cargo da Secretaria da 10º Vara da Justiça Federal, que tramitou neste Juízo a Ação Penal nº. 0016093-96.2016.4.01.3400, movida pelo Ministério Público Federal contra, dentre outros, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, CPF nº 070.680.936-68, pela prática dos crimes descritos no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 c/c o artigo 29 do Código Penal, artigo 332 do Código Penal, artigo 1º c/c artigo 1º, 8 4º, da Lei nº 9,613/98 c/c artigo 29 do Código Penal. CERTIFICO que a denúncia foi recebida em 13/10/2016. CERTIFICO que em 07/02/2020 os autos foram migrados para o sistema Pje. CERTIFICO que em 09/04/2020 foi proferida decisão determinando a baixa dos autos, tendo em vista que a Secretaria da Vara já havia migrado o feito para a modalidade eletrônica, desde 13/06/2019, sob o nº 1035829-78.2019.4.01.3400. CERTIFICO, por fim, que os autos foram arquivados em 17/07/2020, Dada e passada nesta cidade de Brasília/DF, aos 22 de julho de 2026. ra, F Patricia Lopes Rodrigues Prado, Mat, DF 1325803, digitei, JEFFERSON MI HO GUEDES Diretor de Secret; rá Criminal da SJDF PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 10” Vara = Criminal e 1º Juizado Especial Federal Criminal SEPN, Quadra 510. Bloco €, Lote 08, Ed. Cidade de Cabo Frio, 4* Andar, CEP 70070-901, Brasilia Contatos: E EE 3554 - a-mai 10vara StGtft jus br PROCESSO Nº 1004454-59,2019.4.01.3400 O BEL. JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES, DIRETOR DE SECRETARIA DA 10º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, 1º REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. CERTIFICA, a pedido da parte interessada, revendo os assentamentos, registros e autos a cargo da Secretaria da 10º Vara da Justiça Federal, que tramitou neste juízo a Ação Penal nº. 1004454-59.2019.4,.01.3400, movida pelo Ministério Público Federal contra, dentre outros, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, CPF nº 070,680.936-68, pela prática do crime descrito no artigo 317 do Código Penal, com a causa de aumento de pena do art. 327, 5 2º do Código Penal. CERTIFICO que a denúncia foi recebida em 05/06/2019 (id 59718641). CERTIFICO que, em 03/09/2021, foi proferida decisão determinando o trancamento da presente ação penal, nos termos do art. 395 III, do Código de Processo Penal (id 653395988). CERTIFICO que a decisão transitou em julgado em 04/10/2021 (ld 821994061). CERTIFICO, por fim, que os autos foram arquivados em 19/ 11/2021. Dada e passada nesta cidade de Brasília/DF, aos 22 de julho PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 10º Vara — Criminal o 1º Juizado Especial Federal Criminal SEPN, Quadra 510, Bloco C, Lote 08, Ed. Cidade de Cabo Frio, 4º Andar, CEP 70070-901, Brasilia Contatos: E EM 3554 - e-mail 1Ovara dB jus br PROCESSO Nº 1001165-21.2019.4.01.3400 O BEL. JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES, DIRETOR DE SECRETARIA DA 10º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, 1º REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. CERTIFICA, a pedido da parte interessada, revendo os assentamentos, registros e autos a cargo da Secretaria da 10º Vara da Justiça Federal, que tramitou neste Juízo a Ação de Exceção de Incompetência de Juízo nº. 1001165- 21.2019.4.01.3400, movida por LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, CPF nº 070.680.936- 68, em face do Juízo da 10º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, referente à ação penal nº. 1026137-89.2018.4.01.3400. CERTIFICO que referida ação foi distribuída em 21/01/2019. CERTIFICO que, em 02/04/2019, foi proferida decisão julgando improcedente a exceção de incompetência (id 44442040). CERTIFICO que a decisão transitou em julgado em 28/04/2019. CERTIFICO, por fim, que os autos foram arquivados em 21/05/2019, Dada e passada nesta cidade de Brasília, aos 22 de julho de 2026. Eu, 1 Patricia Lopes Rodrigues Prado, Mgt. DF 1325803, digitei. JE Diretor de

JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL A Justiça Federal da 4º Região, Seção Judiciáris do Rio Grande do Sul, com base nos seus regstros processuais eletráricos, acessados no dia e hora abaixo refendos CERTIFICA que, sobre o(3] AÇÃO POPULAR, processo nº S001340-71.20264.08.7100. distribuido para O Juizo Subsingo da 10º VF de Porto Alegre & no qual figuram, como AUTOR, FELIPE ZORTEA CAMOZZATO - CPF: 018.535.090.69 (representado(a) por MATHEUS SCHELING NUNES - OAB; R5124915) 8, como RÉU, LUIZ INACIO LULA DA SILVA - CPE: 070,680.038-58 (representado(a) por COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA CGJ) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CNPJ: 26.904,558/0001-23 (representado(a) por COORDENAÇÃO- GERAL JURÍDICA CGJ4) e, como Interessado(s), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CNPJ: 26.989.7150050-90, constam os seguintes eventos: em 15/01/2026 10:33:58, Distribuído por sorigio (RSPOAIOS); em 15/MIZODS 10/34/02, Aulos incluidos no Juizo 100% Digital; em 15/1/2026 10502, Juntada de ceridõo, em 151/2026 12:39:58, Condusos para decsfoidespacho; em 15/D%2025 1244:29, Alierado o assunto processual, em 15/01/2026 16:24:15, Não Concedida a tutela provisória, em 1SUTZDZ 16:24:15, Expedidaicerificada a mimação eletrúvica - DespachaDecsão Refer. so Evento 6 (AUTOR - FELIPE ZORTEA CAMOZZATO) Prazo: 5 dias Status FECHADO Data inkial da contagem co prazo: 2W01/2026 00:00:00 Dista frist 2901/2026 23:59:59; em 21/01/2026 03:24:52. Disponibilizado no DJEN - no dia 24/01/2026 - Refer. ao Evento: 7; em 22/01/2025 04:24:44, Publicado no DJEN « no dia 2201/2026 - Redes. ao Evento: 7, em KYO t2026 01:17:15, Decomido prazo - Redes. so Evento: 7; em 1002/2026 135248, Expodidaicanificada a ctação eletrônica Refar, ao Evento 1.6 ao Evento 6 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 cias Status:FECHADO Data inkial da coragem do prazo 2302/2026 000000 Data final 15026 735959 Demicio Judicial Eletrônico: Ermiado em 1002/2026 14:00:12, em 1002/2026 15:89:13, Expeciiaicerificada a intimação eletrônica Fefer. so Evento & (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data iícial da contagem do prazo: 12/02/2026 00:00:00 Data final: 27/03/2026 23:59:59 Domicílio Judicial Eletrórico: Enviado em “OW0Z/2026 15:00:25; em 1INDZ/2026 17:20:21, Expedição de Carta de Ordem PrecatiriaRogatória; em 11/02/2026 15:14:47, Confinmeda = intimação efetrónica - Redes. no Evento: 12, em 11/02/2026 15:14:55, PETIÇÃO - Refor. ao Evento: 17; em 1902/2025 15:28:58, Juntado(ay: em 2002/2026 13:06:26, Juntado(a), em 2002/2026 23:5959, Confirmada a citação eletrónica - Refer do Evento: 11 - Ciência Tácito, em OBUIZOZS 15:54:55, Juntada de Carta de OrdemProcatóriaRogatória cumprida, em 06/04/2025 16:01:22. intimado em Socretara Reter. so Evento 6 é do Evento 19 [RÉU - LUIZ INACIO LULA DA SEVA) Prazo 20 cias Status FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 0MDNZODS 00:00:00 Data final: 08/04/2025 23:58:59, em 16/03/2026 17:35:13, Juntada de certatão - suspensão do prazo - 16032026 até DOMAZOAS - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão CNJ (Daspacho 8310152); em 18042026 13:06:59, PETIÇÃO. em GMADOZ 12:02:18, CONTESTAÇÃO - Reter. ao Evento: 11; em 08/04/2026 12/0837, CONTESTAÇÃO - Roter, ao Everto: 207 em 1NO42026 11/4614, Conckhsos para decisáoidespacho. em Z2M)4/2026 18:3810, Despacho, em 22/04/2026 18:57:16, Expedidaicersficada a intimação eletriemca Refer. ao Evento 26 [AUTOR - FELIPE ZORTEA CAMOZZATO) Prazo: 5 dias Stxus FECHADO Data inicial da contagem do prazo; ZTDAIDOS 000000 Data final: 0402026 235959] em Z2MADODS 18STAT, Expoditaiconficada a némação alatrôeica Refer. ao Evento 26 (RÉU - LUIZ INACIO LULA DA SILVA) Prazo: 5 dias Status: FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/04/2026 DO00:00 Data final: J0MA0ZE 23:59:59 Domicio Axtcial Eletrônico: Enviado em 22/04/2026 20:54:52; em Z2042026 18:57:17, Expodidaicestificada a múmação eletrônica Refer. so Everdo 26 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status: FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 2804/2026 00:00:00 Data final: 0SMSZ02S 23:6943 Domicão Judidal Eletrónico: Ermiado em 2204/2026 2054:52; em Z2M4/2026 18:57:18, Expecidalcerificada 4 intimação eletrônica Retar, no Evento 26 (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 cias Sistus FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/04/2026 00:00:00 Data final: 30/04/2026 23/5859 Domicão Judicial Eletrônico: Enviada em Z2M4/2026 20:54:57; em 2304/2026 03:38:26, Dispombilzado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. so Evento: 27, em 2404/2026 115113, Confimada à intimação eletrônica - Relar, do Evento: 30; em ZIMMIZDZE 115114, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 30, em 23042026 11:53:28, Confirmada à intimação eletrônica - Rusfer. go Evento: 287 em ZW04/2026 11:53:29, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO « Refer. ao Evento: 28; em 2W04(2025 14:39:11, Jurtada de certidão; em 2Y04/2026 15:03:56, Juniado(s); em 2442026 04:10:19, Publicado mo DJEN - na dia 244/2025 - Roses. ao Evento: 27; em 2404/2026 15:22:13, Jurtado(a), em 24/04/2025 17:03:10, Juntada de certidão, em 24/04/2026 17:17:26, Juntado(a), em 27/04/2026 14:25:08, Confirmada a infimação eletrônica - Refer ao Everho: 29; em 2704/2025 14:26:25, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 29, em 28/04/2026 12:41:38, Juntado(aj, em ZRMAZ0DS 16:53:40, Jurmado(a); em 2804/2025 16:56:46, Junado(a); em 2804/2026 15:58:06, Expecidaicersficada a intimação eletrórmica Refer. ao Everto 45 (AUTOR - FELIPE ZORTEA CAMOZZATO) Prazo: 5 dias Sistus FECHADO Dara inicial da contagem da prazo: 04502 DECO) Data final 08062025 225959, em 28042025 16:5910, Expedidaicerificada a infimação eletrórica Refer. so Evento 45 [RÉU - LUIZ INACIO LULA DA SILVA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 304/2025 000000 Data final: 07/05/2026 23:59:59 Domicio Judicial Eletrénico: Enviado em 28/04/2026 18:22-22, em Z8M4/2076 16:50:17, Expodidaicertifcada a númação elstrônica Refar. ao Evento 45 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 0505/2026 0000/00 Data final: 12052025 235959 Domício Judical Eletrônico: Emiado em 2804/2026 1822:22; em 2804/2026 16:59:14, Expedidaicerificads a intimação edesrônica Fator, ao Evento 45 (REU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 cias Stntus FECHADO Data inival da contagem do prazo: JWb4/2026 00:00:00 Data final: 17/05/2026 23/5859 Domicão Judicial Elemônico: Enviado em 28042025 18:22:73; em 28/04/2026 17:38:18, Ato arcinalório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dis 2204/2026 - Refer. so Evento: 47; em 204/2026 (03:20:47, Disponibilizado no DJEN - no dia 25/04/2026 - Reator. ao Evento: 47; em Z5W042026 1208:23, Confinmada a mbmação eletrônica - Refer. so Evento: 50; Em 204/2026 12:08:23, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Redor, ao Evento: 50; em 2904/2026 12:0915, Contrmada a imimação etetrénica - Refor. ao Evento: 4H, em 204/2026 12:08:16, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AD PRAZO - Refer. no Evento: 48; BM IQU4/2026 10:08:08, Publicado no DJEN - no da JU4iZ025 - Reeter. ao Evento: 47, em 0506/2026 02:07:48, Decomido prazo - Refer. ao Everto: 27; em 0505/2026 15:28:53, Confimada & nsmação alstrônics - Feder. ao Evento: 49; em 0505/2026 15:30:00, CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 4%, em 0805/2026 1859:58, Comunicação eletrônica recebida - destnbuído Agravo de Instrumento - Rofor. ao Evento: 47 Número: S016010742026404000NTRF; em 1405/2025 07:54:08, Comunicação elegúnica recebida - decsão proferida em Agravo de Instrumento Número: 501601074202640MOO0NTRE; em 1406/2025 18:21:55, Baixa Defritiva; em 1206/2026 14:11:52, Juntago(a), em 12062026 14:22:19, Processo Restvado - Cancelamento de baixa, em 12062026 1422:3%, Conclusos pars decisõodesmado; em 12DEZIZ5 154015, Despacho - documento anexado ao processo 50160 10742026404000UTRF4. Cerífica, ainda, que os assuntos cadastrados no mencionado processo são: Violação dos Princípios Admiristrasvos, Improbidade Administrativa, Aos Admiristrasvos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO & Direito de Acesso à Informação, Garantas Consliuconais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PUBLICO, Certífica, por fim, que o valor da causa é de R$ 1.000,00. Certidão gerada via intemet. Esta ceridão pode ser validada no site hitps:/iwwwlrid.jus br (INFORMAÇÕES E SERVIÇOS / Certidões e documentos => VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE => CERTIDÕES NARRATÓRIAS) Com os seguintes dados: Número do processo: 50013407120264047400 Número da Certidão: 171267 Código de Segurança: 78970cl Data de geração: 0307/2025 19:54:04

0000337627 es ass PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CERTIDÃO NEGATIVA PARA FINS ELEITORAIS (nos termos do art. 8º, caput da Resolução CNJ nº 121/2010) CERTIDÃO Nº: 000337627 CERTIFICA, para fins eleitorais e atendendo ao pedido de pessoa interessada. que no sistema informatizado de andamento processual de Segunda Instância das Seções de Direito Público, Criminal e Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, NADA CONSTA em nome de Luis Inácio Lula da Silva, filho de Aristides Inácio da Silva e Eurídice Ferreira de Melo. portador(a) do RG nº OT CPFEIMF nº 070.680.938-68 CRRCRECCR CREA ACER Aa a aC Rian anne aaa a ana nan an anna São Paulo, 30 de junho de 2026. Observações: a) A presente certidão é expedida em consonância com as disposições da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. bj Os dados de identificação informados são de inteira responsabilidade do solicitante e devem ser conferidos pelo interessado eiou destinatário. c) À autenticidade deste documento poderá ser confirmada no endereço eletrônico do Tribunal. d) Esta certidão foi emitida pela internet e é isenta de custas, nos termos da legislação vigente.